ISSN 1725-2482

Jornal Oficial

da União Europeia

C 95

Edição em língua portuguesa

Comunicações e Informações

50.o ano
28 de Abril de 2007

Número de informação

Índice

Página

IV   Informações

INFORMAÇÕES ORIUNDAS DAS INSTITUIÇÕES E ÓRGÃOS DA UNIÃO EUROPEIA

Tribunal de Justiça

2007/C 095/01

Última publicação do Tribunal de Justiça no Jornal Oficial da União EuropeiaJO C 82 de 14.4.2007

1

V   Avisos

PROCEDIMENTOS JURISDICIONAIS

Tribunal de Justiça

2007/C 095/02

Processo C-95/04 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 15 de Março de 2007 — British Airways plc/Comissão das Comunidades Europeias, Virgin Atlantic Airways Ltd (Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância — Abuso de posição dominante — Companhia aérea — Acordos celebrados com as agências de viagens — Prémios concedidos em função do crescimento das vendas de bilhetes emitidos por esta companhia durante um período determinado em comparação com um período de referência anterior — Prémios concedidos não apenas para bilhetes vendidos uma vez alcançado o objectivo de vendas, mas para todos os bilhetes vendidos durante o período tomado em consideração)

2

2007/C 095/03

Processo C-292/04: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 6 de Março de 2007 (pedido de decisão prejudicial do Finanzgericht Köln — Alemanha) — Wienand Meilicke, Heidi Christa Weyde, Marina Stöffler/Finanzamt Bonn-Innenstadt («Imposto sobre o rendimento das pessoas singulares — Crédito de imposto relativamente aos dividendos pagos por sociedades residentes — Artigos 56.o CE e 58.o CE — Limitação dos efeitos do acórdão no tempo»)

2

2007/C 095/04

Processos apensos C-338/04, C-359/04 e C-360/04: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 6 de Março de 2007 (pedido de decisão prejudicial de Tribunale di Larino, Tribunale di Teramo — Itália) — processos penais contra Massimiliano Placanica (C-338/04), Christian Palazzese (C-359/04), Angelo Sorricchio (C-360/04) (Liberdade de estabelecimento — Livre prestação de serviços — Interpretação dos artigos 43.o CE e 49.o CE — Jogos de fortuna e azar — Recolha de apostas sobre eventos desportivos — Exigência de uma concessão — Exclusão de operadores constituídos sob certos tipos de sociedades de capitais — Exigência de uma autorização de polícia — Sanções penais)

3

2007/C 095/05

Processo C-354/04 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 27 de Fevereiro de 2007 — Gestoras Pro Amnistía, Juan Mari Olano Olano, Julen Zelarain Errasti/Conselho da União Europeia, Reino de Espanha, Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte («Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância — União Europeia — Cooperação policial e judiciária em matéria penal — Posições Comuns 2001/931/PESC, 2002/340/PESC e 2002/462/PESC — Medidas relativas às pessoas, grupos e entidades envolvidos em actos terroristas — Acção de indemnização — Competência do Tribunal de Justiça»)

4

2007/C 095/06

Processo C-355/04 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 27 de Fevereiro de 2007 — Segi, Araitz Zubimendi Izaga, Aritza Galarraga/Conselho da União Europeia, Reino de Espanha, Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte («Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância — União Europeia — Cooperação policial e judiciária em matéria penal — Posições Comuns 2001/931/PESC, 2002/340/PESC e 2002/462/PESC — Medidas relativas às pessoas, grupos e entidades envolvidos em actos terroristas — Competência do Tribunal de Justiça»)

4

2007/C 095/07

Processo C-524/04: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 13 de Março de 2007 (pedido de decisão prejudicial apresentado pela High Court of Justice, Chancery Division — Reino Unido) — Test Claimants in the Thin Cap Group Litigation/Commissioners of Inland Revenue («Liberdade de estabelecimento — Livre circulação de capitais — Imposto sobre as sociedades — Juros de empréstimos pagos a uma sociedade do mesmo grupo residente noutro Estado-Membro ou num país terceiro — Qualificação dos juros como lucros distribuídos — Coerência do sistema fiscal — Evasão fiscal»)

