This document is an excerpt from the EUR-Lex website
Document 52009XC1223(03)
Publication of a cancellation request pursuant to Article 12(2) of Council Regulation (EC) No 510/2006 on the protection of geographical indications and designations of origin for agricultural products and foodstuffs
Publicação de um pedido de cancelamento em conformidade com o artigo 12. o , n. o 2, do Regulamento (CE) n. o 510/2006 do Conselho relativo à protecção das indicações geográficas e denominações de origem dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios
Publicação de um pedido de cancelamento em conformidade com o artigo 12. o , n. o 2, do Regulamento (CE) n. o 510/2006 do Conselho relativo à protecção das indicações geográficas e denominações de origem dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios
JO C 315 de 23.12.2009, p. 26–26
(BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
|
23.12.2009 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 315/26 |
Publicação de um pedido de cancelamento em conformidade com o artigo 12.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 510/2006 do Conselho relativo à protecção das indicações geográficas e denominações de origem dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios
2009/C 315/10
A presente publicação confere um direito de oposição ao pedido de cancelamento, nos termos do artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 510/2006 do Conselho. As declarações de oposição devem dar entrada na Comissão no prazo máximo de seis meses a contar da data da presente publicação.
PEDIDO DE CANCELAMENTO
REGULAMENTO (CE) N.o 510/2006 DO CONSELHO
Pedido de cancelamento ao abrigo do artigo 12.o, n.o 2
«GÖGGINGER BIER»
N.o CE: DE-PGI-117-1237-27.05.2008
IGP ( X ) DOP ( )
1. Denominação registada proposta para cancelamento:
«Gögginger Bier»
2. Estado-membro ou país terceiro:
Alemanha
3. Tipo de produto:
|
Classe 2.1. |
Cervejas |
4. Pessoa ou organismo que solicita o cancelamento:
|
Nome |
: |
Brauerei Ott GmbH & Co. KG |
|||
|
Endereço |
: |
|
Natureza do interesse legítimo na apresentação do pedido:
O requerente é o herdeiro legal da empresa proprietária e exploradora da indicação geográfica «Gögginger Bier», pelo que é legítimo o seu interesse no pedido de cancelamento.
5. Justificação do cancelamento:
A Schussenrieder Bierbrauerei Ott comprou a Brauerei Adler, então situada na área geográfica de Krauchenwies-Göggingen, e transferiu a produção para Bad Schussenried. Não se prevê o reinício da produção em Krauchenwies-Göggingen. Assim sendo, os produtos da Schussenrieder Bierbrauerei Ott deixaram de obedecer aos requisitos especificados para a IGP «Gögginger Bier». Por ofício de 26 de Setembro de 2007, o departamento regional de Karlsruhe (Regierungspräsidium Karlsruhe), enquanto estrutura de controlo competente, confirmou que a Brauerei Adler era a única cervejeira na área geográfica de Krauchenwies-Göggingen, pelo que se podia deduzir não haver outros produtores potencialmente interessados em utilizar a indicação geográfica protegida.
Com base nestes dados, não parecem existir interesses legítimos de terceiros para manifestação de oposição ao cancelamento da indicação geográfica protegida.