17.7.2010   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 195/7

1)

Um regime sancionatório que prevê imperativamente a aplicação de uma coima de montante idêntico, que ascende a 100 000 HUF, a qualquer infracção ao disposto nos artigos 13.o a 16.o do Regulamento (CEE) n.o 3821/85 do Conselho (1), relativos à utilização da folha de registo do aparelho de controlo no sector dos transportes rodoviários, é compatível com o requisito de proporcionalidade previsto no artigo 19.o, n.os 1 e 4, do Regulamento (CE) n.o 561/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Março de 2006, relativo à harmonização de determinadas disposições em matéria social no domínio dos transportes rodoviários, que altera os Regulamentos (CEE) n.o 3821/85 e (CEE) n.o 2135/98 do Conselho e revoga o Regulamento (CEE) n.o 3820/85 do Conselho (2)?

2)

Um regime sancionatório que não estabelece diferenças no que respeita ao montante da coima em função da gravidade da infracção cometida, é conforme ao princípio da proporcionalidade?

3)

Um regime sancionatório que não permite ter em conta nenhuma atenuante em relação ao infractor, é conforme ao princípio da proporcionalidade?

4)

Um regime sancionatório que não estabelece distinção em função das circunstâncias pessoais do infractor, é conforme ao princípio da proporcionalidade?