52008AP0279

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Document 52008AP0279

Intercâmbio de informações extraídas do registo criminal * Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 17 de Junho de 2008 , sobre uma proposta de decisão-quadro do Conselho relativa à organização e ao conteúdo do intercâmbio de informações extraídas do registo criminal entre os Estados-Membros (5968/2008 — C6-0067/2008 — 2005/0267(CNS))

JO C 286E de 27.11.2009, p. 70–76 (BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)

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Official Journal

27.11.2009

Jornal Oficial da União Europeia

CE 286/70

Terça-feira, 17 de Junho de 2008
Intercâmbio de informações extraídas do registo criminal*

P6_TA(2008)0279

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 17 de Junho de 2008, sobre uma proposta de decisão-quadro do Conselho relativa à organização e ao conteúdo do intercâmbio de informações extraídas do registo criminal entre os Estados-Membros (5968/2008 — C6-0067/2008 — 2005/0267(CNS))

2009/C 286 E/31

(Processo de consulta — nova consulta)

O Parlamento Europeu,

Tendo em conta a proposta do Conselho (5968/2008),

Tendo em conta a proposta da Comissão ao Conselho (COM(2005)0690),

Tendo em conta a sua posição de 21 de Junho de 2007 (1),

Tendo em conta o artigo 31.o e a alínea b) do n.o 2 do artigo 34.o do Tratado UE,

Tendo em conta o n.o 1 do artigo 39.o do Tratado UE, nos termos do qual foi de novo consultado pelo Conselho (C6-0067/2008),

Tendo em conta os artigos 93.o, 51.o e o n.o 3 do artigo 55.o do seu Regimento,

Tendo em conta o relatório da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos (A6-0207/2008),

1.	Aprova a proposta do Conselho com as alterações nela introduzidas;

2.	Convida a Comissão a alterar a sua proposta no mesmo sentido, nos termos do n.o 2 do artigo 250.o do Tratado CE;

3.	Solicita ao Conselho que o informe, se entender afastar-se do texto aprovado pelo Parlamento;

4.	Solicita nova consulta, caso o Conselho tencione alterar substancialmente a proposta ou substituí-la por um outro texto;

Solicita ao Conselho e à Comissão, na sequência da entrada em vigor do Tratado de Lisboa, que dê prioridade a uma futura proposta de alteração da decisão-quadro, de acordo com a Declaração no 50 ad artigo 10.o do Protocolo relativo às disposições transitórias a anexar ao Tratado da União Europeia, ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica;

6.	Está determinado a examinar qualquer proposta futura, por meio do processo de urgência, de acordo com o procedimento referido no n.o 5 e em estreita colaboração com os parlamentos nacionais;

7.	Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão.

TEXTO DO CONSELHO

ALTERAÇÃO

Alteração 1

Proposta de decisão-quadro do Conselho

Considerando 5-A (novo)

(5-A)

O facto de se aplicarem diferentes regimes jurídicos à mesma condenação penal leva à circulação de informação pouco fiável entre Estados-Membros e cria incerteza jurídica para o condenado. A fim de evitar esta situação, o Estado-Membro de condenação deverá ser considerado como o proprietário da informação sobre as condenações penais pronunciadas no seu território contra nacionais de países terceiros. Assim sendo, o Estado-Membro da nacionalidade da pessoa condenada, ao qual serão transmitidos os dados, deve assegurar a sua actualização tendo em conta qualquer alteração ou supressão que ocorra no Estado-Membro de condenação. Unicamente a informação actualizada desta forma deverá ser utilizada internamente pelo Estado-Membro da nacionalidade ou posteriormente transmitida por este a um outro Estado, seja Estado-Membro, seja país terceiro.

Alteração 2

Proposta de decisão-quadro do Conselho

Considerando 9-A-A (novo)

(9-A-A)

Sempre que a informação seja recebida nos termos do terceiro parágrafo do n.o 2 do artigo 7.o, a autoridade central do Estado-Membro da nacionalidade deverá assegurar que as respostas aos pedidos de informação apresentados por um indivíduo sobre o seu registo criminal contenham uma referência geral ao registo criminal do requerente, incluindo a informação transmitida pelo Estado-Membro de condenação.

