19.11.2009   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

CE 279/163

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Tendo em conta o no 2 do artigo 272o do Tratado CE,

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Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) no 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (1), nomeadamente o artigo 31o,

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Tendo em conta o Acordo Interinstitucional de 17 de Maio de 2006 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira (2),

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Tendo em conta a sua Resolução de 10 de Abril de 2008 sobre as orientações para o processo orçamental 2009 (Secções I, II, IV, V, VI, VII, VIII e IX) (3),

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Tendo em conta o Relatório do Secretário-Geral à Mesa sobre a elaboração do anteprojecto de previsão de receitas e despesas do Parlamento para o exercício de 2009,

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Tendo em conta o anteprojecto de previsão de receitas e despesas estabelecido pela Mesa, em 21 de Abril de 2008, nos termos do no 6 do artigo 22o e do artigo 73o do Regimento do Parlamento,

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Tendo em conta o artigo 73o do seu Regimento,

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Tendo em conta o relatório da Comissão dos Orçamentos (A6-0181/2008),

A.

Considerando que foi acordado um processo-piloto que deverá ser aplicado ao longo do processo orçamental 2009 e que consiste na cooperação reforçada entre a Mesa e a Comissão dos Orçamentos, assim como na cooperação mútua precoce relativamente a todas as rubricas com implicações orçamentais significativas,

B.

Considerando que as prerrogativas do plenário na aprovação do orçamento serão plenamente mantidas, nos termos do Tratado e do Regimento,

C.

Considerando que foi realizada, em 16 de Abril de 2008, uma reunião de pré-concertação entre delegações da Mesa e da Comissão dos Orçamentos, na qual foi debatido um certo número de questões essenciais,

1.

Recorda que o orçamento para 2009 deverá responder a um certo número de desafios importantes identificados na sua citada Resolução de 10 de Abril de 2008 sobre as orientações orçamentais, fazendo entretanto todos os esforços para assegurar a utilização mais eficiente possível dos recursos e examinando todas as despesas, e fim de identificar poupanças sempre que possível; salienta o elevado grau de consenso relativamente às questões seguintes:

2.

Toma nota do amplo debate conducente à fase de previsão de receitas e despesas para 2009 e, nomeadamente, congratula-se com o processo-piloto sobre a cooperação interna reforçada, incluindo a reunião de pré-concertação entre a Mesa e a Comissão dos Orçamentos, na qual foram debatidas questões orçamentais relativas às prioridades anteriormente referidas antes de a Mesa aprovar o seu anteprojecto de previsão de receitas e despesas;

3.

Nota que, como fora sugerido pela Mesa, o nível total do orçamento de 2009 se manterá aquém da proporção tradicional de 20 % da rubrica 5 (Despesas administrativas) do Quadro Financeiro Plurianual;

4.

Salienta o facto de os recursos humanos e o nível global dos recursos ligados às questões de Lisboa terem sido predominantes no âmbito da pré-concertação; congratula-se com o facto de a Mesa ter reagido às preocupações manifestadas, integrando na previsão os 65 novos lugares propostos (correspondentes a um montante de 2 020 023 euros para 2009), mas colocando simultaneamente 15 % destas dotações na reserva até à apresentação, até final de Junho de 2008, de informações complementares, tais como um quadro de pessoal analítico, detalhado e de consulta simples em que sejam avaliadas a afectação e utilização de recursos humanos no Secretariado-Geral do Parlamento, incluindo um relatório detalhado em matéria de processos de reafectação em 2008 e previstos para 2009, com indicação das prioridades positivas e negativas; considera que esta apresentação deverá incluir os movimentos entre as Direcções-Gerais e no interior de cada uma destas, assim como uma visão geral na perspectiva de reforçar as actividades legislativas essenciais e os serviços aos Deputados; é de opinião que deverão ser fornecidas informações relativas ao pessoal não estatutário, a fim de permitir uma compreensão cabal das necessidades de pessoal;

5.

Salienta que a cooperação entre a Mesa e a Comissão dos Orçamentos na procura conjunta de esclarecimentos adicionais constitui um elemento novo e positivo; salienta a importância da consulta prévia e atempada da Comissão dos Orçamentos sobre questões com implicações financeiras importantes;

6.

Concorda com o princípio da orçamentação de todas as necessidades previsíveis no anteprojecto de previsão de receitas e despesas aprovado pela Mesa, incluindo uma reserva «Lisboa» de 2 000 000 de euros que aguarda melhor avaliação e uma proposta da Mesa, a qual deverá ter em conta os resultados da actividade em curso do grupo de trabalho sobre os recursos humanos e financeiros encarregado de analisar o respectivo impacto; reafirma a sua posição de que é particularmente importante identificar as funções e responsabilidades que podem ser consideradas como verdadeiramente novas em virtude do novo Tratado, assim como as que podem ser desactivadas ou mudar de prioridade;

7.

Salienta que o novo Tratado de Lisboa constitui igualmente um desafio para os Grupos políticos; reconhece que, em consonância com o reforço das principais actividades da administração do Parlamento, os Grupos políticos necessitarão igualmente de um reforço de pessoal, sem prejuízo da necessária prudência orçamental;

8.

Nota igualmente que a Mesa indicou a eventualidade de ocorrerem necessidades adicionais, actualmente não orçamentadas, no que diz respeito ao Centro de Visitantes; salienta que tais necessidades foram detectadas tarde e compreende que o montante correspondente venha a ser de carácter plurianual; recorda o seu desejo de que, como acordado no âmbito do processo-piloto, haja uma consulta atempada da Comissão dos Orçamentos sobre questões com implicações financeiras significativas;

9.

Toma nota da proposta de prosseguir um plano trienal de especialização no domínio das TI, reduzindo a dependência de consultores externos em algumas áreas fundamentais, assim como de aumentar o número de lugares neste sector; aceita examinar esta abordagem, mas considera que, para manter tais aumentos no orçamento definitivo, deverão ser demonstradas poupanças correspondentes no que diz respeito aos custos actuais com consultores; convida a Administração a apresentar, até Setembro de 2008, uma avaliação completa da situação, incluindo uma estratégia coerente em matéria de TI;

10.

Toma nota de que um plano estratégico a longo prazo sobre a política imobiliária, incluindo os custos de manutenção e os aspectos ambientais, será apresentado até ao fim de Maio de 2008; salienta a importância de um debate aprofundado sobre esta questão para chegar a decisões relevantes sobre o caminho e o destino das dotações correspondentes o mais rapidamente possível; deseja ser informado sobre as actividades da Mesa e da Comissão sobre um acordo em matéria de aquisição de edifícios e de despesas; enquanto aguarda essa informação, toma nota do facto de a reserva imobiliária incluída no projecto de previsão ser de 30 000 000 de euros, equivalente a um aumento de 10 000 000 de euros relativamente a 2008; decide colocar na reserva 3 400 000 euros inscritos pela Mesa no anteprojecto de previsão de receitas e despesas, na pendência de esclarecimentos técnicos, administrativos e financeiros sobre os trabalhos propostos de remoção de amianto do edifício SDM em Estrasburgo;

11.

Confirma a sua intenção de continuar a financiar as prioridades estabelecidas no orçamento para 2008, nomeadamente a melhoria dos serviços aos Deputados no domínio da interpretação e do serviço analítico da biblioteca;

12.

Salienta a importância de uma boa cooperação entre as Instituições europeias, nomeadamente o Parlamento, o Conselho e a Comissão, no domínio da política de informação e comunicação;

13.

Congratula-se com a razoabilidade das previsões realizadas relativamente às despesas ligadas ao novo Estatuto dos Deputados; insiste em que todas as actualizações dos montantes em questão deverão ser comunicadas o mais rapidamente possível, e sublinha a possibilidade de estabelecer com maior precisão as dotações correspondentes numa fase ulterior; congratula-se com o compromisso do Secretário-Geral de transmitir imediatamente à Mesa e à Comissão dos Orçamentos quaisquer novas informações dos Estados-Membros sobre a sua intenção de participarem ou optarem por não participar no regime previsto, logo que tais informações sejam disponibilizadas;

14.

Congratula-se também com a informação de que foram realizados contactos com os Estados-Membros, o Conselho e a Presidência actual e futura do Conselho no que diz respeito ao acordo sobre um Estatuto dos Assistentes; recorda as suas orientações a este propósito e salienta, uma vez mais, a importância que atribui à resolução desta questão;

15.

Aguarda a proposta sobre um sistema de gestão do conhecimento que deverá ser apresentada à Mesa nas próximas semanas; reitera a sua intenção de seguir de perto esta questão e a sua recomendação à Mesa de tomar as decisões necessárias até meados de Julho de 2008;

16.

Salienta que, não obstante os resultados da cooperação reforçada até agora obtidos e da reunião de pré-concertação em particular, é necessário realizar um exame mais detalhado das rubricas orçamentais individuais antes da primeira leitura do projecto de orçamento no Outono de 2008; tenciona, portanto, examinar e tomar as decisões orçamentais definitivas nessa altura;

17.

Aprova as previsões para o exercício de 2009, elaboradas pela Mesa em 21 de Abril de 2008; recorda que a aprovação do projecto de orçamento em primeira leitura ocorrerá em Outubro de 2008, nos termos do processo de deliberação previsto no Tratado;

18.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução e a previsão de receitas e despesas ao Conselho e à Comissão.