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Número de informação
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Índice
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I Comunicações
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Tribunal de Justiça
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA
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2006/C 326/1
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Prestação de juramento dos novos membros do Tribunal de Justiça
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1
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2006/C 326/2
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Eleição do presidente do Tribunal de Justiça
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1
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2006/C 326/3
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Eleição dos presidentes das secções
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1
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2006/C 326/4
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Preenchimento das secções
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1
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2006/C 326/5
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Listas para efeitos da determinação da composição das formações de julgamento
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2
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2006/C 326/6
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Designação do primeiro advogado-geral
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3
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2006/C 326/7
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Prestação de juramento dos novos membros do Tribunal de Primeira Instância
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3
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2006/C 326/8
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Processo C-239/04: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 26 de Outubro de 2006 — Comissão das Comunidades Europeias/República Portuguesa (Incumprimento de Estado — Directiva 92/43/CEE — Preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens — Artigo 6.o, n.o 4 — Zona de Protecção Especial de Castro Verde — Falta de soluções alternativas)
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4
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2006/C 326/9
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Processo C-248/04: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 26 de Outubro de 2006 (pedido de decisão prejudicial do College van Beroep voor het bedrijfsleven — Países-Baixos) — Koninklijke Coöperatie Cosun UA/Minister van Landbouw, Natuur en Voedselkwaliteit (Reenvio prejudicial — Agricultura — Organização comum dos mercados — Açúcar — Artigos 26.o do Regulamento (CEE) n.o 1785/81 e 3.o do Regulamento (CEE) n.o 2670/81 — Montante devido em relação ao açúcar C escoado no mercado interno — Inaplicabilidade do artigo 13.o do Regulamento (CEE) n.o 1430/79 — Impossibilidade de reembolso ou de dispensa de pagamento por razões de equidade — Validade dos Regulamentos (CEE) n.os 1785/81 e 2670/81 — Princípios da igualdade e da segurança jurídica — Equidade)
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4
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2006/C 326/10
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Processo C-371/04: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 26 de Outubro de 2006 — Comissão das Comunidades Europeias/República Italiana (Incumprimento de Estado — Livre circulação de trabalhadores — Emprego na função pública — Não consideração da experiência profissional e da antiguidade adquiridas noutros Estados-Membros — Artigos 10.o CE e 39.o CE — Artigo 7.o, n.o 1, do Regulamento (CEE) n.o 1612/68)
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5
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2006/C 326/11
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Processo C-433/04: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 9 de Novembro de 2006 — Comissão das Comunidades Europeias/Reino da Bélgica (Incumprimento de Estado — Artigos 49.o CE e 50.o CE — Livre prestação de serviços — Actividades do sector da construção — Combate à fraude fiscal no sector da construção — Legislação nacional que obriga a efectuar uma retenção de 15 % sobre os montantes devidos aos co-contratantes não registados na Bélgica — Legislação nacional que institui a responsabilidade solidária por dívidas fiscais dos co-contratantes não registados na Bélgica)
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5
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2006/C 326/12
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Processo C-513/04: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 14 de Novembro de 2006 (pedido de decisão prejudicial do Rechtbank van eerste aanleg te Gent–Bélgica) — Mark Kerckhaert, Bernadette Morres/Belgische Staat (Imposto sobre o rendimento — Dividendos — Carga fiscal sobre os dividendos de participações em sociedades com sede noutro Estado-Membro — Não imputação no Estado de residência do imposto sobre o rendimento retido na fonte noutro Estado-Membro)
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6
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2006/C 326/13
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Processo C-520/04: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 9 de Novembro de 2006 (pedido de decisão prejudicial do Korkein hallinto-oikeus — Finlândia) — Pirkko Marjatta Turpeinen (Livre circulação de pessoas — Imposto sobre o rendimento — Pensão de reforma — Tributação mais elevada dos reformados residentes noutro Estado-Membro)
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6
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2006/C 326/14
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Processo C-4/05: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 26 de Outubro de 2006 (pedido de decisão prejudicial do Verwaltungsgericht Aachen — Alemanha) — Hasan Güzeli/Oberbürgermeister der Stadt Aachen (Reenvio prejudicial — Associação CEE-Turquia — Livre circulação de trabalhadores — Artigo 10.o, n.o 1, da Decisão n.o 1/80 do Conselho de Associação — Recusa de prorrogação da autorização de residência de um trabalhador turco)
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7
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2006/C 326/15
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Processo C-36/05: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 26 de Outubro de 2006 — Comissão das Comunidades Europeias/Reino de Espanha (Incumprimento de Estado — Directiva 92/100/CEE — Direitos de autor — Direito de aluguer e direito de comodato — Não transposição no prazo fixado)
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7
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2006/C 326/16
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Processo C-65/05: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 26 de Outubro de 2006 — Comissão das Comunidades Europeias/República Helénica (Incumprimento de Estado — Artigos 28.o CE e 30.o CE — Livre circulação de mercadorias — Artigo 43.o CE — Liberdade de estabelecimento — Artigo 49.o CE — Livre prestação de serviços — Proibição de instalar e de explorar jogos eléctricos, electromecânicos e electrónicos, sob pena de sanções penais ou administrativas — Directiva 98/34/CE — Normas e regulamentações técnicas — Regulamentação nacional aplicável aos jogos eléctricos, electromecânicos e electrónicos)
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8
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2006/C 326/17
