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Document 62005TA0354
Case T-354/05: Judgment of the Court of First Instance of 11 March 2009 — TF1 v Commission (State aid — Financing of France Télévisions by the audiovisual licence fee — Constant review of existing aid — Recommendation for the adoption of appropriate measures — Member State’s commitments accepted by the Commission — Decision declaring the aid compatible with the common market — Action for annulment — Period allowed for commencing proceedings — Nature of the contested measure — Interest in bringing proceedings — Admissibility — Rights of the defence — Obligation to state the reasons on which the decision is based — Altmark judgment)
Processo T-354/05: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 11 de Março de 2009 — TF1/Comissão ( Auxílios de Estado — Financiamento da France Télévisions através da taxa audiovisual — Exame permanente dos auxílios existentes — Recomendação que propõe a adopção de medidas adequadas — Compromissos do Estado-Membro aceites pela Comissão — Decisão que declara o auxílio incompatível com o mercado comum — Recurso de anulação — Prazo de recurso — Natureza do acto impugnado — Interesse em agir — Admissibilidade — Direitos de defesa — Dever de fundamentação — Acórdão Altmark )
Processo T-354/05: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 11 de Março de 2009 — TF1/Comissão ( Auxílios de Estado — Financiamento da France Télévisions através da taxa audiovisual — Exame permanente dos auxílios existentes — Recomendação que propõe a adopção de medidas adequadas — Compromissos do Estado-Membro aceites pela Comissão — Decisão que declara o auxílio incompatível com o mercado comum — Recurso de anulação — Prazo de recurso — Natureza do acto impugnado — Interesse em agir — Admissibilidade — Direitos de defesa — Dever de fundamentação — Acórdão Altmark )
JO C 113 de 16.5.2009, p. 31–31
(BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
16.5.2009 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 113/31 |
Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 11 de Março de 2009 — TF1/Comissão
(Processo T-354/05) (1)
(«Auxílios de Estado - Financiamento da France Télévisions através da taxa audiovisual - Exame permanente dos auxílios existentes - Recomendação que propõe a adopção de medidas adequadas - Compromissos do Estado-Membro aceites pela Comissão - Decisão que declara o auxílio incompatível com o mercado comum - Recurso de anulação - Prazo de recurso - Natureza do acto impugnado - Interesse em agir - Admissibilidade - Direitos de defesa - Dever de fundamentação - Acórdão Altmark»)
2009/C 113/62
Língua do processo: francês
Partes
Recorrente: Télévision française 1 SA (TF1) (Boulogne-Billancourt, França) (Representantes: J.-P. Hordies e C. Smits, advogados)
Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias (Representante: C. Giolito, agente)
Intervenientes em apoio da recorrida: República Francesa (Representantes: G. de Bergues e A.-L. Vendrolini, agentes) e France Télévisions SA (Paris, França) (Representantes: J.-P. Gunther e D. Tayar, advogados)
Objecto
Pedido de anulação da Decisão C (2005) 1166 final da Comissão, de 20 de Abril de 2005, relativa ao auxílio concedido à France Télévisions [auxílio E 10/2005 (ex C 60/1999) — França, taxa de radiodifusão].
Dispositivo
1) |
É negado provimento ao recurso. |
2) |
A Télévision française 1 SA (TF1) é condenada a suportar as suas próprias despesas e as despesas apresentadas pela Comissão e pela France Télévisions SA. |
3) |
A República Francesa suportará as suas próprias despesas. |