ISSN 1725-2482

Jornal Oficial

da União Europeia

C 261

Edição em língua portuguesa

Comunicações e Informações

49.° ano
28 de outubro de 2006

Número de informação

Índice

Página

I   Comunicações

Tribunal de Justiça

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

2006/C 261/1

Processo C-88/03: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 6 de Setembro de 2006 — República Portuguesa/Comissão das Comunidades Europeias (Recurso de anulação — Auxílios de Estado — Decisão 2003/442/CE — Medidas fiscais adoptadas por uma colectividade regional ou local — Redução das taxas do imposto sobre o rendimento das pessoas singulares e colectivas com domicílio fiscal nos Açores — Qualificação como auxílio de Estado — Carácter selectivo — Justificação pela natureza e pela economia do sistema fiscal — Dever de fundamentação — Compatibilidade com o mercado comum)

1

2006/C 261/2

Processo C-180/04: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 7 de Setembro de 2006 (pedido de decisão prejudicial do Tribunale di Genova — Itália) — Andrea Vassallo/Azienda Ospedaliera Ospedale San Martino di Genova e Cliniche Universitarie Convenzionate (Directiva 1999/70/CE — Artigos 1.o, alínea b), e 5.o do acordo-quadro relativo a contratos de trabalho a termo — Constituição de uma relação de trabalho por tempo indeterminado em caso de violação das regras que disciplinam os contratos de trabalho a termo sucessivos — Possibilidade de derrogação no caso de contratos de trabalho celebrados com a Administração Pública)

1

2006/C 261/3

Processo C-193/04: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 7 de Setembro de 2006 (pedido de decisão prejudicial do Supremo Tribunal Administrativo — Portugal) — Fazenda Pública/Organon Portuguesa — Produtos Químicos e Farmacêuticos Lda (Impostos indirectos que incidem sobre as reuniões de capitais — Directiva 69/335/CEE — Cessão de quotas de uma sociedade por quotas)

2

2006/C 261/4

Processo C-470/04: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 7 de Setembro de 2006 (pedido de decisão prejudicial de Gerechtshof te Arnhem — Países Baixos) — N/Inspecteur van de Belastingdienst Oost/kantoor Almelo (Livre circulação de pessoas — Artigo 18.o CE — Liberdade de estabelecimento — Artigo 43.o CE — Fiscalidade directa — Tributação de mais-valias presumidas sobre participações substanciais em caso de mudança de domicílio fiscal para outro Estado-Membro)

2

2006/C 261/5

Processo C-484/04: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 7 de Setembro de 2006 — Comissão das Comunidades Europeias/Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte (Incumprimento de Estado — Política social — Protecção da segurança e da saúde dos trabalhadores — Directiva 93/104/CE — Organização do tempo de trabalho — Artigo 17.o, n.o 1 — Derrogação — Artigos 3.o e 5.o — Direitos aos períodos mínimos de descanso diário e semanal)

3

2006/C 261/6

Processo C-489/04: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 7 de Setembro de 2006 (pedido de decisão prejudicial do Verwaltungsgericht Sigmaringen — Alemanha) — Alexander Jehle, Weinhaus Kiderlen/Land Baden-Württemberg (Regulamento (CE) n.o 1019/2002 — Artigo 2.o, primeiro parágrafo — Azeite e óleo de bagaço de azeitona — Normas de comercialização — Comércio retalhista — Apresentação ao consumidor final — Método designado «bag in the box»)

4

2006/C 261/7

Processo C-81/05: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 7 de Setembro de 2006 (pedido de decisão prejudicial do Tribunal Superior de Justicia de Castilla y León — Espanha) — Anacleto Cordero Alonso/Fondo de Garantía Salarial (Fogasa) (Política social — Protecção dos trabalhadores em caso de insolvência da entidade patronal — Directiva 80/987/CEE — Directiva de alteração 2002/74/CE — Indemnização por despedimento acordada em sede de conciliação — Pagamento assegurado pela instituição de garantia — Pagamento subordinado à prolação de uma decisão judicial)

