12.8.2009   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 189/7

1.

O Comité Consultivo concorda com a Comissão quanto ao facto de o produto afectado pela infracção serem bananas frescas e com a cobertura geográfica da infracção

2.

O Comité Consultivo concorda com a apreciação feita pela Comissão, segundo a qual os factos constituem uma prática concertada na acepção do n.o 1 do artigo 81.o do Tratado CE.

3.

O Comité Consultivo concorda com a Comissão quanto ao facto de as comunicações de pré-fixação de preços descritas no anteprojecto de decisão em que as partes i) debatiam ou revelavam as suas opiniões relativamente à evolução de preços e/ou debatiam ou revelavam os preços de oferta para a semana seguinte, e ii) discutiam factores de fixação de preços (ou seja os factores relevantes para o estabelecimento dos preços de oferta para a seguinte semana), terem como objecto a restrição da concorrência na acepção do n.o 1 do artigo 81.o do Tratado CE e dizem respeito à fixação de preços, consistindo numa coordenação pelas partes dos preços de oferta das bananas.

4.

O Comité Consultivo concorda com a apreciação da Comissão quanto ao facto de estes acordos para coordenação recíproca de preços de oferta terem permitido às partes controlar as decisões relativas à fixação dos preços de oferta por cada uma das outras partes, com base nas comunicações de pré-fixação de preços que tinham lugar previamente entre as partes.

5.

O Comité Consultivo concorda com a apreciação da Comissão segundo a qual todas as práticas ilícitas mencionadas fazem parte de um sistema global que tinha em vista um único objectivo económico anticoncorrencial, constituindo por conseguinte uma infracção única e continuada ao n.o 1 do artigo 81.o do Tratado.

6.

O Comité Consultivo concorda com a Comissão quanto ao facto de a duração da infracção corresponder à do período entre de 1 de Janeiro de 2000 e 31 de Dezembro de 2002.

7.

O Comité Consultivo concorda com a Comissão quanto ao facto de não estarem reunidas neste caso as condições do n.o 3 do artigo 81.o do Tratado CE.

8.

O Comité Consultivo concorda com o projecto de decisão da Comissão no que diz respeito aos destinatários da decisão, incluindo a responsabilidade das empresas-mãe.

9.

O Comité Consultivo recomenda a publicação do seu parecer no Jornal Oficial da União Europeia, em conformidade com o n.o 6 do artigo 14.o do Regulamento (CE) n.o 1/2003.