ISSN 1725-2482

Jornal Oficial

da União Europeia

C 327

Edição em língua portuguesa

Comunicações e Informações

51.o ano
20 de Dezembro de 2008

Número de informação

Índice

Página

IV   Informações

INFORMAÇÕES ORIUNDAS DAS INSTITUIÇÕES E DOS ÓRGÃOS DA UNIÃO EUROPEIA

Tribunal de Justiça

2008/C 327/01

Última publicação do Tribunal de Justiça no Jornal Oficial da União EuropeiaJO C 313 de 6.12.2008

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V   Avisos

PROCEDIMENTOS JURISDICIONAIS

Tribunal de Justiça

2008/C 327/02

Processo C-247/06: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 6 de Novembro de 2008 — Comissão das Comunidades Europeias/República Federal da Alemanha (Incumprimento de Estado — Directiva 85/337/CEE — Efeitos de determinados projectos no ambiente — Instalação de aquecimento — Produção de energia — Incineração parcial de produtos perigosos)

2

2008/C 327/03

Processo C-155/07: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 6 de Novembro de 2008 — Parlamento Europeu/Conselho da União Europeia («Recurso de anulação — Decisão 2006/1016/CE — Garantia da Comunidade concedida ao Banco Europeu de Investimento em caso de perdas resultantes de empréstimos e de garantias de empréstimos para projectos realizados fora da Comunidade — Escolha da base jurídica — Artigo 179.o CE — Artigo 181.o-A CE — Compatibilidade»)

2

2008/C 327/04

Processo C-203/07 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 6 de Novembro de 2008 — República Helénica/Comissão das Comunidades Europeias (Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância — Projecto de criação de uma representação diplomática comum em Abuja (Nigéria) — Reembolso de montantes devidos pela República Helénica — Compensação sobre o montante a pagar pela Comissão para o programa operacional regional da Grécia continental)

3

2008/C 327/05

Processo C-248/07: Acórdão do Tribunal de Justiça (terceira Secção) de 6 de Novembro de 2008 (pedido de decisão prejudicial do Hof van beroep te Antwerpen — Bélgica) — Trespa International B.V./Nova Haven- en Vervoerbedrijf N.V. («Regulamento de aplicação do Código Aduaneiro Comunitário — Artigos 291.o e 297.o — Tratamento pautal favorável — Destino especial — Conceito de “pessoa que importa a mercadoria ou a faz importar para a sua introdução em livre prática” — Conceito de “cessão de mercadorias no território da Comunidade” — Conceito de “cessionário”»)

3

2008/C 327/06

Processo C-291/07: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 6 de Novembro de 2008 (pedido de decisão prejudicial do Regeringsrätten — Suécia) — Kollektivavtalsstiftelsen TRR Trygghetsrådet/Skatteverket (IVA — Lugar das operações tributáveis — Conexão para efeitos fiscais — Prestador de serviços estabelecido num Estado-Membro diferente daquele em que o destinatário está estabelecido — Qualidade de sujeito passivo — Serviços prestados a uma fundação nacional que exerce uma actividade económica e uma actividade não económica)

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2008/C 327/07

Processo C-381/07: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 6 de Novembro de 2008 (pedido de decisão prejudicial de Conseil d'État — França) — Association nationale pour la protection des eaux et rivières — TOS/Ministère de l'écologie, du développement et de l'aménagement durables («Poluição do meio aquático — Directiva 2006/11/CE — Artigo 6.o — Substâncias perigosas — Descargas — Autorização prévia — Fixação de normas de emissão — Regime de declaração — Pisciculturas»)

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2008/C 327/08

Processo C-405/07 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 6 de Novembro de 2008 — Reino dos Países Baixos/Comissão das Comunidades Europeias («Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância — Artigo 95.o, n.o 5, CE — Directiva 98/69/CE — Medidas a tomar contra a poluição do ar pelas emissões dos veículos a motor — Disposição nacional derrogatória que antecipa a diminuição do valor-limite comunitário das emissões de partículas produzidas por certos veículos novos equipados com motor Diesel — Recusa da Comissão — Especificidade do problema — Dever de diligência e dever de fundamentação»)

