ISSN 1725-2482

Jornal Oficial

da União Europeia

C 82

Edição em língua portuguesa

Comunicações e Informações

50.o ano
14 de Abril de 2007

Número de informação

Índice

Página

IV   Informações

INFORMAÇÕES ORIUNDAS DAS INSTITUIÇÕES E ÓRGÃOS DA UNIÃO EUROPEIA

Tribunal de Justiça

2007/C 082/01

Última publicação do Tribunal de Justiça no Jornal Oficial da União EuropeiaJO C 69 de 24.3.2007

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V   Avisos

PROCEDIMENTOS JURISDICIONAIS

Tribunal de Justiça

2007/C 082/02

Processo C-34/04: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 15 de Fevereiro de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/Reino dos Países Baixos («Incumprimento de Estado — Licenças de pesca — Regulamento (CE) n.o 3690/93 — Navios Wiron III e Wiron IV — Transferência definitiva desses navios para a Argentina»)

2

2007/C 082/03

Processo C-150/04: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 30 de Janeiro de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/Reino da Dinamarca («Incumprimento de Estado — Livre circulação de trabalhadores — Livre prestação de serviços — Livre circulação de capitais — Liberdade de estabelecimento — Imposto sobre o rendimento — Previdência de velhice — Subscrição numa instituição gestora de planos de pensões estabelecida noutro Estado-Membro — Legislação fiscal — Limitação da dedutibilidade ou exclusão do rendimento tributável das contribuições pagas no quadro de um plano de pensão — Razões imperiosas de interesse geral — Eficácia dos controlos fiscais — Coerência do sistema fiscal — Simetria do sistema fiscal — Convenção fiscal preventiva da dupla tributação»)

2

2007/C 082/04

Processo C-199/04: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 1 de Fevereiro de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte («Incumprimento de Estado — Directivas 85/337/CEE e 97/11/CE — Avaliação dos efeitos de determinados projectos no ambiente — Alteração importante da utilização de uma construção ou de um terreno — Inadmissibilidade da acção»)

3

2007/C 082/05

Processo C-345/04: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 15 de Fevereiro de 2007 (pedido de decisão prejudicial de Bundesfinanzhof — Alemanha) — Centro Equestre da Lezíria Grande Lda/Bundesamt für Finanzen (Livre prestação de serviços — Legislação fiscal — Imposto sobre as sociedades — Espectáculos equestres e lições de equitação organizados num Estado-Membro por uma sociedade estabelecida noutro Estado-Membro — Tomada em conta das despesas profissionais — Condições — Relação económica directa com as receitas auferidas no Estado onde é exercida a actividade)

3

2007/C 082/06

Processo C-239/05: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 15 de Fevereiro de 2007 (pedido de decisão prejudicial de Hof van beroep te Brussel — Bélgica) — BVBA Management, Training en Consultancy/Benelux-Merkenbureau (Marcas — Directiva 89/104/CEE — Pedido de registo de uma marca para um conjunto de produtos e de serviços — Exame do sinal pela autoridade competente — Tomada em consideração de todos os factos e circunstâncias pertinentes — Competência de um órgão jurisdicional nacional para o qual é interposto recurso)

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2007/C 082/07

Processo C-266/05 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 1 de Fevereiro de 2007 — Jose Maria Sison/Conselho da União Europeias («Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância — Acesso aos documentos das instituições — Regulamento (CE) n.o 1049/2001 — Excepções — Interesse público — Segurança pública — Relações internacionais — Documentos que serviram de base a uma decisão do Conselho que institui medidas restritivas aplicáveis a determinadas pessoas no quadro da luta contra o terrorismo — Documentos sensíveis — Recusa de acesso — Recusa de comunicar a identidade dos Estados de que emanam alguns desses documentos»)

4

2007/C 082/08

Processo C-270/05: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 15 de Fevereiro de 2007 (pedido de decisão prejudicial do Areios Pagos — Grécia) — Athinaïki Chartopoïïa AE/L. Panagiotidis e o. («Despedimentos colectivos — Directiva 98/59/CE do Conselho — Artigo 1.o, n.o 1, alínea a) — Cessação das actividades do estabelecimento por iniciativa da entidade patronal — Conceito de “estabelecimento”»)