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Processo C-68/05 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 26 de Outubro de 2006 — Koninklijke Coöperatie Cosun UA/Comissão das Comunidades Europeias (Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância — Agricultura — Organização comum dos mercados — Açúcar — Artigos 26.o do Regulamento (CEE) n.o 1785/81 e 3.o do Regulamento (CEE) n.o 2670/81 — Montante devido em relação ao açúcar C escoado no mercado interno — Pedido de dispensa de pagamento — Cláusula de equidade prevista no artigo 13.o do Regulamento (CEE) n.o 1430/79 — Conceito de «direitos de importação ou de exportação» — Princípios da igualdade e da segurança jurídica — Equidade)
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2006/C 326/18
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Processo C-120/05: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 9 de Novembro de 2006 (pedido de decisão prejudicial de Finanzgericht Hamburg — Alemanha) — Heinrich Schulze GmbH & Co. KG i.L./Hauptzollamt Hamburg-Jonas (Restituições à exportação — Condições de concessão — Declaração de exportação — Falta de provas documentais — Recurso a outras modalidades de provas)
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2006/C 326/19
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Processo C-168/05: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 26 de Outubro de 2006 (pedido de decisão prejudicial da Audiencia Provincial de Madrid — Espanha) — Elisa María Mostaza Claro/Centro Móvil Milenium SL (Directiva 93/13/CEE — Cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores — Não contestação do carácter abusivo de uma cláusula no decurso do processo arbitral — Possibilidade de deduzir esta excepção no âmbito do processo de recurso de uma decisão arbitral)
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2006/C 326/20
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Processos apensos C-187/05 a C-190/05: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 7 de Setembro de 2006 (pedido de decisão prejudicial do Areios Pagos — Grécia) — G. Agorastoudis/Goodyear Hellas ABEE (Despedimentos colectivos — Directiva 75/129/CEE — Artigo 1.o, n.o 2, alínea d) — Cessação das actividades do estabelecimento resultante de uma decisão judicial — Cessação das actividades do estabelecimento por exclusiva vontade do empregador)
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2006/C 326/21
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Processo C-192/05: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 26 de Outubro de 2006 (pedido de decisão prejudicial do Centrale Raad van Beroep — Países Baixos) — K. Tas-Hagen, R. A. Tas/Raadskamer WUBO van de Pensioen- en Uitkeringsraad (Prestação atribuída por um Estado-Membro às vítimas civis de guerra — Requisito de residência no território desse Estado na data de apresentação do pedido de prestação — Artigo 18.o, n.o 1, CE)
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2006/C 326/22
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Processo C-198/05: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 26 de Outubro de 2006 — Comissão das Comunidades Europeias/República Italiana (Incumprimento de Estado — Directiva 92/100/CEE — Direitos conexos aos direitos de autor em matéria de propriedade intelectual — Direito de comodato público — Não transposição no prazo fixado)
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2006/C 326/23
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Processo C-199/05: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 26 de Outubro de 2006 (pedido de decisão prejudicial da Cour d'appel de Bruxelles — Bélgica ) — Comunidade Europeia/Estado Belga (Protocolo relativo aos Privilégios e Imunidades das Comunidades Europeias — Artigo 3.o — Impostos indirectos — Decisões dos órgãos jurisdicionais nacionais — Direitos de registo)
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2006/C 326/24
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Processo C-205/05: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 9 de Novembro de 2006 (pedido de decisão prejudicial do Tribunal des affaires de sécurité sociale de Longwy — França) — Fabien Nemec/Caisse régionale d'assurance maladie du Nord-Est (Segurança social dos trabalhadores migrantes — Artigo 42.o CE — Regulamento (CEE) n.o 1408/71 — Artigo 58.o — Subsídio a favor dos trabalhadores expostos ao amianto — Cálculo das prestações pecuniárias — Recusa de tomada em conta dos salários auferidos noutro Estado-Membro)
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2006/C 326/25
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Processo C-206/05: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 26 de Outubro de 2006 — Comissão das Comunidades Europeias/Reino da Suécia (Incumprimento de Estado — Directiva 90/427/CEE — Comércio intracomunitário de equídeos — Obrigação de submeter os garanhões a uma apreciação do seu valor genético na Suécia)
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2006/C 326/26
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Processo C-216/05: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 9 de Novembro de 2006 — Comissão das Comunidades Europeias/Irlanda (Incumprimento de Estado — Avaliação dos efeitos de determinados projectos no ambiente — Directivas 85/337/CEE e 97/11/CE — Legislação nacional — Participação do público em determinados processos de avaliação mediante o pagamento de taxas)
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2006/C 326/27
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Processo C-236/05: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 9 de Novembro de 2006 — Comissão das Comunidades Europeias/Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte (Incumprimento de Estado — Regulamento (CEE) n.o 2847/93 — Regime de controlo do sector da pesca — Comunicação tardia dos dados exigidos)
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2006/C 326/28
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Processo C-243/05 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 9 de Novembro de 2006 — Agraz, SA e o./Comissão das Comunidades Europeias (Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância — Organização comum dos mercados no sector dos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas — Ajuda à produção para os produtos transformados à base de tomate — Método de cálculo do montante da ajuda — Responsabilidade extracontratual da Comunidade — Prejuízo certo)
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2006/C 326/29
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Processo C-250/05: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 26 de Outubro de 2006 (pedido de decisão prejudicial do Hessisches Finanzgericht, Kassel — Alemanha) — Turbon International GmbH, agindo na qualidade de sucessora universal da Kores Nordic Deutschland GmbH/Oberfinanzdirektion Koblenz (Pauta aduaneira comum — Posições pautais — Classificação na Nomenclatura Combinada dos cartuchos de tinta compatíveis com as impressoras da marca Epson Stylus Color — Tintas (posição 3215) — Partes e acessórios de máquinas da posição 8471 (posição 8473)
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2006/C 326/30
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Processo C-275/05: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 26 de Outubro de 2006 (pedido de decisão prejudicial do Verwaltungsgericht Sigmaringen — Alemanha) — Alois Kibler jun./Land Baden-Württemberg (Leite e produtos lácteos — Artigo 5.o-C do Regulamento (CEE) n.o 804/68 — Imposição suplementar no sector do leite e dos produtos lácteos — Regulamentos (CEE) n.os 857/84, 590/85 e 1546/88 — Transferência da quantidade de referência após a restituição de uma parte da exploração — Senhorio que não é, ele próprio, produtor de leite ou de produtos lácteos — Arrendamento rural denunciado voluntariamente)
