ISSN 1977-1010

doi:10.3000/19771010.C_2012.295.por

Jornal Oficial

da União Europeia

C 295

Edição em língua portuguesa

Comunicações e Informações

55.o ano
29 de Setembro de 2012

Número de informação

Índice

Página

IV   Informações

INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Tribunal de Justiça da União Europeia

2012/C 295/01

Última publicação do Tribunal de Justiça da União Europeia no Jornal Oficial da União EuropeiaJO C 287 de 22.9.2012

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V   Avisos

PROCEDIMENTOS JURISDICIONAIS

Tribunal de Justiça

2012/C 295/02

Processo C-337/09 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 19 de julho de 2012 — Conselho da União Europeia/Zhejiang Xinan Chemical Industrial Group Co. Ltd, Comissão Europeia, Association des Utilisateurs et Distributeurs de l'AgroChimie Européenne (Audace) [Recurso de decisão do Tribunal Geral — Política comercial — Dumping — Importações de glifosato originário da China — Regulamento (CE) n.o 384/96 — Artigo 2.o, n.o 7, alíneas b) e c) — Estatuto de empresa que evolui numa economia de mercado — Conceito de «interferência significativa do Estado» na aceção do artigo 2.o, n.o 7, alínea c), primeiro travessão — Acionista público que controla de facto a assembleia geral dos acionistas do produtor — Equiparação de tal controlo a uma «interferência significativa» — Apreciação de um mecanismo destinado a visar os contratos de exportação — Limites da fiscalização jurisdicional — Apreciação dos elementos de prova apresentados]

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2012/C 295/03

Processo C-130/10: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 19 de julho de 2012 — Parlamento Europeu/Conselho da União Europeia [Política externa e de segurança comum — Regulamento (CE) n.o 881/2002 — Regulamento (UE) n.o 1286/2009 — Medidas restritivas contra pessoas e entidades ligadas a Osama Bin Laden, à rede Al-Qaida e aos talibã — Congelamento de fundos e de recursos económicos — Escolha da base jurídica — Artigos 75.o TFUE e 215.o TFUE — Entrada em vigor do Tratado de Lisboa — Disposições transitórias — Posições comuns e decisões PESC — Proposta conjunta do Alto Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança e da Comissão]

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2012/C 295/04

Processo C-334/10: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 19 de julho de 2012 (pedido de decisão prejudicial do Hoge Raad der Nederlanden — Países Baixos) — X/Staatssecretaris van Financiën («Sexta Diretiva IVA — Artigos 6.o, n.o 2, primeiro parágrafo, alíneas a) e b), 11.o, A, n.o 1, alínea c), e 17.o, n.o 2 — Parte de um bem de investimento afeto a uma empresa — Utilização temporária para fins privados — Realização de alterações permanentes ao referido bem — Pagamento de IVA sobre as alterações permanentes — Direito a dedução»)

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2012/C 295/05

Processo C-522/10: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 19 de julho de 2012 (pedido de decisão prejudicial do Sozialgericht Würzburg — Alemanha) — Doris Reichel-Albert/Deutsche Rentenversicherung Nordbayern [«Segurança social dos trabalhadores migrantes — Regulamento (CE) n.o 987/2009 — Artigo 44.o, n.o 2 — Análise do direito à pensão de velhice — Contagem dos períodos de educação de filhos cumpridos noutro Estado-Membro — Aplicabilidade — Artigo 21.o TFUE — Livre circulação de cidadãos»]

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2012/C 295/06

Processo C-565/10: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 19 de julho de 2012 — Comissão Europeia/República Italiana (Incumprimento de Estado — Diretiva 91/271/CEE — Tratamento de águas residuais urbanas — Artigos 2.o, 4.o e 10.o — Sistema coletores — Tratamento secundário ou equivalente — Estações de tratamento — Amostras representativas)

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2012/C 295/07

Processo C-591/10: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 19 de julho de 2012 [pedido de decisão prejudicial da High Court of Justice (Chancery Division) — Reino Unido] — Littlewoods Retail Ltd e o./Her Majesty's Commissioners of Revenue and Customs («Segunda e Sexta Diretivas IVA — Imposto pago a montante — Restituição do excedente — Pagamento de juros — Modalidades»)

