This document is an excerpt from the EUR-Lex website
Document 62009CB0344
Case C-344/09: Order of the Court of 24 March 2011 (reference for a preliminary ruling from Mora Kommun — Sweden) — in the course of consideration of a complaint made by Dan Bengtsson (Reference for a preliminary ruling — Need for a dispute and proceedings intended to lead to a decision of a judicial nature — Lack of jurisdiction of the Court)
Processo C-344/09: Despacho do Tribunal de Justiça de 24 de Março de 2011 (pedido de decisão prejudicial de Mora Kommun — Suécia) — no âmbito de uma queixa apresentada por Dan Bengtsson ( «Reenvio prejudicial — Conceito de “órgão jurisdicional nacional” — Necessidade de um litígio e de um processo destinado a culminar numa decisão de carácter jurisdicional — Incompetência do Tribunal de Justiça» )
Processo C-344/09: Despacho do Tribunal de Justiça de 24 de Março de 2011 (pedido de decisão prejudicial de Mora Kommun — Suécia) — no âmbito de uma queixa apresentada por Dan Bengtsson ( «Reenvio prejudicial — Conceito de “órgão jurisdicional nacional” — Necessidade de um litígio e de um processo destinado a culminar numa decisão de carácter jurisdicional — Incompetência do Tribunal de Justiça» )
JO C 211 de 16.7.2011, p. 6–6
(BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
|
16.7.2011 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 211/6 |
Despacho do Tribunal de Justiça de 24 de Março de 2011 (pedido de decisão prejudicial de Mora Kommun — Suécia) — no âmbito de uma queixa apresentada por Dan Bengtsson
(Processo C-344/09) (1)
(Reenvio prejudicial - Conceito de “órgão jurisdicional nacional” - Necessidade de um litígio e de um processo destinado a culminar numa decisão de carácter jurisdicional - Incompetência do Tribunal de Justiça)
2011/C 211/09
Língua do processo: sueco
Órgão jurisdicional de reenvio
Mora Kommun
Parte no processo principal
Dan Bengtsson
Objecto
Pedido de decisão prejudicial — Mora Kommun — Interpretação da Recomendação do Conselho, de 12 de Julho de 1999, relativa à limitação da exposição da população aos campos electromagnéticos (0 Hz — 300 GHz) (JO L 199, p. 59), bem como ao princípio da precaução — Efeitos sobre a saúde da radiação de radiofrequência emitida por estações de base de telecomunicações e comunicações de dados sem fios — Níveis de referência previstos pela recomendação
Dispositivo
O Tribunal de Justiça da União Europeia é manifestamente incompetente para responder à questão submetida pela Mora kommun, Miljö- och hälsoskyddsnämnden (Suécia), através da decisão de 2 de Junho de 2009.