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2006/C 326/31
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Processo C-281/05: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 9 de Novembro de 2006 (pedido de decisão prejudicial do Bundesgerichtshof — Alemanha) — Montex Holdings Ltd/Diesel SpA (Marcas — Directiva 89/104/CEE — Direito do titular de uma marca de proibir o trânsito de mercadorias que ostentem um sinal idêntico no território de um Estado-Membro onde essa marca goza de protecção — Fabrico ilegal — Estado associado)
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2006/C 326/32
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Processo C-302/05: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 26 de Outubro de 2006 — Comissão das Comunidades Europeias/República Italiana (Incumprimento de Estado — Directiva 2000/35/CE — Artigo 4.o, n.o 1 — Reserva de propriedade — Oponibilidade)
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2006/C 326/33
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Processo C-317/05: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 26 de Outubro de 2006 (pedido de decisão prejudicial de Sozialgericht Köln — Alemanha)) — G. Pohl-Boskamp GmbH & Co. KG/Gemeinsamer Bundesausschuss (Directiva 89/105/CEE — Artigo 6.o, n.os 1 e 2 — Lista positiva — Dever de fundamentação e de informação relativos às vias de recurso)
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2006/C 326/34
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Processo C-344/05 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 9 de Novembro de 2006 — Comissão das Comunidades Europeias/Joël De Bry (Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância — Funcionário — Classificação de serviço — Relatório de evolução na carreira — Exercício de 2001/2002 — Direitos de defesa — Artigo 26.o, segundo parágrafo, do Estatuto)
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2006/C 326/35
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Processo C-345/05: Acórdão do Tribunal de Justiça (Secção) de 26 de Outubro de 2006 — Comissão das Comunidades Europeias/República Portuguesa (Incumprimento de Estado — Legislação fiscal — Condições da exclusão da tributação das mais-valias resultantes da alienação onerosa de imóveis — Artigos 18.o CE, 39.o CE e 43.o CE — Artigos 28.o e 31.o do Acordo que institui o Espaço Económico Europeu — Coerência do sistema fiscal — Política de habitação)
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2006/C 326/36
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Processo C-346/05: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 9 de Novembro de 2006 (pedido de decisão prejudicial da Cour du travail de Liège — Bélgica) — Monique Chateignier/Office national de l'emploi (ONEM) (Pedido de decisão prejudicial — Artigo 39.o CE e artigos 3.o e 67.o do Regulamento (CEE) n.o 1408/71 — Subordinação da concessão das prestações de desemprego ao cumprimento de um período de emprego no Estado-Membro competente)
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2006/C 326/37
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Processo C-77/06: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 26 de Outubro de 2006 — Comissão das Comunidades Europeias/Grão-Ducado do Luxemburgo («Incumprimento de Estado — Directiva 2001/42/CE — Avaliação dos efeitos de determinados planos e programas no ambiente — Não transposição no prazo fixado»)
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2006/C 326/38
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Processo C-94/06: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 26 de Outubro de 2006 — Comissão das Comunidades Europeias/República da Áustria (Incumprimento de Estado — Não transposição — Directiva 2002/49/CE)
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2006/C 326/39
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Processo C-102/06: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 26 de Outubro de 2006 — Comissão das Comunidades Europeias/República da Áustria (Incumprimento de Estado — Directiva 2003/9/CE — Normas mínimas em matéria de acolhimento dos requerentes de asilo nos Estados-Membros — Não transposição no prazo previsto)
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2006/C 326/40
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Processo C-152/06: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 26 de Outubro de 2006 — Comissão das Comunidades Europeias/República da Finlândia (Incumprimento de Estado — Directiva 2002/95/CE — Substâncias perigosas — Equipamentos eléctricos e electrónicos — Não transposição no prazo previsto)
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2006/C 326/41
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Processo C-154/06: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 26 de Outubro de 2006 — Comissão das Comunidades Europeias/República da Finlândia (Incumprimento de Estado — Directiva 2003/108/CE — Resíduos de equipamentos eléctricos e electrónicos — Não transposição no prazo previsto)
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2006/C 326/42
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Processo C-159/06: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 26 de Outubro de 2006 — Comissão das Comunidades Europeias/República da Finlândia (Incumprimento de Estado — Directiva 2001/42/CE — Avaliação dos efeitos de determinados planos e programas no ambiente — Não transposição no prazo fixado)
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2006/C 326/43
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Processo C-336/04: Despacho do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 14 de Setembro de 2006 (pedido de decisão prejudicial da Comissione tributaria provinciale di Pordenone — Itália) — Banca Popolare FriulAdria SpA/Agenzia delle Entrate, Ufficio Pordenone (Auxílios de Estado — Decisão 2002/581/CE — Benefícios fiscais concedidos a bancos — Artigo 104.o, n.o 3, primeiro parágrafo, do Regulamento de Processo — Questão prejudicial idêntica a outra sobre a qual o Tribunal já se pronunciou)
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2006/C 326/44
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Processo C-104/05 P: Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 28 de Setembro de 2006 — El Corte Inglés SA/Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI) («Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância — Marca comunitária — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 40/94 — Risco de confusão — Marca figurativa “EMILIO PUCCI” — Oposição do titular das marcas figurativas nacionais “EMIDIO TUCCI” — Semelhança entre os produtos»)
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2006/C 326/45
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Processo C-285/05: Despacho do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 28 de Setembro de 2006 (pedido de decisão prejudicial do Symvoulio tis Epikrateias — Grécia) — Enosi Efopliston Aktoploïas, ANEK, Minoikes grammes, N.E. Lésvou, Blue Star Ferries/Ypourgos Emporikis Naftilías, Ypourgos Aigaíou («Artigo 104.o, n.o 3, do Regulamento de Processo — Regulamento (CEE) n.o 3577/92 — Cabotagem marítima — Período de transição — Aplicação directa — Directiva 98/18/CE — Regras e normas de segurança para os navios de passageiros — Compatibilidade de uma legislação nacional que proíbe a prestação de serviços marítimos aos navios que tenham atingido uma determinada idade»)
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2006/C 326/46