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2012/C 295/08

Processos apensos C-628/10 P e C-14/11 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 19 de julho de 2012 — Alliance One International, Inc., Standard Commercial Tobacco Company, Inc./Trans-Continental Leaf Tobacco Corp. Ltd, Comissão Europeia e Comissão Europeia/Alliance One International, Inc., Standard Commercial Tobacco Company, Inc., Trans Continental Leaf Tobacco Corp. Ltd («Recurso de decisão do Tribunal Geral — Concorrência — Acordos, decisões e práticas concertadas — Mercado espanhol de compra e primeira transformação de tabaco em rama — Fixação dos preços e repartição do mercado — Infração ao artigo 81.o CE — Imputabilidade do comportamento ilícito de filiais às suas sociedades-mãe — Presunção de inocência — Direitos de defesa — Dever de fundamentação — Igualdade de tratamento»)

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2012/C 295/09

Processo C-31/11: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 19 de julho de 2012 (pedido de decisão prejudicial do Bundesfinanzhof — Alemanha) — Marianne Scheunemann/Finanzamt Bremerhaven («Liberdade de estabelecimento — Livre circulação de capitais — Fiscalidade direta — Imposto sobre as sucessões — Modalidades de cálculo do imposto — Aquisição mortis causa de uma participação, como sócio único, numa sociedade de capitais estabelecida num Estado terceiro — Legislação nacional que exclui benefícios fiscais para a participação em tais sociedades»)

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2012/C 295/10

Processo C-33/11: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 19 de julho de 2012 (pedido de decisão prejudicial do Korkein hallinto-oikeus — Finlândia) — A Oy (Sexta Diretiva — Isenções — Artigo 15.o, ponto 6 — Isenção das entregas de aeronaves utilizadas por companhias de navegação aérea que se dediquem essencialmente ao tráfego internacional remunerado — Entrega de aeronaves a um operador que as põe à disposição de tais companhias — Conceito de «tráfego internacional remunerado» — Voos charter)

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2012/C 295/11

Processo C-44/11: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 19 de julho de 2012 (pedido de decisão prejudicial do Bundesfinanzhof — Alemanha) — Finanzamt Frankfurt am Main V-Höchst/Deutsche Bank AG [Diretiva 2006/112/CE — Artigo 56.o, n.o 1, alínea e) — Artigo 135.o, n.o 1, alíneas f) e g) — Isenção das operações de gestão do património constituído por valores mobiliários (gestão de carteiras de títulos)]

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2012/C 295/12

Processo C-48/11: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 19 de julho de 2012 (pedido de decisão prejudicial do Korkein hallinto-oikeus — Finlândia) — Veronsaajien oikeudenvalvontayksikkö/A Oy («Fiscalidade direta — Liberdade de estabelecimento — Livre circulação de capitais — Acordo EEE — Artigos 31.o e 40.o — Diretiva 2009/133/CE — Âmbito de aplicação — Permuta de ações entre uma sociedade estabelecida num Estado-Membro e uma sociedade estabelecida num Estado terceiro parte no Acordo EEE — Recusa de um benefício fiscal — Convenção de assistência administrativa mútua em matéria fiscal»)

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2012/C 295/13

Processo C-62/11: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 19 de julho de 2012 (pedido de decisão prejudicial do Hessisches Landessozialgericht, Darmstadt — Alemanha) — Land Hessen/Florence Feyerbacher («Protocolo relativo aos Estatutos do Sistema Europeu de Bancos Centrais e do Banco Central Europeu — Artigo 36.o — Protocolo relativo aos Privilégios e Imunidades das Comunidades Europeias — Artigos 13.o, 15.o e 23.o — Acordo de sede do BCE — Artigo15.o — Aplicabilidade aos agentes do BCE das disposições do direito social alemão que preveem uma prestação parental»)

