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Document 52011AP0419
Modification of concessions in the schedules of Bulgaria and Romania in the course of their accession to the European Union (EU-Australia agreement) *** European Parliament legislative resolution of 28 September 2011 on the draft Council decision on the conclusion of the Agreement in the form of an Exchange of Letters between the European Union and Australia pursuant to Article XXIV:6 and Article XXVIII of the General Agreement on Tariffs and Trade (GATT) 1994 relating to the modification of concessions in the schedules of the Republic of Bulgaria and Romania in the course of their accession to the European Union (06603/2011 – C7-0144/2011 – 2011/0032(NLE))
Alteração de concessões previstas nas listas da Bulgária e da Roménia, no contexto da adesão destes países à UE (Acordo UE-Austrália) *** Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 28 de Setembro de 2011 , sobre a proposta de decisão do Conselho relativa à celebração do Acordo sob forma de troca de cartas entre a União Europeia e a Austrália, nos termos do n. ° 6 do artigo XXIV e do artigo XXVIII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT) de 1994, no que respeita à alteração de concessões previstas nas listas da República da Bulgária e da Roménia, no contexto da adesão destes países à União Europeia (06603/2011 – C7-0144/2011 – 2011/0032(NLE))
Alteração de concessões previstas nas listas da Bulgária e da Roménia, no contexto da adesão destes países à UE (Acordo UE-Austrália) *** Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 28 de Setembro de 2011 , sobre a proposta de decisão do Conselho relativa à celebração do Acordo sob forma de troca de cartas entre a União Europeia e a Austrália, nos termos do n. ° 6 do artigo XXIV e do artigo XXVIII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT) de 1994, no que respeita à alteração de concessões previstas nas listas da República da Bulgária e da Roménia, no contexto da adesão destes países à União Europeia (06603/2011 – C7-0144/2011 – 2011/0032(NLE))
JO C 56E de 26.2.2013, p. 138–138
(BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
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26.2.2013 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
CE 56/138 |
Quarta-feira, 28 de Setembro de 2011
Alteração de concessões previstas nas listas da Bulgária e da Roménia, no contexto da adesão destes países à UE (Acordo UE-Austrália) ***
P7_TA(2011)0419
Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 28 de Setembro de 2011, sobre a proposta de decisão do Conselho relativa à celebração do Acordo sob forma de troca de cartas entre a União Europeia e a Austrália, nos termos do n.o 6 do artigo XXIV e do artigo XXVIII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT) de 1994, no que respeita à alteração de concessões previstas nas listas da República da Bulgária e da Roménia, no contexto da adesão destes países à União Europeia (06603/2011 – C7-0144/2011 – 2011/0032(NLE))
2013/C 56 E/30
(Aprovação)
O Parlamento Europeu,
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Tendo em conta o projecto de decisão do Conselho (06603/2011), |
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Tendo em conta o projecto de Acordo sob forma de troca de cartas entre a União Europeia e a Austrália, nos termos do n.o 6 do artigo XXIV e do artigo XXVIII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT) de 1994, no que respeita à alteração de concessões previstas nas listas da República da Bulgária e da Roménia, no contexto da adesão destes países à União Europeia (06604/2011), |
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Tendo em conta o pedido de aprovação que o Conselho apresentou, nos termos do n.o 4, primeiro parágrafo, do artigo 207.o, bem como do n.o 6, alínea a), subalínea v), do artigo 218.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (C7-0144/2011), |
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Tendo em conta o artigo 81.o e o n.o 7 do artigo 90.o do seu Regimento, |
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Tendo em conta a recomendação da Comissão do Comércio Internacional (A7-0296/2011), |
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1. |
Aprova a celebração do Acordo; |
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2. |
Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão, bem como aos governos e parlamentos dos Estados-Membros e da Austrália. |