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Document 62006CA0456
Case C-456/06: Judgment of the Court (Fourth Chamber) of 17 April 2008 (reference for a preliminary ruling from the Bundesgerichtshof — Germany) — Peek & Cloppenburg KG v Cassina SpA (Copyright — Directive 2001/29/EC — Article 4(1) — Distribution to the public by sale or otherwise of the original of a work or a copy thereof — Use of reproductions of copyright-protected furniture as items of furniture exhibited in a sales area and in display windows — No transfer of ownership or possession)
Processo C-456/06: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 17 de Abril de 2008 (pedido de decisão prejudicial do Bundesgerichtshof — Alemanha) — Peek & Cloppenburg KG/Cassina S.p.A ( Direito de autor — Directiva 2001/29/CE — Artigo 4. o , n. o 1 — Distribuição ao público, através de venda ou de qualquer outro meio, do original ou de uma cópia de uma obra — Utilização de reproduções de peças de mobiliário protegidas pelo direito de autor como peças de mobiliário expostas numa sala de vendas e para fins decorativos de montras — Não transferência da propriedade ou da posse )
Processo C-456/06: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 17 de Abril de 2008 (pedido de decisão prejudicial do Bundesgerichtshof — Alemanha) — Peek & Cloppenburg KG/Cassina S.p.A ( Direito de autor — Directiva 2001/29/CE — Artigo 4. o , n. o 1 — Distribuição ao público, através de venda ou de qualquer outro meio, do original ou de uma cópia de uma obra — Utilização de reproduções de peças de mobiliário protegidas pelo direito de autor como peças de mobiliário expostas numa sala de vendas e para fins decorativos de montras — Não transferência da propriedade ou da posse )
JO C 142 de 7.6.2008, p. 7–8
(BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
|
7.6.2008 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 142/7 |
Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 17 de Abril de 2008 (pedido de decisão prejudicial do Bundesgerichtshof — Alemanha) — Peek & Cloppenburg KG/Cassina S.p.A
(Processo C-456/06) (1)
(«Direito de autor - Directiva 2001/29/CE - Artigo 4.o, n.o 1 - Distribuição ao público, através de venda ou de qualquer outro meio, do original ou de uma cópia de uma obra - Utilização de reproduções de peças de mobiliário protegidas pelo direito de autor como peças de mobiliário expostas numa sala de vendas e para fins decorativos de montras - Não transferência da propriedade ou da posse»)
(2008/C 142/10)
Língua do processo: alemão
Órgão jurisdicional de reenvio
Bundesgerichtshof
Partes no processo principal
Recorrente: Peek & Cloppenburg KG
Recorrida: Cassina S.p.A.
Objecto
Pedido de decisão prejudicial — Bundesgerichtshof — Interpretação dos artigos 28.o e 30.o CE, assim como do artigo 4.o, n.o 1, da da Directiva 2001/29/CE do Parlamento Europeu e do Conselho de 22 de Maio de 2001 relativa à harmonização de certos aspectos do direito de autor e dos direitos conexos na sociedade da informação (JO L 167 de 22 de Junho de 2001, p. 10) — Utilização, sem consentimento do titular, das réplicas do mobiliário protegido pelos direitos de autor como peças mobiliárias expostas nas lojas comerciais, assim como decorações de montra — Classificação, ou não, como «forma de distribuição ao público» desta utilização, desprovida de todas as formas de transmissão da propriedade ou da posse
Parte decisória
O conceito de distribuição ao público, por um meio diferente da venda, do original ou de uma cópia de uma obra, na acepção do artigo 4.o, n.o 1, da Directiva 2001/29/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Maio de 2001, relativa à harmonização de certos aspectos do direito de autor e dos direitos conexos na sociedade da informação, implica exclusivamente uma transferência de propriedade desse objecto. Por consequência, nem o simples facto de conceder ao público a possibilidade de utilizar reproduções de uma obra protegida pelo direito de autor nem a exposição ao público das referidas reproduções sem que tenha sido concedida a possibilidade de utilizá-las podem constituir uma dessas formas de distribuição.