5

2007/C 082/09

Processo C-292/05: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 15 de Fevereiro de 2007 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Efeteio Patron — Grécia) — E. Lechouritou, V. Karkoulias, G. Pavlopoulos, P. Brátsikas, D. Sotiropoulos, G. Dimopoulos/Dimosio tis Omospondiakis Dimokratias tis Germanias («Convenção de Bruxelas — Artigo 1.o, primeiro parágrafo, primeiro período — Âmbito de aplicação — Matéria civil e comercial — Conceito — Acção de indemnização intentada num Estado contratante, pelos sucessores das vítimas de massacres de guerra, contra outro Estado contratante, devido à actuação das suas Forças Armadas»)

5

2007/C 082/10

Processo C-435/05: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 8 de Fevereiro de 2007 (pedido de decisão prejudicial do Hoge Raad der Nederlanden — Países Baixos) — Investrand BV/Staatssecretaris van Financiën («Sexta Directiva IVA — Artigo 17.o, n.o 2 — Direito à dedução — Custos referentes a serviços de consultadoria obtidos no quadro de um processo de arbitragem relativo à determinação do montante de um crédito que faz parte do património da empresa, mas que se constituiu antes da sujeição do seu titular ao IVA»)

6

2007/C 082/11

Processo C-3/06 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 8 de Fevereiro de 2007 — Groupe Danone/Comissão das Comunidades Europeias (Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância — Concorrência — Acordos, decisões e práticas concertadas — Coimas — Orientações para o cálculo do montante das coimas — Comunicação sobre a cooperação)

6

2007/C 082/12

Processo C-114/06: Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 8 de Fevereiro de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/República Eslovaca (Incumprimento de Estado — Directiva 96/48/CE — Redes transeuropeias — Interoperabilidade do sistema ferroviário transeuropeu de alta velocidade — Não transposição)

7

2007/C 082/13

Processo C-183/06: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 15 de Fevereiro de 2007 (pedido de decisão prejudicial do Finanzgericht München — Alemanha) — Ruma GmbH/Oberfinanzdirektion Nürnberg («Pauta aduaneira comum — Nomenclatura combinada — Classificação pautal — Posição 8525 — Subposição 8529 90 40 — Membrana de teclado para telefone móvel»)

7

2007/C 082/14

Processo C-324/06: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 1 de Fevereiro de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/República Portuguesa (Incumprimento de Estado — Directiva 2004/116/CE — Inclusão da levedura Candida guilliermondii no anexo da Directiva 82/471/CEE — Não adopção das medidas necessárias)

8

2007/C 082/15

Processo C-12/05 P: Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 14 de Dezembro de 2006 — Herbert Meister/Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância — Provimento de um lugar — Transferência de um chefe de serviço na qualidade de conselheiro jurídico da vice-presidência encarregada dos assuntos jurídicos — Recurso em parte manifestamente inadmissível e em parte manifestamente improcedente)

8

2007/C 082/16

Processo C-368/05 P: Despacho do Tribunal de Justiça de 8 de Dezembro de 2006 — Polyelectrolyte Producers Group/Comissão das Comunidades Europeias, Conselho da União Europeia (Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância — Decisão do Conselho que define a posição da Comunidade — Decisão do Comité Misto do EEE que permite ao Reino da Noruega aplicar à substância acrilamida limites específicos de concentração mais restritivos do que os autorizados na Comunidade)

9

2007/C 082/17

Processo C-373/05 P: Despacho do Tribunal de Justiça de 22 de Janeiro de 2007 — Bart Nijs/Tribunal de Contas das Comunidades Europeias (Recurso de despacho do Tribunal de Primeira Instância — Funcionários — Decisão de não promover um funcionário ao grau LA5 — Reclamação prévia — Identidade do objecto e da causa de pedir — Recurso manifestamente improcedente)

9

2007/C 082/18

Processo C-57/06 P: Despacho do Tribunal de Justiça de 26 de Janeiro de 2007 — Elisabetta Righini/Comissão das Comunidades Europeias (Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância — Agentes temporários — Classificação em grau e em escalão — Classificação no grau superior da carreira — Desvirtuação dos factos — Vícios de fundamentação — Recurso em parte manifestamente inadmissível e em parte manifestamente improcedente)

9

2007/C 082/19

Processo C-126/06: Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 19 de Janeiro de 2007 (pedido de decisão prejudicial de Dioikitiko Protodikeio Tripolis — Grécia) — Carrefour — Marinopoulos AE/Nomarchiaki aftodioikisi Tripolis (Livre circulação de mercadorias — Artigo 28.o CE — Restrições quantitativas — Medidas de efeito equivalente — Comercialização de produtos de panificação congelados)

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2007/C 082/20

Processo C-129/06 P: Despacho do Tribunal de Justiça de 12 de Dezembro de 2006 — Autosalone Ispra Snc/Comunidade Europeia da Energia Atómica (Recurso de acórdão do Tribunal de Primeira Instância — Responsabilidade extracontratual da Comunidade Europeia da Energia Atómica — Transbordamento de um colector — Desvirtuação — Medidas de instrução)

10

2007/C 082/21

Processo C-273/06: Despacho do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 26 de Janeiro de 2006 (pedido de decisão prejudicial de Handelsgericht Wien — Áustria) — Auto Peter Petschenig GmbH/Toyota Frey Austria GmbH (Artigo 104.o, n.o 3, primeiro parágrafo, do Regulamento de Processo — Concorrência — Acordo de distribuição de veículos automóveis — Isenção por categoria — Regulamento (CE) n.o 1475/95 — Artigo 5.o, n.o 3 — Resolução pelo fornecedor — Entrada em vigor do Regulamento (CE) n.o 1400/2002 — Necessidade de reorganização da rede de distribuição)

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2007/C 082/22

Processo C-302/06: Despacho do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 25 de Janeiro de 2007 (pedido de decisão prejudicial do Krajský súd v Prešove — República Eslovaca) — František Koval'ský/Mesto Prešov, Dopravný podnik Mesta Prešov, a.s. (Pedido de decisão prejudicial — Protocolo Adicional à Convenção Europeia para a Protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais — Direito de propriedade — Instalações eléctricas em terrenos privados sem compensação para os proprietários — Incompetência do Tribunal de Justiça)

11

2007/C 082/23

Processo C-503/06: Acção intentada em 13 de Dezembro de 2006 — Comissão das Comunidades Europeias/República Italiana

12

2007/C 082/24

Processo C-12/07: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale civile di Genova (Itália) em 18 de Janeiro de 2007 — Autostrada dei Fiori SpA, AISCAT, Associazione Nazionale dei Gestori delle autostrade/Governo da República Italiana, Ministério das Infraestruturas e dos Transportes, Ministério da Economia e das Finanças, Azienda nazionale autonoma delle strade (ANAS)

12

2007/C 082/25

Processo C-16/07 P: Recurso interposto em 22 de Janeiro de 2007 por Marguerite Chetcuti do acórdão proferido pelo Tribunal de Primeira Instância em 8 de Novembro de 2006 no processo T-357/04, Chetcuti/Comissão

13

2007/C 082/26

Processo C-23/07: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale Amministrativo Regionale del Lazio (Itália) em 25 de Janeiro de 2007 — Confcooperative Friuli Venezia Giulia, Luigi Soini, Azienda Agricola Vivai Pinat Mario e figlio/Ministero delle Politiche Agricole, alimentari e forestali, Regione Friuli Venezia Giulia

14

2007/C 082/27

Processo C-24/07: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale Amministrativo Regionale del Lazio (Itália) em 25 de Janeiro de 2007 — Cantina Produttori Cormons, Luigi Soini/Ministero delle Politiche Agricole, alimentari e forestali, Regione Friuli Venezia Giulia

15

2007/C 082/28

Processo C-27/07: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Conseil d'État (França) em 26 de Janeiro de 2007 — Banque Fédérative du Crédit Mutuel/Ministre de l'Économie, des Finances et de l'Industrie

