This document is an excerpt from the EUR-Lex website
Document 52009XC0908(01)
Commission communication on the body authorised to issue certificates of origin under Regulation (EC) No 442/2009
Comunicação da Comissão relativa ao organismo habilitado para emitir certificados de origem ao abrigo do Regulamento (CE) n. o 442/2009
Comunicação da Comissão relativa ao organismo habilitado para emitir certificados de origem ao abrigo do Regulamento (CE) n. o 442/2009
JO C 213 de 8.9.2009, p. 5–5
(BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
8.9.2009 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 213/5 |
Comunicação da Comissão relativa ao organismo habilitado para emitir certificados de origem ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 442/2009
2009/C 213/04
Através do Regulamento (CE) n.o 442/2009 da Comissão, de 27 de Maio de 2009, publicado no Jornal Oficial da União Europeia L 129, de 28 de Maio de 2009, foi aberto um contingente pautal de importação de carne de suíno originária do Canadá.
O artigo 10.o, 3, do referido regulamento especifica que a introdução em livre prática está subordinada à apresentação de um certificado de origem, emitido pelas autoridades competentes do Canadá em conformidade com os artigos 55.o a 65.o do Regulamento (CEE) n.o 2454/93 da Comissão, de 2 de Julho de 1993, que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário. Os referidos artigos 55.o a 65.o prevêem, nomeadamente, a cooperação administrativa entre as autoridades comunitárias e as autoridades do país terceiro em cujo benefício foi aberto o contingente. Neste contexto, as autoridades canadianas comunicaram à Comissão:
— |
os nomes e endereços das autoridades canadianas que emitem os certificados de origem:
Número de autorização da empresa: 468 |
— |
os nomes e endereços das autoridades governamentais canadianas encarregadas de receber os pedidos de controlo a posteriori dos certificados de origem:
Na ausência deste:
|