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Dokumentas 62006CA0404
Case C-404/06: Judgment of the Court (First Chamber) of 17 April 2008 (reference for a preliminary ruling from the Bundesgerichtshof — Germany) — Quelle AG v Bundesverband der Verbraucherzentralen und Verbraucherverbände (Consumer protection — Directive 1999/44/EC — Sale of consumer goods and associated guarantees — Right of the seller, where goods not in conformity are replaced, to require the consumer to pay compensation for the use of those goods — No charge for the use of the goods not in conformity)
Processo C-404/06: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 17 de Abril de 2008 (pedido de decisão prejudicial do Bundesgerichtshof — Alemanha) — Quelle AG/Bundesverband der Verbraucherzentralen und Verbraucherverbände ( Protecção dos consumidores — Directiva 1999/44/CE — Venda e garantias dos bens de consumo — Direito do vendedor, em caso de substituição de um bem não conforme, de exigir ao consumidor uma indemnização pelo uso desse bem — Gratuitidade do uso do bem não conforme )
Processo C-404/06: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 17 de Abril de 2008 (pedido de decisão prejudicial do Bundesgerichtshof — Alemanha) — Quelle AG/Bundesverband der Verbraucherzentralen und Verbraucherverbände ( Protecção dos consumidores — Directiva 1999/44/CE — Venda e garantias dos bens de consumo — Direito do vendedor, em caso de substituição de um bem não conforme, de exigir ao consumidor uma indemnização pelo uso desse bem — Gratuitidade do uso do bem não conforme )
JO C 142 de 7.6.2008, p. 6—7
(BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
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7.6.2008 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 142/6 |
Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 17 de Abril de 2008 (pedido de decisão prejudicial do Bundesgerichtshof — Alemanha) — Quelle AG/Bundesverband der Verbraucherzentralen und Verbraucherverbände
(Processo C-404/06) (1)
(«Protecção dos consumidores - Directiva 1999/44/CE - Venda e garantias dos bens de consumo - Direito do vendedor, em caso de substituição de um bem não conforme, de exigir ao consumidor uma indemnização pelo uso desse bem - Gratuitidade do uso do bem não conforme»)
(2008/C 142/08)
Língua do processo: alemão
Órgão jurisdicional de reenvio
Bundesgerichtshof
Partes no processo principal
Demandante: Quelle AG
Demandada: Bundesverband der Verbraucherzentralen und Verbraucherverbände
Objecto
Pedido de decisão prejudicial — Bundesgerichtshof — Interpretação do artigo 3.o da Directiva 1999/44/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de Maio de 1999, relativa a certos aspectos da venda de bens de consumo e das garantias a ela relativas (JO L 171, p. 12) — Possibilidade concedida pela legislação nacional ao vendedor de pedir ao consumidor uma indemnização pelo uso do bem não conforme ao contrato de venda durante o período anterior à sua substituição
Parte decisória
O artigo 3.o da Directiva 1999/44/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de Maio de 1999, relativa a certos aspectos da venda de bens de consumo e das garantias a ela relativas, deve ser interpretado no sentido de que se opõe a uma legislação nacional que permite que o vendedor, no caso de ter vendido um bem de consumo não conforme, exija ao consumidor uma indemnização pelo uso do bem não conforme até à sua substituição por um novo bem.