8

2012/C 295/14

Processo C-112/11: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 19 de julho de 2012 (pedido de decisão prejudicial de Oberlandesgericht Köln — Alemanha) — ebookers.com Deutschland GmbH/Bundesverband der Verbraucherzentralen und Verbraucherverbände — Verbraucherzentrale Bundesverband eV [Transporte — Transporte aéreo — Regras comuns de exploração dos serviços aéreos na União — Regulamento (CE) n.o 1008/2008 — Obrigação do vendedor da viagem aérea de garantir que a aceitação dos suplementos de preço opcionais pelo cliente resulta de uma opção deliberada — Conceito de «suplementos de preço opcionais» — Preço de um seguro de cancelamento de voo prestado por uma companhia de seguros independente, como parte integrante do preço total]

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2012/C 295/15

Processo C-130/11: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 19 de julho de 2012 [pedido de decisão prejudicial de Court of Appeal (England & Wales) (Civil Division) — Reino Unido] — Neurim Pharmaceuticals (1991) Ltd/Comptroller-General of Patents [Medicamentos para uso humano — Certificado complementar de proteção — Regulamento (CE) n.o 469/2009 — Artigo 3.o — Requisitos de obtenção — Medicamento que obteve uma autorização de colocação no mercado ainda válida — Primeira autorização — Produto autorizado sucessivamente como medicamento veterinário e como medicamento para uso humano]

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2012/C 295/16

Processo C-145/11: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 19 de julho de 2012 — Comissão Europeia/República Francesa (Incumprimento de Estado — Diretiva 2001/82/CE — Medicamentos veterinário s — Processo descentralizado para a concessão de uma autorização de introdução no mercado vários Estados-Membros — Medicamentos genéricos semelhantes aos medicamentos de referência já autorizados — Recusa de validação do pedido por um Estado-Membro — Composição e forma do medicamento)

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2012/C 295/17

Processo C-154/11: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 19 de julho de 2012 (pedido de decisão prejudicial do Landesarbeitsgericht Berlin — Alemanha) — Ahmed Mahamdia/Demokratische Volksrepublik Algerien [«Cooperação judiciária em matéria civil — Regulamento (CE) n.o 44/2001 — Competência em matéria de contratos individuais de trabalho — Contrato celebrado com uma embaixada de um Estado terceiro — Imunidade do Estado empregador — Conceito de “filial, agência ou outro estabelecimento” na aceção do artigo 18.o, n.o 2 — Compatibilidade de uma convenção que atribui a competência aos tribunais do Estado terceiro com o artigo 21.o»]

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2012/C 295/18

Processo C-160/11: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 19 de julho de 2012 (pedido de decisão prejudicial do Naczelny Sąd Administracyjny — Polónia) — Bawaria Motors Sp. z o.o./Minister Finansów («Diretiva 2006/112/CE — IVA — Artigo 136.o — Isenções — Artigos 313.o a 315.o — Regime especial de tributação da margem de lucro — Entrega de veículos em segunda mão por um sujeito passivo revendedor — Veículos previamente entregues ao sujeito passivo revendedor com isenção de IVA por outro sujeito passivo que beneficiou de uma dedução parcial do imposto pago a montante»)

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2012/C 295/19

Processos apensos C-213/11, C-214/11 e C-217/11: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 19 de julho de 2012 (pedido de decisão prejudicial do Wojewódzki Sąd Administracyjny w Gdańsku — Polónia) — Fortuna Sp z o.o. (C-213/11), Grand sp. z o.o. (C-214/11), Forta sp. z o.o. (C-217/11) Dyrektor Izby Celnej w Gdyni (Mercado interno — Diretiva 98/34/CE — Normas e regulamentações técnicas — Processo de informação no domínio das normas e regulamentações técnicas — Máquinas de jogos automáticos com prémios reduzidos — Proibição de alteração, de renovação e de emissão das autorizações de exploração — Conceito de «regra técnica»)

