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Document 52008AP0299
Adaptation of a number of instruments to the regulatory procedure with scrutiny, omnibus Regulation, Part Three ***I European Parliament legislative resolution of 18 June 2008 on the proposal for a regulation of the European Parliament and of the Council adapting a number of instruments subject to the procedure referred to in Article 251 of the Treaty to Council Decision 1999/468/EC, as amended by Decision 2006/512/EC, with regard to the regulatory procedure with scrutiny — Part Three (COM(2007)0822 — C6-0474/2007 — 2007/0282(COD))
Adaptação de certos actos ao procedimento de regulamentação com controlo (terceira parte) *** I Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 18 de Junho de 2008 , sobre uma proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que adapta à Decisão 1999/468/CE do Conselho, tal como alterada pela Decisão 2006/512/CE, certos actos sujeitos ao procedimento previsto no artigo 251. o do Tratado, no que se refere ao procedimento de regulamentação com controlo — Terceira parte (COM(2007)0822 — C6-0474/2007 — 2007/0282(COD))
Adaptação de certos actos ao procedimento de regulamentação com controlo (terceira parte) *** I Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 18 de Junho de 2008 , sobre uma proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que adapta à Decisão 1999/468/CE do Conselho, tal como alterada pela Decisão 2006/512/CE, certos actos sujeitos ao procedimento previsto no artigo 251. o do Tratado, no que se refere ao procedimento de regulamentação com controlo — Terceira parte (COM(2007)0822 — C6-0474/2007 — 2007/0282(COD))
JO C 286E de 27.11.2009, p. 171–171
(BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
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27.11.2009 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
CE 286/171 |
Quarta-feira, 18 de Junho de 2008
Adaptação de certos actos ao procedimento de regulamentação com controlo (terceira parte) ***I
P6_TA(2008)0299
Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 18 de Junhode 2008, sobre uma proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que adapta à Decisão 1999/468/CE do Conselho, tal como alterada pela Decisão 2006/512/CE, certos actos sujeitos ao procedimento previsto no artigo 251.o do Tratado, no que se refere ao procedimento de regulamentação com controlo — Terceira parte (COM(2007)0822 — C6-0474/2007 — 2007/0282(COD))
2009/C 286 E/48
(Processo de co-decisão: primeira leitura)
O Parlamento Europeu,
Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2007)0822),
Tendo em conta o n.o 2 do artigo 251.o, a alínea c) do artigo 61.o, a alínea a) do ponto 1 do primeiro parágrafo do artigo 63.o e o artigo 67.o do Tratado CE, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C6-0474/2007),
Tendo em conta o compromisso assumido pelo representante do Conselho, por carta de 28 de Maio de 2008, de aprovar a proposta sem alterações, nos termos do segundo travessão do segundo parágrafo do n.o 2 do artigo 251.o do Tratado CE,
Tendo em conta o artigo 51.o do seu Regimento,
Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Jurídicos e o parecer da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos (A6-0086/2008),
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1. |
Aprova a proposta da Comissão; |
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2. |
Requer à Comissão que lhe submeta de novo a sua proposta, se pretender alterá-la substancialmente ou substituí-la por um outro texto; |
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3. |
Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão. |