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2006/C 261/8

Processo C-125/05: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 7 de Setembro de 2006 (pedido de decisão prejudicial do Østre Landsret — Dinamarca) — VW-Audi Forhandlerforeningen, agindo na qualidade de mandatária da Vulcan Silkborg A/S/Skandinavisk Motor Co. A/S (Concorrência — Acordo de distribuição de veículos automóveis — Isenção por categoria — Regulamento (CE) n.o 1475/95 — Artigo 5.o, n.o 3 — Rescisão pelo fornecedor — Entrada em vigor do Regulamento (CE) n.o 1400/2002 — Necessidade de reorganização da rede de distribuição — Prazo de pré-aviso — Fundamentação — Ónus da prova)

5

2006/C 261/9

Processo C-149/05: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 7 de Setembro de 2006 (pedido de decisão prejudicial de Cour d'appel de Paris — França) — Harold Price/Conseil des ventes volontaires de meubles aux enchères publiques (Directivas 89/48/CEE e 92/51/CEE — Trabalhadores — Reconhecimento das formações profissionais — Exigência de sujeição a uma prova de aptidão sem possibilidade de optar por um estágio de adaptação — Actividade de vendas extrajudiciais de bens móveis em leilões)

6

2006/C 261/10

Processo C-166/05: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 7 de Setembro de 2006 (pedido de decisão prejudicial do Verwaltungsgerichtshof — Áustria) — Rudi Heger GmbH/Finanzamt Graz-Stadt (Sexta Directiva IVA — Conexão para efeitos fiscais — Artigo 9.o — Prestação de serviços conexa com um bem imóvel — Cessão dos direitos de pesca relativos a um determinado sector de um curso de água)

6

2006/C 261/11

Processo C-287/06: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgericht Köln (Alemanha) em 3 de Julho de 2006 — Deutsche Post AG/República Federal da Alemanha, interveniente: Firma Marketing Service Magdeburg GmbH

7

2006/C 261/12

Processo C-288/06: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgericht Köln (Alemanha) em 3 de Julho de 2006 — Deutsche Post AG/República Federal da Alemanha, interveniente: Firma Marketing Service Magdeburg GmbH

7

2006/C 261/13

Processo C-289/06: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgericht Köln (Alemanha) em 3 de Julho de 2006 — Magdeburger Dienstleistungs- und Verwaltungs GmbH/República Federal da Alemanha, interveniente: Deutsche Post AG, representada pela comissão executiva

7

2006/C 261/14

Processo C-290/06: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgericht Köln (Alemanha) em 3 de Julho de 2006 — Marketing Service Magdeburg GmbH/República Federal da Alemanha, interveniente: Deutsche Post AG, representada pela comissão executiva

8

2006/C 261/15

Processo C-291/06: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgericht Köln (Alemanha) em 3 de Julho de 2006 — Deutsche Post AG/República Federal da Alemanha, interveniente: MDG Magdeburger Dienstleistungs- und Verwaltungs GmbH

8

2006/C 261/16

Processo C-292/06: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgericht Köln (Alemanha) em 3 de Julho de 2006 — Vedat Deniz/República Federal da Alemanha, interveniente: Deutsche Post AG, representada pela comissão executiva

9

2006/C 261/17

Processo C-308/06: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela High Court of Justice (England & Wales), Queen's Bench Division (Administrative Court) em 14 de Julho de 2006 — The Queen a pedido de The International Association of Independent Tanker Owners (Intertanko), The International Association of Dry Cargo Shipowners (Intercargo), The Greek Shipping Co-operation Committee, Lloyd's Register, The International Salvage Union/Secretary of State for Transport

9

2006/C 261/18

Processo C-309/06: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela House of Lords (Reino Unido) em 17 de Julho de 2006 — Marks & Spencer plc/Her Majesty's Commissioners of Customs

10

2006/C 261/19

Processo C-334/06: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgericht Chemnitz (Alemanha) em 3 de Agosto de 2006 — Matthias Zerche/Landkreis Mittweida

11

2006/C 261/20

Processo C-335/06: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgericht Chemnitz (Alemanha) em 3 de Agosto de 2006 — Steffen Schubert/Landkreis Mittlerer Erzgebirgskreis

11

2006/C 261/21

Processo C-336/06: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgericht Chemnitz (Alemanha) em 3 de Agosto de 2006 — Manfred Seuke/Landkreis Mittweida