5

2007/C 095/08

Processo C-29/05 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 13 de Março de 2007 — Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)/Kaul GmbH, Bayer AG («Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância — Marca comunitária — Processo de oposição — Apresentação de factos e de provas novos em apoio de um recurso interposto na Câmara de Recurso do IHMI»)

6

2007/C 095/09

Processo C-34/05: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 1 de Março de 2007 (pedido de decisão prejudicial do College van Beroep voor het bedrijsleven — Países Baixos) — Maatschap J. en G. P. en A. C. Schouten/Minister van Landbouw, Natuur en Voedselkwaliteit (Regimes de ajudas comunitárias — Regulamento (CEE) n.o 3887/92 — Sector da carne de bovino — Regulamento (CE) n.o 1254/1999 — Superfície forrageira disponível — Conceito — Prémio especial — Condições de concessão — Parcela temporariamente inundada durante o período em causa)

6

2007/C 095/10

Processo C-35/05: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 15 de Março de 2007 (pedido de decisão prejudicial da Corte suprema di cassazione — Itália) — Reemtsma Cigarettenfabriken GmbH/Ministero delle Finanze («Oitava Directiva IVA — Artigos 2.o e 5.o — Sujeitos passivos não estabelecidos no território do país — Imposto indevidamente pago — Regras sobre o reembolso»)

7

2007/C 095/11

Processo C-54/05: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 15 de Março de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/República da Finlândia («Incumprimento de Estado — Artigos 28.o CE e 30.o CE — Importação de um veículo matriculado noutro Estado-Membro — Obrigação de obtenção de uma autorização de transferência»)

7

2007/C 095/12

Processo C-176/05: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 1 de Março de 2007 (pedido de decisão prejudicial do Landesgericht für Zivilrechtssachen Wien — Áustria) — KVZ retec GmbH/Republik Österreich (Resíduos — Regulamento (CEE) n.o 259/93 — Fiscalização e controlo das transferências de resíduos — Farinhas animais)

8

2007/C 095/13

Processo C-289/05: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 8 de Março de 2007 (pedido de decisão prejudicial do Rovaniemen hallinto-oikeus — Finlândia) — Länsstyrelsen i Norrbottens län/Lapin liitto («Regulamento n.o 1685/2000 — Anexo — Ponto 1.8 da regra n.o 1 — Fundos estruturais — Elegibilidade das despesas — Tomada em conta das despesas gerais»)

8

2007/C 095/14

Processo C-391/05: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 1 de Março de 2007 (pedido de decisão prejudicial do Finanzgericht Hamburg — Alemanha) — Jan de Nul NV/Hauptzollamt Oldenburg («Imposto especial de consumo — Isenção do imposto sobre os óleos minerais — Directiva 92/81/CEE — Conceito de “navegação em águas comunitárias”»)

9

2007/C 095/15

Processo C-432/05: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 13 de Março de 2007 (pedido de decisão prejudicial do Högsta domstolen — Suécia) — Unibet (London) Ltd, Unibet (International) Ltd/Justitiekanslern (Princípio da protecção jurisdicional — Legislação nacional que não prevê uma acção autónoma para impugnar a conformidade de uma disposição nacional com o direito comunitário — Autonomia processual — Princípios da equivalência e da efectividade — Tutela provisória)

9

2007/C 095/16

Processo C-441/05: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 8 de Março de 2007 (pedido de decisão prejudicial da Cour administrative d'appel de Douai — França) — Société Roquette Frères/Ministre de l'Agriculture, de l'Alimentation, de la Pêche et de la Ruralité (Organização comum de mercado no sector do açúcar — Isoglucose — Fixação das quantidades de base para a atribuição das quotas de produção — Isoglucose produzida como produto intermédio — Artigo 24.o, n.o 2, do Regulamento (CEE) n.o 1785/81 — Artigo 27.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 2038/1999 — Artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 2073/2000 — Artigo 11.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1260/2001 — Artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 1745/2002 — Artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 1739/2003 — Ilegalidade de um acto comunitário invocada perante o juiz nacional — Pedido prejudicial para apreciação da validade — Admissibilidade — Condições — Inadmissibilidade de um recurso de anulação do acto comunitário)

