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Document E2011P0003
Request for an Advisory Opinion from the EFTA Court by Héraðsdómur Reykjavíkur dated 8 February 2011 in the case of Pálmi Sigmarsson v Seðlabanki Íslands (Central Bank of Iceland) (Case E-3/11)
Pedido de parecer consultivo ao Tribunal da EFTA feito pelo Héraðsdómur Reykjavíkur, em 8 de Fevereiro de 2011 , no processo Pálmi Sigmarsson/Seðlabanki Íslands (Banco Central da Islândia) (Processo E-3/11)
Pedido de parecer consultivo ao Tribunal da EFTA feito pelo Héraðsdómur Reykjavíkur, em 8 de Fevereiro de 2011 , no processo Pálmi Sigmarsson/Seðlabanki Íslands (Banco Central da Islândia) (Processo E-3/11)
JO C 208 de 14.7.2011, p. 6–6
(BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
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14.7.2011 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 208/6 |
Pedido de parecer consultivo ao Tribunal da EFTA feito pelo Héraðsdómur Reykjavíkur, em 8 de Fevereiro de 2011, no processo Pálmi Sigmarsson/Seðlabanki Íslands (Banco Central da Islândia)
(Processo E-3/11)
2011/C 208/05
Em 14 de Fevereiro de 2011 deu entrada na Secretaria do Tribunal da EFTA uma carta do Héraðsdómur Reykjavíkur (Tribunal de distrito de Reiquiavique) de 8 de Fevereiro de 2011, a qual continha um pedido de parecer consultivo no quadro do processo Pálmi Sigmarsson/Seðlabanki Íslands (Banco Central da Islândia), sobre a seguinte questão:
É compatível com o artigo 43.o, n.os 2 e 4, do Acordo EEE que o Estado islandês impeça um nacional islandês, residente no Reino Unido, de transferir para a Islândia coroas islandesas, que adquiriu no mercado offshore na GB?