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2012/C 295/20

Processo C-250/11: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 19 de julho de 2012 (pedido de decisão prejudicial do Mokestinių ginčų komisija prie Lietuvos Respublikos Vyriausybės — Lituânia) — AB Lietuvos geležinkeliai/Vilniaus teritorinė muitinė, Muitinės departamentas prie Lietuvos Respublikos finansų ministerijos («Franquia de direitos aduaneiros e isenção do IVA nas importações de bens — Carburante contido nos reservatórios normais dos veículos terrestres a motor — Conceito de “veículo rodoviário a motor” — Locomotivas — Transporte rodoviário e transporte ferroviário — Princípio da igualdade de tratamento — Princípio de neutralidade»)

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2012/C 295/21

Processo C-263/11: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 19 julho de 2012 (pedido de decisão prejudicial do Augstākās tiesas Senāts — Letónia) — Ainārs Rēdlihs/Valsts ieņēmumu dienests («Sexta Diretiva IVA — Diretiva 2006/112/CE — Conceito de “atividade económica” — Entregas de madeira para compensar os danos causados por uma tempestade — Regime de autoliquidação — Falta de inscrição no registo dos sujeitos passivos do imposto — Coima — Princípio da proporcionalidade»)

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2012/C 295/22

Processo C-264/11 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 19 de julho de 2012 — Kaimer GmbH & Co. Holding KG, Sanha Kaimer GmbH & Co. KG, Sanha Italia Srl/Comissão Europeia (Recurso de decisão do Tribunal Geral — Concorrência — Acordos, decisões e práticas concertadas — Sanção — Setor das ligações em cobre e em liga de cobre — Valor probatório dos depoimentos recolhidos no âmbito da política de clemência)

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2012/C 295/23

Processo C-336/11: Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 19 de julho de 2012 (pedido de decisão prejudicial da Cour d'appel de Lyon — França) — Receveur principal des douanes de Roissy Sud, Receveur principal de la recette des douanes de Lyon Aéroport, Direction régionale des douanes et droits indirects de Lyon, Administration des douanes et droits indirects/Société Rohm & Haas Electronic Materials CMP Europe GmbH, Rohm & Haas Europe s.à.r.l., Société Rohm & Haas Europe Trading APS-UK Branch [Pauta aduaneira comum — Classificação pautal — Nomenclatura combinada — Tampões de polimento que apenas se destinam a máquinas de polir discos de semicondutores — Posições pautais 3919 e 8466 (ou 8486) — Conceitos de «partes» ou de «acessórios»]

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2012/C 295/24

Processo C-376/11: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 19 de julho de 2012 (pedido de decisão prejudicial da Cour d'appel de Bruxelles — Bélgica) — Pie Optiek/Bureau Gevers, European Registry for Internet Domains [Internet — Domínio de topo.eu — Regulamento (CE) n.o 874/2004 — Nomes de domínio — Registo por etapas — Artigo 12.o, n.o 2 — Conceito de «titulares de direitos ou licenças anteriores» — Pessoa autorizada pelo titular de uma marca a registar, em seu próprio nome mas por conta desse titular, um nome de domínio idêntico ou semelhante à referida marca — Falta de autorização para outras utilizações do sinal enquanto marca]

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2012/C 295/25

Processo C-377/11: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 19 de julho de 2012 (pedido de decisão prejudicial do Tribunal Superior de Justicia de Cataluña — Espanha) — International Bingo Technology, S.A./Tribunal Económico Administrativo Regional de Cataluña (TEARC) («Sexta Diretiva IVA — Artigos 11.o, A, n.o 1, alínea a), 17.o, n.o 5, e 19.o, n.o 1 — Organização de jogos de bingo — Obrigação legal de pagar uma percentagem do preço de venda dos bilhetes sob a forma de prémios aos jogadores — Cálculo da base de tributação»)

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2012/C 295/26

Processo C-451/11: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 19 de julho de 2012 (pedido de decisão prejudicial do Verwaltungsgericht Giessen — Alemanha) — Natthaya Dülger/Wetteraukreis («Acordo de Associação CEE-Turquia — Decisão n.o 1/80 do Conselho de Associação — Artigo 7.o, primeiro parágrafo — Direito de residência dos membros da família de um trabalhador turco integrado no mercado regular de trabalho de um Estado-Membro — Cidadã tailandesa que foi casada com um trabalhador turco e que coabitou com ele durante mais de três anos»)

