ISSN 1725-2482

Jornal Oficial

da União Europeia

C 209

Edição em língua portuguesa

Comunicações e Informações

51.o ano
15 de Agosto de 2008

Número de informação

Índice

Página

IV   Informações

INFORMAÇÕES ORIUNDAS DAS INSTITUIÇÕES E DOS ÓRGÃOS DA UNIÃO EUROPEIA

Tribunal de Justiça

2008/C 209/01

Última publicação do Tribunal de Justiça no Jornal Oficial da União EuropeiaJO C 197 de 2.8.2008

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V   Avisos

PROCEDIMENTOS JURISDICIONAIS

Tribunal de Justiça

2008/C 209/02

Processos apensos C-39/05 P e C-52/05 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 1 de Julho de 2008 — Reino da Suécia, Maurizio Turco/Conselho da União Europeia, Reino da Dinamarca, República da Finlândia, Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, Comissão das Comunidades Europeias (Recurso de decisão — Acesso aos documentos das instituições — Regulamento (CE) n.o 1049/2001 — Pareceres jurídicos)

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2008/C 209/03

Processo C-462/05: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 12 de Junho de 2008 — Comissão das Comunidades Europeias/República Portuguesa (Incumprimento de Estado — Admissibilidade — Caso julgado — Sexta Directiva IVA — Artigos 4.o, n.o 5, primeiro parágrafo, 12.o, n.o 3, alínea a), e 28.o, n.o 2, alínea e))

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2008/C 209/04

Processo C-39/06: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 19 de Junho de 2008 — Comissão das Comunidades Europeias/República Federal da Alemanha (Incumprimento de Estado — Auxílios de Estado — Subsídios ao investimento e ao emprego — Obrigação de recuperação — Não execução — Princípio da protecção da confiança legítima)

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2008/C 209/05

Processo C-284/06: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 26 de Junho de 2008 (pedido de decisão prejudicial do Bundesfinanzhof — Alemanha) — Finanzamt Hamburg-Am Tierpark/Burda GmbH, anteriormente Burda Verlagsbeteiligungen GmbH («Legislação fiscal — Liberdade de estabelecimento — Directiva 90/435/CEE — Imposto sobre as sociedades — Regime fiscal comum aplicável às sociedades-mãe e filiais de Estados-Membros diferentes — Sociedade de capitais — Distribuição de lucros e de acréscimos do activo — Retenção na fonte — Crédito de imposto — Tratamento dos accionistas residentes e dos accionistas não residentes»)

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2008/C 209/06

Processo C-319/06: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 19 de Junho de 2008 — Comissão das Comunidades Europeias/Grão-Ducado do Luxemburgo («Incumprimento de Estado — Destacamento de trabalhadores — Livre prestação de serviços — Directiva 96/71/CE — Disposições de ordem pública — Repouso semanal — Obrigação de apresentação dos documentos relativos a um destacamento mediante simples pedido das autoridades nacionais — Obrigação de designar um mandatário ad hoc residente no Luxemburgo e que conserve todos os documentos necessários para efeitos das fiscalizações»)

4

2008/C 209/07

Processos apensos C-329/06 e C-343/06: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 26 de Junho de 2008 (pedidos de decisão prejudicial de Verwaltungsgericht Sigmaringen, Verwaltungsgericht Chemnitz — Alemanha) — Arthur Wiedemann (C-329/06)/Land Baden-Württemberg, e Peter Funk (C-343/06) Stadt Chemnitz (Directiva 91/439/CEE — Reconhecimento mútuo das cartas de condução — Apreensão de uma carta de condução num Estado-Membro por consumo de estupefacientes e de álcool — Nova carta de condução emitida noutro Estado-Membro — Recusa de reconhecimento do direito de conduzir no primeiro Estado-Membro — Residência não conforme com a Directiva 91/439/CEE)

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2008/C 209/08

Processos apensos C-334/06 a C-336/06: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 26 de Junho de 2008 (pedido de decisão prejudicial do Verwaltungsgericht Chemnitz — Alemanha) — Matthias Zerche (C-334/06), Manfred Seuke (C-336/06)/Landkreis Mittweida, e Steffen Schubert (C-335/06)/Landkreis Mittlerer Erzgebirgskreis («Directiva 91/439/CEE — Reconhecimento mútuo das cartas de condução — Apreensão de uma carta de condução num Estado-Membro por consumo de estupefacientes e de álcool — Nova carta de condução emitida noutro Estado-Membro — Recusa de reconhecimento do direito de conduzir no primeiro Estado-Membro — Residência não conforme com a Directiva 91/439/CEE»)

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2008/C 209/09

Processos apensos C-341/06 P e C-342/06 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 1 de Julho de 2008 — Chronopost SA (C-341/06 P), La Poste (C-342/06 P)/Union française de l'express (UFEX), DHL Express (France) SAS, Federal express international (France) SNC, CRIE SA, Comissão das Comunidades Europeias, República Francesa (Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância — Regularidade da tramitação processual no Tribunal de Primeira Instância — Acórdão do Tribunal de Primeira Instância — Anulação — Devolução — Segundo acórdão do Tribunal de Primeira Instância — Composição da formação de julgamento — Auxílios de Estado — Sector dos correios — Empresa pública encarregada de um serviço de interesse económico geral — Assistência logística e comercial a uma filial — Filial que não opera num sector reservado — Transferência da actividade de correio expresso para essa filial — Conceito de «auxílios de Estado» — Decisão da Comissão — Assistência e transferência não constitutivas de auxílios de Estado — Fundamentação)

