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Document 62011CN0084
Case C-84/11: Reference for a preliminary ruling from the Korkein hallinto-oikeus (Finland) lodged on 24 February 2011 — Marja-Liisa Susisalo, Olli Tuomaala, Merja Ritala
Processo C-84/11: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Korkein hallinto-oikeus (Finlândia) em 24 de Fevereiro de 2011 — Marja-Liisa Susisalo, Olli Tuomaala, Merja Ritala
Processo C-84/11: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Korkein hallinto-oikeus (Finlândia) em 24 de Fevereiro de 2011 — Marja-Liisa Susisalo, Olli Tuomaala, Merja Ritala
JO C 145 de 14.5.2011, p. 9–10
(BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
14.5.2011 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 145/9 |
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Korkein hallinto-oikeus (Finlândia) em 24 de Fevereiro de 2011 — Marja-Liisa Susisalo, Olli Tuomaala, Merja Ritala
(Processo C-84/11)
2011/C 145/13
Língua do processo: finlandês
Órgão jurisdicional de reenvio
Korkein hallinto-oikeus
Partes no processo principal
Recorrentes: Marja-Liisa Susisalo, Olli Tuomaala, Merja Ritala
Outras partes no processo: Helsingin yliopiston apteekki, Lääkealan turvallisuus- ja kehittämiskeskus FIMEA
Questões prejudiciais
1. |
Deve o artigo 49.o TFUE, relativo à liberdade de estabelecimento na acepção do direito da União, ser interpretado no sentido de que se opõe à aplicação das disposições da lei finlandesa sobre os medicamentos relativas ao regime de autorização de exploração de farmácias, na medida em que os requisitos de estabelecimento das sucursais da farmácia da Universidade de Helsínquia diferem dos que se aplicam às sucursais de farmácias privadas nos seguintes aspectos:
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2. |
Se o Tribunal de Justiça da União Europeia entender que o artigo 49.o TFUE, face às respostas às questões precedentes, se opõe ao regime relativo à autorização de exploração de sucursais da farmácia da Universidade de Helsínquia, o Korkein hallinto-oikeus solicita uma decisão prejudicial sobre as seguintes questões adicionais:
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