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2012/C 295/27

Processo C-470/11: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 19 de julho de 2012 (pedido de decisão prejudicial de Augstākās tiesas Senāts — Letónia) — SIA Garkalns/Rīgas Dome (Artigo 49.o CE — Restrições à livre prestação de serviços — Igualdade de tratamento — Dever de transparência — Jogos de fortuna ou azar — Casinos, salas de jogos e salas de bingo — Obrigação de obter a aprovação prévia do município onde se situa o estabelecimento — Poder de apreciação — Lesão substancial dos interesses do Estado e dos interesses dos habitantes da área administrativa em causa — Justificações — Proporcionalidade)

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2012/C 295/28

Processo C-307/12: Ação intentada em 25 de junho de 2012 — Comissão Europeia/República da Bulgária

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2012/C 295/29

Processo C-313/12: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Corte dei Conti — Sezione Giurisdizionale per la Regione Siciliana (Itália) em 28 de junho de 2012 — Giuseppa Romeo/Regione Siciliana

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2012/C 295/30

Processo C-316/12: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landgericht Frankfurt am Main (Alemanha) em 29 de junho de 2012 — J. Sebastian Guevara Kamm/TAM Airlines S.A. e TAM Linhas Aereas S.A

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2012/C 295/31

Processo C-323/12: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Curtea de Apel București (Roménia) em 5 de julho de 2012 — E.On Energy Trading SE/Agenția Națională de Administrare Fiscală, Direcția Generală a Finanțelor Publice a Municipiului București — Serviciul de administrare a contribuabililor nerezidenți

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2012/C 295/32

Processo C-327/12: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Consiglio di Stato (Itália) em 10 de julho de 2012 — Ministero dello Sviluppo Economico e Autorità per la Vigilanza sui Contratti Pubblici di lavori, servizi e forniture/Soa Nazionale Costruttori

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2012/C 295/33

Processo C-337/12 P: Recurso interposto em 16 de julho de 2012 por Pi-Design AG, Bodum France e Bodum Logistics A/S do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Quarta Secção) em 8 de maio de 2012 no processo T-331/10, Yoshida Metal Industry Co. Ltd/Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

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2012/C 295/34

Processo C-338/12 P: Recurso interposto em 16 de julho de 2012 pelo Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Quarta Secção) em 8 de maio de 2012 no processo T-331/10 Yoshida Metal Industry Co. Ltd/Instituto de Harmonização no Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

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2012/C 295/35

Processo C-339/12 P: Recurso interposto em 16 de julho de 2012 por Pi-Design AG, Bodum France e Bodum Logistics A/S do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Quarta Secção) em 8 de maio de 2012 no processo T-416/10, Yoshida Metal Industry Co. Ltd/Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

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2012/C 295/36

Processo C-340/12 P: Recurso interposto em 16 de julho de 2012 pelo Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Quarta Secção) em 8 de maio de 2012 no processo T-416/10, Yoshida Metal Industry Co. Ltd/Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

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2012/C 295/37

Processo C-342/12: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal do Trabalho de Viseu (Portugal) em 18 de julho de 2012 — Worten — Equipamentos para o Lar, SA/ACT — Autoridade para as Condições de Trabalho

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2012/C 295/38

Processo C-351/12: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Krajský soud v Plzni (República Checa) em 24 de julho de 2012 — Ochranný svaz autorský pro práva k dílům hudebním, o.s. (OSA)/Léčebné lázně Mariánské Lázně as

21

2012/C 295/39

Processo C-352/12: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale Amministrativo Regionale per l’Abruzzo (Itália) em 25 de julho de 2012 — Consiglio Nazionale degli Ingegneri/Comune di Castelvecchio Subequo, Comune di Barisciano

