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Document 62011CN0123
Case C-123/11: Reference for a preliminary ruling from the Korkein hallinto-oikeus (Finland) lodged on 9 March 2011 — A Oy
Processo C-123/11: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Korkein hallinto-oikeus (Finalândia) em 9 de Março de 2011 — A Oy
Processo C-123/11: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Korkein hallinto-oikeus (Finalândia) em 9 de Março de 2011 — A Oy
JO C 145 de 14.5.2011, p. 17–17
(BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
14.5.2011 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 145/17 |
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Korkein hallinto-oikeus (Finalândia) em 9 de Março de 2011 — A Oy
(Processo C-123/11)
2011/C 145/24
Língua do processo: finlandês
Órgão jurisdicional de reenvio
Korkein hallinto-oikeus
Partes no processo principal
Recorrente: A Oy
Outra parte no processo: Veronsaajien oikeudenvalvontayksikkö, Valtiovarainministeriö
Questões prejudiciais
1. |
Os artigos 49.o e 54.o TFUE exigem que uma sociedade incorporante possa deduzir da sua tributação os prejuízos resultantes de uma actividade exercida noutro Estado-Membro, nos anos anteriores à fusão, pela sociedade incorporada, quando a sociedade incorporante não dispõe de uma sede fixa no Estado onde a sociedade incorporada está estabelecida e quando a sociedade incorporante pode, em conformidade com a legislação nacional, deduzir os prejuízos da sociedade incorporada, se esta for uma sociedade nacional ou se os prejuízos se verificaram num estabelecimento fixo nesse Estado? |
2. |
Em caso de resposta afirmativa à primeira questão, os artigos 49.o e 54.o TFUE são relevantes para determinar se os prejuízos dedutíveis devem ser calculados de acordo com a legislação tributária do Estado onde a sociedade incorporante está estabelecida ou se há que considerar como prejuízos dedutíveis os prejuízos consolidados no Estado onde a sociedade incorporada está estabelecida de acordo com a legislação deste? |