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Document 62008CN0266
Case C-266/08: Action brought on 19 June 2008 — Commission of the European Communities v Kingdom of Spain
Processo C-266/08: Acção intentada em 19 de Junho de 2008 — Comissão das Comunidades Europeias/Reino de Espanha
Processo C-266/08: Acção intentada em 19 de Junho de 2008 — Comissão das Comunidades Europeias/Reino de Espanha
JO C 209 de 15.8.2008, p. 35–35
(BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
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15.8.2008 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 209/35 |
Acção intentada em 19 de Junho de 2008 — Comissão das Comunidades Europeias/Reino de Espanha
(Processo C-266/08)
(2008/C 209/52)
Língua do processo: espanhol
Partes
Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: M. Condou-Durande e E. Adsera Ribera, agentes)
Demandado: Reino de Espanha
Pedidos da demandante
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Declarar que, não tendo aprovado as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2004/81/CE (1) do Conselho, de 29 de Abril de 2004, relativa ao título de residência concedido aos nacionais de países terceiros que sejam vítimas do tráfico de seres humanos ou objecto de uma acção de auxílio à imigração ilegal, e que cooperem com as autoridades competentes, ou, em todo o caso, não tendo comunicado as referidas disposições à Comissão, o Reino de Espanha não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 17.o da referida directiva; |
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Condenar o Reino de Espanha nas despesas. |
Fundamentos e principais argumentos
O prazo fixado para a transposição da Directiva 2004/81/CE para o direito interno terminou em 5 de Agosto de 2006.
(1) JO L 261, p. 19.