16

2007/C 082/29

Processo C-28/07 P: Recurso interposto em 26 de Janeiro de 2007 por Ter Lembeek International NV do acórdão proferido pelo Tribunal de Primeira Instância em 23 de Novembro de 2006 no processo T-217/02, Ter Lembeek International NV/Comissão das Comunidades Europeias

16

2007/C 082/30

Processo C-32/07: Acção intentada em 29 de Janeiro de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/Reino de Espanha

17

2007/C 082/31

Processo C-36/07: Acção intentada em 31 de Janeiro de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/República Italiana

17

2007/C 082/32

Processo C-38/07 P: Recurso interposto em 1 de Fevereiro de 2007 pela Heuschen & Schrouff Oriëntal Foods Trading do acórdão proferido pelo Tribunal de Primeira Instância (Terceira Secção) em 30 de Novembro de 2006 no processo T-382/04, Heuschen & Schrouff Oriëntal Foods/Comissão das Comunidades Europeias

18

2007/C 082/33

Processo C-39/07: Acção intentada em 11 de Fevereiro de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/Reino de Espanha

18

2007/C 082/34

Processo C-40/07: Acção intentada em 1 de Fevereiro de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/República Italiana

19

2007/C 082/35

Processo C-45/07: Acção intentada em 2 de Fevereiro de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/República Helénica

19

2007/C 082/36

Processo C-46/07: Acção intentada em 1 de Fevereiro de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/República Italiana

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2007/C 082/37

Processo C-47/07 P: Recurso interposto em 2 de Fevereiro de 2007 por Masdar (UK) Ltd do acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Quinta Secção) proferido em 16 de Novembro de 2006 no processo T-333/03: Masdar (UK) Ltd/Comissão das Comunidades Europeias

20

2007/C 082/38

Processo C-48/07: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Cour d'appel de Liège (Bélgica) em 5 de Fevereiro de 2007 — Estado belga/Les Vergers du Vieux Tauves SA

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2007/C 082/39

Processo C-54/07: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Arbeidshof te Brussel (Bélgica) em 6 de Fevereiro de 2007 — Centrum voor gelijkheid van kansen en voor racismebestrijding/N.V. Firma Feryn

21

2007/C 082/40

Processo C-68/07: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Högsta domstolen (Suécia) em 12 de Fevereiro de 2007 — Kerstin Sundelind Lopez/Miquel Enrique Lopez Lizazo

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2007/C 082/41

Processo C-69/07: Acção intentada em 9 de Fevereiro de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/República Italiana

23

2007/C 082/42

Processo C-72/07: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Superior de Justicia de Asturias (Espanha) em 9 de Fevereiro de 2007 — José Manuel Blanco Pérez e María del Pilar Chao Gómez/Consejería de Salud y Servicios Sanitarios

23

2007/C 082/43

Processo C-79/07: Acção intentada em 13 de Fevereiro de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/República de Malta

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2007/C 082/44

Processo C-82/07: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Supremo (Espanha) em 15 de Fevereiro de 2007 — Comisión del Mercado de las Telecomunicaciones/Administración del Estado

24

2007/C 082/45

Processo C-86/07: Acção intentada em 15 de Fevereiro de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/República Italiana

24

2007/C 082/46

Processo C-87/07: Acção intentada em 15 de Fevereiro de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/República de Malta

25

2007/C 082/47

Processo C-91/07: Acção intentada em 19 de Fevereiro de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/República Italiana

25

2007/C 082/48

Processo C-102/07: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Hoge Raad der Nederlanden em 21 de Fevereiro de 2007 — Adidas AG e Adidas Benelux B. V./Marca Mode, C&A Nederland, H&M Hennes & Mauritz Netherlands B. V. e Vendex KBB Nederland B. V.

