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Document 62010CN0187
Case C-187/10: Reference for a preliminary ruling from the Raad van State (Netherlands), lodged on 16 April 2010 — Baris Unal v Staatssecretaris van Justitie
Processo C-187/10: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Raad van State (Países Baixos) em 16 de Abril de 2010 — Baris Unal/Staatssecretaris van Justitie
Processo C-187/10: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Raad van State (Países Baixos) em 16 de Abril de 2010 — Baris Unal/Staatssecretaris van Justitie
JO C 195 de 17.7.2010, p. 2–2
(BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
17.7.2010 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 195/2 |
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Raad van State (Países Baixos) em 16 de Abril de 2010 — Baris Unal/Staatssecretaris van Justitie
(Processo C-187/10)
2010/C 195/03
Língua do processo: neerlandês
Órgão jurisdicional de reenvio
Raad van State
Partes no processo principal
Recorrente: Baris Unal
Recorrido: Staatssecretaris van Justitie
Questão prejudicial
O artigo 6.o, n.o 1, primeiro travessão, da Decisão n.o 1/80 do Conselho de Associação, de 19 de Setembro de 1980, relativa ao desenvolvimento da associação, atendendo também ao princípio da segurança jurídica, opõe-se a que, numa situação em que não está em causa um comportamento fraudulento, as autoridades nacionais competentes, após o decurso do prazo de um ano previsto no referido artigo 6.o, n.o 1, primeiro travessão, revoguem a autorização de residência de um trabalhador turco, com efeitos retroactivos à data em que deixou de se verificar o fundamento de direito nacional para a concessão da autorização de residência?