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Document 52009XC0924(02)
Binding tariff information
Informações pautais vinculativas
Informações pautais vinculativas
JO C 230 de 24.9.2009, p. 11–15
(BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
24.9.2009 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 230/11 |
INFORMAÇÕES PAUTAIS VINCULATIVAS
2009/C 230/05
Lista das autoridades aduaneiras habilitadas pelos Estados-Membros para receber os pedidos de informações pautais vinculativas ou para as emitir, adoptada em aplicação do n.o 5 do artigo 6.o do Regulamento (CEE) n.o 2454/93 (1), alterado pelo Regulamento (CE) n.o 214/2007 (2).
Estado-Membro |
Autoridade aduaneira |
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ALEMANHA |
Autoridades aduaneiras habilitadas para receber os pedidos e para emitir informações pautais vinculativas |
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ÁUSTRIA |
Autoridades aduaneiras habilitadas para receber os pedidos e para emitir informações pautais vinculativas |
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BÉLGICA |
Autoridades aduaneiras habilitadas para receber os pedidos e para emitir informações pautais vinculativas |
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BULGÁRIA |
Autoridades aduaneiras habilitadas para receber os pedidos e para emitir informações pautais vinculativas |
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CHIPRE |
Autoridades aduaneiras habilitadas para receber os pedidos e para emitir informações pautais vinculativas |
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DINAMARCA |
Autoridades aduaneiras habilitadas para receber os pedidos e para emitir informações pautais vinculativas |
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(requerentes com endereço em Nordjylland, Midtjylland ou Sydjylland-Fyn) |
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(outros requerentes) |
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ESLOVÁQUIA |
Autoridades aduaneiras habilitadas para receber os pedidos e para emitir informações pautais vinculativas |
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ESLOVÉNIA |
Autoridades aduaneiras habilitadas para receber os pedidos e para emitir informações pautais vinculativas |
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ESPANHA |
Autoridades aduaneiras habilitadas para emitirem informações pautais vinculativas |
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Autoridades aduaneiras habilitadas para receberem pedidos de informações pautais vinculativas |
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Todas as repartições públicas |
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ESTÓNIA |
Autoridades aduaneiras habilitadas para receber os pedidos e para emitir informações pautais vinculativas |
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FINLÂNDIA |
Autoridades aduaneiras habilitadas para emitir informações pautais vinculativas |
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Autoridades aduaneiras habilitadas para receber os pedidos de informações pautais vinculativas |
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Administração Central e todas as estâncias aduaneiras |
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FRANÇA |
Autoridades aduaneiras habilitadas para receber os pedidos e para emitir informações pautais vinculativas |
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GRÉCIA |
Autoridades aduaneiras habilitadas para receber os pedidos e para emitir informações pautais vinculativas |
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HUNGRIA |
Autoridades aduaneiras habilitadas para receber os pedidos e para emitir informações pautais vinculativas |
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IRLANDA |
Autoridades aduaneiras habilitadas para receber os pedidos e para emitir informações pautais vinculativas |
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ITÁLIA |
Autoridades aduaneiras habilitadas para emitir informações pautais vinculativas |
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Autoridades aduaneiras habilitadas para receber os pedidos de informações pautais vinculativas |
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Todas as estâncias aduaneiras |
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LETÓNIA |
Autoridades aduaneiras habilitadas para receber os pedidos e para emitir informações pautais vinculativas |
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LITUÂNIA |
Autoridades aduaneiras habilitadas para receber os pedidos e para emitir informações pautais vinculativas |
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LUXEMBURGO |
Autoridades aduaneiras habilitadas para receber os pedidos e para emitir informações pautais vinculativas |
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MALTA |
Autoridades aduaneiras habilitadas para receber os pedidos e para emitir informações pautais vinculativas |
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PAÍSES BAIXOS |
Autoridades aduaneiras habilitadas para receber os pedidos e para emitir informações pautais vinculativas |
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POLÓNIA |
Autoridades aduaneiras habilitadas para receber os pedidos e para emitir informações pautais vinculativas |
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PORTUGAL |
Autoridades aduaneiras habilitadas para emitir informações pautais vinculativas |
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Autoridades aduaneiras habilitadas para receber os pedidos de informações pautais vinculativas |
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Todas as estâncias aduaneiras |
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REINO UNIDO |
Autoridades aduaneiras habilitadas para receber os pedidos e para emitir informações pautais vinculativas |
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REPÚBLICA CHECA |
Autoridades aduaneiras habilitadas para emitir informações pautais vinculativas |
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Autoridades aduaneiras habilitadas para receber os pedidos de informações pautais vinculativas |
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ROMÉNIA |
Autoridades aduaneiras habilitadas para receber os pedidos e para emitir informações pautais vinculativas |
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SUÉCIA |
Autoridades aduaneiras habilitadas para receber os pedidos e para emitir informações pautais vinculativas |
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(1) JO L 253 de 11.10.1993, p. 1.
(2) JO L 62 de 1.3.2007, p. 6-7.