Access to European Union law
<a href="https://eur-lex.europa.eu/content/help/eurlex-content/experimental-features.html" target="_blank">More about the experimental features corner</a>
Choose the experimental features you want to try
EUR-Lex
Access to European Union law

This document is an excerpt from the EUR-Lex website

You are here
Use quotation marks to search for an "exact phrase". Append an asterisk (*) to a search term to find variations of it (transp*, 32019R*). Use a question mark (?) instead of a single character in your search term to find variations of it (ca?e finds case, cane, care).
Search tips
Need more search options? Use the Advanced search

Document E2011C0203(03)

    Não existe auxílio estatal na acepção do artigo 61. °do Acordo EEE

    JO C 34 de 3.2.2011, p. 7–7 (BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)

    3.2.2011   

    PT

    Jornal Oficial da União Europeia

    C 34/7

    Não existe auxílio estatal na acepção do artigo 61.o do Acordo EEE

    2011/C 34/08

    O Órgão de Fiscalização da EFTA considera que a seguinte medida não constitui um auxílio estatal na acepção do artigo 61.o, n.o 1, do Acordo EEE:

    Data de adopção da decisão

    :

    9 de Novembro de 2010

    Número do auxílio

    :

    62275

    Número da decisão

    :

    438/10/COL

    Estado da EFTA

    :

    Noruega

    Tipo de auxílio

    :

    Subvenções cruzadas e injecção de capital

    O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, omitidos os dados confidenciais, está disponível no sítio Internet do Órgão de Fiscalização da EFTA:

    http://www.eftasurv.int/state-aid/state-aid-register/

    Top