5

2008/C 327/09

Processo C-95/08: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 4 de Novembro de 2008 — Comissão das Comunidades Europeias/Grão-Ducado do Luxemburgo (Incumprimento de Estado — Directiva 2004/9/CE — Falta de designação das autoridades encarregadas da inspecção dos laboratórios e da verificação dos estudos efectuados por estes para avaliar a conformidade com as boas práticas de laboratório)

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2008/C 327/10

Processo C-466/06: Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 6 de Outubro de 2008 (pedido de decisão prejudicial do Tribunal de grande instance de Nanterre França) — Société Roquette Frères/Direction générale des douanes et droits indirects, Recette principale de Gennevilliers de la Direction générale des douanes et des droits indirects (Artigo 104.o, n.o 3, do Regulamento de Processo — Organização comum dos mercados no sector do açúcar — Isoglucose — Fixação das quantidades de base destinadas à atribuição das quotas de produção — Isoglucose produzida como produto intermediário — Artigo 24.o, n.o 2, do Regulamento (CEE) n.o 1785/81 — Artigo 27.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 2038/1999 — Artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 2073/2000 — Artigo 11.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1260/2001 — Artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 1745/2002 — Artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 1739/2003 — Quotização à produção — Modalidades de aplicação do regime de quotas — Tomada em consideração das quantidades de açúcar contidas nos produtos transformados — Determinação do excedente exportável — Determinação da perda média)

6

2008/C 327/11

Processo C-375/08: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale di Treviso (Itália) em 18 de Agosto de 2008 — Processo penal contra Luigi Pontini, Emanuele Rech, Dino Bonora, Giovanni Forato, Laura Forato, Adele Adami, Ivo Colomberotto

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2008/C 327/12

Processo C-376/08: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale Amministrativo Regionale per la Lombardia (Itália) em 18 de Agosto de 2008 — Serrantoni Srl, Consorzio stabile edili scrl/Comune di Milano

7

2008/C 327/13

Processo C-395/08: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Corte d'appello di Roma (Itália) em 12 de Setembro de 2008 — Istituto nazionale della previdenza sociale (INPS)/Tiziana Bruno e Massimo Pettini

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2008/C 327/14

Processo C-396/08: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Corte d'appello di Roma (Itália) em 12 de Setembro de 2008 — Istituto nazionale della previdenza sociale (INPS)/Daniela Lotti e Clara Matteucci

9

2008/C 327/15

Processo C-401/08: Acção intentada em 17 de Setembro de 2008 — Comissão das Comunidades Europeias/República da Áustria

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2008/C 327/16

Processo C-404/08: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberlandesgericht Naumburg (Alemanha) em 18 de Setembro de 2008 — Investitionsbank Sachsen-Anhalt — Anstalt der Norddeutschen Landesbank — Girozentrale/Bezirksrevisorin junto do Landgericht Magdeburg, em representação da Landeskasse des Landes Sachsen-Anhalt

10

2008/C 327/17

Processo C-409/08: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberlandesgericht Naumburg (Alemanha) em 18 de Setembro de 2008 — Investitionsbank Sachsen-Anhalt — Anstalt der Norddeutschen Landesbank — Girozentrale/Bezirksrevisorin junto do Landgericht Magdeburg, em representação da Landeskasse des Landes Sachsen-Anhalt

10

2008/C 327/18

Processo C-411/08: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Finanzgericht Baden-Württemberg (Alemanha) em 22 de Setembro de 2008 — Swiss Caps AG/Hauptzollamt Singen

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2008/C 327/19

Processo C-413/08 P: Recurso interposto em 22 de Setembro de 2008 por Lafarge SA do acórdão proferido pelo Tribunal de Primeira Instância (Terceira Secção) em 8 de Julho de 2008 no processo T-54/03, Lafarge SA/Comissão das Comunidades Europeias