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Processo C-340/05: Despacho do Tribunal de Justiça de 28 de Setembro de 2006 — (pedido de decisão prejudicial de Oberlandesgericht München — Alemanha) — processo penal contra Stefan Kremer (Artigo 104.o, n.o 3, primeiro parágrafo, do Regulamento de Processo — Directiva 91/439/CEE — Reconhecimento recíproco das cartas de condução — Retirada da carta de condução num primeiro Estado-Membro — Carta de condução emitida noutro Estado-Membro — Recusa em reconhecer o direito de conduzir no primeiro Estado-Membro — Exigência do respeito dos requisitos nacionais para a obtenção de uma nova carta de condução na sequência de uma retirada)
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2006/C 326/47
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Processo C-436/05: Despacho do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 6 de Outubro de 2006 (pedido de decisão prejudicial do Hof van beroep te Antwerpen — Bélgica) — Lucien De Graaf, Gudula Daniels/Belgische Staat (Reenvio prejudicial — Inadmissibilidade)
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2006/C 326/48
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Processo C-111/06: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sozialgericht Berlin (Alemanha) em 24 de Fevereiro de 2006 — Irene Werich/Deutsche Rentenversicherung Bund
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2006/C 326/49
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Processo C-374/06: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Fianzgericht Düsseldorf (Alemanha) em 14 de Setembro de 2006 — BATIG gesellschaft für Beteiligungen mbH/Hauptzollamt Bielefeld
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2006/C 326/50
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Processo C-409/06: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgericht Köln (Alemanha) em 9 de Outubro de 2006 — Winner Wetten GmbH/Bürgermeisterin der Stadt Bergheim
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2006/C 326/51
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Processo C-413/06 P: Recurso interposto em 10 de Outubro de 2006 por Bertelsmann AG, Sony Corporation of America do acórdão proferido pelo Tribunal de Primeira Instância (Terceira Secção) em 13 de Julho de 2006 no processo T-464/04: Independent Music Publishers and Labels Association (Impala, associação internacional/Comissão das Comunidades Europeias
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2006/C 326/52
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Processo C-414/06: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesfinanzhof (Alemanha) em 11 de Outubro de 2006 — Lidl Belgium GmbH & Co. KG/Finanzamt Heilbronn
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2006/C 326/53
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Processo C-415/06: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesfinanzhof (Alemanha) em 11 de Outubro de 2006 — Stahlwerk Ergste Westig GmbH/Finanzamt Düsseldorf-Mettmann
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2006/C 326/54
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Processo C-416/06: Acção intentada em 11 de Outubro de 2006 — Comissão das Comunidades Europeias/República da Polónia
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2006/C 326/55
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Processo C-420/06: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgericht Schwerin (Alemanha) em 16 de Outubro de 2006 — Rüdiger Jager/Amt für Landwirtschaft Bützow
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2006/C 326/56
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Processo C-421/06: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Consiglio di Stato (Itália) em 16 de Outubro de 2006 — Fratelli Martini & C. SpA, Cargill Srl/Ministero delle Politiche Agricole e Forestali, Ministero della Salute, Ministero delle Attività Produttive
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2006/C 326/57
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Processo C-422/06: Acção intentada em 16 de Novembro de 2006 — Comissão das Comunidades Europeias/República da Polónia
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2006/C 326/58
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Processo C-423/06: Acção intentada em 16 de Novembro de 2006 — Comissão das Comunidades Europeias/República da Polónia
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2006/C 326/59
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Processo C-425/06: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Corte suprema di Cassazione (Itália) em 16 de Outubro de 2006 — Ministero delle Finanze, actualmente Ministero dell'Economia e delle Finanze/Parte Service Srl, em liquidação
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2006/C 326/60
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Processo C-426/06: Acção proposta em 17 de Outubro de 2006 — Comissão das Comunidades Europeias/República Helénica
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2006/C 326/61
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Processo C-427/06: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesarbeitsgericht (Alemanha) em 18 de Outubro de 2006 — Birgit Bartsch/Bosch und Siemens Hausgeräte (BSH) Altersfürsorge GmbH
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2006/C 326/62
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Processo C-428/06: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Superior de Justicia de la Comunidad Autónoma del País Vasco (Espanha) em 18 de Outubro de 2006 — Unión General de Trabajadores de la Rioja UGT-RIOJA/Juntas Generales del Territorio Histórico de Vizcaya, Diputación Foral de Vizcaya, Cámara de Comercio, Industria y Navegación de Bilbao, Confederación Empresarial Vasca
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30
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2006/C 326/63
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Processo C-429/06: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Superior de Justicia de la Comunidad Autónoma del País Vasco (Espanha) em 18 de Outubro de 2006 — Comunidad Autónoma de la Rioja/Juntas Generales del Territorio Histórico de Vizcaya, Diputación Foral de Vizcaya, Cámara de Comercio, Industria y Navegación de Bilbao, Confederación Empresarial Vasca
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31
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2006/C 326/64
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Processo C-430/06: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Superior de Justicia de la Comunidad Autónoma del País Vasco (Espanha) em 18 de Outubro de 2006 — Comunidad Autónoma de la Rioja/Diputación Foral de Álava, Juntas Generales del Territorio Histórico de Álava, Confederación Empresarial Vasca
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31
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2006/C 326/65
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Processo C-431/06: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Superior de Justicia de la Comunidad Autónoma del País Vasco (Espanha) em 18 de Outubro de 2006 — Comunidad Autónoma de la Rioja/Diputación Foral de Guipúzcoa, Juntas Generales de Guipúzcoa, Confederación Empresarial Vasca
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31
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2006/C 326/66
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Processo C-432/06: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Superior de Justicia de la Comunidad Autónoma del País Vasco (Espanha) em 18 de Outubro de 2006 — Comunidad Autónoma de Castilla y León/Juntas Generales de Guipúzcoa, Diputación Foral de Guipúzcoa, Confederación Empresarial Vasca
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32
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2006/C 326/67
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Processo C-433/06: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Superior de Justicia de la Comunidad Autónoma del País Vasco (Espanha) em 18 de Outubro de 2006 — Comunidad Autónoma de Castilla y León/Juntas Generales del Territorio Histórico de Álava, Diputación Foral de Álava, Confederación Empresarial Vasca
