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Document 52009XC0425(09)
Notice for the attention of the person added to the list referred to in Articles 2, 3 and 7 of Council Regulation (EC) No 881/2002 imposing certain specific restrictive measures directed against certain persons and entities associated with Usama bin Laden, the Al-Qaida network and the Taliban, by virtue of Commission Regulation (EC) No 344/2009
Aviso à atenção da pessoa acrescentada à lista referida nos artigos 2. o , 3. o e 7. o do Regulamento (CE) N. o 881/2002 do Conselho que institui certas medidas restritivas específicas contra determinadas pessoas e entidades associadas a Osama Bin Laden, à rede Al-Qaida e aos talibã, por força do Regulamento (CE) N. o 344/2009 da Comissão
Aviso à atenção da pessoa acrescentada à lista referida nos artigos 2. o , 3. o e 7. o do Regulamento (CE) N. o 881/2002 do Conselho que institui certas medidas restritivas específicas contra determinadas pessoas e entidades associadas a Osama Bin Laden, à rede Al-Qaida e aos talibã, por força do Regulamento (CE) N. o 344/2009 da Comissão
JO C 96 de 25.4.2009, p. 40–41
(BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
25.4.2009 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 96/40 |
Aviso à atenção da pessoa acrescentada à lista referida nos artigos 2.o, 3.o e 7.o do Regulamento (CE) N.o 881/2002 do Conselho que institui certas medidas restritivas específicas contra determinadas pessoas e entidades associadas a Osama Bin Laden, à rede Al-Qaida e aos talibã, por força do Regulamento (CE) N.o 344/2009 da Comissão
2009/C 96/13
1. |
A Posição Comum 2002/402/PESC (1) convida a Comunidade a congelar os fundos e recursos económicos de Osama Bin Laden, dos membros da organização Al-Qaida e dos talibã, bem como de outras pessoas, grupos, empresas e entidades a eles associados, tal como referidos na lista elaborada em conformidade com as Resoluções 1267(1999) e 1333(2000) do Conselho de Segurança das Nações Unidas, regularmente actualizada pelo Comité das Nações Unidas criado nos termos da Resolução 1267(1999) do Conselho de Segurança das Nações Unidas. A lista elaborada pelo Comité das Nações Unidas inclui:
Os actos ou actividades que indiciam que uma pessoa, grupo, empresa ou entidade está “associado” à Al-Qaida, a Osama Bin Laden ou aos talibã incluem:
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2. |
O Comité das Nações Unidas decidiu, em 15 de Abril de 2009, acrescentar uma pessoa singular à lista relevante. A pessoa singular em causa pode apresentar, a qualquer momento, ao Comité das Nações Unidas um pedido, eventualmente acompanhado por documentação de apoio, de reapreciação da decisão que a inclui na lista. Tal pedido deve ser enviado para o seguinte endereço:
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3. |
Na sequência da decisão das Nações Unidas referida no ponto 2, a Comissão adoptou o Regulamento (CE) N.o 344/2009 (2), que altera o Anexo I do Regulamento (CE) N.o 881/2002 do Conselho que institui certas medidas restritivas específicas contra determinadas pessoas e entidades associadas a Osama Bin Laden, à rede Al-Qaida e aos talibã (3), nos termos do N.o 1 do artigo 7.o do Regulamento (CE) N.o 881/2002. As seguintes medidas previstas no Regulamento (CE) N.o 881/2002 são, por conseguinte, aplicáveis à pessoa singular em causa:
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4. |
A pessoa singular que consta da lista do Regulamento (CE) N.o 344/2009 pode solicitar à Comissão que lhe comunique os motivos que justificam a sua inclusão na lista. Este pedido deve ser enviado para:
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5. |
Chama-se igualmente a atenção da pessoa singular em causa para a possibilidade de contestar o Regulamento (CE) n.o 344/2009 perante o Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias, nas condições previstas nos N.os 4 e 5 do artigo 230.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia. |
6. |
Os dados pessoais da pessoa singular incluída na lista do Regulamento (CE) N.o 344/2009 serão tratados em conformidade com as regras previstas no Regulamento (CE) N.o 45/2001 relativo à protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos comunitários e à livre circulação desses dados (5). Qualquer pedido, por exemplo de informações suplementares ou no sentido de exercer direitos conferidos pelo Regulamento (CE) N.o 45/2001 (acesso ou rectificação dos dados pessoais), deve ser enviado à Comissão para o mesmo endereço referido no ponto 4. |
7. |
Para efeitos de boa administração, chama-se a atenção da pessoa singular que consta da lista do Anexo I para a possibilidade de apresentar um pedido às autoridades competentes do(s) Estado(s)-Membro(s) relevante(s), enumeradas no Anexo II do Regulamento (CE) N.o 881/2002, para ser autorizada a utilizar os fundos, outros activos financeiros ou recursos económicos congelados para necessidades essenciais ou pagamentos específicos, nos termos do disposto no artigo 2.o-A deste regulamento. |
(1) JO L 139 de 29.5.2002, p. 4. Posição Comum com a última redacção que lhe foi dada pela Posição Comum 2003/140/PESC (JO L 53 de 28.2.2003, p. 62).
(2) JO L 105 de 25.4.2009, p. 3.
(3) JO L 139 de 29.5.2002, p. 9.
(4) O artigo 2.o-A foi inserido pelo Regulamento (CE) N.o 561/2003 do Conselho (JO L 82 de 29.3.2003, p. 1).
(5) JO L 8 de 12.1.2001, p. 1.