10

2007/C 095/17

Processos apensos C-447/05 e C-448/05: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 8 de Março de 2007 (pedido de decisão prejudicial da Cour d'appel de Paris — França) — Thomson Multimedia Sales Europe (C-447/05), Vestel France (C-448/05)/Administration des douanes et droits indirects («Código Aduaneiro Comunitário — Medidas de aplicação — Regulamento (CEE) n.o 2454/93 — Anexo 11 — Origem não preferencial das mercadorias — Aparelhos receptores de televisão — Conceito de transformação ou complemento de fabrico substancial — Critério do valor acrescentado — Validade»)

11

2007/C 095/18

Processo C-44/06: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 8 de Março de 2007 (pedido de decisão prejudicial de Finanzgericht des Landes Brandenburg — Alemanha) — Gerlach und Co. mbH/Hauptzollamt Frankfurt (Oder) («União aduaneira — Trânsito comunitário — Prova da regularidade da operação de trânsito ou do local da infracção — Prazo de três meses — Concessão do prazo posterior à decisão de cobrança dos direitos de importação»)

11

2007/C 095/19

Processo C-45/06: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 8 de Março de 2007 (pedido de decisão prejudicial do Finanzgericht des Landes Brandenburg — Alemanha) — Campina GmbH & Co., anteriormente TUFFI Campina emzett GmbH/Hauptzollamt Frankfurt (Oder) («Leite e produtos lácteos — Imposição suplementar — Atraso mínimo no cumprimento do prazo de comunicação do registo dos cômputos — Sanção pecuniária — Regulamento (CEE) n.o 536/93, na redacção dada pelo Regulamento (CE) n.o 1001/98 — Artigo 3.o, n.o 2, segundo parágrafo — Regulamento (CE) n.o 1392/2001 — Artigo 5.o, n.o 3 — Regulamento (CE, Euratom) n.o 2988/95 — Artigo 2.o, n.o 2, segundo período — Princípio da aplicação retroactiva da sanção mais leve»)

12

2007/C 095/20

Processo C-139/06: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 1 de Março de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte (Incumprimento de Estado — Directivas 2002/96/CE e 2003/108/CE — Resíduos — Equipamentos eléctricos e electrónicos)

12

2007/C 095/21

Processo C-160/06: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 8 de Março de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/República Italiana (Incumprimento de Estado — Directiva 2003/51/CE — Direito das sociedades — Contas anuais de certas formas de sociedades — Não transposição no prazo fixado)

13

2007/C 095/22

Processo C-171/06 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 15 de Março de 2007 — T.I.M.E. ART Uluslararasi Saat Ticareti ve dis Ticaret AS/Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), Devinlec Développement Inovation Leclerc SA (Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância — Marca comunitária — Regulamento (CE) n.o 40/94 — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b) — Marca figurativa — Oposição do titular de uma marca nacional anterior — Risco de confusão)

13

2007/C 095/23

Processo C-203/06: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 18 de Janeiro de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/República Checa (Incumprimento de Estado — Directiva 93/16/CEE — Médicos — Reconhecimento mútuo de diplomas, certificados e outros títulos — Não transposição no prazo previsto)

14

2007/C 095/24

Processo C-327/06: Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 1 de Março de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/República Italiana (Incumprimento de Estado — Directiva 2002/14/CE — Estabelecimento de um quadro geral relativo à informação e à consulta dos trabalhadores na Comunidade Europeia — Não transposição no prazo previsto)

14

2007/C 095/25

Processo C-406/06: Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 8 de Fevereiro de 2007 — Landtag Schleswig-Holstein/Comissão das Comunidades Europeias (Recurso de anulação — Incompetência manifesta do Tribunal de Justiça — Remessa ao Tribunal de Primeira Instância)

