—

se se atender à utilização do procedimento de revisão simplificado nos termos do artigo 48.o, n.o 6, TUE e, em especial, se a alteração proposta ao artigo 136.o TFUE implicar um aumento das competências atribuídas à União pelos Tratados?

—

se se atender ao conteúdo da proposta de alteração, em especial, se a mesma comportar qualquer violação dos Tratados ou dos princípios gerais do direito da União Europeia?

—

os artigos 2.o e 3.o TUE e as disposições da parte III, título VIII, do TFUE, nomeadamente, os artigos 119.o, 120.o, 121.o, 122.o, 123.o, 125.o, 126.o e 127.o TFUE;

—

a competência exclusiva da União em matéria de política monetária, como decorre do artigo 3.o, n.o 1, alínea c), TFUE, bem como para a celebração de acordos internacionais que se inserem no âmbito de aplicação do artigo 3.o, n.o 2, TFUE;

—

a competência da União em matéria de coordenação das políticas económicas, em conformidade com o artigo 2.o, n.o 3, TFUE e com a parte III, título VIII, do TFUE;

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os poderes e funções das instituições da União, nos termos dos princípios estabelecidos no artigo l3.o TUE;

—

o princípio da cooperação leal consagrado no artigo 4.o, n.o 3, TUE;

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os princípios gerais do direito da União, incluindo, em especial, o princípio geral da tutela jurisdicional efetiva e o direito a uma ação efetiva, na aceção do artigo 47.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, e o princípio geral da segurança jurídica;