25.4.2009   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 96/40

1.

A Posição Comum 2002/402/PESC (1) convida a Comunidade a congelar os fundos e recursos económicos de Osama Bin Laden, dos membros da organização Al-Qaida e dos talibã, bem como de outras pessoas, grupos, empresas e entidades a eles associados, tal como referidos na lista elaborada em conformidade com as Resoluções 1267(1999) e 1333(2000) do Conselho de Segurança das Nações Unidas, regularmente actualizada pelo Comité das Nações Unidas criado nos termos da Resolução 1267(1999) do Conselho de Segurança das Nações Unidas.

A lista elaborada pelo Comité das Nações Unidas inclui:

Os actos ou actividades que indiciam que uma pessoa, grupo, empresa ou entidade está “associado” à Al-Qaida, a Osama Bin Laden ou aos talibã incluem:

2.

O Comité das Nações Unidas decidiu, em 15 de Abril de 2009, acrescentar uma pessoa singular à lista relevante. A pessoa singular em causa pode apresentar, a qualquer momento, ao Comité das Nações Unidas um pedido, eventualmente acompanhado por documentação de apoio, de reapreciação da decisão que a inclui na lista. Tal pedido deve ser enviado para o seguinte endereço:

3.

Na sequência da decisão das Nações Unidas referida no ponto 2, a Comissão adoptou o Regulamento (CE) N.o 344/2009 (2), que altera o Anexo I do Regulamento (CE) N.o 881/2002 do Conselho que institui certas medidas restritivas específicas contra determinadas pessoas e entidades associadas a Osama Bin Laden, à rede Al-Qaida e aos talibã (3), nos termos do N.o 1 do artigo 7.o do Regulamento (CE) N.o 881/2002.

As seguintes medidas previstas no Regulamento (CE) N.o 881/2002 são, por conseguinte, aplicáveis à pessoa singular em causa:

4.

A pessoa singular que consta da lista do Regulamento (CE) N.o 344/2009 pode solicitar à Comissão que lhe comunique os motivos que justificam a sua inclusão na lista. Este pedido deve ser enviado para:

5.

Chama-se igualmente a atenção da pessoa singular em causa para a possibilidade de contestar o Regulamento (CE) n.o 344/2009 perante o Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias, nas condições previstas nos N.os 4 e 5 do artigo 230.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia.

6.

Os dados pessoais da pessoa singular incluída na lista do Regulamento (CE) N.o 344/2009 serão tratados em conformidade com as regras previstas no Regulamento (CE) N.o 45/2001 relativo à protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos comunitários e à livre circulação desses dados (5). Qualquer pedido, por exemplo de informações suplementares ou no sentido de exercer direitos conferidos pelo Regulamento (CE) N.o 45/2001 (acesso ou rectificação dos dados pessoais), deve ser enviado à Comissão para o mesmo endereço referido no ponto 4.

7.

Para efeitos de boa administração, chama-se a atenção da pessoa singular que consta da lista do Anexo I para a possibilidade de apresentar um pedido às autoridades competentes do(s) Estado(s)-Membro(s) relevante(s), enumeradas no Anexo II do Regulamento (CE) N.o 881/2002, para ser autorizada a utilizar os fundos, outros activos financeiros ou recursos económicos congelados para necessidades essenciais ou pagamentos específicos, nos termos do disposto no artigo 2.o-A deste regulamento.