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2007/C 082/49

Processo C-104/07: Acção intentada em 21 de Fevereiro de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/República Italiana

26

2007/C 082/50

Processo C-47/05: Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 18 de Janeiro de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/Reino de Espanha

26

2007/C 082/51

Processo C-53/06: Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 22 de Dezembro de 2006 — Comissão das Comunidades Europeias/Reino de Espanha

27

2007/C 082/52

Processo C-79/06: Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 7 de Fevereiro de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/República Francesa

27

2007/C 082/53

Processo C-91/06: Despacho do Presidente da Quinta Secção do Tribunal de Justiça de 30 de Janeiro de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/República da Áustria

27

2007/C 082/54

Processo C-93/06: Despacho do Tribunal de Justiça de 14 de Dezembro de 2006 — Comissão das Comunidades Europeias/República da Áustria

27

2007/C 082/55

Processo C-95/06 P: Despacho do Tribunal de Justiça de 8 de Novembro de 2006 — Bausch & Lomb Inc./Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), Biofarma SA

27

2007/C 082/56

Processo C-109/06: Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 1 de Fevereiro de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/República Federal da Alemanha

27

2007/C 082/57

Processo C-110/06: Despacho do Tribunal de Justiça de 30 de Novembro de 2006 — Comissão das Comunidades Europeias/Reino da Bélgica

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2007/C 082/58

Processo C-222/06: Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 30 de Janeiro de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/República Francesa

28

2007/C 082/59

Processo C-259/06: Despacho do Tribunal de Justiça de 1 de Fevereiro de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/Reino dos Países Baixos

28

2007/C 082/60

Processo C-299/06: Despacho do Tribunal de Justiça de 15 de Fevereiro de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/República Helénica

28

2007/C 082/61

Processo C-326/06: Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 18 de Janeiro de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/Reino de Espanha

28

2007/C 082/62

Processo C-370/06: Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 24 de Janeiro de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/República Portuguesa

28

2007/C 082/63

Processo C-377/06: Despacho do Tribunal de Justiça de 29 de Janeiro de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/República da Finlândia

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2007/C 082/64

Processo C-395/06: Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 5 de Fevereiro de 2007 (pedido de decisão prejudicial do Tribunal Supremo — Espanha) — Entidad de Gestión de Derechos de los Productores Audiovisuales (Egeda)/Al Rima SA

29

Tribunal de Primeira Instância

2007/C 082/65

Processo T-23/03: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 6 de Fevereiro de 2007 — CAS/Comissão («Acordo de associação entre a CEE e a República da Turquia — Dispensa de direitos de importação — Concentrado de sumo de fruta proveniente da Turquia — Código Aduaneiro Comunitário — Certificados de circulação — Situação especial — Direitos de defesa»)

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2007/C 082/66

Processo T-339/03: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 7 de Fevereiro de 2007 — Clotuche/Comissão («Funcionários — Reafectação de um director na qualidade de conselheiro principal — Interesse do serviço — Equivalência de lugares — Reorganização do Eurostat — Recurso de anulação — Pedido de indemnização»)

30

2007/C 082/67

Processos apensos T-118/04 e T-134/04: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 7 de Fevereiro de 2007 — Caló/Comissão («Funcionários — Transferência de um director na qualidade de conselheiro principal — Interesse do serviço — Equivalência dos lugares — Reorganização do Eurostat — Nomeação para um lugar de director — Aviso de vaga — Dever de fundamentação — Avaliação do mérito dos candidatos — Recurso de anulação — Acção de indemnização»)

31

2007/C 082/68

Processo T-143/04: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 6 de Fevereiro de 2007 — Camurato Carfagno/Comissão («Função pública — Funcionários — Notação — Relatório de evolução de carreira — Exercício de avaliação 2001/2002 — Recurso de anulação — Excepção de ilegalidade — Erro manifesto de apreciação»)

31

2007/C 082/69

Processo T-175/04: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 7 de Fevereiro de 2007 — Gordon/Comissão das Comunidades Europeias («Funcionários — Recurso de anulação — Relatório de evolução da carreira — Invalidade total e permanente — Cessação da existência de interesse em agir — Não conhecimento do mérito — Pedido de indemnização — Inadmissibilidade»)