Alteração 3

Proposta de decisão-quadro do Conselho

Considerando 10

(10)

O disposto na presente decisão-quadro define as regras relativas à protecção de dados pessoais transmitidos entre os Estados-Membros na sequência da sua aplicação. As regras actualmente existentes em matéria de protecção de dados pessoais, tratados no âmbito da cooperação policial e judiciária em matéria penal serão complementadas pelas regras estabelecidas pelo presente instrumento. Além disso, a Convenção do Conselho da Europa, de 1981, para a Protecção das Pessoas relativamente ao Tratamento Automatizado de Dados de Carácter Pessoal, aplica-se aos dados pessoais tratados com base na presente decisão-quadro. Acresce ainda que a presente decisão-quadro integra as disposições da decisão, de 21 de Novembro de 2005, relativa ao intercâmbio de informações extraídas do registo criminal1, que estabelecem limites à utilização, por parte do Estado requerente das informações que lhe forem transmitidas na sequência de um pedido seu. Completa ainda essas informações prevendo regras específicas para a retransmissão, pelo Estado-Membro da nacionalidade da pessoa em causa, de informações relativas às condenações penais que lhe tenham sido transmitidas pelo Estado-Membro de condenação.

(10)

O disposto na presente decisão-quadro define as regras relativas à protecção de dados pessoais transmitidos entre os Estados-Membros na sequência da sua aplicação. As regras actualmente existentes em matéria de protecção de dados pessoais, tratados no âmbito da cooperação policial e judiciária em matéria penal deverão ser complementadas pelas regras estabelecidas pelo presente instrumento, em particular, pelos princípios básicos enunciados no artigo 9.o . Além disso, a Convenção do Conselho da Europa, de 1981, para a Protecção das Pessoas relativamente ao Tratamento Automatizado de Dados de Carácter Pessoal, aplica-se aos dados pessoais tratados com base na presente decisão-quadro. Acresce ainda que a presente decisão-quadro integra as disposições da decisão, de 21 de Novembro de 2005, relativa ao intercâmbio de informações extraídas do registo criminal, que estabelecem limites à utilização, por parte do Estado requerente das informações que lhe forem transmitidas na sequência de um pedido seu. Completa ainda essas informações prevendo regras específicas para a retransmissão, pelo Estado-Membro da nacionalidade da pessoa em causa, de informações relativas às condenações penais que lhe tenham sido transmitidas pelo Estado-Membro de condenação.

Alteração 4

Proposta de decisão-quadro do Conselho

Considerando 10-A (novo)

(10-A)

Neste contexto, a aprovação de uma decisão-quadro relativa à protecção dos dados pessoais tratados no âmbito da cooperação policial e judiciária em matéria penal reveste-se de primordial importância para um adequado nível de protecção dos dados, incluindo para o tratamento de dados pessoais a nível nacional.

Alteração 5

Proposta de decisão-quadro do Conselho

Considerando 12-A (novo)

(12-A)

É importante assegurar o conhecimento sobre a existência de condenações e de inibições associadas, bem como o lugar onde foram pronunciadas e registadas, para garantir que os extractos dos registos criminais sejam de fácil compreensão. Daí que os Estados-Membros devam criar formatos comparáveis dos extractos que contenham condenações, prevendo uma secção específica para condenações relacionadas com crimes sexuais.

Alteração 6

Proposta de decisão-quadro do Conselho

Artigo 5.o — n.o 2

2. Qualquer alteração ou supressão de uma menção transmitida de acordo com o disposto no n.o 4 do artigo 4.o implica que o Estado-Membro da nacionalidade proceda a uma alteração ou supressão idêntica das informações conservadas de acordo com o n.o 1, para efeitos de retransmissão de acordo com o artigo 7.o .

Alteração 7

Proposta de decisão-quadro do Conselho

Artigo 5.o — n.o 3

3. Para efeitos de retransmissão de acordo com o artigo 7.o, o Estado-Membro da nacionalidade só pode utilizar as informações actualizadas em conformidade com o n.o 2.

3. O Estado-Membro da nacionalidade só pode utilizar as informações actualizadas em conformidade com o n.o 2.

Alteração 8

Proposta de decisão-quadro do Conselho

Artigo 6.o — n.o 1-A (novo)

1-A. Sempre que seja requerida informação ao registo criminal do Estado-Membro da nacionalidade do condenado para fins alheios ao âmbito do processo penal, o Estado-Membro requerente deve especificar as razões do pedido.

