17.7.2010   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 195/14

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Dar provimento ao presente recurso de acordo com os pedidos formulados;

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Anular, pelas razões referidas no recurso, a sentença do Tribunal (juiz singular) de 18 de Março de 2010, no processo T-190/07, para dar provimento a todos os pedidos formulados no recurso da decisão C(2006) 465 final da Comissão, de 23 de Fevereiro de 2006, interposto pela sociedade recorrente, bem como anular a referida decisão da Comissão e qualquer outro acto e/ou decisão conexos;

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Condenar a Comissão Europeia nas despesas e nos honorários do advogado da recorrente em primeira e segunda instância.

Primeiro fundamento de anulação: com base em fundamentos erróneos e insuficientes, a sentença impugnada negou provimento ao recurso na íntegra bem como a toda a argumentação nele incluída, ao passo que devia acolhê-la na totalidade ou, não o fazendo, acolhê-la parcialmente. Em especial, a sentença impugnada não teve em conta o argumento, essencial para a decisão do litígio, de que a sociedade da recorrente cumpriu a sua obrigação contratual que consistia na edição de 1 000 exemplares (para cada língua) de prospectos informativos com todas as informações necessárias para preparar os alunos para a passagem ao Euro, mediante a publicação de uma brochura de várias páginas sobre o assunto (anexos viii, ix e x); por outro lado, a sentença impugnada está ferida de falta de fundamentação quanto à apreciação dos boletins de informação editados pela recorrente em cumprimento das suas obrigações contratuais.

Segundo fundamento de anulação: a sentença impugnada está ferida de erro por violação da lei, em especial, do artigo 48.o do Regulamento de Processo, na medida em que indeferiu a proposta da recorrente de apresentar provas complementares, mais precisamente, recusou conceder o prazo que a recorrente pediu na audiência para apresentar certos documentos respeitantes às «irregularidades» alegadamente constatadas pela Comissão, em particular no que respeita à questão da data na qual as despesas em causa foram registadas nos livros contabilísticos para poderem ser «elegíveis» de acordo com o contrato e com o seu anexo II.

Terceiro fundamento de anulação: a sentença impugnada do Tribunal (juiz singular), de 18 de Março de 2010, condenou erradamente a recorrente nas despesas da Comissão, ao passo que, em aplicação do artigo 87.o, n.o 3, do Regulamento de Processo, devia ter repartido as despesas entre as partes ou, então, condenado a recorrente, enquanto parte vencida, apenas numa parte das despesas da Comissão, atendendo às circunstâncias.