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2008/C 209/10

Processo C-454/06: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 19 de Junho de 2008 (pedido de decisão prejudicial do Bundesvergabeamt — Áustria) — pressetext Nachrichtenagentur GmbH/Republik Österreich (Bund), APA-OTS Originaltext-Service GmbH, APA AUSTRIA PRESSE AGENTUR registrierte Genossenschaft mit beschränkter Haftung (Contratos públicos — Directiva 92/50/CEE — Processos de adjudicação de contratos públicos de serviços — Conceito de «adjudicação de contrato»)

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2008/C 209/11

Processo C-458/06: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 12 de Junho de 2008 (pedido de decisão prejudicial do Regeringsrätten — Suécia) — Skatteverket/Gourmet Classic Ltd (Competência do Tribunal de Justiça — Directiva 92/83/CEE — Harmonização da estrutura dos impostos especiais sobre o consumo de álcool e bebidas alcoólicas — Artigo 20.o, primeiro travessão — Álcool que entra na composição do vinho de cozinha — Isenção do imposto especial sobre o consumo harmonizado)

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2008/C 209/12

Processo C-533/06: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 12 de Junho de 2008 (pedido de decisão prejudicial da Court of Appeal, Reino Unido) — O2 Holdings Limited & O2 (UK) Limited/Hutchison 3G UK Limited (Marcas — Directiva 89/104/CEE — Artigo 5.o, n.o 1 — Direito exclusivo do titular da marca — Uso de um sinal idêntico ou semelhante a uma marca numa publicidade comparativa — Limitação dos efeitos da marca — Publicidade comparativa — Directivas 84/450/CEE e 97/55/CE — Artigo 3.o-A, n.o 1 — Requisitos de licitude da publicidade comparativa — Utilização da marca de um concorrente ou de um sinal semelhante a essa marca)

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2008/C 209/13

Processo C-49/07: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 1 de Julho de 2008 (Pedido de decisão prejudicial de Dioikitiko Efeteio Athinon — Grécia) — Motosykletistiki Omospondia Ellados NPID (MOTOE)/Elliniko Dimosio (Artigos 82.o CE e 86.o CE — Conceito de «empresa» — Associação sem fins lucrativos que representa, na Grécia, a Federação Internacional de Motociclismo — Conceito de «actividade económica» — Direito especial por força da lei de emitir um parecer favorável sobre os pedidos de autorização apresentados com vista à organização de competições de motociclos — Exercício paralelo de actividades como a organização de competições de motociclos e a celebração de contratos de patrocínio, de publicidade e de seguro)

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2008/C 209/14

Processo C-188/07: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 24 de Junho de 2008 (pedido de decisão prejudicial da Cour de cassation — França) — Commune de Mesquer/Total France SA, Total International Ltd (Directiva 75/442/CEE — Gestão dos resíduos — Conceito de resíduos — Princípio do poluidor-pagador — Detentor — Detentores anteriores — Produtor do produto gerador — Hidrocarbonetos e fuelóleo pesado — Naufrágio — Convenção sobre responsabilidade civil pelos prejuízos devidos à poluição por hidrocarbonetos — FIPOL)

10

2008/C 209/15

Processo C-219/07: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 19 de Junho de 2008 (pedido de decisão prejudicial do Raad van State van België — Bélgica) — Nationale Raad van Dierenkwekers en Liefhebbers VZW, Andibel VZW/Belgische Staat (Artigo 30.o CE — Regulamento (CE) n.o 338/97 — Protecção das espécies da fauna e da flora selvagens — Proibição de detenção de mamíferos de certas espécies mencionadas neste regulamento ou por ele não abrangidas — Detenção autorizada noutros Estados-Membros)

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2008/C 209/16

Processo C-220/07: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 19 de Junho de 2008 — Comissão das Comunidades Europeias/República Francesa (Incumprimento de Estado — Directiva 2002/22/CE — Comunicações electrónicas — Designação das empresas encarregadas do fornecimento do serviço universal — Transposição incorrecta)

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2008/C 209/17

Processo C-272/07: Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 24 de Junho de 2008 — Comissão das Comunidades Europeias/Grão-Ducado do Luxemburgo (Contratos públicos — Directiva 2004/18/CE — Coordenação dos processos de adjudicação dos contratos de empreitada de obras públicas, dos contratos públicos de fornecimento e dos contratos públicos de serviços — Não transposição no prazo estabelecido)

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2008/C 209/18

Processo C-201/05: Despacho do Tribunal de Justiça de 23 de Abril de 2008 [Pedido de decisão prejudicial da High Court of Justice (Chancery Division) — Reino Unido] — The Test Claimants in the CFC and Dividend Group Litigation/Commissioners of Inland Revenue (Artigo 104.o, n.o 3, primeiro parágrafo, do Regulamento de Processo — Liberdade de estabelecimento — Livre circulação de capitais — Fiscalidade directa — Imposto sobre as sociedades — Dividendos de acções pagos a uma sociedade residente por uma sociedade não residente — Regime das sociedades estrangeiras controladas (SEC) — Situação relativa a um país terceiro — Qualificação das acções intentadas contra a Administração Fiscal — Responsabilidade de um Estado-Membro por violação do direito comunitário)