Alteração 9

Proposta de decisão-quadro do Conselho

Artigo 6.o — n.o 2

2. Sempre que uma pessoa solicite informações sobre o próprio registo criminal, a autoridade central do Estado-Membro em que esse pedido for feito pode , em conformidade com o direito nacional, enviar à autoridade central de outro Estado-Membro um pedido de extractos do registo criminal e de informações relativas ao mesmo, se o interessado for ou tiver sido residente ou nacional do Estado-Membro requerente ou do Estado-Membro requerido.

2. Sempre que uma pessoa solicite informações sobre o próprio registo criminal, a autoridade central do Estado-Membro em que esse pedido for feito deve , em conformidade com o direito nacional, enviar à autoridade central de outro Estado-Membro um pedido de extractos do registo criminal e de informações relativas ao mesmo, se o interessado for ou tiver sido residente ou nacional do Estado-Membro requerente ou do Estado-Membro requerido.

Alteração 10

Proposta de decisão-quadro do Conselho

Artigo 9.o — n.o – 1 (novo)

– 1.

O tratamento de dados pessoais para efeitos da presente decisão-quadro deve respeitar, pelo menos, os seguintes princípios de base:

a)	Ser permitido por lei, necessário e proporcionado relativamente aos objectivos de recolha e/ou tratamento posterior;

b)	A recolha de dados dever ser efectuada apenas para fins específicos e legítimos, devendo o seu tratamento posterior ser compatível com esses fins;

c)	Os dados devem ser exactos e estar actualizado.

Alteração 11

Proposta de decisão-quadro do Conselho

Artigo 9.o — n.o – 1-A (novo)

– 1-A.

É proibido o tratamento de dados pessoais que revelem a origem racial ou étnica, as opiniões políticas, as convicções religiosas ou filosóficas ou a filiação sindical e de dados relativos à saúde e à vida sexual. A título excepcional, este tipo de dados pode ser objecto de tratamento se, para além dos princípios previstos no n.o – 1:

a)	A lei autorizar o tratamento na sequência de autorização prévia de uma autoridade judicial competente, caso a caso, e for absolutamente necessário para efeitos de um caso específico; e,

b)	Os Estados-Membros previrem garantias específicas adequadas, como, por exemplo, o acesso aos dados em causa apenas por parte do pessoal responsável pelo cumprimento da missão legítima que justifica o tratamento.

Alteração 12

Proposta de decisão-quadro do Conselho

Artigo 9.o — n.o 1

1. Os dados pessoais comunicados ao abrigo dos n.os 1 e 4 do artigo 7.o para efeitos de um processo penal só podem ser utilizados pelo Estado-Membro requerente no processo penal para o qual foram solicitados, em conformidade com o formulário que figura no Anexo.

1. Os dados pessoais comunicados ao abrigo dos n.os 1 e 4 do artigo 7.o para efeitos de um processo penal podem ser utilizados pelo Estado-Membro requerente de acordo com os princípios consagrados nos n.os – 1 e – 1-A e exclusivamente no âmbito do processo penal para o qual foram solicitados, em conformidade com o formulário relevante.

Alteração 13

Proposta de decisão-quadro do Conselho

Artigo 9.o — n.o 2

2. Os dados pessoais transmitidos ao abrigo dos n.os 2 e 4 do artigo 7.o para outros fins que não um processo penal só podem ser utilizados pelo Estado-Membro requerente, em conformidade com o seu direito nacional, tendo em vista os fins para os quais foram solicitados e dentro dos limites especificados no formulário pelo Estado-Membro requerido.

2. Os dados pessoais transmitidos ao abrigo dos n.os 2 e 4 do artigo 7.o para outros fins que não um processo penal podem ser utilizados pelo Estado-Membro requerente, em conformidade com o seu direito nacional e com os princípios consagrados nos n.o – 1 a – 1-A, tendo exclusivamente em vista os fins para os quais foram solicitados e dentro dos limites especificados no formulário pelo Estado-Membro requerido.

Alteração 14

Proposta de decisão-quadro do Conselho

Artigo 9.o — n.o 3

3. Não obstante o disposto nos n.os 1 e 2, os dados pessoais transmitidos ao abrigo dos n.os 1, 2 e 4 do artigo 7.o podem ser utilizados pelo Estado-Membro requerente para prevenir uma ameaça iminente e grave para a segurança pública.

