29.1.2013   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 27/4

1.

Em 21 de março de 2012, a Comissão adotou:

2.

As duas propostas foram enviadas à AEPD para consulta em 26 de março de 2012.

3.

A AEPD congratula-se com o facto de ter sido formalmente consultada pela Comissão após a adoção das propostas e com a inclusão de uma referência ao presente parecer no preâmbulo da Proposta relativa ao destacamento de trabalhadores. Contudo, a AEPD lamenta não ter tido a oportunidade de apresentar observações informais antes da adoção dos projetos de propostas.

4.

A Proposta relativa ao destacamento de trabalhadores visa melhorar e reforçar o modo de aplicação e cumprimento na prática, na União Europeia, da Diretiva 96/71/CE relativa ao destacamento de trabalhadores no âmbito de uma prestação de serviços («Diretiva relativa ao destacamento de trabalhadores» (3)). Para o efeito, a proposta prevê a instituição de um quadro comum geral de disposições e medidas adequadas a uma melhor e mais uniforme aplicação, execução e cumprimento da mesma, incluindo medidas para prevenir e punir quaisquer situações abusivas e a evasão às regras aplicáveis (4).

5.

A Proposta relativa à ação coletiva visa clarificar os princípios gerais e as regras aplicáveis a nível da UE no que respeita ao exercício do direito fundamental de ação coletiva no contexto das liberdades de prestação de serviços e de estabelecimento (5).

6.

Embora o tratamento de dados pessoais não seja o principal objetivo das duas propostas, pelo menos uma delas (a Proposta relativa ao destacamento de trabalhadores) prevê o tratamento de uma quantidade significativa de dados pessoais. Tal como será demonstrado a seguir, estes dados pessoais dizem respeito aos trabalhadores destacados e às pessoas que agem em nome das empresas que efetuam o destacamento, tais como os seus dirigentes, gestores, representantes da empresa ou trabalhadores. Além disso, as empresas que efetuam o destacamento podem ser igualmente pessoas singulares. Nesse caso, os seus dados pessoais poderão também ser tratados. Alguns dos dados tratados poderão ser sensíveis (6): em especial, os dados sobre alegadas situações abusivas e evasão às regras aplicáveis poderão ser partilhados entre as autoridades competentes.

7.

Do ponto de vista da proteção de dados, as três disposições mais relevantes da Proposta relativa ao destacamento de trabalhadores são:

8.

O documento prevê que o tratamento dos dados pessoais ocorra, em todos os três casos, através do Sistema de Informação do Mercado Interno («IMI») (7).

9.

No que respeita à Proposta relativa à ação coletiva, o mecanismo de alerta previsto no artigo 4.o parece permitir o intercâmbio de dados pessoais, incluindo eventuais dados sensíveis (informações sobre a participação em greves ou ações coletivas semelhantes (8)). Contudo, como será observado no ponto 4 abaixo, o intercâmbio de dados pessoais parece não ser a intenção do legislador e, por conseguinte, quaisquer questões suscitadas poderão ser resolvidas, em princípio, com a simples clarificação de que esses alertas não devem conter dados pessoais sensíveis.

32.

A AEPD congratula-se com o facto de a Proposta relativa ao destacamento de trabalhadores dar resposta a questões relacionadas com proteção de dados. A AEPD congratula-se igualmente com a proposta de utilização de um sistema de informação existente, o IMI, no âmbito da cooperação administrativa, que já o sistema oferece, do ponto de vista prático, várias garantias em matéria de proteção de dados e para o qual se prevê, em breve, a adoção de garantias específicas ao abrigo do Regulamento IMI.

33.

Por forma a dar resposta a outras questões respeitantes à proteção de dados, a AEPD formula as recomendações seguintes.

34.

Como observação de caráter geral, a AEPD recomenda que a referência ao quadro aplicável em matéria de proteção de dados seja inscrita numa disposição substantiva em vez de um considerando e que seja matizada por uma referência às «regras nacionais que executam» a Diretiva 95/46/CE.

35.

No que respeita aos intercâmbios de informações bilaterais ao abrigo da Proposta relativa ao destacamento de trabalhadores (artigo 6.o, n.o 2), a AEPD recomenda uma maior clarificação na proposta dos fins legítimos do intercâmbio de informações. Em especial, a frase «possíveis atividades transnacionais ilícitas» deve ser eliminada e a disposição reformulada de forma a garantir que qualquer intercâmbio de dados pessoais apenas seja possível para efeitos de investigação «em caso de abusos das regras aplicáveis aos trabalhadores destacados» (ou outros fins necessários claramente especificados na proposta).

36.

No que respeita ao acesso aos registos de prestadores de serviços pelas autoridades competentes dos outros Estados-Membros (artigo 6.o, n.o 6), a AEPD recomenda que a proposta especifique de forma mais precisa quais os registos efetivamente em causa. Este artigo não deve, em especial, ser utilizado como base jurídica para permitir o acesso a registos criados em alguns Estados-Membros em que as empresas que efetuam o destacamento devem declarar, nomeadamente, determinados dados pessoais relativos aos seus trabalhadores destacados.

37.

Além disso, se e quando estiver prevista a interconexão de registos como um projeto comum europeu também neste domínio, devem ser cuidadosamente ponderadas garantias em matéria de proteção de dados a nível europeu.

38.

Relativamente ao sistema de alerta sobre eventuais irregularidades (artigo 7.o, n.o 2), a AEPD recomenda que a proposta:

39.

No que respeita à Proposta relativa à ação coletiva, o artigo 4.o deve especificar que não devem ser incluídos dados pessoais sensíveis nesses alertas.