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32
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2006/C 326/68
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Processo C-434/06: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Superior de Justicia de la Comunidad Autónoma del País Vasco (Espanha) em 18 de Outubro de 2006 — Comunidad Autónoma de Castilla y León/Diputación Foral de Vizcaya, Juntas Generales del Territorio Histórico de Vizcaya, Cámara de Comercio, Industria y Navegación de Bilbao, Confederación Empresarial Vasca
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32
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2006/C 326/69
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Processo C-435/06: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Korkein hallinto-oikeus (Finlândia) em 17 de Outubro de 2006 — C
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33
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2006/C 326/70
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Processo C-436/06: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Finanzgerichts Hamburg (Alemanha) em 23 de Outubro de 2006 — Per Gronfeldt, Tatiana Gronfeldt/Finanzamt Hamburg-Am Tierpark
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33
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2006/C 326/71
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Processo C-437/06: Pedido de Decisão Prejudicial apresentado pelo(a) Niedersächsisches Finanzgericht — Alemanha em 24 de Outubro de 2006 — SECURENTA Göttinger Immobilienanlagen und Vermögensmanagement AG, na qualidade de sucessora jurídica de Göttinger Vermögensanlagen AG/Finanzamt GÖttingen
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34
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2006/C 326/72
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Processo C-438/06: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sozialgericht Würzburg (Alemanha) em 24 de Outubro de 2006 — Otmar Greser/Bundesagentur für Arbeit
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34
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2006/C 326/73
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Processo C-439/06: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberlandesgericht Dresden (Alemanha) em 24 de Outubro de 2006 — citiworks AG/Sächsisches Staatsministerium für Wirtschaft und Arbeit als Landesregulierungsbehörde
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34
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2006/C 326/74
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Processo C-442/06: Acção intentada em 26 de Outubro de 2006 — Comissão das Comunidades Europeias/República Italiana
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35
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2006/C 326/75
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Processo C-443/06: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Supremo Tribunal Administrativo (Portugal) em 27 de Outubro de 2006 — Erika Hollmann/Fazenda Pública
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35
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2006/C 326/76
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Processo C-444/06: Acção intentada em 26 de Outubro de 2006 — Comissão das Comunidades Europeias/Reino de Espanha
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36
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2006/C 326/77
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Processo C-445/06: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesgerichtshof (Alemanha) em 6 de Novembro de 2006 — Danske Slagterier/República Federal da Alemanha
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36
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2006/C 326/78
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Processo C-446/06: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo College van Beroep voor het bedrijfsleven (Países Baixos) em 31 de Outubro de 2006 — A. G. Winkel/Minister van Landbouw, Natuur en Voedselkwaliteit
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37
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2006/C 326/79
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Processo C-447/06: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Fővárosi Bíróság (República da Hungria) em 2 de Novembro de 2006 — Vodafone Magyarország Mobil Távközlési Zártkörűen Működő Részvénytársaság e Innomed Medical Orvostechnikai Részvénytársaság/Magyar Állam, Budapest Főváros Képviselő-testülete e Esztergom Város Önkormányzat Képviselő-testülete
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37
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2006/C 326/80
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Processo C-448/06: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgerichts Köln (Alemanha) em 2 de Novembro de 2006 — Firma cp-Pharma Handels GmbH/República Federal da Alemanha
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38
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2006/C 326/81
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Processo C-449/06: Pedido de Decisão Prejudicial apresentado pelo Tribunal du travail de Bruxelas (Bélgica) em 6 de Novembro de 2006 — Sophiane Gysen/Groupe S — Caisse d'Assurances sociales pour indépendants
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38
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2006/C 326/82
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Processo C-450/06: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Conseil d'État (Bélgica) em 6 de Novembro de 2006 — Varec SA/Estado belga
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39
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2006/C 326/83
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Processo C-451/06: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Unabhängigen Finanzsenats, Außenstelle Wien (Áustria) em 6 de Novembro de 2006 — Gabriele Walderdorff/Finanzamt Waldviertel
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39
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2006/C 326/84
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Processo C-452/06: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela High Court of Justice (England and Wales), Queen's Bench Division (Administrative Court) (Reino Unido) em 9 de Novembro de 2006 — The Queen, a pedido de Synthon BV/Licensing Authority, interveniente: Smithkline Beecham plc
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40
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2006/C 326/85
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Processo C-453/06: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesverwaltungsgericht (Alemanha) em 13 de Novembro de 2006 — 01051 Telecom GmbH/Bundesrepublik Deutschland
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41
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2006/C 326/86
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Processo C-454/06: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesvergabeamt (Áustria) em 13 de Novembro de 2006 — pressetext Nachrichtenagentur GmbH/1. Republik Österreich (Bund), 2. APA-OTS Originaltext-Service GmbH, 3. APA AUSTRIA PRESSE AGENTUR registrierte Genossenschaft mit beschränkter Haftung
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41
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2006/C 326/87
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Processo C-456/06: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesgerichtshof (Alemanha) em 16 de Novembro de 2006 — Peek & Cloppenburg KG/Cassina S.p.A.