15

2007/C 095/26

Processo C-17/07 P: Recurso interposto em 22 de Janeiro de 2007 por Wineke Neirinck do acórdão proferido pelo Tribunal de Primeira Instância (Segunda Secção) em 14 de Novembro de 2006 no processo T-494/04, Neirinck/Comissão

15

2007/C 095/27

Processo C-49/07: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Dioikitiko Efeteio Athinon (Grécia) em 5 de Fevereiro de 2007 — Motosikletistiki Omospondia Ellados (MOT.O.E.)/Estado Grego

16

2007/C 095/28

Processo C-52/07: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Marknadsdomstolen (Suécia) em 6 de Fevereiro de 2007 — Kanal 5 Ltd e TV 4 AB/Föreningen Svenska Tonsättares Internationella Musikbyrå (STIM)

17

2007/C 095/29

Processo C-55/07: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landesgericht Bozen (Itália) em 1 de Fevereiro de 2007 — Othmar Michaeler e Subito GmbH/Arbeitsinspektorat der Autonomen Provinz Bozen (actualmente Amt für Sozialen Arbeitsschutz) e Autonome Provinz Bozen

17

2007/C 095/30

Processo C-56/07: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landesgericht Bozen (Itália) em 1 de Fevereiro de 2007 — Ruth Volgger, Othmar Michaeler e Subito GmbH/Arbeitsinspektorat der Autonomen Provinz Bozen (actualmente Amt für Sozialen Arbeitsschutz) e Autonome Provinz Bozen

18

2007/C 095/31

Processo C-57/07: Acção intentada em 7 de Fevereiro de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/Grão-Ducado do Luxemburgo

18

2007/C 095/32

Processo C-61/07: Acção intentada em 8 de Fevereiro de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/Grão-Ducado do Luxemburgo

18

2007/C 095/33

Processo C-67/07: Acção intentada em 9 de Fevereiro de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/República Francesa

19

2007/C 095/34

Processo C-73/07: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Korkein hallinto-oikeus (Finlândia) em 12 de Fevereiro de 2007 — Tietosuojavaltuutettu/Satakunnan Markkinapörssi Oy e Satamedia Oy

19

2007/C 095/35

Processo C-75/07: Acção intentada em 12 de Fevereiro de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/República Francesa

20

2007/C 095/36

Processo C-76/07: Acção intentada em 12 de Fevereiro de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/Grão-Ducado do Luxemburgo

20

2007/C 095/37

Processo C-84/07: Acção intentada em 15 de Fevereiro de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/República Helénica

21

2007/C 095/38

Processo C-85/07: Acção intentada em 15 de Fevereiro de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/República Italiana

21

2007/C 095/39

Processo C-88/07: Recurso interposto em 15 de Fevereiro de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/Reino de Espanha

22

2007/C 095/40

Processo C-89/07: Acção intentada em 15 de Fevereiro de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/República Francesa

23

2007/C 095/41

Processo C-90/07: Acção intentada em 16 de Fevereiro de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/Reino da Bélgica

23

2007/C 095/42

Processo C-92/07: Acção intentada em 16 de Fevereiro de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/Reino dos Países Baixos

23

2007/C 095/43

Processo C-93/07: Acção intentada em 20 de Fevereiro de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/Reino da Bélgica

24

2007/C 095/44

Processo C-97/07: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Superior de Justicia de Galicia (Espanha) em 20 de Fevereiro de 2007 — Doña Rosa Méndez López/Instituto Nacional de Empleo (INEM), Instituto Nacional de la Seguridad Social (INSS)

24

2007/C 095/45

Processo C-98/07: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Højesteret (Dinamarca) em 22 de Fevereiro de 2007 — Nordania Finans A/S e BG Factoring A/S/Skatteministeriet

25

2007/C 095/46

Processo C-101/07 P: Recurso interposto em 21 de Fevereiro de 2007 por Coop de France Bétail et Viande, anteriormente denominada Fédération nationale de la coopération bétail et viande (FNCBV) do acórdão proferido pelo Tribunal de Primeira Instância (Primeira Secção) em 13 de Dezembro de 2006 nos processos apensos T-217/03 e T-245/03, FNCBV e o./Comissão

