Jornal Oficial
das Comunidades Europeias

ISSN 1012-9219

L 383
35.o ano
29 de Dezembro de 1992

Edição em língua portuguesa

Legislação

Índice

I Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade

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Regulamento (CEE, Euratom, CECA) nº 3761/92 do Conselho, de 21 de Dezembro de 1992, que adapta, com efeitos a partir de 1 de Julho de 1992, as remunerações e as pensões dos funcionários e outros agentes das Comunidades Europeias, bem como os coeficientes de correcção aplicáveis a essas remunerações e pensões

1

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Regulamento (CEE, Euratom, CECA) nº 3762/92 do Conselho, de 21 de Dezembro de 1992, que altera os subsídios de representação e de funções do presidente e dos membros da Comissão, do presidente, dos juízes, dos advogados- gerais e do secretário do Tribunal de Justiça e do presidente, dos membros e do secretário (escrivão) do Tribunal de Primeira Instância

4

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Regulamento (CEE, Euratom, CECA) nº 3763/92 do Conselho, de 21 de Dezembro de 1992, que altera os coeficientes de correcção aplicáveis às remunerações dos funcionários colocados num país terceiro (com efeitos a 1 de Julho de 1990)

5

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Regulamento (CEE, Euratom, CECA) nº 3764/92 do Conselho, de 21 de Dezembro de 1992, que altera os coeficientes de correcção aplicáveis às remunerações dos funcionários colocados num país terceiro (com efeitos a 1 de Janeiro de 1991)

7

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Regulamento (CEE, Euratom, CECA) nº 3765/92 do Conselho, de 21 de Dezembro de 1992, que rectifica, com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 1991, os coeficentes de correcção aplicáveis na Dinamarca, na Alemanha, na Grécia, em Espanha, em França, na Irlanda, na Itália, nos Países Baixos, em Portugal e no Reino Unido às remunerações e pensões dos funcionários e outros agentes das Comunidades Europeias

9

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Regulamento (CEE, Euratom, CECA) nº 3766/92 do Conselho, de 21 de Dezembro de 1992, que rectifica o Regulamento (CECA, CEE, Euratom) nº 3834/91 e o Regulamento (CEE, Euratom, CECA) nº 2014/92 no que se refere aos coeficientes de correcção aplicáveis na Dinamarca, na Alemanha, na Grécia, em Espanha, em França, na Irlanda, na Itália, nos Países Baixos, em Portugal e no Reino Unido às remunerações e pensões dos funcionários e outros agentes das Comunidades Europeias

11

Regulamento (CEE) nº 3767/92 da Comissão, de 28 de Dezembro de 1992, que fixa os direitos niveladores à importação aplicáveis aos cereais, às farinhas e às sêmolas de trigo ou de centeio

13

Regulamento (CEE) nº 3768/92 da Comissão, de 28 de Dezembro de 1992, que fixa os prémios que acrescem aos direitos niveladores à importação em relação aos cereais, à farinha e ao malte

15

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Regulamento (CEE) nº 3769/92 da Comissão, de 21 de Dezembro de 1992, relativo à execução do Regulamento (CEE) nº 3677/90 que estabelece as medidas a adoptar para evitar o desvio de determinadas substâncias para o fabrico de estupefacientes e de substâncias psicotrópicas

17

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Regulamento (CEE) n° 3770/92 da Comissão, de 22 de Dezembro de 1992, que estatui as normas de execução dos regimes de importação previstos no Regulamento (CEE) n° 3394/92 do Conselho, no que respeita aos diafragmas congelados de animais da espécie bovina

30

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Regulamento (CEE) n° 3771/92 da Comissão, de 22 de Dezembro de 1992, que estabelece as normas de execução do regime de importação previsto pelo Regulamento (CEE) n° 3392/92 do Conselho, para a carne de bovino congelada, do código NC 0202, e para os produtos do código NC 0206 29 91

36

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Recomendação n° 3772/92/CECA da Comissão, de 22 de Dezembro de 1992, relativa à vigilância comunitária prévia e automática das importações de certos produtos siderúrgicos abrangidos pelo Tratado CECA, originários de países terceiros

39

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Decisão n° 3773/92/CECA da Comissão, de 22 de Dezembro de 1992, relativa à introdução de uma vigilância comunitária a posteriori das importações de produtos siderúrgicos enumerados no Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, originários de países terceiros

47

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Regulamento (CEE) n.° 3774/92 da Comissão, de 23 de Dezembro de 1992, que altera os Regulamentos (CEE) n.° 2315/76, (CEE) n.° 3143/85, (CEE) n.° 570/88, (CEE) n.° 429/90, (CEE) n.° 3378/91 e (CEE) n.° 3398/91

48

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Regulamento (CEE) n° 3775/92 da Comissão, de 23 de Dezembro de 1992, relativo ao regime aplicável às importações na Comunidade de certos produtos têxteis (categoria 97) originários da Tailândia

61

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Regulamento (CEE) n° 3776/92 da Comissão, de 23 de Dezembro de 1992, que altera a lista anexa ao Regulamento (CEE) n° 3715/91 que estabelece, para 1992, a lista dos navios com mais de oito metros de comprimento de fora a fora autorizados a pescar linguado em determinadas zonas de Comunidade utilizando redes de arrasto de vara em que o comprimento total das varas seja superior a nove metros

63

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Regulamento (CEE) n° 3777/92 da Comissão, de 23 de Dezembro de 1992, que altera a lista anexa ao Regulamento (CEE) n° 3715/91 que estabelece, para 1992, a lista dos navios com mais de oito metros de comprimento de fora a fora autorizados a pescar linguado em determinadas zonas de Comunidade utilizando redes de arrasto de vara em que o comprimento total das varas seja superior a nove metros