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2006/C 326/88
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Processo C-457/06 P: Recurso interposto em 16 de Novembro de 2006 pela República da Finlândia do acórdão proferido pelo Tribunal de Primeira Instância em 5 de Setembro de 2006 no processo T-350/05, República de Finlândia/Comissão das Comunidades Europeias
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43
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2006/C 326/89
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Processo C-458/06: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Regeringsrätten (Suécia) em 16 de Novembro de 2006 — Skatteverket/Gourmet Classic Ltd
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44
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2006/C 326/90
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Processo C-460/06: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal du travail de Bruxelles (Bélgica) em 17 de Novembro de 2006 — Nadine Paquay/Société d'architectes Hoet + Minne SPRL
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44
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2006/C 326/91
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Processo C-461/06 P: Recurso interposto em 18 de Novembro de 2006 pela Elliniki Etaireia Pnevmatikis Idioktisias AE (AEPI) do despacho proferido em 5 de Setembro de 2006 no processo T-242/05, Elliniki Etaireia Pnevmatikis Idioktisias AE (AEPI)/Comissão
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45
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2006/C 326/92
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Processo C-462/06: Pedido de Decisão Prejudicial apresentado pela Cour de Cassation (França) em 20 de Novembro de 2006 — Glaxosmithkline e Laboratoires Glaxosmithkline/Jean-Pierre Rouard
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45
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2006/C 326/93
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Processo C-463/06: Pedido de Decisão Prejudicial apresentado pelo Bundesgerichtshof (Alemanha) em 20 de Novembro de 2006 — FBTO Schadeverzekeringen N.V./Jack Odenbreit
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46
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2006/C 326/94
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Processo C-464/06: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Korkein hallinto-oikeus (Finlândia) em 20 de Novembro de 2006 — Avena Nordic Grain Oy
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46
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2006/C 326/95
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Processo C-465/06: Acção intentada em 20 de Novembro de 2006 — Comissão das Comunidades Europeias/Reino de Espanha
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47
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2006/C 326/96
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Processo C-466/06: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal de grande instance de Nanterre (França) em 21 de Novembro de 2006 — Société Roquette Frères SA/Direction générale des douanes et des droits indirects e Recette principale de Gennevilliers de la Direction générale des douanes et des droits indirects
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47
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2006/C 326/97
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Processo C-467/06: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale civile di Genova (Itália) em 21 de Novembro de 2006 — Consel Gi. Emme Srl/Sistema Logistico dell'Arco Ligure e Alessandrino Srl (SLALA)
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48
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2006/C 326/98
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Processo C-479/06: Acção intentada em 23 de Novembro de 2006 — Comissão das Comunidades Europeias/República Helénica
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48
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2006/C 326/99
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Processo C-481/06: Recurso interposto em 24 de Novembro de 2006 — Comissão das Comunidades Europeias/República Helénica
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48
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2006/C 326/100
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Processo C-482/06: Acção intentada em 24 de Novembro de 2006 — Comissão das Comunidades Europeias/República Portuguesa
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49
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2006/C 326/101
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Processo C-485/06: Acção intentada em 24 de Novembro de 2006 — Comissão das Comunidades Europeias/República Federal da Alemanha
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49
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2006/C 326/102
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Processo C-489/06: Acção intentada em 27 de Novembro de 2006 — Comissão das Comunidades Europeias/República Helénica
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50
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2006/C 326/103
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Processo C-490/06: Acção intentada em 27 de Novembro de 2006 — Comissão das Comunidades Europeias/República Helénica
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51
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2006/C 326/104
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Processo C-491/06: Pedido de Decisão Prejudicial apresentado pelo Vestre Landsret (Dinamarca) em 28 de Novembro de 2006 — Danske svineproducenter/Justitsministeriet
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51
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2006/C 326/105
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Processo C-496/06: Acção intentada em 4 de Dezembro de 2006 — Comissão das Comunidades Europeias/República Federal da Alemanha
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52
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2006/C 326/106
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Processo C-181/05: Despacho do presidente do Tribunal de Justiça de 26 de Setembro de 2006 — Comissão das Comunidades Europeias/República Federal da Alemanha
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52
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2006/C 326/107
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Processo C-364/05: Despacho do presidente da Quinta Secção do Tribunal de Justiça de 26 de Setembro de 2006 — Comissão das Comunidades Europeias/Reino dos Países Baixos
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52
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2006/C 326/108
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Processo C-369/05: Despacho do presidente do Tribunal de Justiça de 18 de Julho de 2006 — Comissão das Comunidades Europeias/República Helénica
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52
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2006/C 326/109
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Processo C-425/05: Despacho do presidente do Tribunal de Justiça de 8 de Agosto de 2006 — Comissão das Comunidades Europeias/Irlanda
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53
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2006/C 326/110
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Processo C-46/06: Despacho do presidente do Tribunal de Justiça de 28 de Setembro de 2006 — Comissão das Comunidades Europeias/República Checa
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53
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2006/C 326/111
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Processo C-85/06: Despacho do presidente do Tribunal de Justiça de 9 de Outubro de 2006 — Comissão das Comunidades Europeias/República Helénica
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53
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2006/C 326/112
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Processo C-86/06: Despacho do presidente do Tribunal de Justiça de 18 de Setembro de 2006 — Comissão das Comunidades Europeias/República Helénica
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53
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2006/C 326/113
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Processo C-101/06: Despacho do presidente do Tribunal de Justiça de 2 de Outubro de 2006 — Comissão das Comunidades Europeias/República Francesa
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53
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2006/C 326/114
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Processo C-298/06: Despacho do presidente do Tribunal de Justiça de 4 de Outubro de 2006 — Comissão das Comunidades Europeias/República Helénica
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53
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TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
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2006/C 326/115
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Processo T-138/02: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 14 de Novembro de 2006 — Nanjing Metalink/Conselho («Dumping — Importação de ferro-molibdénio originário da China — Retirada do tratamento de empresa que opera em economia de mercado — Artigo 2.o, n.o 7, alíneas b) e c), e artigo 6.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 384/96»)
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54
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2006/C 326/116