3. Não obstante o disposto nos n.os 1 e 2, os dados pessoais transmitidos ao abrigo dos nos 1, 2 e 4 do artigo 7.o podem ser utilizados pelo Estado-Membro requerente, se a sua utilização for necessária e proporcionada para prevenir uma ameaça iminente e grave para a segurança pública; nesse caso, o Estado-Membro requerente deve apresentar ao Estado-Membro requerido uma notificação ex post na qual deve especificar o cumprimento dos critérios de necessidade, proporcionalidade, urgência e gravidade da ameaça .

Alteração 15

Proposta de decisão-quadro do Conselho

Artigo 9.o — n.o 4

4. Os Estados-Membros devem tomar as medidas necessárias para assegurar que os dados pessoais recebidos de outro Estado-Membro ao abrigo do artigo 4.o, se forem transmitidos a um país terceiro por força do n.o 3 do artigo 7.o, sejam submetidos a limites de utilização idênticos aos aplicáveis aos Estados-Membros requerentes por força do n.o 2 do presente artigo. Os Estados-Membros devem especificar que os dados pessoais, quando transmitidos a um Estado terceiro para efeitos de um processo penal, só podem voltar a ser utilizados por esse Estado para efeitos de um processo penal.

4. Para além disso, os Estados-Membros devem tomar as medidas necessárias para assegurar que os dados pessoais recebidos de outro Estado-Membro ao abrigo do artigo 4.o, se forem transmitidos a um país terceiro por força do n.o 3 do artigo 7.o, sejam submetidos a limites de utilização idênticos aos aplicáveis aos Estados-Membros requerentes por força do n.o 2 do presente artigo. Os Estados-Membros devem especificar que os dados pessoais, quando transmitidos a um Estado terceiro para efeitos de um processo penal, só podem voltar a ser utilizados por esse Estado para efeitos de um processo penal.

Alteração 16

Proposta de decisão-quadro do Conselho

Artigo 9.o — n.o 5

5. O presente artigo não se aplica aos dados pessoais obtidos por um Estado-Membro ao abrigo da presente decisão-quadro que provenham desse mesmo Estado-Membro.

5. Os n.os 1 a 4 não são aplicáveis aos dados pessoais obtidos por um Estado-Membro ao abrigo da presente decisão-quadro e que provenham desse mesmo Estado-Membro.

Alteração 17

Proposta de decisão-quadro do Conselho

Artigo 9.o — n.o 5-A (novo)

5-A. Os Estados-Membros devem assegurar que as respectivas autoridades competentes em matéria de protecção de dados recebam regularmente informação sobre o intercâmbio de dados pessoais ao abrigo da presente decisão-quadro, em especial sobre o uso de dados pessoais n.os casos previstos no n.o 3 do artigo 9.o.

As autoridades competentes em matéria de protecção de dados dos Estados-Membros devem fiscalizar o intercâmbio a que se refere o no 1 e cooperar mutuamente para o efeito.

Alteração 18

Proposta de decisão-quadro do Conselho

Artigo 9.o-A (novo)

Artigo 9.o-A

Direitos dos interessados

1. Os interessados devem ser informados do tratamento dos seus dados pessoais.

Essa informação pode suster-se sempre que for necessário para não comprometer os objectivos do tratamento dos dados.

2. Assiste aos interessados o direito de obter, sem atrasos indevidos, a informação sobre os dados que estão a ser tratados, numa língua do seu conhecimento, assim como rectificar e, se for esse o caso, eliminar os dados cujo tratamento constitua uma violação dos princípios enunciados nos n.os – 1 e – 1-A do artigo 9.o.

3. A informação referida no n.o 1 pode ser recusada ou sustida, no caso de ser estritamente necessário para:

a)	Proteger a segurança e a ordem públicas;

b)	Impedir a prática de um crime;

c)	Não prejudicar o inquérito e o processo penal;

d)	Proteger os direitos e garantias de terceiros.

Alteração 19

Proposta de decisão-quadro do Conselho

Artigo 11.o — n.o 1 — alínea a) — ponto iv-A (novo)

iv-A)

Informações sobre as inibições associadas à condenação penal,

Alteração 20

Proposta de decisão-quadro do Conselho

Artigo 11.o — n.o 1 — alínea b) — ponto iv

iv)	Informações sobre as inibições decorrentes de uma condenação penal;

Suprimido

(1) Textos Aprovados, P6_TA(2007)0279.

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