11

2008/C 327/20

Processo C-420/08: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgericht Berlin (Alemanha) em 23 de Setembro de 2008 — Yasar Erdil/Land Berlin

12

2008/C 327/21

Processo C-425/08: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Conseil d'État (Bélgica) em 26 de Setembro de 2008 — Enviro Tech (Europe) Ltd/Estado Belga

12

2008/C 327/22

Processo C-430/08: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo VAT and Duties Tribunals, Londres (Reino Unido) em 29 de Setembro de 2008 — Terex Equipment Ltd/The Commissioners for Her Majesty's Revenue & Customs

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2008/C 327/23

Processo C-431/08: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo VAT and Duties Tribunals, Londres (Reino Unido) em 29 de Setembro de 2008 — 1) FG Wilson (Engineering) Ltd 2) Caterpillar EPG Ltd/The Commissioners for Her Majesty's Revenue & Customs

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2008/C 327/24

Processo C-440/08: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Hoge Raad der Nederlanden (Países Baixos) em 6 de Outubro de 2008 — F. Gielen/Staatssecretaris van Financiën

14

2008/C 327/25

Processo C-441/08: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Naczelny Sąd Administracyjny (República da Polónia) em 7 de Outubro de 2008 — Elektrownia Pątnów II sp. z o. o./Dyrektor Izby Skarbowej w Poznaniu

15

2008/C 327/26

Processo C-444/08 P: Recurso interposto em 8 de Outubro de 2008 pela Região Autónoma dos Açores do acórdão proferido pelo Tribunal de Primeira Instância em 1 de Julho de 2008 no processo T-37/04, Região Autónoma dos Açores/Conselho da União Europeia

15

2008/C 327/27

Processo C-446/08: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Conseil d'État (França) em 9 de Outubro de 2008 — Société Solgar Vitamin's France, Valorimer SARL, Christian Fenioux, L'Arbre de Vie SARL, Société Source Claire, Nord Plantes EURL, Société RCS Distribution, Société Ponroy Santé/Ministre de l'Économie, des Finances et de l'Emploi, Ministre de la Santé, de la Jeunesse et des Sports, Ministre de l'Agriculture et de la Pêche

16

2008/C 327/28

Processo C-447/08: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Svea hovrätt (Suécia) em 13 de Outubro de 2008 — Otto Sjöberg/Åklagaren

17

2008/C 327/29

Processo C-448/08: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Svea hovrätt (Suécia) em 13 de Outubro de 2008 — Anders Gerdin/Åklagaren

18

2008/C 327/30

Processo C-453/08: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Symvoulio tis Epikrateias (Grécia) em 17 de Outubro de 2008 — Panagiotis I. Karanikolas, Valsamis Daravanis, Georgios Kouvoukliotis, Panagiotis Ntolou, Dimitrios Z. Parisis, Konstantinos Emmanouil, Ioannis Anasoglou, Pantelis A. Beis, Dimitrios Chatziandreou, Ioannis A. Zaragkoulias, Triantafyllos K. Mavrogiannis, Sotirios Th. Liotakis, Vasileios Karampasis, Dimitrios Melissidis, Ioannis V. Kleovoulos, Dimitrios I. Patsakos, Theodoros Fournarakis, Dimitrios K. Dimitrakopoulos et Synetairismos Paraktion Alieon Kavalas/Ypourgos Agrotikis Anaptyxis kai Trofimon et Nomarchiaki Aftodioikisi Dramas-Kavalas-Xanthis

18

2008/C 327/31

Processo C-458/08: Recurso interposto em 21 de Outubro de 2008 — Comissão das Comunidades Europeias/República Portuguesa

19

2008/C 327/32

Processo C-460/08: Recurso interposto em 21 de Outubro de 2008 — Comissão das Comunidades Europeias/República Helénica

19

2008/C 327/33

Processo C-463/08: Acção intentada em 27 de Outubro de 2008 — Comissão das Comunidades Europeias/Reino de Espanha

20

2008/C 327/34

Processo C-464/08: Acção intentada em 27 de Outubro de 2008 — Comissão das Comunidades Europeias/República da Estónia