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2012/C 295/40

Processo C-354/12 P: Recurso interposto em 25 de julho de 2012 pela Asa Sp. z o. o. do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Terceira Secção) em 22 de maio de 2012 no processo T-110/11, Asa/Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) — Merck (FEMIFERAL)

22

2012/C 295/41

Processo C-355/12: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale di Milano (Itália) em 26 de julho de 2012 — Nintendo Co., Ltd e o./PC Box Srl e 9Net Srl

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2012/C 295/42

Processo C-361/12: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale di Napoli (Itália) em 31 de julho de 2012 — Carratù/Poste Italiane SpA

23

2012/C 295/43

Processo C-368/12: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Cour administrative d'appel de Nantes (França) em 2 de agosto de 2012 — Adiamix/Ministre de l'Économie et des Finances

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2012/C 295/44

Processo C-371/12: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale di Tivoli (Itália) em 3 de agosto de 2012 — Enrico Petillo e Carlo Petillo/Unipol

24

2012/C 295/45

Processo C-378/12: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Upper Tribunal (Immigration and Asylum Chamber) London (Reino Unido) em 3 de agosto de 2012 — Nnamdi Onuekwere/Secretary of State for the Home Department

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Tribunal Geral

2012/C 295/46

Processo T-323/12: Recurso interposto em 19 de julho de 2012 — Knauf Insulation Technology/IHMI — Saint Gobain Cristaleria (ECOSE)

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2012/C 295/47

Processo T-324/12: Recurso interposto em 19 de julho de 2012 — Knauf Insulation Technology/IHIM — Saint Gobain Cristaleria (ECOSE TECHNOLOGY)

26

2012/C 295/48

Processo T-330/12: Recurso interposto em 19 de julho de 2012 — Hut.com/IHMI — Intersport France (THE HUT)

27

2012/C 295/49

Processo T-338/12: Recurso interposto em 23 de julho de 2012 — Rocket Dog Brands/IHMI — Julius-K9 (K9 PRODUCTS)

27

2012/C 295/50

Processo T-339/12: Recurso interposto em 30 de julho de 2012 — Gandia Blasco/IHMI — Sachi Premium — Outdoor Furniture (Armchairs)

28

2012/C 295/51

Processo T-342/12: Recurso interposto em 1 de agosto de 2012 — Fuchs/IHMI — Les Complices (Star)

28

2012/C 295/52

Processo T-344/12: Recurso interposto em 1 de agosto de 2012 — Virgin Atlantic Airways/Comissão

29

2012/C 295/53

Processo T-345/12: Recurso interposto em 3 de agosto de 2012 — Akzo Nobel e o./Comissão

29

2012/C 295/54

Processo T-354/12: Recurso interposto em 3 de agosto de 2012 — Afepadi e o./Comissão Europeia

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2012/C 295/55

Processo T-358/12 P: Recurso interposto em 8 de agosto de 2012 por Rosella Conticchio do despacho do Tribunal da Função Pública de 12 de julho de 2012 no processo F-22/11, Conticchio/Comissão

31

2012/C 295/56

Processo T-82/12: Despacho do Tribunal Geral de 6 de agosto de 2012 — Makhlouf/Conselho

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Tribunal da Função Pública

2012/C 295/57

Processo F-58/12: Recurso interposto em 28 de maio de 2012 — ZZ/Comissão

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2012/C 295/58

Processo F-73/12: Recurso interposto em 17 de julho de 2012 — ZZ e o./BEI

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2012/C 295/59

Processo F-78/12: Recurso interposto em 25 de julho de 2012 — ZZ/Conselho

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2012/C 295/60

Processo F-81/12: Recurso interposto em 27 de julho de 2012 — ZZ/Conselho

34

2012/C 295/61

Processo F-83/12: Recurso interposto em 1 de agosto de 2012 — ZZ e o./BEI

34

2012/C 295/62

Processo F-84/12: Recurso interposto em 1 de agosto de 2012 — ZZ/Conselho

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2012/C 295/63

Processo F-85/12: Recurso interposto em 3 de agosto de 2012 — ZZ/Comissão

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PT