26.2.2013   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

CE 56/125

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Tendo em conta o projecto de decisão do Conselho (09793/2011),

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Tendo em conta a proposta de um novo Protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo de Parceria no domínio da pesca entre a União Europeia e a República de Cabo Verde (09791/2011),

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Tendo em conta o pedido de aprovação que o Conselho apresentou, nos termos do artigo 43.o, n.o 2, e do artigo 218.o, n.o 6, segundo parágrafo, alínea a), do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (C7-0228/2011),

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Tendo em conta o artigo 81.o e o artigo 90.o, n.o 7, do seu Regimento,

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Tendo em conta a recomendação da Comissão das Pescas e os pareceres da Comissão do Desenvolvimento e da Comissão dos Orçamentos (A7-0299/2011),

1.

Aprova a celebração do Protocolo do Acordo;

2.

Solicita à Comissão que transmita ao Parlamento as actas e as conclusões das reuniões da Comissão Mista prevista no artigo 9.o do Acordo, assim como o programa sectorial plurianual mencionado no artigo 3.o do novo Protocolo e os resultados das respectivas avaliações anuais; que facilite a participação de representantes do Parlamento, como observadores, nas reuniões da Comissão Mista; e que apresente ao Parlamento e ao Conselho, durante o último ano de aplicação do novo Protocolo e antes da abertura de negociações com vista à sua renovação, um relatório de avaliação completo da respectiva execução, sem impor restrições desnecessárias ao acesso a este documento;

3.

Requer à Comissão e ao Conselho que, no quadro das suas atribuições respectivas, mantenham o Parlamento imediata e plenamente informado, em todas as fases, dos procedimentos relativos ao novo Protocolo e à sua renovação, nos termos do n.o 2 do artigo 13.o do Tratado da União Europeia e do n.o 10 do artigo 218.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia;

4.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos governos e parlamentos dos Estados-Membros e da República de Cabo Verde.