EUR-Lex Access to European Union law
This document is an excerpt from the EUR-Lex website
Document 52008AP0269
Reciprocal recognition of navigability licences for inland waterway vessels (codified version) ***I European Parliament legislative resolution of 17 June 2008 on the proposal for a directive of the European Parliament and of the Council on reciprocal recognition of navigability licences for inland waterway vessels (codified version) (COM(2008)0037 — C6-0048/2008 — 2008/0021(COD))
Reconhecimento recíproco dos certificados de navegabilidade emitidos para as embarcações de navegação interior (versão codificada) *** I Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 17 de Junho de 2008 , sobre uma proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa ao reconhecimento recíproco dos certificados de navegabilidade emitidos para as embarcações de navegação interior (versão codificada) (COM(2008)0037 — C6-0048/2008 — 2008/0021(COD))
Reconhecimento recíproco dos certificados de navegabilidade emitidos para as embarcações de navegação interior (versão codificada) *** I Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 17 de Junho de 2008 , sobre uma proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa ao reconhecimento recíproco dos certificados de navegabilidade emitidos para as embarcações de navegação interior (versão codificada) (COM(2008)0037 — C6-0048/2008 — 2008/0021(COD))
JO C 286E de 27.11.2009, p. 61–62
(BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
|
27.11.2009 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
CE 286/61 |
Terça-feira, 17 de Junho de 2008
Reconhecimento recíproco dos certificados de navegabilidade emitidos para as embarcações de navegação interior (versão codificada) ***I
P6_TA(2008)0269
Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 17 de Junho de 2008, sobre uma proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa ao reconhecimento recíproco dos certificados de navegabilidade emitidos para as embarcações de navegação interior (versão codificada) (COM(2008)0037 — C6-0048/2008 — 2008/0021(COD))
2009/C 286 E/21
(Processo de co-decisão — codificação)
O Parlamento Europeu,
Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2008)0037),
Tendo em conta o n.o 2 do artigo 251.o e o artigo 71.o do Tratado CE, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C6-0048/2008),
Tendo em conta o Acordo Interinstitucional, de 20 de Dezembro de 1994, sobre um método de trabalho acelerado tendo em vista a codificação oficial dos textos legislativos (1),
Tendo em conta os artigos 80.o e 51.o do seu Regimento,
Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Jurídicos (A6-0238/2008),
|
A. |
Considerando que o Grupo Consultivo dos Serviços Jurídicos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão concluiu, no seu parecer, que a proposta em apreço se cinge à codificação pura e simples dos textos existentes, sem alterações substantivas, |
|
1. |
Aprova a proposta da Comissão, na redacção resultante da adaptação às recomendações do Grupo Consultivo dos Serviços Jurídicos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão; |
|
2. |
Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão. |
(1) JO C 102 de 4.4.1996, p. 2.