25

2007/C 095/47

Processo C-105/07: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Rechtbank van Eerste Aanleg te Antwerpen (Bélgica) em 22 de Fevereiro de 2007 — N.V. Lammers & Van Cleeff/De Belgische Staat

26

2007/C 095/48

Processo C-106/07: Acção intentada em 22 de Fevereiro de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/República Francesa

26

2007/C 095/49

Processo C-107/07 P: Recurso interposto em 13 de Fevereiro de 2007 por Friedrich Weber do despacho proferido pelo Tribunal de Primeira Instância (Segunda Secção) em 11 de Dezembro de 2006 no processo T-290/05, Friedrich Weber/Comissão das Comunidades Europeias

26

2007/C 095/50

Processo C-109/07: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Prud'homie de pêche de Martigues (França) em 20 de Fevereiro de 2007 — Jonathan Pilato/Jean-Claude Bourgault

27

2007/C 095/51

Processo C-110/07 P: Recurso interposto em 27 de Fevereiro de 2007 pela Fédération nationale des syndicats d'exploitants agricoles (FNSEA), Fédération nationale bovine (FNB), Fédération nationale des producteurs de lait (FNPL) e Jeunes agriculteurs (JA) do acórdão proferido pelo Tribunal de Primeira Instância (Primeira Secção) em 13 de Dezembro de 2003, nos processos apensos T-217/03 e T-245/03, FNCVB/Comissão

28

2007/C 095/52

Processo C-111/07: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Superior de Justicia de Asturias (Espanha) em 28 de Fevereiro de 2007 — José Manuel Blanco Pérez e María del Pilar Chao Gómez/Principado de Asturias

28

2007/C 095/53

Processo C-114/07: Acção intentada em 27 de Fevereiro de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/República Checa

29

2007/C 095/54

Processo C-115/07: Acção intentada em 27 de Fevereiro de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/República Checa

29

2007/C 095/55

Processo C-116/07: Acção intentada em 27 de Fevereiro de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/República Checa

29

2007/C 095/56

Processo C-117/07: Acção intentada em 27 de Fevereiro de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/República Checa

30

2007/C 095/57

Processo C-118/07: Recurso interposto em 27 de Fevereiro de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/República da Finlândia

30

2007/C 095/58

Processo C-120/07: Acção intentada em 27 de Fevereiro de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/Reino dos Países Baixos

31

2007/C 095/59

Processo C-121/07: Acção intentada em 28 de Fevereiro de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/República Francesa

31

2007/C 095/60

Processo C-122/07 P: Recurso interposto em 28 de Fevereiro de 2007 por Eurostrategies SPRL do despacho proferido pelo Tribunal de Primeira Instância (Quarta Secção) em 1 de Dezembro de 2006 no processo T-203/06, Eurostrategies SPRL/Comissão das Comunidades Europeias

32

2007/C 095/61

Processo C-123/07: Acção intentada em 28 de Fevereiro de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/Reino dos Países Baixos

32

2007/C 095/62

Processo C-124/07: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Hoge Raad der Nederlanden em 2 de Março de 2007 — J. C. M. Beheer BV/Staatssecretaris van Financiën

33

2007/C 095/63

Processo C-134/07: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sąd Rejonowy w Jaworznie (República da Polónia) em 7 de Março de 2007 — Piotr Kawala/Gmina Miasta Jaworzna

33

2007/C 095/64

Processo C-145/07: Acção intentada em 13 de Março de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/Reino da Suécia

33

2007/C 095/65

Processo C-146/07: Acção intentada em 13 de Março de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/Reino da Suécia

34

2007/C 095/66

Processo C-147/07: Acção intentada em 13 de Março de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/República Francesa

34

2007/C 095/67

Processo C-148/07: Acção intentada em 14 de Março de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/República da Hungria

34

2007/C 095/68

Processo C-71/06: Despacho do Tribunal de Justiça de 1 de Fevereiro de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/República Italiana

35

2007/C 095/69

Processo C-124/06: Despacho do Tribunal de Justiça de 15 de Fevereiro de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/República Helénica