20

2008/C 327/35

Processo C-465/08: Acção intentada em 29 de Outubro de 2008 — Comissão das Comunidades Europeias/República Helénica

20

2008/C 327/36

Processo C-466/08: Acção intentada em 30 de Outubro de 2008 — Comissão das Comunidades Europeias/República de Chipre

21

2008/C 327/37

Processo C-472/08: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Augstākās tiesas Senāta Administratīvo lietu departaments (República da Letónia) em 23 de Outubro de 2008 — Alstom Power Hydro/Valsts ieņēmumu dienests

21

2008/C 327/38

Processo C-276/08: Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 13 de Outubro de 2008 (pedido de decisão prejudicial de Tribunal administratif — Luxemburgo) — Miloud Rimoumi, Gabrielle Suzanne Marie Prick/Ministre des Affaires étrangères et de l'Immigration

21

Tribunal de Primeira Instância

2008/C 327/39

Processo T-256/06: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 5 de Novembro de2008 — Neoperl Servisys/IHMI (HONEYCOMB) («Marca comunitária — Pedido de marca nominativa comunitária HONEYCOMB — Motivo absoluto de recusa — Carácter descritivo — Artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (CE) n.o 40/94»)

22

2008/C 327/40

Processo T-161/07: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 4 de Novembro de 2008 — Group Lottuss/IHMI — Ugly (COYOTE UGLY) («Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca figurativa comunitária COYOTE UGLY — Marca nominativa comunitária anterior COYOTE UGLY — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 40/94»)

22

2008/C 327/41

Processo T-304/07: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 5 de Novembro de 2008 — Calzaturificio Frau/IHMI — Camper (Representação de um arco estilizado com a superfície preenchida) («Marca comunitária — Procedimento de oposição — Pedido de marca figurativa comunitária que representa um arco estilizado com a superfície preenchida — Marca figurativa comunitária anterior que representa um arco estilizado — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 40/94»)

23

2008/C 327/42

Processo T-390/07: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 11 de Novembro de 2008 — Speiser/Parlamento («Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância — Função pública — Agentes temporários — Subsídio de expatriação — Decisão puramente confirmativa — Reclamação intempestiva»)

23

2008/C 327/43

Processo T-363/03: Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 25 de Setembro de 2008 — Regione Siciliana/Comissão (Recurso de anulação — FEDER — Supressão da contribuição financeira — Recuperação dos montantes já pagos — Entidade regional ou local — Inexistência de afectação directa — Inadmissibilidade)

23

2008/C 327/44

Processo T-139/04: Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 12 de Setembro de 2008 –Stephens/Comissão («Função pública — Funcionários — Acórdão interlocutório — Não conhecimento do mérito»)

24

2008/C 327/45

Processo T-166/06: Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 29 de Setembro de 2008 — Powderject Research/IHMI (POWDERMED) («Marca comunitária — Pedido de marca nominativa comunitária POWDERMED — Motivo absoluto de recusa — Carácter descritivo — Artigo 7.o, n.o 1, alíneas b) e c), do Regulamento (CE) n.o 40/94»)

24

2008/C 327/46

Processo T-235/06: Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 6 de Outubro de 2008 — Austrian Relief Programm/Comissão («Recurso de anulação — Financiamento comunitário de uma operação para a melhoria das condições de vida na antiga Jusgoslávia com o objectivo de promover o regresso dos refugiados e das pessoas deslocadas — Programa Obnova — Cláusula compromissória — Nota de débito — Inadmissibilidade»)

25

2008/C 327/47

Processo T-208/07: Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 20 de Outubro de 2008 — BOT Elektrownia Bełchatów e o./Comissão («Recurso de anulação — Directiva 2003/87/CE — Regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa — Plano nacional de concessão de licenças de emissão da Polónia para o período de 2008 a 2012 — Decisão da Comissão de não levantar objecções mediante determinadas condições — Competência dos Estados-Membros na repartição individual das licenças de emissão — Não afectação directa — Inadmissibilidade»)

