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Document 62009CN0005
Case C-5/09: Action brought on 8 January 2009 — Commission of the European Communities v Hellenic Republic
Processo C-5/09: Acção intentada em 8 de Janeiro de 2009 — Comissão das Comunidades Europeias/República Helénica
Processo C-5/09: Acção intentada em 8 de Janeiro de 2009 — Comissão das Comunidades Europeias/República Helénica
JO C 55 de 7.3.2009, p. 19–20
(BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
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7.3.2009 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 55/19 |
Acção intentada em 8 de Janeiro de 2009 — Comissão das Comunidades Europeias/República Helénica
(Processo C-5/09)
(2009/C 55/32)
Língua do processo: grego
Partes
Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: N. Yerrell e M. Karanasou-Apostopolou)
Demandada: República Helénica
Pedidos da demandante
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Declaração de que a República Helénica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força da Directiva 2005/68/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Novembro de 2005 (1), ao não adoptar as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento a essa directiva, ou, pelo menos, ao não as notificar à Comissão; |
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Condenação da República Helénica nas despesas. |
Fundamentos e principais argumentos
O prazo para a transposição da directiva 2005/68/CE, de 16 de Novembro de 2005, expirou em 10 de Dezembro de 2007.
(1) JO L 323, p. 1.