35

2007/C 095/70

Processo C-282/06: Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 26 de Fevereiro de 2007 (pedido de decisão prejudicial do Krajský soud v Praze — República Checa) — Ochranný svaz autorský pro práva k dílům hudebním (OSA)/Miloslav Lev

35

Tribunal de Primeira Instância

2007/C 095/71

Processo T-215/03: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 22 de Março de 2007 — SIGLA/IHMI — Elleni Holding (VIPS) («Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca nominativa comunitária VIPS — Marca nacional nominativa anterior VIPS — Artigo 8.o, n.o 5, do Regulamento (CE) n.o 40/94 — Artigo 74.o do Regulamento (CE) n.o 40/94 — Princípio dispositivo — Direitos de defesa»)

36

2007/C 095/72

Processo T-402/03: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 15 de Março de 2007 — Katalagarianakis/Comissão (Funcionários — Nomeação — Revisão da classificação no grau e no escalão — Aplicação da jurisprudência do Tribunal de Justiça — Artigo 5.o, artigo 31.o, n.o 2, artigo 32.o, segundo parágrafo, artigos 45.o e 62.o do Estatuto)

36

2007/C 095/73

Processo T-430/03: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 15 de Março de 2007 — Dascalou/Comissão (Funcionários — Nomeação — Revisão da classificação em grau e em escalão — Aplicação da jurisprudência do Tribunal de Justiça — Artigo 5.o, artigo 31.o, n.o 2, artigo 32.o, segundo parágrafo, artigos 45.o e 62.o do Estatuto)

37

2007/C 095/74

Processo T-107/04: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 14 de Março de 2007 — Aluminium Silicon Mill Products/Conselho («Recurso de anulação — Dumping — Importações de silício originário da Rússia — Prejuízo — Nexo de causalidade»)

37

2007/C 095/75

Processo T-110/04: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 7 de Março de 2007 — Sequeira Wandschneider/Comissão («Funcionários — Relatório de evolução de carreira — Exercício de avaliação de 2001/2002 — Recurso de anulação — Fundamentação — Apreciação do mérito — Elementos de prova — Acção de indemnização»)

38

2007/C 095/76

Processo T-339/04: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 8 de Março de 2007 — France Télécom/Comissão («Concorrência — Decisão que ordena uma inspecção — Cooperação leal com os órgãos jurisdicionais nacionais — Cooperação leal com as autoridades nacionais da concorrência — Artigo 20.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 1/2003 — Comunicação da Comissão sobre a cooperação no interior da rede das autoridades da concorrência — Fundamentação — Proporcionalidade»)

38

2007/C 095/77

Processo T-340/04: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 8 de Março de 2007 — France Télécom/Comissão («Concorrência — Decisão que ordena uma inspecção — Cooperação leal com os órgãos jurisdicionais nacionais — Cooperação leal com as autoridades nacionais da concorrência — Artigo 20.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 1/2003 — Fundamentação — Proporcionalidade — Fundamento novo — Inadmissibilidade»)

39

2007/C 095/78

Processo T-230/05: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 6 de Março de 2007 — Golf USA/IHMI (GOLF USA) («Marca comunitária — Pedido de marca comunitária nominativa GOLF USA — Motivos absolutos de recusa — Carácter descritivo — Ausência de carácter distintivo»)

39

2007/C 095/79

Processo T-322/05: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 22 de Março de 2007 — Brinkmann/IHMI — Terra Networks (Terranus) («Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca nominativa comunitária “Terranus” — Marca comunitária e nacional figurativa anterior “terra” — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Semelhança dos produtos e dos sinais — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 40/94»)

39

2007/C 095/80

Processo T-364/05: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 22 de Março de 2007 — Saint-Gobain Pam/IHMI — Propamsa (PAM PLUVIAL) («Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca nominativa comunitária PAM PLUVIAL — Marcas nacionais figurativas anteriores PAM — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Prova do uso — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), e artigo 43.o do Regulamento (CE) n.o 40/94»)

40

2007/C 095/81

Processo T-455/04: Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 5 de Março de 2007 — Beyatli e Candan/Comissão («Funcionários — Concurso geral — Anúncio de concurso — Prazos — Reclamação — Inadmissibilidade»)