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2007/C 082/70

Processo T-204/04: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 15 de Fevereiro de 2007 — Indorata-Serviços e Gestão/IHMI (HAIRTRANSFER) («Marca comunitária — Pedido de registo de marca comunitária HAIRTRANSFER — Motivo absoluto de recusa de registo — Carácter descritivo — Artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (CE) n.o 40/94»)

32

2007/C 082/71

Processos apensos T-246/04 e T-71/05: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 6 de Fevereiro de 2007 — Wunenburger/Comissão («Funcionários — Relatórios de notação — Exercícios de notação 1997/1999 e 1999/2001 — Relatório de evolução de carreira — Exercício de avaliação 2001/2002 — Recurso de anulação — Admissibilidade — Acção de indemnização — Direitos de defesa»)

32

2007/C 082/72

Processo T-256/04: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 13 de Fevereiro de 2007 — Mundipharma/IHMI — Altana Pharma (RESPICUR) («Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca comunitária nominativa RESPICUR — Marca nacional nominativa anterior RESPICORT — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 40/94 — Prova de utilização da marca anterior — Artigo 43.o, n.os 2 e 3, do Regulamento n.o 40/94»)

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2007/C 082/73

Processo T-318/04: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 8 de Fevereiro de 2007 — Boucek/Comissão (Funcionários — Concurso geral — Não admissão às provas escritas — Apresentação tardia do acto de candidatura)

33

2007/C 082/74

Processo T-353/04: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 13 de Fevereiro de 2007 — Ontex/IHMI — Curon Medical (CURON) («Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca nominativa comunitária CURON — Oposição do titular da marca nominativa comunitária EURON — Risco de confusão — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 40/94»)

34

2007/C 082/75

Processo T-354/04: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 13 de Fevereiro de 2007 — Petralia/Comissão («Funcionários — Agentes temporários — Quadro científico — Classificação em grau»)

34

2007/C 082/76

Processo T-435/04: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 14 de Fevereiro de 2007 — Simões Dos Santos/IHMI («Função pública — Funcionários e agentes do IHMI — Notação e promoção — Contagem a partir do zero e novo cálculo do capital de pontos de mérito — Regime transitório — Recurso de anulação — Excepção de ilegalidade — Não retroactividade — Princípios da legalidade e da segurança jurídica — Base legal — Confiança legítima — Igualdade de tratamento»)

34

2007/C 082/77

Processo T-477/04: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 6 de Fevereiro de 2007 — Aktieselskabet af 21. november 2001/IHMI — TDK Kabushiki Kaisha (TDK) («Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca nominativa comunitária TDK — Marca figurativa comunitária anterior TDK — Marcas nominativas ou figurativas nacionais anteriores TDK — Motivo relativo de recusa — Prestígio — Aproveitamento indevido do carácter distintivo ou do prestígio da marca anterior — Artigo 8.o, n.o 5, do Regulamento (CE) n.o 40/94»)

35

2007/C 082/78

Processo T-501/04: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 15 de Fevereiro de 2007 — Bodegas Franco-Españolas/IHMI — Companhia Geral da Agricultura das Vinhas do Alto Douro (ROYAL) («Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca comunitária nominativa ROYAL — Marca comunitária nominativa anterior ROYAL FEITORIA — Motivo relativo de recusa — Ausência de risco de confusão — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento(CE) n.o 40/94»)

35

2007/C 082/79

Processo T-65/05: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 14 de Fevereiro de 2007 — Seldis/Comissão («Funcionários — Estagiários — Quadros científicos e técnicos — Nomeação de um agente temporário na sequência de um concurso de titularização — Classificação em grau e em escalão — Artigos 31.o e 32.o do Estatuto»)

36

2007/C 082/80

Processo T-88/05: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 8 de Fevereiro de 2007 — Quelle/IHMI — Nars Cosmetics (NARS) («Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de registo da marca comunitária figurativa NARS — Marcas nacionais figurativas anteriores que contêm o elemento nominativo MARS — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Não semelhança dos sinais — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 40/94»)