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2008/C 209/19

Processos apensos C-23/07 e C-24/07: Despacho do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 12 de Junho de 2008 (pedidos de decisão prejudicial do Tribunale Amministrativo Regionale del Lazio — Itália) — Confcooperative Friuli Venezia Giulia (C-23/07), Luigi Soini (C-23/07 e C-24/07), Azienda Agricola Vivai Pinato Mario e figlio (C-23/07), Cantina Produttori Cormòns Soc. cons. arl (C-24/07)/Ministero delle Politiche Agricole, alimentari e forestali, Regione Friuli Venezia Giulia (Agricultura — Regulamentos (CE) n.os 1493/1999, 753/2002 e 1429/2004 — Organização comum do mercado vitivinícola — Rotulagem dos vinhos — Utilização de nomes de castas de videira ou dos seus sinónimos — Indicação geográfica «Tokaj» para vinhos originários da Hungria — Possibilidade de utilizar a denominação de casta «Tocai friulano» ou «Tocai italico» como aditamento à menção da indicação geográfica de certos vinhos originários de Itália — Exclusão após um período transitório de treze anos que expira em 31 de Março de 2007 — Validade — Base jurídica — Artigo 34.o CE — Princípio da não discriminação — Princípios de direito internacional relativos aos Tratados — Adesão da Hungria à União Europeia — Artigos 22.o a 24.o do Acordo TRIPS)

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2008/C 209/20

Processo C-109/07: Despacho do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 14 de Maio de 2008 (pedido de decisão prejudicial da Prud'homie de pêche — França) — Jonathan Pilato/Jean-Claude Bourgault (Conceito de órgão jurisdicional nacional — Incompetência do Tribunal de Justiça)

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2008/C 209/21

Processo C-186/07: Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 16 de Abril de 2008 (pedido de decisão prejudicial de Tribunal Superior de Justicia de Canarias — Espanha) — Club Náutico de Gran Canaria/Comunidad Autónoma de Canarias (Pedido de decisão prejudicial — Sexta Directiva IVA — Isenções — Prestações de serviços relacionadas com a prática do desporto ou da educação física — Aplicação às Ilhas Canárias — Situação puramente interna — Remessa — Inadmissibilidade manifesta do pedido de decisão prejudicial)

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2008/C 209/22

Processo C-344/07 P: Despacho do Tribunal de Justiça de 11 de Abril de 2008 — Focus Magazin Verlag GmbH/Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância — Marca comunitária — Regulamento (CE) n.o 40/94 — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b) — Risco de confusão — Sinal nominativo «FOCUS»)

16

2008/C 209/23

Processo C-386/07: Despacho do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 5 de Maio de 2008 (pedido de decisão prejudicial do Consiglio di Stato — Itália) — Hospital Consulting Srl, ATI HC, Kodak SpA, Tecnologie Sanitarie SpA/Esaote SpA, ATI, Ital Tbs Telematic & Biomedical Service SpA, Draeger Medica Italia SpA, Officina Biomedica Divisione Servizi SpA (Regulamento de Processo — Artigos 92.o, n.o 1, e 104.o, n.o 3 — Regras comunitárias em matéria de concorrência — Regimes nacionais relativos às tarifas para as prestações de advogados — Fixação de honorários mínimos — Inadmissibilidade parcial — Questões cuja resposta pode ser deduzida da jurisprudência do Tribunal de Justiça)

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2008/C 209/24

Processo C-456/07: Despacho do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 21 de Maio de 2008 (pedido de decisão prejudicial do Najvyšší súd Slovenskej republiky — República Eslovaca) — Karol Mihal/Daňový úrad Košice V (Artigo 104.o, n.o 3, primeiro parágrafo, do Regulamento de Processo — Sexta Directiva IVA — Sujeitos passivos — Artigo 4.o, n.o 5, primeiro parágrafo — Organismos de direito público — Oficiais de justiça — Pessoas físicas e morais)

17

2008/C 209/25

Processo C-42/08: Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 22 de Maio de 2008 (pedido de decisão prejudicial do Hoge Raad der Nederlanden, Den Haag — Países Baixos) — M. Ilhan/Staatssecretaris van Financiën (Artigo 104.o, n.o 3, primeiro parágrafo, do Regulamento de Processo — Livre prestação de serviços — Artigos 49.o CE a 55.o CE — Veículos automóveis — Utilização num Estado-Membro de um veículo automóvel matriculado e alugado em outro Estado-Membro — Tributação deste veículo no primeiro Estado-Membro)

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2008/C 209/26

Processo C-136/08 P: Recurso interposto em 3 de Abril de 2008 por Japan Tobacco, Inc. do acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Quinta Secção) proferido em 30 de Janeiro de 2008 no processo T-128/06, Japan Tobacco, Inc./Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI) — Torrefacção Camelo

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2008/C 209/27

Processo C-160/08: Acção intentada em 16 de Abril de 2008 — Comissão das Comunidades Europeias/República Federal da Alemanha

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2008/C 209/28

Processo C-183/08 P: Recurso interposto em 29 de Abril de 2008 pela Comissão das Comunidades Europeias do acórdão proferido pelo Tribunal de Primeira Instância (Quinta Secção) proferido em 14 de Fevereiro de 2008 no processo T-351/05, Província di Imperia/Comissão

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2008/C 209/29

Processo C-202/08 P: Recurso interposto em 16 de Maio de 2008 pela American Clothing Associates SA do acórdão proferido pelo Tribunal de Primeira Instância (Quinta Secção) em 28 de Fevereiro de 2008 no processo T-215/06, American Clothing Associates SA/IHMI

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2008/C 209/30

Processo C-205/08: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Umweltsenat (Áustria) em 19 de Maio de 2008 — Umweltanwalt von Kärnten, outras partes: Kärntner Landesregierung, Alpe Adria Energia SpA

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2008/C 209/31

Processo C-207/08: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Panevėžio apygardos teismas (Lituânia) em 20 de Maio de 2008 — Processo penal contra Edgar Babanov

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2008/C 209/32

Processo C-208/08 P: Recurso interposto em 20 de Maio de 2008 pelo Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) do acórdão proferido pelo Tribunal de Primeira Instância (Quinta Secção) em 28 de Fevereiro de 2008 no processo T-215/06, American Clothing Associates/IHMI

22

2008/C 209/33

Processo C-215/08: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesgerichtshof (Alemanha) em 22 de Maio de 2008 — E. Friz GmbH/Carsten von der Heyden

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2008/C 209/34

Processo C-221/08: Acção intentada em 22 de Maio de 2008 — Comissão das Comunidades Europeias/Irlanda

23

2008/C 209/35

Processo C-222/08: Acção intentada em 21 de Maio de 2008 — Comissão das Comunidades Europeias/Reino da Bélgica

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2008/C 209/36

Processo C-226/08: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgericht Oldenburg (Alemanha) em 26 de Maio de 2008 — Stadt Papenburg/República Federal da Alemanha

24

2008/C 209/37

Processo C-232/08: Acção intentada em 29 de Maio de 2008 — Comissão das Comunidades Europeias/Reino dos Países Baixos

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2008/C 209/38

Processo C-233/08: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Nejvyšší správní soud (República Checa) em 30 de Maio de 2008 — Milan Kyrian/Celní úřad Tábor

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2008/C 209/39

Processo C-236/08: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Cour de cassation (França) em 3 de Junho de 2008 — Google France, Google Inc./Louis Vuitton Malletier

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2008/C 209/40

Processo C-237/08: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Cour de cassation (França) em 3 de Junho de 2008 — Google France/Viaticum, Luteciel

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2008/C 209/41

Processo C-238/08: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Cour de cassation (França) em 3 de Junho de 2008 — Google France/CNRRH, Pierre-Alexis Thonet, Bruno Raboin, Tiger, franchisée «Unicis»

27

2008/C 209/42

Processo C-244/08: Acção intentada em 4 de Junho de 2008 — Comissão das Comunidades Europeias/República Italiana

28

2008/C 209/43

Processo C-246/08: Acção intentada em 3 de Junho de 2008 — Comissão das Comunidades Europeias/República da Finlândia

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2008/C 209/44

Processo C-248/08: Acção intentada em 9 de Junho de 2008 — Comissão das Comunidades Europeias/República Helénica

29

2008/C 209/45

Processo C-249/08: Acção intentada em 10 de Junho de 2008 — Comissão das Comunidades Europeias/República Italiana

30

2008/C 209/46

Processo C-254/08: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale Amministrativo Regionale della Campania (Itália) em 16 de Junho de 2008 — Futura Immobiliare srl Hotel Futura e o./Comune di Casoria

31

2008/C 209/47

Processo C-257/08: Acção intentada em 17 de Junho de 2008 — Comissão das Comunidades Europeias/República Italiana

32

2008/C 209/48

Processo C-259/08: Acção intentada em 17 de Junho de 2008 — Comissão das Comunidades Europeias/República Helénica

32

2008/C 209/49

Processo C-261/08: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Superior de Justicia de Murcia (Espanha) em 19 de Junho de 2008 — María Julia Zurita García/Delegado del Gobierno en la Región de Murcia

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2008/C 209/50

Processo C-262/08: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Østre Landsret (Dinamarca) em 19 de Junho de 2008 — CopyGene A/S/Skatteministeriet

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2008/C 209/51

Processo C-263/08: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Högsta Domstolen (Suécia) em 19 de Junho de 2008 — Djurgården-Lilla Värtans Miljöskyddsförening/Stockholms kommun genom dess marknämnd

34

2008/C 209/52

Processo C-266/08: Acção intentada em 19 de Junho de 2008 — Comissão das Comunidades Europeias/Reino de Espanha

35

2008/C 209/53

Processo C-270/08: Acção intentada em 24 de Junho de 2008 — Comissão das Comunidades Europeias/República da Hungria

35

2008/C 209/54

Processo C-272/08: Acção intentada em 24 de Junho de 2008 — Comissão/Reino de Espanha

35

2008/C 209/55

Processo C-273/08: Acção intentada em 25 de Junho de 2008 — Comissão das Comunidades Europeias/Grão-Ducado do Luxemburgo

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2008/C 209/56

Processo C-282/08: Acção intentada em 27 de Junho de 2008 — Comissão das Comunidades Europeias/Grão-Ducado do Luxemburgo

36

2008/C 209/57

Processo C-288/08: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Svea Hovrätt — Miljööverdomstolen (Suécia) em 30 de Junho de 2008 — Kemikalieinspektionen/Nordiska Dental AB

37

2008/C 209/58

Processo C-396/06: Despacho do Presidente da Quarta Secção do Tribunal de Justiça de 11 de Abril de 2008 (pedido de decisão prejudicial do Østre Landsret — Dinamarca) — Eivind F. Kramme/SAS Scandinavian Airlines Danmark A/S

37

2008/C 209/59

Processo C-416/06: Despacho do Presidente da Primeira Secção do Tribunal de Justiça de 10 de Junho de 2008 — Comissão das Comunidades Europeias/República da Polónia

37

2008/C 209/60

Processo C-116/07: Despacho do Presidente da Sexta Secção do Tribunal de Justiça de 23 de Abril de 2008 — Comissão das Comunidades Europeias/República Checa

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2008/C 209/61

Processo C-194/07: Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 23 de Maio de 2008 (pedido de decisão prejudicial do Consiglio di Stato — Itália) — SAVA e C. Srl, SIEME Srl, GRADED SpA/Mostra d'Oltremare SpA, Cofathec Servizi SpA, e o.