40

2007/C 095/82

Processo T-44/05: Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 27 de Fevereiro de 2007 — SP Entertainment Development/Comissão («Auxílios de Estado — Acto recorrível — Inadmissibilidade»)

40

2007/C 095/83

Processo T-91/05: Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 5 de Fevereiro de 2007 — Sinara Handel/Conselho e Comissão («Incidentes de instância — Questão prévia da admissibilidade — Acção de indemnização — Lucros cessantes — Pedido de reembolso de direitos antidumping — Incompetência»)

41

2007/C 095/84

Processo T-205/05: Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 26 de Fevereiro de 2007 — Evropaïki Dynamiki/Comissão («Recurso de anulação — Cláusula compromissória — Programa Conteúdos-e — Resolução de um contrato — Reembolso — Inadmissibilidade»)

41

2007/C 095/85

Processo T-310/06 R: Despacho do Presidente do Tribunal de Primeira Instância de 16 de Fevereiro de 2007 — HUNGRIA/COMISSÃO («Medidas provisórias — Pedido de suspensão de execução — Agricultura — Organização comum de mercados no sector dos cereais — Tomada a cargo do milho pelos organismos de intervenção — Regulamento (CE) n.o 1572/2006 — Inexistência de urgência»)

42

2007/C 095/86

Processos T-311/06 RI, T-311/06 RII, T-312/06 R e T-313/06 R: Despacho do presidente do Tribunal de Primeira Instância de 1 de Março de 2007 — FMC Chemical e o./AESA (Pedido de medidas provisórias — Pedido de suspensão da execução — Directiva 91/414/CEE — Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos — Inadmissibilidade)

42

2007/C 095/87

Processo T-383/06 R: Despacho do presidente do Tribunal de Primeira Instância de 26 de Fevereiro de 2007 — Icuna.Com/Parlamento («Processo de medidas provisórias — Pedido de suspensão da execução — Não conhecimento do mérito»)

42

2007/C 095/88

Processo T-397/06 R: Despacho do presidente do Tribunal de Primeira Instância de 1 de Março de 2007 — Dow AgroSciences/EFSA («Pedido de medidas provisórias — Pedido de suspensão da execução — Directiva 91/414/CEE — Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos — Inadmissibilidade»)

43

2007/C 095/89

Processo T-416/06 R: Despacho do presidente do Tribunal de Primeira Instância de 26 de Fevereiro de 2007 — Sumitomo Chemical Agro Europe/Comissão (Pedido de medidas provisórias — Pedido de suspensão da execução — Directiva 91/414/CEE — Inexistência de urgência)

43

2007/C 095/90

Processo T-49/07: Recurso interposto em 20 de Fevereiro de 2007 — Fahas/Conselho

43

2007/C 095/91

Processo T-50/07: Recurso interposto em 23 de Fevereiro de 2007 — República Portuguesa/Comissão

44

2007/C 095/92

Processo T-51/07: Recurso interposto em 22 de Fevereiro de 2007 — Agrar-Invest-Tatschl/Comissão

45

2007/C 095/93

Processo T-53/07: Recurso interposto em 19 de Fevereiro de 2007 — Trade-Stomil/Comissão

45

2007/C 095/94

Processo T-56/07 P: Recurso interposto em 23 de Fevereiro de 2007 pela Comissão das Comunidades Europeias do acórdão proferido pelo Tribunal da Função Pública em 14 de Dezembro de 2006 no processo F-122/05, Economidis/Comissão das Comunidades Europeias

46

2007/C 095/95

Processo T-57/07: Recurso interposto em 26 de Fevereiro de 2007 — E.ON Ruhrgas e E.ON Földgáz Trade/Comissão

47

2007/C 095/96

Processo T-58/07: Recurso interposto em 23 de Fevereiro de 2007 — BYK-Chemie/IHMI — (Substance for Success)

48

2007/C 095/97

Processo T-59/07: Recurso interposto em 20 de Fevereiro de 2007 — Polimeri Europa/Comissão