36

2007/C 082/81

Processo T-317/05: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 7 de Fevereiro de 2007 — Kustom Musical Amplification/IHMI (Forma de uma guitarra) («Marca comunitária — Pedido de marca tridimensional — Forma de uma guitarra — Motivo absoluto de recusa — Violação dos direitos de defesa — Fundamentação — Artigo 73.o do Regulamento (CE) n.o 40/94»)

37

2007/C 082/82

Processo T-55/05: Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 25 de Janeiro de 2007 — Rijn Schelde Mondia France/Comissão («Recurso de anulação — Pauta aduaneira comum — Pedido de dispensa de direitos de importação — Acto lesivo — Inadmissibilidade»)

37

2007/C 082/83

Processo T-423/05 R: Despacho do presidente do Tribunal de Primeira Instância de 29 de Janeiro de 2007 — Olympiaki Aeroporia Ypiresies/Comissão (Medidas provisórias — Pedido de suspensão da execução — Auxílios de Estado — Urgência)

37

2007/C 082/84

Processo T-91/06: Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 26 de Janeiro de 2007 — Theofilopoulos/Comissão («Acção de indemnização — Pedido de restituição de documentos de garantia — Incompetência do Tribunal — Inadmissibilidade da acção — Acção manifestamente destituída de fundamento jurídico»)

38

2007/C 082/85

Processo T-124/06: Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 24 de Janeiro de 2007 — MIP Metro/IHMI — MetroRED Telecom (MetroRED) (Marca comunitária — Processo de oposição — Não conhecimento do recurso)

38

2007/C 082/86

Processo T-16/07: Recurso interposto em 17 de Janeiro de 2007 — Torres/IHMI — Sociedad Cooperativa del Campo San Ginés (TORRE DE BENITEZ)

38

2007/C 082/87

Processo T-17/07: Recurso interposto em 16 de Janeiro de 2007 — Torres/IHMI — Bodegas Navarro López (CITA DEL SOL)

39

2007/C 082/88

Processo T-24/07: Recurso interposto em 6 de Fevereiro de 2007 — ThyssenKrupp Stainless/Comissão

39

2007/C 082/89

Processo T-26/07: Recurso interposto em 7 de Fevereiro de 2007 — LIPOR/Comissão

40

2007/C 082/90

Processo T-30/07: Recurso interposto em 5 de Fevereiro de 2007 — Denka International/Comissão

41

2007/C 082/91

Processo T-33/07: Recurso interposto em 12 de Fevereiro de 2007 — República Helénica/Comissão

42

2007/C 082/92

Processo T-34/07: Recurso interposto em 7 de Fevereiro de 2007 — Goncharov/IHMI — DSB (DSBW)

43

2007/C 082/93

Processo T-35/07: Recurso interposto em 12 de Fevereiro de 2007 — Leche Celta/IHMI — Celia (Celia)

43

2007/C 082/94

Processo T-36/07: Recurso interposto em 12 de Fevereiro de 2007 — Zipcar/IHMI — Canary Islands Car (ZIPCAR)

44

2007/C 082/95

Processo T-37/07: Recurso interposto em 16 de Fevereiro de 2007 — El Morabit/Conselho da União Europeia

44

2007/C 082/96

Processo T-38/07: Recurso interposto em 16 de Fevereiro de 2007 — Shell Petroleum e outros/Comissão

45

2007/C 082/97

Processo T-39/07: Recurso interposto em 16 de Fevereiro de 2007 — Eni SpA/Comissão

45

2007/C 082/98

Processo T-40/07 P: Recurso interposto em 14 de Fevereiro de 2007 por José António de Brito Sequeira Carvalho do acórdão proferido pelo Tribunal da Função Pública em 13 de Dezembro de 2006 no processo F-17/05, de Brito Sequeira Carvalho/Comissão

46

2007/C 082/99

Processo T-41/07: Recurso interposto em 16 de Fevereiro de 2007 — IPK International — World Tourism Marketing Consultants/Comissão

47

2007/C 082/00

Processo T-42/07: Recurso interposto em 16 de Fevereiro de 2007 — Dow Chemical e o./Comissão

47

2007/C 082/01

Processo T-43/07 P: Recurso interposto em 14 de Fevereiro de 2007 por Neophytos Neophytou do acórdão proferido pelo Tribunal da Função Pública em 13 de Dezembro de 2006 no processo F-22/05, Neophytou/Comissão