38

2008/C 209/62

Processo C-470/07: Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 13 de Maio de 2008 — Comissão das Comunidades Europeias/República Helénica

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2008/C 209/63

Processo C-511/07: Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 5 de Junho de 2008 — Comissão das Comunidades Europeias/Grão-Ducado do Luxemburgo

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2008/C 209/64

Processo C-108/08 P: Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 23 de Abril de 2008 — Portela & Companhia, SA/Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), Juan Torrens Cuadrado, Josep Gilbert Sanz

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Tribunal de Primeira Instância

2008/C 209/65

Processo T-301/01: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 9 de Julho de 2008 — Alitalia/Comissão («Auxílios de Estado — Recapitalização da Alitalia pelas autoridades italianas — Decisão que declara o auxilio compatível com o mercado comum — Decisão tomada após acórdão do Tribunal de Primeira Instancia que anula uma decisão anterior — Admissibilidade — Violação do artigo 233.o CE — Violação dos artigos 87.o CE e 88.o CE — Condições de autorização do auxílio — Dever de fundamentação»)

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2008/C 209/66

Processo T-266/02: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 1 de Julho de 2008 — Deutsche Post/Comissão («Auxílios de Estado — Medidas adoptadas pelas autoridades alemãs a favor da Deutsche Post AG — Decisão que declara o auxílio incompatível com o mercado comum e ordena a sua recuperação — Serviço de interesse económico geral — Compensação de custos líquidos adicionais originados por uma política de venda com prejuízo no sector do transporte de encomendas porta-a-porta — Inexistência de vantagem»)

39

2008/C 209/67

Processo T-50/03: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 8 de Julho de 2008 — Saint-Gobain Gyproc Belgium/Comissão («Concorrência — Acordos, decisões e práticas concertadas — Mercado das placas de estuque — Decisão que declara uma infracção ao artigo 81.o CE — Coima — Gravidade e duração da infracção — Circunstâncias atenuantes»)

40

2008/C 209/68

Processo T-52/03: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 8 de Julho de 2008 — Knauf Gips/Comissão («Concorrência — Acordos, decisões e práticas concertadas — Mercado das placas de estuque — Decisão que declara uma infracção ao artigo 81.o CE — Acesso ao processo — Infracção única e continuada — Imputação — Coima — Orientações para o cálculo do montante das coimas — Cooperação no decurso do procedimento administrativo»)

40

2008/C 209/69

Processo T-53/03: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 8 de Julho de 2008 — BPB/Comissão («Concorrência — Acordos, decisões e práticas concertadas — Mercado das placas de estuque — Decisão que declara uma infracção ao artigo 81.o CE — Infracção única e continuada — Reincidência — Coima — Orientações para o cálculo do montante das coimas — Comunicação sobre a cooperação»)

41

2008/C 209/70

Processo T-54/03: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 8 de Julho de 2008 — Lafarge/Comissão («Concorrência — Acordos, decisões e práticas concertadas — Mercado das placas de estuque — Decisão que declara uma infracção ao artigo 81.o CE — Imputação — Efeito dissuasivo — Reincidência — Coima — Orientações para o cálculo do montante das coimas»)

41

2008/C 209/71

Processo T-37/04: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 1 de Julho de 2008 — Região Autónoma dos Açores/Conselho («Recurso de anulação — Regulamento (CE) n.o 1954/2003 — Pesca — Gestão do esforço de pesca — Zonas e recursos de pesca comunitários — Recurso interposto por uma entidade regional — Pessoas às quais um acto diz individualmente respeito — Inadmissibilidade»)

42

2008/C 209/72

Processo T-99/04: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 8 de Julho de 2008 — AC-Treuhand/Comissão («Concorrência — Acordos decisões e práticas concertadas — Peróxidos orgânicos — Coimas — Artigo 81.o CE — Direitos de defesa — Direito a um processo equitativo — Conceito de autor de uma infracção — Princípio da legalidade dos crimes e das penas (nullum crimen, nulla poena sine lege) — Princípio da segurança jurídica — Confiança legítima»)

42

2008/C 209/73

Processo T-276/04: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 1 de Julho de 2008 — Compagnie maritime belge/Comissão («Concorrência — Abuso de posição dominante colectiva — Conferência marítima — Decisão que aplica uma coima com fundamento numa decisão anterior parcialmente anulada pelo Tribunal de Justiça — Regulamento (CEE) n.o 2988/74 — Prazo razoável — Direitos de defesa — Segurança jurídica — Autoridade do caso julgado»)

43

2008/C 209/74

Processo T-429/04: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 9 de Julho de 2008 — Trubowest Handel e Makarov/Conselho e Comissão («Responsabilidade extracontratual — Direitos anti-dumping — Regulamento anti-dumping (CE) n.o 2320/97 — Despesas de advogado efectuadas a nível nacional — Inadmissibilidade — Prejuízos materiais e danos morais — Nexo de causalidade»)

43

2008/C 209/75

Processo T-48/05: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 8 de Julho de 2008 — Franchet e ByK/Comissão («Responsabilidade extracontratual — Função Pública — Inquéritos do OLAF — Processo “Eurostat” — Transmissão às autoridades judiciárias nacionais de informações relativas a factos susceptíveis de procedimento criminal — Falta de informação prévia dos funcionários em causa e do comité de fiscalização do OLAF — Fugas para a imprensa — Divulgação pelo OLAF e pela Comissão — Violação do princípio da presunção de inocência — Dano moral — Nexo de causalidade»)

44

2008/C 209/76

Processo T-221/05: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 8 de Julho de 2008 — Huvis/Conselho («Dumping — Importações de fibras descontínuas de poliésteres originárias da Coreia — Regulamento que encerra um reexame intermédio — Aplicação de um método diferente do utilizado no inquérito inicial — Necessidade de uma modificação das circunstâncias — Ajustamento solicitado a título dos custos do crédito — Prazos de pagamento — Ónus da prova — Princípio da boa administração — Artigo 2.o, n.o 10, alíneas b) e g), e artigo 11.o, n.o 9, do Regulamento (CE) n.o 384/96»)

