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Document 62009TA0149
Case T-149/09: Judgment of the General Court of 24 March 2011 — Dover v Parliament (Rules governing the payment of expenses and allowances to Members of the European Parliament — Review of the use of allowances — Parliamentary assistance allowance — Justification of expenditure — Recovery of undue payments)
Processo T-149/09: Acórdão do Tribunal Geral de 24 de Março de 2011 — Dover/Parlamento ( «Regulamentação relativa às despesas e subsídios dos deputados do Parlamento Europeu — Controlo da utilização dos subsídios — Subsídio de assistência parlamentar — Justificação das despesas — Recuperação dos montantes indevidamente pagos» )
Processo T-149/09: Acórdão do Tribunal Geral de 24 de Março de 2011 — Dover/Parlamento ( «Regulamentação relativa às despesas e subsídios dos deputados do Parlamento Europeu — Controlo da utilização dos subsídios — Subsídio de assistência parlamentar — Justificação das despesas — Recuperação dos montantes indevidamente pagos» )
JO C 145 de 14.5.2011, p. 25–26
(BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
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14.5.2011 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 145/25 |
Acórdão do Tribunal Geral de 24 de Março de 2011 — Dover/Parlamento
(Processo T-149/09) (1)
(Regulamentação relativa às despesas e subsídios dos deputados do Parlamento Europeu - Controlo da utilização dos subsídios - Subsídio de assistência parlamentar - Justificação das despesas - Recuperação dos montantes indevidamente pagos)
2011/C 145/41
Língua do processo: inglês
Partes
Recorrente: Densmore Ronald Dover (Borehamwood, Hertfordshire, Reino Unido) (Representantes: D. Vaughan, QC, M. Lester, barrister e M. French, solicitor)
Recorrido: Parlamento Europeu (Representantes: H. Krück, D. Moore et M. Windisch, agentes)
Objecto
Pedido de anulação da Decisão D(2009) 4639 do Secretário-Geral do Parlamento Europeu, de 29 de Janeiro de 2009, relativa à recuperação dos montantes pagos ao recorrente a título de subsídios parlamentares.
Dispositivo
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1. |
É anulada a Decisão D(2009) 4639 do Secretário-Geral do Parlamento Europeu, de 29 de Janeiro de 2009, no que respeita à recuperação do montante de 193 001 libras esterlinas. |
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2. |
É negado provimento ao recurso quanto ao demais. |
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3. |
O Parlamento e D. R. Dover suportarão as suas próprias despesas. |