65

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Regulamento (CEE) n° 3778/92 da Comissão, de 23 de Dezembro de 1992, que altera a lista anexa ao Regulamento (CEE) n° 3715/91 que estabelece, para 1992, a lista dos navios com mais de oito metros de comprimento de fora a fora autorizados a pescar linguado em determinadas zonas de Comunidade utilizando redes de arrasto de vara em que o comprimento total das varas seja superior a nove metros

67

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Regulamento (CEE) nº 3779/92 da Comissão, de 23 de Dezembro de 1992, que altera a lista anexa ao Regulamento (CEE) nº 55/87 que estabelece a lista dos navios com mais de oito metros de comprimento de fora a fora autorizados a utilizar redes de arrasto de vara em determinadas zonas da Comunidade

69

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Regulamento (CEE) nº 3780/92 da Comissão, de 23 de Dezembro de 1992, que altera a lista anexa ao Regulamento (CEE) nº 55/87 que estabelece a lista dos navios com mais de oito metros de comprimento de fora a fora autorizados a utilizar redes de arrasto de vara em determinadas zonas da Comunidade

71

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Regulamento (CEE) nº 3781/92 da Comissão, de 23 de Dezembro de 1992, que altera a lista anexa ao Regulamento (CEE) nº 55/87 que estabelece a lista dos navios com mais de oito metros de comprimento de fora a fora autorizados a utilizar redes de arrasto de vara em determinadas zonas da Comunidade

73

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Regulamento (CEE) n° 3782/92 da Comissão, de 28 de Dezembro de 1992, relativo à venda, no âmbito do processo definido no Regulamento (CEE) n° 2539/84, de carne de bovino não desossada na posse de determinados organismos de intervenção e destinada a ser exportada, e que revoga os Regulamentos (CEE) n° 2315/92 e (CEE) n° 3028/92

75

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Regulamento (CEE) n° 3783/92 da Comissão, de 28 de Dezembro de 1992, relativo à venda, no âmbito do procedimento definido no Regulamento (CEE) n° 2539/84, de carne de bovino detida por certos organismos de intervenção com vista à sua transformação na Comunidade, e que revoga o Regulamento (CEE) n° 3258/92

79

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Regulamento (CEE) n° 3784/92 da Comissão, de 28 de Dezembro de 1992, relativo à venda, no âmbito do processo definido no Regulamento (CEE) n° 2539/84, de carne de bovino desossada detida por certos organismos de intervenção e destinada a ser exportada, e que revoga o Regulamento (CEE) n° 3274/92

84

Regulamento (CEE) nº 3785/92 da Comissão, de 28 de Dezembro de 1992, relativo ao fornecimento de óleo vegetal a título de ajuda alimentar

88

Regulamento (CEE) nº 3786/92 da Comissão, de 28 de Dezembro de 1992, relativo ao fornecimento de cereais a título de ajuda alimentar

93

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Regulamento (CEE) n° 3787/92 da Comissão, de 28 de Dezembro de 1992, que revoga os Regulamentos (CEE) n° 3675/92 e (CEE) n° 3676/92 no sector do vinho

100

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Regulamento (CEE) n° 3788/92 da Comissão, de 28 de Dezembro de 1992, que altera o Regulamento (CEE) n° 2893/92 da Comissão relativo à aplicação de um preço mínimo de importação para os morangos congelados, originários da Polónia

101

*

Regulamento (CEE) n° 3789/92 da Comissão, de 28 de Dezembro de 1992, que altera o Regulamento (CEE) n° 2892/92 da Comissão relativo à aplicação de um preço mínimo de importação para as groselhas de cachos negros, congeladas, originárias de Polónia

102

Regulamento (CEE) nº 3790/92 da Comissão, de 28 de Dezembro de 1992, que revoga o Regulamento (CEE) nº 3437/92 que suspende a fixação antecipada da restituição à exportação para certos produtos transformados à base de milho

103

Regulamento (CEE) nº 3791/92 da Comissão, de 28 de Dezembro de 1992, que fixa as restituições à produção nos sectores dos cereais e do arroz

104

Regulamento (CEE) nº 3792/92 da Comissão, de 28 de Dezembro de 1992, que fixa os preços de eclusa e os direitos niveladores no sector dos ovos

105

Regulamento (CEE) nº 3793/92 da Comissão, de 28 de Dezembro de 1992, que fixa os preços-comporta e as imposições à importação em relação à ovalbumina e à lactalbumina

107

Regulamento (CEE) nº 3794/92 da Comissão, de 28 de Dezembro de 1992, que suprime o direito de compensação na importação de limões frescos originários da África do Sul

109

Regulamento (CEE) nº 3795/92 da Comissão, de 28 de Dezembro de 1992, que suprime o direito de compensação e repõe o direito aduaneiro preferencial na importação de limões frescos originários da Turquia

110

Regulamento (CEE) nº 3796/92 da Comissão, de 28 de Dezembro de 1992, que altera os direitos niveladores aplicáveis à importação de produtos transformados à base de cereais e de arroz

111

II Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade

Comissão

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Directiva 92/69/CEE da Comissão, de 31 de Julho de 1992, que adapta ao progresso técnico, pela décima sétima vez, a Directiva 67/548/CEE do Conselho relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes à classificação, embalagem e rotulagem das substâncias perigosas

113

Rectificações

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Rectificação ao Regulamento (CEE) nº 2421/92 da Comissão, de 31 de Julho de 1992, que fixa os rendimentos em azeitonas e em azeite para a campanha de 1991/1992 (JO nº L 241 de 24. 8. 1992)

115

*

RECTIFICAÇÃO DO: #Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça das Comunidades europeias de 19 de Junho de 1991

117

PT

Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.
Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes.