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Asiakirja 62010CA0549
Case C-549/10 P: Judgment of the Court (Third Chamber) of 19 April 2012 — Tomra Systems ASA, Tomra Europe AS, Tomra Systems GmbH, Tomra Systems BV, Tomra Leergutsysteme GmbH, Tomra Systems AB, Tomra Butikksystemer AS v European Commission (Appeal — Competition — Dominant position — Abuse — Market for machines for the collection of used beverage containers — Decision finding an infringement of Article 82 EC and Article 54 of the EEA Agreement — Exclusivity agreements, quantity commitments and loyalty rebates)
Processo C-549/10 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 19 de abril de 2012 — Tomra Systems ASA, Tomra Europe AS, Tomra Systems GmbH, Tomra Systems BV, Tomra Leergutsysteme GmbH, Tomra Systems AB, Tomra Butikksystemer AS/Comissão Europeia (Recurso de decisão do Tribunal Geral — Concorrência — Posição dominante — Abuso — Mercado das máquinas automáticas para recolha de vasilhame — Decisão que declara uma infração ao artigo 82. °CE e ao artigo 54. °do Acordo EEE — Acordos de exclusividade, compromissos quantitativos e descontos de fidelização)
Processo C-549/10 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 19 de abril de 2012 — Tomra Systems ASA, Tomra Europe AS, Tomra Systems GmbH, Tomra Systems BV, Tomra Leergutsysteme GmbH, Tomra Systems AB, Tomra Butikksystemer AS/Comissão Europeia (Recurso de decisão do Tribunal Geral — Concorrência — Posição dominante — Abuso — Mercado das máquinas automáticas para recolha de vasilhame — Decisão que declara uma infração ao artigo 82. °CE e ao artigo 54. °do Acordo EEE — Acordos de exclusividade, compromissos quantitativos e descontos de fidelização)
JO C 165 de 9.6.2012, s. 6—6
(BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
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9.6.2012 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 165/6 |
Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 19 de abril de 2012 — Tomra Systems ASA, Tomra Europe AS, Tomra Systems GmbH, Tomra Systems BV, Tomra Leergutsysteme GmbH, Tomra Systems AB, Tomra Butikksystemer AS/Comissão Europeia
(Processo C-549/10 P) (1)
(Recurso de decisão do Tribunal Geral - Concorrência - Posição dominante - Abuso - Mercado das máquinas automáticas para recolha de vasilhame - Decisão que declara uma infração ao artigo 82.o CE e ao artigo 54.o do Acordo EEE - Acordos de exclusividade, compromissos quantitativos e descontos de fidelização)
2012/C 165/09
Língua do processo: inglês
Partes
Recorrentes: Tomra Systems ASA, Tomra Europe AS, Tomra Systems GmbH, Tomra Systems BV, Tomra Leergutsysteme GmbH, Tomra Systems AB, Tomra Butikksystemer AS (representantes: O. W. Brouwer, advocaat, J. Midthjell, advokat, e A. J. Ryan, solicitor)
Outra parte no processo: Comissão Europeia (representantes: E. Gippini Fournier e N. Khan, agentes)
Objeto
Recurso interposto do acórdão do Tribunal Geral (Quinta Secção) de 9 de Setembro de 2010 no processo T-155/06, Tomra Systems ASA e outros/Comissão Europeia, com o qual o Tribunal Geral negou provimento ao recurso destinado a obter a anulação da Decisão C(2006) 734 final da Comissão, de 29 de Março de 2006, relativa a um processo nos termos do artigo 82.o CE e do artigo 54.o do Acordo EEE (Processo COMP/E.-1/38-113/Prokent-Tomra), que aplicou uma coima de 24 milhões de euros às recorrentes por terem executado, abusando da sua posição dominante, práticas que combinam acordos de exclusividade, compromissos quantitativos e descontos de fidelização a fim de impedir ou atrasar a entrada de outros fabricantes nos mercados austríaco, alemão, neerlandês, norueguês e sueco dos aparelhos de recolha de vasilhame, bem como, a título subsidiário, anulação ou redução substancial da coima
Dispositivo
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1. |
É negado provimento ao recurso. |
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2. |
A Tomra Systems ASA, a Tomra Europe AS, a Tomra Systems GmbH, a Tomra Systems BV, a Tomra Leergutsysteme GmbH, a Tomra Systems AB e a Tomra Butikksystemer AS são condenadas nas despesas. |