—

violação do artigo 194.o, n.o 2, primeiro parágrafo, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, lido em conjunto com o artigo 192.o, n.o 2, alívea c), TFUR, devido, por um lado, à não tomada em consideração das especificidades de certos Estados-Membros em matéria de combustível e, por outro, ao cálculo dos parâmetros de referência de emissão, utilizando o parâmetro de referência do gás natural e tomando este combustível como referência;

—

violação do princípio da igualdade de tratamento e do artigo 191.o, n.o 2, lido em conjunto com o n.o 3, TFUE, devido à não tomada em consideração, aquando da elaboração da decisão recorrida, da diversidade de situações em certas regiões da União Europeia;

—

violação do artigo 5.o, n.o 4, TFUE (princípio da proporcionalidade), ao definir na decisão recorrida os parâmetros de referência de emissão a um nível mais restrito do que aquilo que é exigido para atingir os objectivos da Directiva 2003/87/CE;

—

violação do artigo 10.o-A, lido em conjunto com o artigo 1.o da Directiva 2003/87 e à incompetência da Comissão Europeia para adoptar a medida recorrida.