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Document 62012FN0061

    Processo F-61/12: Recurso interposto em 11 de junho de 2012 — ZZ e ZZ/Comissão

    JO C 227 de 28.7.2012, p. 38–38 (BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)

    28.7.2012   

    PT

    Jornal Oficial da União Europeia

    C 227/38


    Recurso interposto em 11 de junho de 2012 — ZZ e ZZ/Comissão

    (Processo F-61/12)

    2012/C 227/65

    Língua do processo: francês

    Partes

    Recorrentes: ZZ e ZZ (representantes: D. Abreu Caldas, A. Coolen, J.-N. Louis, É. Marchal e S. Orlandi, advogados)

    Recorrida: Comissão Europeia

    Objeto e descrição do litígio

    Anulação das propostas de transferência dos direitos à pensão adquiridos antes da entrada em funções na Comissão que têm por base o cálculo que toma em consideração as novas DGE entradas em vigor depois de apresentados os pedidos de transferência dos recorrentes.

    Pedidos dos recorrentes

    Anulação das decisões que indeferiram as reclamações dos recorrentes nas quais se pede a aplicação das DGE e da taxa de crescimento anual composta em vigor no momento em os recorrentes apresentaram o seu pedido de transferência dos direitos à pensão;

    na medida do necessário, anulação das decisões relativas ao cálculo da bonificação dos seus direitos à pensão adquiridos antes da entrada em funções na Comissão;

    condenação da Comissão nas despesas.


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