48

2007/C 082/02

Processo T-44/07: Recurso interposto em 16 de Fevereiro de 2007 — Kaučuk/Comissão

49

2007/C 082/03

Processo T-45/07: Recurso interposto em 16 de Fevereiro de 2007 — Unipetrol/Comissão

49

2007/C 082/04

Processo T-47/07: Recurso interposto em 21 de Fevereiro de 2007 — ratiopharm/IHMI (BioGeneriX)

50

2007/C 082/05

Processo T-48/07: Recurso interposto em 21 de Fevereiro de 2007 — ratiopharm/IHMI (BioGeneriX)

50

2007/C 082/06

Processo T-52/07: Recurso interposto em 14 de Fevereiro de 2007 — Movimondo Onlus/Comissão

51

2007/C 082/07

Processo T-54/07: Recurso interposto em 19 de Fevereiro de 2007 — Vtesse Networks/Comissão

52

2007/C 082/08

Processo T-55/07: Recurso interposto em 23 de Fevereiro de 2007 — Países Baixos/Comissão

52

2007/C 082/09

Processo T-37/02: Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 8 de Fevereiro de 2007 — Banca Saopaolo Imi/Comissão

53

2007/C 082/10

Processo T-39/02: Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 8 de Fevereiro de 2007 — Banca Intesa Banca Commerciale italiana/Comissão

53

2007/C 082/11

Processo T-40/02: Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 8 de Fevereiro de 2007 — Capitalia, antigamente Banca di Roma/Comissão

53

2007/C 082/12

Processo T-41/02: Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 8 de Fevereiro de 2007 — MCC/Comissão

53

Tribunal da Função Pública da União Europeia

2007/C 082/13

Processo F-30/05: Acórdão do Tribunal da Função Pública (Segunda Secção) de 1 de Março de 2007 — Sundholm/Comissão (Funcionários — Avaliação — Relatório de evolução da carreira — Exercício de avaliação de 2003 — Dever de fundamentação do relatório — Direitos de defesa)

54

2007/C 082/14

Processo F-72/05: Acórdão do Tribunal da Função Pública (Segunda Secção) de 1 de Março de 2007 — Fardoom e Ashbrook/Comissão (Funcionários — Reembolso de despesas — Despesas de missão — Recusa de assinar as ordens de missão pedidas no âmbito da actividade sindical — Legitimidade — Inadmissibilidade)

54

2007/C 082/15

Processo F-84/05: Acórdão do Tribunal da Função Pública (Segunda Secção) de 1 de Março de 2007 — Neirinck/Comissão (Funcionários — Agente temporário — Admissibilidade — Requerimento na acepção do artigo 90.o, n.o 1, do Estatuto — Princípio da protecção da confiança legítima — Alegada promessa de recrutamento)

55

2007/C 082/16

Processo F-1/06: Acórdão do Tribunal da Função Pública (Terceira Secção) de 14 de Fevereiro de 2007 — Fernández Ortiz/Comissão (Funcionários — Recrutamento — Estágio — Despedimento após o fim do período de estágio)

55

2007/C 082/17

Processo F-138/06: Recurso interposto em 18 de Dezembro de 2006 — Meister/IHMI

55

2007/C 082/18

Processo F-8/07: Recurso interposto em 26 de Janeiro de 2007 — Olivier Chassagne/Comissão das Comunidades Europeias

56

2007/C 082/19

Processo F-13/07: Recurso interposto em 7 de Fevereiro de 2007 — Scozzaro/EMEA

56

2007/C 082/20

Processo F-14/07: Recurso interposto em 27 de Fevereiro de 2007 — Caló/Comissão

57

2007/C 082/21

Processo F-78/05: Despacho do Tribunal da Função Pública de 27 de Fevereiro de 2007 — Rounis/Comissão

57

2007/C 082/22

Processo F-102/06: Despacho do Tribunal da Função Pública de 14 de Fevereiro de 2007 — Geert Haelterman e o./Comissão

57

PT