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Document 62008CB0062
Case C-62/08: Order of the Court (Second Chamber) of 19 February 2009 (reference for a preliminary ruling from the Hof van Cassatie van België — Belgium) — UDV North America Inc v Brandtraders NV (Article 104(3), second subparagraph, of the Rules of Procedure — Community trade mark — Regulation (EC) No 40/94 — Article 9(1)(a) and (2)(d) — Right of the proprietor of a registered mark to prevent the use by a third party of a sign which is identical to the mark — Concept of use — Use of a sign which is identical to the mark by a trade intermediary in its business papers — Intermediary acting in its own name but on behalf of a vendor)
Processo C-62/08: Despacho do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 19 de Fevereiro de 2009 (pedido de decisão prejudicial do Hof van Cassatie van België — Bélgica) — UDV North America Inc/Brandtraders NV [Artigo 104. o , n. o 3, segundo parágrafo, do Regulamento de Processo — Marca comunitária — Regulamento (CE) n. o 40/94 — Artigo 9. o , n. os 1, alínea a), e 2, alínea d) — Direito de o titular de uma marca registada se opor à utilização por um terceiro de um sinal idêntico à marca — Conceito de utilização — Utilização de um sinal idêntico à marca por um mediador comercial nos seus documentos comerciais — Mediador comercial que actua em nome próprio mas por conta de um vendedor]
Processo C-62/08: Despacho do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 19 de Fevereiro de 2009 (pedido de decisão prejudicial do Hof van Cassatie van België — Bélgica) — UDV North America Inc/Brandtraders NV [Artigo 104. o , n. o 3, segundo parágrafo, do Regulamento de Processo — Marca comunitária — Regulamento (CE) n. o 40/94 — Artigo 9. o , n. os 1, alínea a), e 2, alínea d) — Direito de o titular de uma marca registada se opor à utilização por um terceiro de um sinal idêntico à marca — Conceito de utilização — Utilização de um sinal idêntico à marca por um mediador comercial nos seus documentos comerciais — Mediador comercial que actua em nome próprio mas por conta de um vendedor]
JO C 113 de 16.5.2009, p. 16–16
(BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
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16.5.2009 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 113/16 |
Despacho do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 19 de Fevereiro de 2009 (pedido de decisão prejudicial do Hof van Cassatie van België — Bélgica) — UDV North America Inc/Brandtraders NV
(Processo C-62/08) (1)
(Artigo 104.o, n.o 3, segundo parágrafo, do Regulamento de Processo - Marca comunitária - Regulamento (CE) n.o 40/94 - Artigo 9.o, n.os 1, alínea a), e 2, alínea d) - Direito de o titular de uma marca registada se opor à utilização por um terceiro de um sinal idêntico à marca - Conceito de «utilização» - Utilização de um sinal idêntico à marca por um mediador comercial nos seus documentos comerciais - Mediador comercial que actua em nome próprio mas por conta de um vendedor)
2009/C 113/31
Língua do processo: neerlandês
Órgão jurisdicional de reenvio
Hof van Cassatie van België
Partes no processo principal
Recorrente: UDV North America Inc
Recorrida: Brandtraders NV
Objecto
Pedido de decisão prejudicial — Hof van Cassatie van België — Interpretação do artigo 9.o, n.os 1, e 2, alínea d), do Regulamento (CE) n.o 40/94 do Conselho, de 29 de Dezembro de 1993, sobre a marca comunitária (JO 1994, L 11, p. 1) — Direito de o titular de uma marca se opor à sua utilização por um terceiro — Conceito de utilização da marca
Dispositivo
O conceito de «utilização», na acepção do artigo 9.o, n.os 1, e 2, alínea d), do Regulamento (CE) n.o 40/94 do Conselho, de 29 de Dezembro de 1993, sobre a marca comunitária visa uma situação, como a que está em causa no processo principal, em que um mediador comercial, que actua em nome próprio mas por conta do vendedor e não é, por isso, parte interessada numa venda de mercadorias em que é, ele próprio, uma parte vinculada, utiliza, nos seus documentos comerciais, um sinal idêntico a uma marca comunitária para produtos ou serviços idênticos àqueles para os quais esta foi registada.