44

2008/C 209/77

Processos apensos T-296/05 e T-408/05: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 9 de Julho de 2008 — Marcuccio/Comissão («Segurança social — Pedidos de reembolso em 100 % de despesas médicas — Indeferimento tácito e expresso dos pedidos»)

45

2008/C 209/78

Processo T-323/05: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 9 de Julho de 2008 — Coffee Store/IHMI (THE COFFEE STORE) («Marca comunitária — Pedido de marca nominativa comunitária THE COFFEE STORE — Motivo absoluto de recusa — Carácter descritivo — Artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (CE) n.o 40/94»)

45

2008/C 209/79

Processo T-328/05: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 1 de Julho de 2008 — Apple Computer/IHMI — TKS-Teknosoft (QUARTZ) («Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca nominativa comunitária QUARTZ — Marca figurativa comunitária anterior QUARTZ — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Semelhança dos produtos — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 40/94»)

46

2008/C 209/80

Processo T-70/06: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 9 de Julho de 2008 — Audi/IHMI (Vorsprung durch Technik) («Marca comunitária — Pedido de marca comunitária nominativa Vorsprung durch Technik — Motivo absoluto de recusa — Falta de carácter distintivo — Artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 40/94 — Recusa parcial do registo pelo examinador — Direito a ser ouvido»)

46

2008/C 209/81

Processo T-176/06: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 8 de Julho de 2008 — Sviluppo Italia Basilicata/Comissão («Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER) — Redução da contribuição financeira — Recurso de anulação — Fundo de capital de risco — Data limite para a realização dos investimentos — Tramitação processual — Princípios da protecção da confiança legítima e da segurança jurídica — Princípio da proporcionalidade — Fundamentação — Pedido de indemnização»)

47

2008/C 209/82

Processo T-262/06 P: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 1 de Julho de 2008 — Comissão/D («Recurso de decisão do Tribunal da Função Pública — Função pública — Funcionários — Anulação em primeira instância da decisão da Comissão — Doença profissional — Recusa de reconhecimento da origem profissional da doença ou do agravamento da doença de que o funcionário padece — Admissibilidade do recurso — Admissibilidade do fundamento examinado em primeira instância — Força de caso julgado»)

47

2008/C 209/83

Processo T-302/06: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 9 de Julho de 2008 — Hartmann/IHMI (E) («Marca comunitária — Pedido de marca nominativa comunitária E — Motivo absoluto de recusa — Falta de carácter distintivo — Erro de direito — Falta de apreciação concreta — Artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 40/94»)

48

2008/C 209/84

Processo T-304/06: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 9 de Julho de 2008 — Reber/IHMI — Chocoladefabriken Lindt & Sprüngli (Mozart) («Marca comunitária — Processo de anulação — Marca nominativa comunitária Mozart — Objecto do litígio — Motivo absoluto de recusa — Carácter descritivo — Dever de fundamentação — Confiança legítima — Igualdade de tratamento — Princípio da legalidade — Artigo 7.o, n.o 1, alínea c), artigo 51.o, n.o 1, alínea a), artigo 73.o, primeira frase, e artigo 74.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 40/94»)

48

2008/C 209/85

Processo T-340/06: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 2 de Julho de 2008 — Stradivarius España/IHMI — Ricci (Stradivari 1715) («Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca figurativa comunitária Stradivari 1715 — Marcas figurativas comunitárias anteriores Stradivarius — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 40/94»)

49

2008/C 209/86

Processo T-56/07: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 8 de Julho de 2008 — Comissão/Economidis («Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância — Função Pública — Funcionários — Anulação em primeira instância da decisão da Comissão relativa à nomeação para um lugar de chefe de unidade — Rejeição da candidatura do recorrente — Nomeação de outro candidato — Determinação do nível do lugar a prover no anúncio de concurso — Princípio de separação do grau e da função — Recurso procedente — Litígio em condições de ser julgado — Rejeição do recurso»)

49

2008/C 209/87

Processo T-58/07: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 9 de Julho de 2008 — BYK/IHMI (Substance for Success) («Marca comunitária — Pedido de marca comunitária nominativa Substance for Success — Motivo absoluto de recusa — Falta de carácter distintivo — Artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 40/94»)

50

2008/C 209/88

Processo T-160/07: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 8 de Julho de 2008 — Lancôme/IHMI — CMS Hasche Sigle (COLOR EDITION) (Marca comunitária — Processo de anulação — Marca nominativa comunitária COLOR EDITION — Motivo absoluto de recusa — Carácter descritivo — Artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (CE) n.o 40/94 — Interesse em agir — Artigo 55.o do Regulamento n.o 40/94)

50

2008/C 209/89

Processo T-186/07: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 2 de Julho de 2008 — Ashoka/IHMI (DREAM IT, DO IT!) (Marca comunitária — Pedido de registo da marca nominativa comunitária DREAM IT, DO IT! — Motivo absoluto de recusa — Inexistência de carácter distintivo — Artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 40/94)

51

2008/C 209/90

Processo T-211/07: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 1 de Julho de 2008 — AWWW/FEACVT («Contratos públicos de serviços — Procedimento de concurso público comunitário — Rejeição de proposta — Critérios de selecção — Critérios de adjudicação — Dever de fundamentação»)

51

2008/C 209/91

Processo T-333/07: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 4 de Julho de 2008 — Entrance Services/Parlamento (Contratos públicos de prestação de serviços — Processo de concurso público comunitário — Manutenção e reparação do equipamento automático, peças de carpintaria e equipamentos afins dos edifícios do Parlamento Europeu em Bruxelas — Recusa de uma proposta — Erro grave em matéria profissional — Artigo 93.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002)

51

2008/C 209/92

Processos apensos T-234/00 R, T-235/00 R e T-283/00 R: Despacho do presidente do Tribunal de Primeira Instância de 8 de Julho de 2008 — Fondazione Opera S. Maria della Carità e o./Comissão («Medidas provisórias — Pedido de suspensão da execução — Admissibilidade»)

52

2008/C 209/93

Processo T-299/06: Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 20 de Junho de 2008 — Leclercq/Comissão («Recurso de anulação — Inacção do recorrente — Não conhecimento do recurso»)

52

2008/C 209/94

Processo T-311/06: Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 17 de Junho de 2008 — FMC Chemical e Arysta Lifesciences/EFSA («Recurso de anulação — Acção de indemnização — Directiva 91/414/CEE — Produtos fitofarmacêuticos — Parecer da Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos — Acto irrecorrível — Acto preparatório — Inadmissibilidade»)

53

2008/C 209/95

Processo T-312/06: Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 17 de Junho de 2008 — FMC Chemical/EFSA («Recurso de anulação — Pedido de indemnização — Directiva 91/414/CEE — Produtos fitofarmacêuticos — Parecer da Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos — Acto não susceptível de recurso — Acto preparatório — Inadmissibilidade»)

53

2008/C 209/96

Processo T-397/06: Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 17 de Junho de 2008 — Dow AgroSciences/EFSA (Recurso de anulação — Pedido de indemnização — Directiva 91/414/CEE — Produtos fitofarmacêuticos — Parecer da Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos — Acto insusceptível de recurso — Acto preparatório — Inadmissibilidade)

54

2008/C 209/97

Processo T-185/08 R: Despacho do presidente do Tribunal de Primeira Instância de 26 de Junho de 2008 — VDH Projektentwicklung e Edeka Rhein-Ruhr/Comissão (Medidas provisórias — Inadmissibilidade)

54

2008/C 209/98

Processo T-498/07 P: Recurso interposto em 2 de Maio de 2008 por Erika Krcova do acórdão proferido em 18 de Outubro de 2007 pelo Tribunal da Função Pública no processo F-112/07, Krcova/Tribunal de Justiça

54

2008/C 209/99

Processo T-184/08: Recurso interposto em 12 de Maio de 2008 — Rui Manuel Alves dos Santos/Comissão

55

2008/C 209/00

Processo T-197/08: Recurso interposto em 23 de Maio de 2008 — Polson e o./Comissão

55

2008/C 209/01

Processo T-207/08: Recurso interposto em 9 de Junho de 2008 — Habanos/IHMI — Tabacos de Centroamérica (KIOWA)

56

2008/C 209/02

Processo T-217/08: Recurso interposto em 11 de Junho de 2008 — Bundesverband Deutscher Milchviehhalter e outros/Conselho

57

2008/C 209/03

Processo T-228/08: Acção intentada em 18 de Abril de 2008 — Szomborg/Comissão

57

2008/C 209/04

Processo T-232/08: Recurso interposto em 17 de Junho de 2008 — Luxemburgo/Comissão

58

2008/C 209/05

Processo T-234/08: Recurso interposto em 10 de Junho de 2008 — EuroChem MCC/Conselho

58

2008/C 209/06

Processo T-235/08: Recurso interposto em 9 de Junho de 2008 — Acron e Dorogobuzh/Conselho

59

2008/C 209/07

Processo T-239/08: Recurso interposto em 13 de Junho de 2008 — Comtec Translations Ltd/Comissão das Comunidades Europeias

60

2008/C 209/08

Processo T-240/08: Recurso interposto em 16 de Junho de 2008 — Procter & Gamble/IHMI — Laboratorios Alcala Farma (oli)

60

2008/C 209/09

Processo T-241/08: Recurso interposto em 20 de Junho de 2008 — CBI e Abisp/Comissão

61

2008/C 209/10

Processo T-243/08: Recurso interposto em 23 de Junho de 2008 — Ravensburger/IHMI — Educa Borras (EDUCA Memory game)

61

2008/C 209/11

Processo T-247/08: Acção proposta em 20 de Junho de 2008 — C-Content/Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias

62

2008/C 209/12

Processo T-249/08: Recurso interposto em 24 de Junho de 2008 — Coin/IHMI — Dynamiki Zoi (FITCOIN)

63

2008/C 209/13

Processo T-250/08: Recurso interposto em 18 de Junho de 2008 — Batchelor/Comissão

64

2008/C 209/14

Processo T-252/08: Recurso interposto em 26 de Junho de 2008 — Tipik/Comissão

64

2008/C 209/15

Processo T-255/08: Recurso interposto em 16 de Junho de 2008 — Montero Padilla/IHMI — Padilla Requena (JOSE PADILLA)

65

2008/C 209/16

Processo T-256/08: Recurso interposto em 24 de Junho de 2008 — Wrigley/IHMI — Mejerigaarden (POLAR ICE)

66

2008/C 209/17

Processo T-20/06: Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 4 de Julho de 2008 — Grammatikopoulos/IHMI — National Academy of Recording Arts and Sciences (GRAMMY)

66

2008/C 209/18

Processo T-100/07: Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 2 de Julho de 2008 — UPS Europe et UPS Deutschland/Comissão

66

2008/C 209/19

Processo T-417/07: Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 19 de Junho de 2008 — Lodato Gennaro & C./Comissão

66

2008/C 209/20

Processo T-433/07: Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 30 de Junho de 2008 — Ryanair/Comissão

67

2008/C 209/21

Processo T-41/08: Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 2 de Julho de 2008 — Vakakis/Comissão

