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Document 62012TN0145

    Processo T-145/12: Recurso interposto em 29 de março de 2012 — Bayerische Motoren Werke/IHMI (ECO PRO)

    JO C 165 de 9.6.2012, p. 29–29 (BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)

    9.6.2012   

    PT

    Jornal Oficial da União Europeia

    C 165/29

    Recurso interposto em 29 de março de 2012 — Bayerische Motoren Werke/IHMI (ECO PRO)

    (Processo T-145/12)

    2012/C 165/49

    Língua do processo: inglês

    Partes

    Recorrente: Bayerische Motoren Werke AG (Munique, Alemanha) (representante: C. Onken, advogado)

    Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

    Pedidos

    —

    Anulação da decisão da Quarta Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), de 18 de janeiro de 2012, no processo R 1418/2011-4;

    —

    Condenação do recorrido nas despesas.

    Fundamentos e principais argumentos

    Marca comunitária em causa: marca nominativa «ECO PRO» para bens das classes 9 e 12 — Registo internacional (IR) n.o W 1059979

    Decisão do examinador: recusou a proteção do registo internacional que designa a União Europeia.

    Decisão da Câmara de Recurso: negou provimento ao recurso

    Fundamentos invocados: violação do artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009, na medida em que a Câmara de Recurso considerou erradamente que o registo internacional da marca do recorrente era desprovido de caráter distintivo na aceção deste artigo.

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