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Document 62011TN0186
Case T-186/11: Action brought on 26 March 2011 — Schönberger v Parliament
Processo T-186/11: Recurso interposto em 26 de Março de 2011 — Schönberger/Parlamento
Processo T-186/11: Recurso interposto em 26 de Março de 2011 — Schönberger/Parlamento
JO C 145 de 14.5.2011, p. 37–38
(BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
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14.5.2011 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 145/37 |
Recurso interposto em 26 de Março de 2011 — Schönberger/Parlamento
(Processo T-186/11)
2011/C 145/63
Língua do processo: alemão
Partes
Recorrente: Peter Schönberger (Luxemburgo, Luxemburgo) (representante: O. Mader, advogado)
Recorrido: Parlamento Europeu
Pedidos
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:
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Anular a decisão que lhe foi notificada pelo recorrido por ofício de 25 de Janeiro de 2011, na medida em que o exame da sua petição n.o 1188/2010 foi concluído sem que a Comissão de Petições tenha analisado o seu conteúdo; |
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condenar o recorrido nas despesas. |
Fundamentos e principais argumentos
Em apoio do seu recurso, o recorrente invoca os seguintes fundamentos:
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1. |
A decisão impugnada foi adoptada em violação do direito de petição do recorrente, dado que, apesar da admissibilidade da petição, a Comissão de Petições do Parlamento se recusou a apreciar os pedidos nela constantes, em violação, por conseguinte, do direito do recorrente ao exame do conteúdo da sua petição. |
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2. |
O Parlamento violou o direito do recorrente a uma decisão fundamentada, na medida em que a decisão impugnada não indica as razões pelas quais a Comissão de Petições se recusou a apreciar a petição. |