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Document 52009XC0206(02)
Authorisation for State aid pursuant to Articles 87 and 88 of the EC Treaty — Cases where the Commission raises no objections
Autorização de auxílios concedidos pelos Estados no âmbito das disposições dos artigos 87. o e 88. o do Tratado CE — A respeito dos quais a Comissão não levanta objecções
Autorização de auxílios concedidos pelos Estados no âmbito das disposições dos artigos 87. o e 88. o do Tratado CE — A respeito dos quais a Comissão não levanta objecções
JO C 30 de 6.2.2009, p. 14–17
(BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
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6.2.2009 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 30/14 |
Autorização de auxílios concedidos pelos Estados no âmbito das disposições dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE
A respeito dos quais a Comissão não levanta objecções
(2009/C 30/03)
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Data de adopção da decisão |
10.12.2008 |
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Número do auxílio |
N 135/08 |
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Estado-Membro |
Alemanha |
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Região |
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Título |
Promotion Fund Law (Absatzfondsgesetz) |
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Base jurídica |
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Tipo de auxílio |
Regime de auxílios |
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Objectivo |
Promoção e publicidade |
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Forma do auxílio |
Subvenção |
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Orçamento |
610 milhões de EUR |
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Intensidade |
Até 100 % |
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Duração |
2008-2013 |
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Sectores económicos |
Sector agrícola |
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Nome e endereço da entidade que concede o auxílio |
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Outras informações |
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O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado(s) dos respectivos dados confidenciais, está disponível no site:
http://ec.europa.eu/community_law/state_aids/
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Data de adopção da decisão |
10.12.2008 |
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Número do auxílio |
N 379/08 |
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Estado-Membro |
Itália |
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Região |
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Denominação (e/ou nome do beneficiário) |
Regime dei contratti di filiera e di distretto (Decreto del Ministro delle Politiche Agricole e Forestali recante criteri, modalità e procedure per l'attuazione dei contratti di filiera in attuazione della legge n. 289 del 27 dicembre 2002, articolo 66, commi 1 e 2) |
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Base jurídica |
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Tipo de auxílio |
Regime de auxílios |
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Objectivo |
Auxílio aos investimentos (nas explorações agrícolas, relocalização de edifícios agrícolas, relacionados com a protecção e a melhoria do ambiente, para transformação e comercialização de produtos agrícolas), auxílios para incentivar a produção e a comercialização de produtos agrícolas de qualidade, prestação de apoio técnico (serviços de consultoria, formação, organização e participação em fóruns, concursos, exposições e feiras) no sector agrícola, auxílios à publicidade de produtos agrícolas, auxílios à investigação e desenvolvimento |
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Forma do auxílio |
Subvenção directa e empréstimo em condições favoráveis |
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Orçamento |
Orçamento total: 800 milhões de EUR |
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Intensidade |
Variável (entre 20 % e 100 % consoante a medida de auxílio) |
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Duração |
A partir da data de aprovação pela Comissão até 31.12.2013 |
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Sectores económicos |
Agricultura e indústria agro-alimentar |
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Nome e endereço da entidade que concede o auxílio |
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Outras informações |
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O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado(s) dos respectivos dados confidenciais, está disponível no site:
http://ec.europa.eu/community_law/state_aids/
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Data de adopção da decisão |
17.12.2008 |
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Número do auxílio |
N 517/08 |
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Estado-Membro |
Letónia |
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Região |
— |
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Denominação (e/ou nome do beneficiário) |
Atbalsts kartupeļu gaišās gredzenpuves ierobežošanai un apkarošanai |
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Base jurídica |
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Tipo de auxílio |
Regime de auxílios |
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Objectivo |
Prevenção das doenças das plantas e compensação pelos prejuízos |
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Forma do auxílio |
Subvenção directa e serviços subsidiados |
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Orçamento |
4 750 000 LVL (cerca de 6 800 000 EUR) |
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Intensidade |
Até 100 % |
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Duração |
Até 30.12.2013 |
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Sectores económicos |
Sector agrícola |
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Nome e endereço da entidade que concede o auxílio |
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Outras informações |
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O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado(s) dos respectivos dados confidenciais, está disponível no site:
http://ec.europa.eu/community_law/state_aids/
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Data de adopção da decisão |
17.12.2008 |
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Número do auxílio |
N 526/08 |
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Estado-Membro |
Países Baixos |
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Região |
— |
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Denominação (e/ou nome do beneficiário) |
Aanpassing van de heffing waaruit onderzoek en ontwikkeling in de pluimveesector en de preventie van ziekten van pluimvee worden gefinancierd voor 2009 |
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Base jurídica |
Wet op de bedrijfsorganisaties (artikel 126), Instellingsbesluit Productschap Pluimvee en Eieren (artikelen 6 en 8), Concept Verordening van het Productschap Puimvee en Eieren betreffende algemene bepalingen voor heffingen 2009, Concept Verordening van het Productschap Puimvee en Eieren tot wijziging van de verordening bestemmingsheffingen legsector 2009, Ontwerpverordening van het Productschap Puimvee en Eieren tot wijziging van de verordening bestemmingsheffingen pluimveevlees sector 2009 en de ontwerpverordening van het Productschap Pluimvee en Eieren tot wijziging van de verordening bestemmingsheffingen legsector (2009-I) |
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Tipo de auxílio |
Taxa parafiscal |
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Objectivo |
A medida refere-se a um ajustamento da taxa parafiscal para a investigação e desenvolvimento em matéria de prevenção e erradicação das doenças das aves de capoeira |
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Forma do auxílio |
Taxa parafiscal, auxílio à investigação e desenvolvimento |
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Orçamento |
4,56 milhões de EUR por ano, 32 milhões de EUR para o período de 2007-2013 |
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Intensidade |
100 % |
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Duração |
2009-2013 |
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Sectores económicos |
Sector agrícola; sector dos ovos e das aves de capoeira |
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Nome e endereço da entidade que concede o auxílio |
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Outras informações |
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O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado(s) dos respectivos dados confidenciais, está disponível no site:
http://ec.europa.eu/community_law/state_aids/
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Data de adopção da decisão |
4.12.2008 |
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Número do auxílio |
N 544/08 |
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Estado-Membro |
Letónia |
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Região |
— |
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Denominação (e/ou nome do beneficiário) |
Atbalsts, lai kompensētu zaudējumus, kas radās augļu dārzos bakteriālās iedegas rezultātā |
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Base jurídica |
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Tipo de auxílio |
Erradicação de doenças das plantas |
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Objectivo |
Pragas e doenças |
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Forma do auxílio |
Subsídio directo e serviços subvencionados |
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Orçamento |
Orçamento global 1 750 000 LVL (cerca de 2 490 040 EUR) |
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Intensidade |
Até 100 % |
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Duração |
Até 30.12.2013 |
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Sectores económicos |
Sector agrícola |
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Nome e endereço da entidade que concede o auxílio |
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Outras informações |
— |
O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado(s) dos respectivos dados confidenciais, está disponível no site:
http://ec.europa.eu/community_law/state_aids/