67

Tribunal da Função Pública da União Europeia

2008/C 209/22

Processo F-61/05: Acórdão do Tribunal da Função Pública (Segunda Secção) de 24 de Abril de 2008 — Dalmasso/Comissão (Função pública — Agentes contratuais — Recrutamento — Classificação em grupo de funções — Pedido de revisão da classificação e da remuneração fixadas aquando da contratação — Antigo agente auxiliar contratado na qualidade de agente contratual — Artigo 3.o-A e artigo 80.o, n.os 2 e 3, do ROA — Tarefas abrangidas por grupos de funções diferentes — Igualdade de tratamento — Recurso desprovido de fundamento)

68

2008/C 209/23

Processo F-116/05: Acórdão do Tribunal da Função Pública (Terceira Secção) de 24 de Junho de 2008 — Cerafogli e Poloni/BCE (Função pública — Pessoal do BCE — Remuneração — Método de cálculo da adaptação anual das remunerações — Execução de um acórdão do juiz comunitário — Acto confirmativo — Inadmissibilidade)

68

2008/C 209/24

Processo F-19/06: Acórdão do Tribunal da Função Pública (Segunda Secção) de 21 de Fevereiro de 2008 — Semeraro/Comissão (Função pública — Funcionários — Avaliação — Relatório de evolução na carreira — Exercício de avaliação de 2004 — Artigo 43.o do Estatuto — Dever de fundamentação — Promoção — Procedimento de atestação)

69

2008/C 209/25

Processo F-46/06: Acórdão do Tribunal da Função Pública (Segunda Secção) de 6 de Março de 2008 — Skareby/Comissão (Função pública — Funcionários — Avaliação — Relatório de evolução de carreira — Exercício de avaliação de 2004 — Objectivos — Dever de fundamentação — Erro manifesto de apreciação)

69

2008/C 209/26

Processo F-68/06: Acórdão do Tribunal da Função Pública (Segunda Secção) de 3 de Abril de 2008 — Bakema/Comissão (Função pública — Agentes contratuais — Classificação em grau — Grupo de funções IV — Diploma — Experiência profissional)

69

2008/C 209/27

Processo F-74/06: Acórdão do Tribunal da Função Pública (Segunda Secção) de 24 de Abril de 2008 — Longinidis/Cedefop (Função pública — Agentes temporários — Reafectação — Comissão de recurso — Composição e regulamento interno — Comportamento desleal — Despedimento — Fundamentação — Erro manifesto de apreciação — Desvio de poder)

70

2008/C 209/28

Processo F-119/06: Acórdão do Tribunal da Função Pública (Segunda Secção) de 8 de Maio de 2008 — Kerstens/Comissão (Função pública — Funcionários — Admissibilidade — Organigrama — Acto que causa prejuízo — Mudança de afectação — Mudança de funções — Interesse do serviço — Equivalência de empregos — Sanção disfarçada — Desvio de poder)

70

2008/C 209/29

Processo F-145/06: Acórdão do Tribunal da Função Pública (Segunda Secção) de 22 de Maio de 2008 — Pascual-García/Comissão (Função pública — Concurso geral — Condições de admissão — Experiência profissional exigida — Recusa em recrutar um candidato inscrito na lista de reserva — Poder de apreciação do júri e da AIPN)

71

2008/C 209/30

Processo F-54/07: Acórdão do Tribunal da Função Pública (Segunda Secção) de 26 de Junho de 2008 — Joseph/Comissão (Função pública — Agentes contratuais — Intempestividade do recurso — Caso fortuito — Recrutamento — Artigos 3.o A, 3.o B e 85.o do ROA — Duração do contrato — Decisão da Comissão, de 28 de Abril de 2004, relativa à duração máxima do recurso a pessoal não permanente nos serviços da Comissão — Artigo 12.o das DGE relativas aos procedimentos que regulam a contratação e o emprego dos agentes contratuais na Comissão — Igualdade de tratamento)

71

2008/C 209/31

Processo F-5/07: Despacho do Tribunal da Função Pública (Segunda Secção) de 26 de Junho de 2008 — Nijs/Tribunal de Contas (Função pública — Funcionários — Artigo 44.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância — Exposição sumária dos fundamentos na petição — Prazo de reclamação — Facto novo — Inadmissibilidade manifesta)

72

2008/C 209/32

Processo F-40/07: Despacho do Tribunal da Função Pública (Segunda Secção) de 10 de Junho de 2008 — Baudelet-Leclaire/Comissão (Função pública — Concurso geral — Não inscrição na lista de reserva — Igualdade de tratamento)

72

2008/C 209/33

Processo F-1/08: Despacho do Tribunal da Função Pública (Segunda Secção) de 27 de Junho de 2008 — Nijs/Tribunal de Contas (Função pública — Funcionários — Artigo 35.o, n.o 1, alínea e), do Regulamento de Processo — Exposição dos fundamentos e argumentos — Prazo de reclamação — Inadmissibilidade manifesta)

72

2008/C 209/34

Processo F-50/08: Recurso interposto em 19 de Maio de 2008 Bartha/Comissão

73

2008/C 209/35

Processo F-55/08: Recurso interposto em 5 de Junho de 2008 — Carlo de Nicola/Banco Europeu de Investimento

73

2008/C 209/36

Processo F-56/08: Recurso interposto em 9 de Junho de 2008 — De Britto Patricio-Dias/Comissão

74

2008/C 209/37

Processo F-58/08: Recurso interposto em 19 de Junho de 2008 — Avogradi e o./Comissão

74

2008/C 209/38

Processo F-59/07: Despacho do Tribunal da Função Pública (Primeira Secção) de 30 de Junho de 2008 — Feral/Comité das Regiões

74

PT