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Document 52008XC1101(02)

Autorização de auxílios concedidos pelos Estados no âmbito das disposições dos artigos 87. o e 88. o do Tratado CE — A respeito dos quais a Comissão não levanta objecções

JO C 279 de 1.11.2008, p. 2–2 (BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)

1.11.2008   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 279/2

Autorização de auxílios concedidos pelos Estados no âmbito das disposições dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE

A respeito dos quais a Comissão não levanta objecções

(2008/C 279/02)

Data de adopção da decisão

18.8.2008

Número do auxílio

N 176/08

Estado-Membro

Espanha

Região

Comunidad Foral de Navarra

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

Publicidad de productos agrícolas incluidos en el anexo I del Tratado CE, amparados por denominaciones de calidad

Base jurídica

Orden Foral de la Consejera de Desarrollo Rural y Medio Ambiente, por la que se establecen las normas reguladoras para la concesión de ayudas a las acciones de publicidad de productos agrícolas incluidos en el Anexo I del Tratado, amparados por denominaciones de calidad

Tipo de auxílio

Regime de auxílios

Objectivo

Publicidade a produtos agrícolas incluídos no anexo I do Tratado CE protegidos por denominações de qualidade

Forma do auxílio

Subvenção directa

Orçamento

Despesa anual: 1,65 milhões de EUR

Orçamento total: 10 milhões de EUR

Intensidade

50 % dos custos elegíveis

Duração

A partir da data da aprovação pela Comissão até 31.12.2013

Sectores económicos

Agricultura

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

Gobierno de Navarra

Departamento de Desarrollo Rural y Medio Ambiente

Servicio de Industrias Agroalimentarias y Explotaciones Agrarias

C/ Alhóndiga, 1 — 1a Planta

E-31002 Pamplona (Navarra)

Outras informações

—

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado(s) dos respectivos dados confidenciais, está disponível no site:

http://ec.europa.eu/community_law/state_aids/

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