Comunicação da Comissão a todos os agricultores sobre a retirada de terras da produção a partir de 2009

(2008/C 324/07)

A Comissão chama a atenção de todos os agricultores da Comunidade para o acordo político alcançado pelo Conselho, em 20 de Novembro de 2008, sobre um compromisso da presidência (1) relativo à proposta de «exame de saúde» da PAC [COM(2008) 306 final (2)].

O Conselho acordou, nomeadamente, na supressão, a partir de 1 de Janeiro de 2009, das obrigações de retirada de terras da produção previstas no Regulamento (CE) n.o 1782/2003 do Conselho, de 29 de Setembro de 2003, que estabelece regras comuns para os regimes de apoio directo no âmbito da política agrícola comum e institui determinados regimes de apoio aos agricultores e altera os Regulamentos (CEE) n.o 2019/93, (CE) n.o 1452/2001, (CE) n.o 1453/2001, (CE) n.o 1454/2001, (CE) n.o 1868/94, (CE) n.o 1251/1999, (CE) n.o 1254/1999, (CE) n.o 1673/2000, (CEE) n.o 2358/71, e (CE) n.o 2529/2001 (3).

Por conseguinte, a partir dessa data, os agricultores deixarão definitivamente (4) de estar obrigados a retirar terras da produção para poderem beneficiar dos montantes previstos a título de pagamentos directos.

No entanto, o texto jurídico que suprime a retirada de terras da produção só será adoptado e publicado no Jornal Oficial após 1 de Janeiro de 2009.

A fim de informar os agricultores da nova situação, a Comissão já publicou uma comunicação no Jornal Oficial (2008/C 186/06) (5).

(1)  Documento 16049/08 do Conselho, ver: http://www.consilium.europa.eu

(2)  COM(2008) 306: Proposta de regulamento do Conselho que estabelece regras comuns para os regimes de apoio directo aos agricultores no âmbito da política agrícola comum e institui determinados regimes de apoio aos agricultores; proposta de regulamento do Conselho que altera os Regulamentos (CE) n.o 320/2006, (CE) n.o 1234/2007, (CE) n.o 3/2008 e (CE) n.o […]/2008 com vista à adaptação da política agrícola comum; proposta de regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.o 1698/2005 relativo ao apoio ao desenvolvimento rural pelo Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (Feader).

(3)  JO L 270 de 21.10.2003, p. 1.

(4)  Ver o Regulamento (CE) n.o 1107/2007 do Conselho, de 26 de Setembro de 2007, que derroga ao Regulamento (CE) n.o 1782/2003 que estabelece regras comuns para os regimes de apoio directo no âmbito da política agrícola comum e institui determinados regimes de apoio aos agricultores, no que respeita à retirada de terras da produção em 2008 (JO L 253 de 28.9.2007, p. 1), o qual já fixara em zero a taxa de retirada obrigatória de terras em 2008.

(5)  JO C 186 de 23.7.2008, p. 8.