25

2008/C 327/48

Processo T-257/07 R II: Despacho do presidente do Tribunal de Primeira Instância de 30 de Outubro de 2008 — França/Comissão («Medidas provisórias — Polícia sanitária — Regulamento (CE) n.o 999/2001 — Erradicação de determinadas encefalopatias espongiformes transmissíveis — Regulamento (CE) n.o 746/2008 — Pedido de suspensão da execução — Fumus boni juris — Urgência — Ponderação dos interesses»)

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2008/C 327/49

Processo T-411/07 R: Despacho do presidente do Tribunal de Primeira Instância de 18 de Março de 2008 — Aer Lingus Group plc/Comissão («Medidas provisórias — Controlo das concentrações — Decisão que declara uma concentração incompatível com o mercado comum — Artigo 8.o, n.os 4 e 5, do Regulamento (CE) n.o 139/2004 — Pedido de suspensão da execução e medidas provisórias — Medida incompatível com a repartição de competências entre as instituições — Competência da Comissão — Medidas provisórias dirigidas a um interveniente — Pedido de suspensão da execução — Admissibilidade — Inexistência de Fumus boni juris — Falta de urgência — Inexistência de prejuízo grave e irreparável — Prejuízo dependente de eventos futuros e incertos — Razões insuficientes — Ponderação de todos os interesses em causa»)

26

2008/C 327/50

Processo T-487/07: Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 20 de Outubro de 2008 — Imperial Chemical Industries/IHMI (FACTORY FINISH) («Incidente processual — Marca comunitária — Representação por um advogado»)

27

2008/C 327/51

Processo T-105/08 P: Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 24 de Setembro de 2008 — Van Neyghem/Comissão («Recurso de decisão do Tribunal da Função Pública — Função pública — Improcedência do recurso em primeira instância — Recrutamento — Concurso geral — Não admissão à prova oral — Recurso manifestamente improcedente»)

27

2008/C 327/52

Processo T-332/08 R: Despacho do presidente do Tribunal de Primeira Instância de 17 de Setembro de 2008 — Melli Bank/Conselho («Medidas provisórias — Regulamento (CE) n.o 423/2007 — Medidas restritivas contra a República Islâmica do Irão — Decisão do Conselho — Medida de congelamento de fundos e recursos económicos — Pedido de suspensão da execução — Falta de urgência — Inexistência de prejuízo grave e irreparável»)

28

2008/C 327/53

Processo T-390/08 R: Despacho do presidente do Tribunal de Primeira Instância de 15 de Outubro de 2008 — Bank Melli Iran/Conselho da União Europeia («Medidas provisórias — Regulamento (CE) n.o 423/2007 — Medidas restritivas contra a República Islâmica do Irão — Decisão do Conselho — Medida de congelamento de fundos e recursos económicos — Pedido de suspensão da execução — Falta de urgência — Inexistência de prejuízo grave e irreparável»)

28

2008/C 327/54

Processo T-377/08 P: Recurso interposto em 10 de Setembro de 2008 pela Comissão das Comunidades Europeias do acórdão proferido pelo Tribunal da Função Pública em 8 de Julho de 2008 no processo F-76/07, Birkhoff/Comissão

28

2008/C 327/55

Processo T-391/08: Recurso interposto em 15 de Setembro de 2008 — Ellinika Navpigeia/Comissão

29

2008/C 327/56

Processo T-396/08: Recurso interposto em 15 de Setembro de 2008 — Freistaat Sachsen e Land Sachsen-Anhalt/Comissão

30

2008/C 327/57

Processo T-407/08: Recurso interposto em 22 de Setembro de 2008 — MIP Metro/IHMI — CBT Comunicación Multimédia (Metromeet)

31

2008/C 327/58

Processo T-422/08: Recurso interposto em 30 de Setembro de 2008 — Sacem/Comissão

31

2008/C 327/59

Processo T-425/08: Recurso interposto em 30 de Setembro de 2008 — KODA/Comissão

32

2008/C 327/60

Processo T-432/08: Recurso interposto em 1 de Outubro de 2008 –AKM/Comissão

33

2008/C 327/61

Processo T-439/08: Recurso interposto em 30 de Setembro de 2008 — Agapiou Joséphidès/Comissão e Agência Executiva relativa à Educação, ao Audiovisual e à Cultura