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Processo T-333/03: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 16 de Novembro de 2006 — Masdar (UK)/Comissão («Responsabilidade extracontratual da Comunidade — Programa TACIS — Serviços fornecidos em subcontratação — Recusa de pagamento — Enriquecimento sem causa — Gestão de negócios — Repetição do indevido — Confiança legítima — Dever de diligência»)
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54
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2006/C 326/117
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Processo T-32/04: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 16 de Novembro de 2006 — Lichtwer Pharma/IHMI («Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca nominativa comunitária Lyco-A — Admissibilidade do recurso para a Câmara de Recurso — Custas do processo — Repartição»)
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55
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2006/C 326/118
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Processo T-120/04: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 16 de Novembro de 2006 — Peróxidos Orgánicos/Comissão («Concorrência — Acordos, decisões e práticas concertadas — Peróxidos orgânicos — Coimas — Artigo 81.o CE — Regulamento (CEE) n.o 2988/74 — Prescrição — Duração da infracção — Repartição do ónus da prova — Igualdade de tratamento»)
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55
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2006/C 326/119
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Processo T-278/04: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 16 de Novembro de 2006 — Jabones Pardo/IHMI — Quimi Romar (YUKI) (Marca comunitária — Processo de oposição — Marca nominativa nacional anterior YUPI — Pedido de marca comunitária nominativa YUKI — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 40/94 — Pedidos do IHMI — Admissibilidade)
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55
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2006/C 326/120
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Processo T-357/04: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 8 de Novembro de 2006 — Chetcuti/Comissão («Funcionários — Concurso interno — Não admissão às provas enquanto agente auxiliar»)
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56
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2006/C 326/121
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Processo T-494/04: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 14 de Novembro de 2006 –Neirinck/Comissão («Funcionários — Agente contratual — Lugar de jurista no Serviço de Infra-Estruturas e Logística em Bruxelas (OIB) — Indeferimento de candidatura — Recurso de anulação — Acção de indemnização»)
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56
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2006/C 326/122
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Processo T-32/05: Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 18 de Outubro de 2005 — Staelen/Parlemento («Funcionários — Execução de um acórdão do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias — Recurso de anulação — Extinção da Instância — Acção de indemnização — Inexistência de procedimento pré-contencioso — Inexistência de nexo directo — Inadmissibilidade manifesta»)
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57
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2006/C 326/123
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Processo T-94/05: Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 26 de Setembro de 2006 — Athinaïki Techniki/Comissão (Recurso de anulação — Auxílios de Estado — Denúncia — Arquivamento da denúncia)
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57
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2006/C 326/124
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Processo T-106/05: Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 10 de Outubro de 2006 — Evropaïki Dynamiki/Comissão («Contratos públicos de serviços — Pedido de apresentação de propostas para prestação de serviços de assistência técnica para melhorar o Sistema de Tecnologias de Informação e de Comunicação no Instituto Nacional de Estatística da República da Turquia — Rejeição da candidatura — Prazo — Acto confirmativo — Inadmissibilidade»)
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57
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2006/C 326/125
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Processo T-307/05: Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 12 de Outubro de 2006 — Fermont/Comissão («Incidentes processuais — Questão prévia de admissibilidade — Petição inicial — Exigências de forma — Inadmissibilidade»)
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58
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2006/C 326/126
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Processo T-52/06: Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 17 de outubro de 2006 — Harry's Morato/IHMI — Ferrero Deutschland (MORATO) («Marca comunitária — Processo de oposição — Extinção da marca anterior — Extinção da instância»)
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58
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2006/C 326/127
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Processo T-209/06 R: Despacho do presidente do Tribunal de Primeira Instância de 26 de Outubro de 2006 — European Association of Im- and Exporters of Birds and live Animals e o./Comissão das Comunidades Europeias (Processourgente — Pedido de medidas provisórias e suspensão da execução — Admissibilidade — Urgência — Inexistência)
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59
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2006/C 326/128
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Processo T-299/06: Recurso interposto em 25 de Outubro de 2006 — Leclercq/Comissão
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59
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2006/C 326/129
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Processo T-301/06: Recurso interposto em 27 de Outubro de 2006 — Lemaître Sécurité/Comissão
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60
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2006/C 326/130
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Processo T-303/06: Recurso interposto em 6 de Novembro de 2006 — UniCredito Italiano/IHMI — Union Investment Privatfonds GmbH
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60
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2006/C 326/131
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Processo T-304/06: Recurso interposto em 10 de Novembro de 2006 — Reber/IHMI (Mozart)
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61
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2006/C 326/132
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Processo T-305/06: Recurso interposto em 13 de Novembro de 2006 — Air Products and Chemicals/IHMI — Messer Group (FERROMIX)
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61
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2006/C 326/133
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Processo T-306/06: Recurso interposto em 13 de Novembro de 2006 — Air Products and Chemicals/IHMI — Messer Group (INOMIX)
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62
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2006/C 326/134
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Processo T-307/06: Recurso interposto em 13 de Novembro de 2006 — Air Products and Chemicals/IHMI — Messer Group (ALUMIX)
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63
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2006/C 326/135
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Processo T-308/06: Recurso interposto em 13 de Novembro de 2006 — Buffalo Milke Automotive Polishing Products/IHMI — Werner & Mertz (BUFFALO MILKE Automotive Polishing Products)
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63
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2006/C 326/136
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Processo T-309/06: Recurso interposto em 14 de Novembro de 2006 — Budějovický Budvar/IHMI — Anheuser-Busch (BUD)
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64
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2006/C 326/137
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Processo T-310/06: Recurso interposto em 17 de Novembro de 2006 — República da Hungria/Comissão
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64
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2006/C 326/138
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Processo T-311/06: Recurso interposto em 7 de Novembro de 2006 — FMC Chemical e Arysta Lifesciences contra AESA
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2006/C 326/139
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Processo T-312/06: Recurso interposto em 17 de Novembro de 2006 — FMC Chemical contra AESA
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66
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2006/C 326/140
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Processo T-313/06: Recurso interposto em 18 de Novembro de 2006 — Otsuka Chemical contra AESA
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67
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2006/C 326/141
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Processo T-314/06: Recurso interposto em 17 de Novembro de 2006 — Whirlpool Europe/Conselho
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67
