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Document 62006TA0382
Case T-382/06: Judgment of the General Court of 24 March 2011 — Tomkins v Commission (Competition — Agreements, decisions and concerted practices — Copper and copper alloy fittings sector — Decision finding an infringement of Article 81 EC — Imputability of the infringement — Duration of the infringement)
Processo T-382/06: Acórdão do Tribunal Geral de 24 de Março de 2011 — Tomkins/Comissão ( «Concorrência — Acordos, decisões e práticas concertadas — Sector das ligações em cobre e em liga de cobre — Decisão em que se conclui pela existência de uma infracção ao artigo 81. °CE — Imputabilidade do comportamento ilícito — Duração da infracção» )
Processo T-382/06: Acórdão do Tribunal Geral de 24 de Março de 2011 — Tomkins/Comissão ( «Concorrência — Acordos, decisões e práticas concertadas — Sector das ligações em cobre e em liga de cobre — Decisão em que se conclui pela existência de uma infracção ao artigo 81. °CE — Imputabilidade do comportamento ilícito — Duração da infracção» )
JO C 145 de 14.5.2011, p. 21–21
(BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
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14.5.2011 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 145/21 |
Acórdão do Tribunal Geral de 24 de Março de 2011 — Tomkins/Comissão
(Processo T-382/06) (1)
(Concorrência - Acordos, decisões e práticas concertadas - Sector das ligações em cobre e em liga de cobre - Decisão em que se conclui pela existência de uma infracção ao artigo 81.o CE - Imputabilidade do comportamento ilícito - Duração da infracção)
2011/C 145/32
Língua do processo: inglês
Partes
Recorrente: Tomkins plc (Londres, Reino Unido) (representantes: T. Soames, S. Jordan, solicitors, e J. Joshua, barrister)
Recorrida: Comissão Europeia (representantes: A. Nijenhuis e V. Bottka, agentes, assistidos por S. Kinsella e K. Daly, solicitors)
Objecto
Pedido de anulação parcial da Decisão C(2006) 4180 da Comissão, de 20 de Setembro de 2006, relativa a um processo de aplicação do artigo 81.o [CE] e do artigo 53.o do Acordo EEE (Processo COMP/F-1/38.121 — Ligações), e um pedido de redução do montante da coima que, nessa decisão, foi aplicada à recorrente
Dispositivo
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1. |
O artigo 1.o da Decisão C(2006) 4180 da Comissão, de 20 de Setembro de 2006, relativa a um processo de aplicação do artigo 81.o [CE] e do artigo 53.o do Acordo EEE (Processo COMP/F-1/38.121 — Ligações), é anulado na parte relativa ao período compreendido entre 31 de Dezembro de 1988 e 29 de Outubro de 1993 no que respeita à Tomkins plc. |
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2. |
O montante da coima aplicada à Tomkins no artigo 2.o, alínea h), da Decisão C(2006) 4180 é fixado em 4,25 milhões de euros, dos quais 3,4 milhões de euros solidariamente com a Pegler Ltd. |
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3. |
O recurso é julgado improcedente quanto ao restante. |
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4. |
Cada parte suportará as suas próprias despesas. |