34

2008/C 327/62

Processo T-440/08: Recurso interposto em 1 de Outubro de 2008 — 1-2-3.TV/IHMI — Zweites Deutsches Fernsehen e Televersal Film- und Fernseh-Produktion (1-2-3.TV)

34

2008/C 327/63

Processo T-443/08: Recurso interposto em 6 de Outubro de 2008 — Freistaat Sachsen e Land Sachsen-Anhalt/Comissão

35

2008/C 327/64

Processo T-449/08: Recurso interposto em 2 de Outubro de 2008 — S.L.V. Elektronik/IHMI — Jiménez Muñoz (LINE)

36

2008/C 327/65

Processo T-455/08: Recurso interposto em 6 de Outubro de 2008 — Mitteldeutsche Flughafen e Flughafen Leipzig/Halle/Comissão

36

2008/C 327/66

Processo T-459/08: Recurso interposto em 6 de Outubro de 2008 — EuroChem MCC/Conselho

37

2008/C 327/67

Processo T-462/08: Recurso interposto em 13 de Outubro de 2008 — Winzer Pharma/IHMI — Alcon (OFTAL CUSI)

38

2008/C 327/68

Processo T-463/08: Recurso interposto em 19 de Outubro de 2008 — Imagion AG/IHMI (DYNAMIC HD)

39

2008/C 327/69

Processo T-465/08: Recurso interposto em 15 de Outubro de 2008 — República Checa/Comissão

39

2008/C 327/70

Processo T-470/08: Recurso interposto em 23 de Outubro de 2008 — Comissão/Eurgit e Cirese

40

2008/C 327/71

Processo T-476/08: Recurso interposto em 4 de Novembro de 2008 — Media-Saturn/IHMI (BEST BUY)

40

2008/C 327/72

Processo T-221/00: Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 14 de Novembro de 2008 — Casinò municipale di Venezia/Comissão

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2008/C 327/73

Processo T-84/06: Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 13 de Outubro de 2008 — Azivo Algemeen Ziekenfonds De Volharding/Comissão

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2008/C 327/74

Processo T-126/06: Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 11 de Setembro de 2008 — Itália/Comissão

41

2008/C 327/75

Processo T-275/06: Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 4 de Novembro de 2008 — Omya/Comissão

41

2008/C 327/76

Processo T-364/06: Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 5 de Novembro de 2008 — Xinhui Alida Polythene/Conselho

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2008/C 327/77

Processos apensos T-217/07, T-218/07, T-244/07 a T-246/07, T-252/07 a T-255/07, T-258/07 a T-260/07, T-268/07 a T-272/07 e T-394/07: Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 20 de Outubro de 2008 — Las Palmeras e o./Conselho e Comissão

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2008/C 327/78

Processo T-322/07: Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 16 de Outubro de 2008 — Kenitex-Química/IHMI — Chemicals International (Kenitex TINTAS A qualidade da cor)

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2008/C 327/79

Processo T-494/07: Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 11 de Setembro de 2008 — Itália/Comissão

42

2008/C 327/80

Processo T-301/08: Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 4 de Novembro de 2008 — Laura Ashley/IHMI — Tiziana Bucci (LAURA ASHLEY)

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Tribunal da Função Pública da União Europeia

2008/C 327/81

Processo F-84/08: Recurso interposto em 17 de Outubro de 2008 — Cerafogli/BCE

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2008/C 327/82

Processo F-86/08: Recurso interposto em 22 de Outubro de 2008 — Voslamber/Comissão

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2008/C 327/83

Processo F-87/08: Recurso interposto em 20 de Outubro de 2008 — Schuerings/Fundação Europeia para a Formação

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2008/C 327/84

Processo F-88/08: Recurso interposto em 20 de Outubro de 2008 — Vandeuren/Fundação Europeia para a Formação

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PT