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2006/C 326/142
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Processo T-315/06: Recurso interposto em 17 de Novembro de 2006 — Ercros/ IHMI — Degussa (TAI CROS)
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68
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2006/C 326/143
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Processo T-316/06: Acção intentada em 9 de Novembro de 2006 — Comissão/Premium
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68
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2006/C 326/144
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Processo T-317/06: Recurso interposto em 23 de Novembro de 2006 — Panrico/IHMI — HDN Development («Krispy Kreme DOUGHNUTS»)
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69
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2006/C 326/145
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Processo T-318/06: Recurso interposto em 27 de Novembro de 2006 — Moreira da Fonseca/IHIM — General Óptica (GENERAL OPTICA)
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2006/C 326/146
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Processo T-319/06: Recurso interposto em 27 de Novembro de 2006 — Moreira da Fonseca/IHMI — General Óptica (GENERAL OPTICA)
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70
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2006/C 326/147
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Processo T-320/06: Recurso interposto em 27 de Novembro de 2006 — Moreira da Fonseca/IHMI — General Óptica (GENERAL OPTICA)
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2006/C 326/148
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Processo T-321/06: Recurso interposto em 27 de Novembro de 2006 — Alberto Jorge Moreira da Fonseca Lda/IHMI — General Óptica (GENERAL OPTICA)
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2006/C 326/149
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Processo T-322/06: Recurso interposto em 21 de Novembro de 2006 — Espinosa Labella e o./Comissão
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72
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2006/C 326/150
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Processo T-323/06: Recurso interposto em 21 de Novembro de 2006 — FRESYGA/Comissão
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2006/C 326/151
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Processo T-324/06: Recurso interposto em 23 de Novembro de 2006 — Município de Gondomar/Comissão
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73
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2006/C 326/152
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Processo T-325/06: Recurso interposto em 24 de Novembro de 2006 — Boston Scientific/IHMI — Terumo (CAPIO)
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2006/C 326/153
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Processo T-326/06: Recurso interposto em 21 de Novembro de 2006 — Total contra IHMI — Peterson (Beverly Hills Formula TOTAL PROTECTION)
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2006/C 326/154
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Processo T-327/06: Recurso interposto em 22 de Novembro de 2006 — Altana Pharma/IHMI — Avensa (PNEUMO UPDATE)
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75
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2006/C 326/155
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Processo T-329/06: Recurso interposto em 27 de Novembro de 2006 — Enercon/IHMI (E)
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76
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2006/C 326/156
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Processo T-330/06: Recurso interposto em 27 de Novembro de 2006 — Novartis/IHMI (BLUE SOFT)
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2006/C 326/157
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Processo T-331/06: Recurso interposto em 24 de Novembro de 2006 — Evropaïki Dynamiki/AEA
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2006/C 326/158
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Processo T-332/06: Recurso interposto em 29 de Novembro de 2006 — Alcoa Trasformazioni/Comissão
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2006/C 326/159
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Processo T-334/06: Acção intentada em 29 de Novembro de 2006 — Comissão/Northumbrian Water
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2006/C 326/160
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Processo T-335/06: Acção intentada em 22 de Novembro de 2006 — Itália/Comissão
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2006/C 326/161
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Processo T-337/06: Recurso interposto em 28 de Novembro de 2006 — UniCredito Italiano/IHMI — Union Investment Privatfonds (UniCredit Wealth Management)
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79
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2006/C 326/162
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Processo T-339/06: Recurso interposto em 30 de Novembro de 2006 — República Helénica/Comissão
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2006/C 326/163
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Processo T-340/06: Recurso interposto em 30 de Novembro de 2006 — Stradivarius España/IHMI — Ricci (Stradivari 1715)
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80
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2006/C 326/164
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Processo T-341/06: Recurso interposto em 1 de Dezembro de 2006 — Compagnie générale de Diététique/IHMI (GARUM)
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2006/C 326/165
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Processo T-342/06: Recurso interposto em 1 de Dezembro de 2006 — Angiotech Pharmaceuticals/IHMI (VASCULAR WRAP)
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81
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2006/C 326/166
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Processos apensos T-530/93, T-531/93, T-533/93, T-1/94, T-3/94, T-4/94, T-11/94, T-53/94, T-71/94, T-73/94, T-87/94, T-91/94, T-102/94, T-103/94, T-106/94, T-120/94, T-121/94, T-123/94, T-124/94, T-253/94 e T-372/94: Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 16 de Outubro de 2006 — Kat e o./Conselho e Comissão
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TRIBUNAL DA FUNÇÃO PÚBLICA DA UNIÃO EUROPEIA
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2006/C 326/167
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Processo F-100/05: Acórdão do Tribunal da Função Pública (Primeira Secção) de 14 de Novembro de 2006 — Chatziioannidou/Comissão (Funcionários — Pensões — Direitos à pensão adquiridos antes da entrada ao serviço das Comunidades — Transferência para o regime comunitário — Calculo das anuidades — Artigo 11.o, n.o 2, do Anexo VIII do Estatuto — Não aplicação, devido à introdução do Euro, de disposições relativas à conversão monetária do montante transferido)
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83
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2006/C 326/168
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Processo F-4/06: Acórdão do Tribunal da Função Pública (Primeira Secção) de 14 de Novembro de 2006 — Villa e o./Parlamento (Pensão — Transferência dos direitos à pensão — Cálculo da bonificação já obtida)
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2006/C 326/169
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Processo F-121/06: Recurso interposto em 29 de Setembro de 2006 — Spee/Europol
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2006/C 326/170
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Processo F-123/06: Recurso interposto em 23 de Outubro de 2006 — Timmer/Tribunal de Contas
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2006/C 326/171
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Processo F-127/06: Recurso interposto em 3 de Novembro de 2006 — H/Conselho
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2006/C 326/172
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Processo F-129/06: Recurso interposto em 16 de Novembro de 2006 — Salvador Roldán/Comissão das Comunidades Europeias
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2006/C 326/173
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Processo F-130/06: Recurso interposto em 13 de Novembro de 2006 — Sotgia/Comissão
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2006/C 326/174
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Processo F-131/06: Recurso interposto em 24 de Novembro de 2006 — Steinmetz/Comissão
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86
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2006/C 326/175
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Processo F-134/06: Recurso interposto em 29 de Novembro de 2006 — Bordini/Comissão
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2006/C 326/176
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Processo F-135/06: Recurso interposto em 27 de Novembro de 2006 — Lafleur-Tighe/Comissão das Comunidades Europeias
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2006/C 326/177
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Processo F-11/06: Despacho do Tribunal da Função Pública de 22 de Novembro de 2006 — Larsen/Comissão
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2006/C 326/178
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Processo F-69/06: Despacho do Tribunal da Função Pública de 20 de Novembro de 2006 — Andersson e o./Comissão
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