Comunicação da Comissão relativa ao organismo habilitado para emitir certificados de origem ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 442/2009

2009/C 213/04

Através do Regulamento (CE) n.o 442/2009 da Comissão, de 27 de Maio de 2009, publicado no Jornal Oficial da União Europeia L 129, de 28 de Maio de 2009, foi aberto um contingente pautal de importação de carne de suíno originária do Canadá.

O artigo 10.o, 3, do referido regulamento especifica que a introdução em livre prática está subordinada à apresentação de um certificado de origem, emitido pelas autoridades competentes do Canadá em conformidade com os artigos 55.o a 65.o do Regulamento (CEE) n.o 2454/93 da Comissão, de 2 de Julho de 1993, que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário. Os referidos artigos 55.o a 65.o prevêem, nomeadamente, a cooperação administrativa entre as autoridades comunitárias e as autoridades do país terceiro em cujo benefício foi aberto o contingente. Neste contexto, as autoridades canadianas comunicaram à Comissão: