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Document 52008XC1101(02)
Authorisation for State aid pursuant to Articles 87 and 88 of the EC Treaty — Cases where the Commission raises no objections
Autorização de auxílios concedidos pelos Estados no âmbito das disposições dos artigos 87. o e 88. o do Tratado CE — A respeito dos quais a Comissão não levanta objecções
Autorização de auxílios concedidos pelos Estados no âmbito das disposições dos artigos 87. o e 88. o do Tratado CE — A respeito dos quais a Comissão não levanta objecções
JO C 279 de 1.11.2008, p. 2–2
(BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
1.11.2008 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 279/2 |
Autorização de auxílios concedidos pelos Estados no âmbito das disposições dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE
A respeito dos quais a Comissão não levanta objecções
(2008/C 279/02)
Data de adopção da decisão |
18.8.2008 |
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Número do auxílio |
N 176/08 |
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Estado-Membro |
Espanha |
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Região |
Comunidad Foral de Navarra |
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Denominação (e/ou nome do beneficiário) |
Publicidad de productos agrícolas incluidos en el anexo I del Tratado CE, amparados por denominaciones de calidad |
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Base jurídica |
Orden Foral de la Consejera de Desarrollo Rural y Medio Ambiente, por la que se establecen las normas reguladoras para la concesión de ayudas a las acciones de publicidad de productos agrícolas incluidos en el Anexo I del Tratado, amparados por denominaciones de calidad |
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Tipo de auxílio |
Regime de auxílios |
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Objectivo |
Publicidade a produtos agrícolas incluídos no anexo I do Tratado CE protegidos por denominações de qualidade |
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Forma do auxílio |
Subvenção directa |
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Orçamento |
Despesa anual: 1,65 milhões de EUR Orçamento total: 10 milhões de EUR |
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Intensidade |
50 % dos custos elegíveis |
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Duração |
A partir da data da aprovação pela Comissão até 31.12.2013 |
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Sectores económicos |
Agricultura |
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Nome e endereço da entidade que concede o auxílio |
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Outras informações |
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O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado(s) dos respectivos dados confidenciais, está disponível no site:
http://ec.europa.eu/community_law/state_aids/