48

2007/C 095/98

Processo T-60/07: Recurso interposto em 23 de Fevereiro de 2007 — Reino de Espanha/Comissão

49

2007/C 095/99

Processo T-61/07: Recurso interposto em 26 de Fevereiro de 2007 — Itália/Comissão

49

2007/C 095/00

Processo T-62/07 P: Recurso interposto em 28 de Fevereiro de 2007 pela Comissão das Comunidades Europeias do acórdão proferido pelo Tribunal da Função Pública, em 13 de Dezembro de 2006, no processo F-17/05, de Brito Sequeira Carvalho/Comissão

50

2007/C 095/01

Processo T-63/07: Recurso interposto em 1 de Março de 2007 — Mülhens/IHIM — Exportaciones Aceiteras Fedeoliva (tosca de FEDEOLIVA)

50

2007/C 095/02

Processo T-64/07: Recurso interposto em 2 de Março de 2007 — Agenja Wydawnicza Technopol/IHMI («350»)

51

2007/C 095/03

Processo T-65/07: Recurso interposto em 2 de Março de 2007 — Agenja Wydawnicza Technopol/IHMI («250»)

51

2007/C 095/04

Processo T-66/07: Recurso interposto em 2 de Março de 2007 — Agenja Wydawnicza Technopol/IHMI («150»)

52

2007/C 095/05

Processo T-67/07: Recurso interposto em 2 de Março de 2007 — Ford Motor/IHMI (FUN)

52

2007/C 095/06

Processo T-70/07: Recurso interposto em 26 de Fevereiro de 2007 — Cantieri Navali Termoli/Comissão

52

2007/C 095/07

Processo T-71/07: Recurso interposto em 9 de Março de 2007 — Icuna.Com/Parlamento

53

2007/C 095/08

Processo T-74/07: Recurso interposto em 12 de Março de 2007 — República Federal da Alemanha/Comissão das Comunidades Europeias

54

2007/C 095/09

Processo T-78/07: Recurso interposto em 8 de Março de 2007 — IXI Mobile/IHMI — Klein (IXI)

54

2007/C 095/10

Processo T-79/07: Recurso interposto em 9 de Março de 2007 — SHS Polar Sistemas Informáticos/IHMI-Polaris Software Lab (POLARIS)

55

2007/C 095/11

Processo T-80/07: Recurso interposto em 15 de Março de 2007 — JanSport Apparel/IHMI (BUILT TO RESIST)

55

2007/C 095/12

Processo T-198/06: Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 26 de Fevereiro de 2007 — Rathscheck Schiefer und Dach-Systeme e o./Comissão

56

Tribunal da Função Pública da União Europeia

2007/C 095/13

Processo F-111/05: Acórdão do Tribunal da Função Pública de 15 de Março de 2007 — Sanchez Ferriz/Comissão (Funcionários — Avaliação — Relatório de evolução de carreira — Exercício de avaliação para o período 2001-2002)

57

2007/C 095/14

Processo F-1/07 R: Despacho do Presidente do Tribunal da Função Pública de 13 de Março de 2007 — Chassagne/Comissão (Processo de medidas provisórias — Pedido de suspensão da execução — Urgência — Inexistência)

57

2007/C 095/15

Processo F-12/07: Recurso interposto em 26 de Fevereiro de 2007 — O'Connor/Comissão

57

2007/C 095/16

Processo F-15/07: Recurso interposto em 27 de Fevereiro de 2007 — K/Parlamento

58

2007/C 095/17

Processo F-19/07: Recurso interposto em 5 de Março de 2007 — Kerelov/Comissão

58

2007/C 095/18

Processo F-22/07: Recurso interposto em 16 de Março de 2007 — Lafili/Comissão

59

2007/C 095/19

Processo F-58/06: Despacho do Tribunal da Função Pública de 15 de Março de 2007 — Simon/Tribunal de Justiça e Comissão

60

2007/C 095/20

Processo F-100/06: Despacho do Tribunal da Função Pública de 15 de Março de 2007 — Simon/Tribunal de Justiça e Comissão

60

PT