9.6.2012   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 165/7

1.

Pode o artigo 101.o, n.o 1, TFUE (anteriormente artigo 81.o, n.o 1, CE) ser interpretado no sentido de que é juridicamente relevante a circunstância de que um concorrente (empresário) prejudicado por um acordo de cartel entre outros concorrentes (empresários) opere ilegalmente no mercado relevante, no momento da conclusão do acordo de cartel?

2.

É juridicamente relevante para a interpretação do artigo 101.o, n.o 1, TFUE (anteriormente artigo 81.o, n.o 1, CE), a circunstância de que, no momento da conclusão do acordo de cartel, a legalidade do comportamento do dito concorrente (empresário) não foi posta em causa pelos respetivos órgãos de controlo no território da República Eslovaca?

3.

Pode o artigo 101.o, n.o 1, TFUE (anteriormente artigo 81.o, n.o 1, CE) ser interpretado no sentido de que, para considerar um acordo restritivo da concorrência, é necessário demonstrar o comportamento pessoal do representante estatutário ou o consentimento pessoal, sob a forma de mandato, do representante estatutário de uma empresa, que tenha ou possa ter participado no acordo restritivo da concorrência, à atuação de um seu subordinado, se a empresa não se tiver distanciado da atuação do subordinado e, ao mesmo tempo, também tiver dado execução ao acordo?

4.

Pode o artigo 101.o n.o 3, TFUE (anteriormente artigo 81.o, n.o 3, CE) ser interpretado no sentido de que é aplicável também a um acordo proibido pelo artigo 101.o, n.o 1, TFUE (antigo artigo 81.o, n.o 1, CE), o qual, por natureza, tem o efeito de excluir do mercado um concorrente em particular (empresário), relativamente ao qual se verificou que realizava transações em divisas estrangeiras no mercado de operações sem pagamentos a dinheiro, não possuindo a licença exigida pela legislação nacional?