11

2006/C 261/22

Processo C-338/06: Acção intentada em 4 de Agosto de 2006 — Comissão das Comunidades Europeias/Reino de Espanha

12

2006/C 261/23

Processo C-344/06 P: Recurso interposto em 8 de Agosto de 2006 por J.C. Blom do acórdão proferido pelo Tribunal de Primeira Instância (Quinta Secção) em 30 de Maio de 2006 no processo T-87/94, J.C. Blom/Conselho da União Europeia e Comissão das Comunidades Europeias

13

2006/C 261/24

Processo C-362/06 P: Recurso interposto em 4 de Setembro de 2006 por Markku Sahlstedt, Juha Kankkunen, Mikko Tanner, Toini Tanner, Liisa Tanner, Eeva Jokinen, Aili Oksanen, Olli Tanner, Leena Tanner, Aila Puttonen, Risto Tanner, Tom Järvinen, Runo K. Kurko, Maa- ja metsätaloustuottajain keskusliito MTK ry e MTK:n säätiö do despacho proferido pelo Tribunal de Primeira Instância em 22 de Junho de 2006 no processo T-150/05, Markku Sahlstedt e o./Comissão das Comunidades Europeias

13

2006/C 261/25

Processo C-363/06: Recurso interposto em 6 de Setembro de 2006 pela Comunidad Autónoma de Valencia — Generalidad Valenciana do despacho proferido pelo Tribunal de Primeira Instância (Segunda Secção) em 5 de Julho de 2006 no processo T-357/05, Comunidad Autónoma de Valencia — Generalidad Valenciana/Comissão das Comunidades Europeias

14

2006/C 261/26

Processo C-367/06: Acção intentada em 7 de Setembro de 2006 — Comissão das Comunidades Europeias/Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte

15

2006/C 261/27

Processo C-369/06: Recurso interposto em Setembro de 2006 — Comissão das Comunidades Europeias contra República da Áustria

15

2006/C 261/28

Processo C-370/06: Acção intentada em 8 de Setembro 2006 — Comissão das Comunidades Europeias/República Portuguesa

15

2006/C 261/29

Processo C-375/06: Acção intentada em 14 de Setembro de 2006 — Comissão das Comunidades Europeias/República Portuguesa

16

2006/C 261/30

Processo C-376/06: Acção intentada em 14 de Setembro de 2006 — Comissão das Comunidades Europeias/República Portuguesa

16

2006/C 261/31

Processo C-377/06: Acção intentada em 14 de Setembro de 2006 — Comissão das Comunidades Europeias/República da Finlândia

17

2006/C 261/32

Processo C-378/06: Pedido de Decisão Prejudicial apresentado pelo Conseil d'État (Bélgica) em 15 de Setembro de 2006 — Clear Channel Belgium SA/Ville de Liège

17

2006/C 261/33

Processo C-381/06: Acção intentada em 15 de Setembro de 2006 — Comissão das Comunidades Europeias/República Helénica

17

2006/C 261/34

Processo C-388/06: Acção intentada em 20 de Setembro de 2006 — Comissão das Comunidades Europeias/República Francesa

18

2006/C 261/35

Processo C-389/06: Acção intentada em 20 de Setembro de 2006 — Comissão das Comunidades Europeias/Reino da Bélgica

18

TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTANCIA

2006/C 261/36

Afectação às secções dos juízes N. Wahl e M. Prek

19

2006/C 261/37

Processo T-206/06: Recurso interposto em 4 de Agosto de 2006 — Total e Elf Aquitaine/Comissão

19

2006/C 261/38

Processo T-207/06: Recurso interposto em 4 de Agosto de 2006 — Europig/IHMI (EUROPIG)

20

2006/C 261/39

Processo T-225/06: Recurso interposto em 26 de Agosto de 2006 — Budějovický Budvar/IHMI — Anheuser-Busch (BUD)

20

2006/C 261/40

Processo T-230/06: Recurso interposto em 29 de Agosto de 2006 — REWE-Zentral AG/IHMI

21

2006/C 261/41

Processo T-231/06: Recurso interposto em 30 de Agosto de 2006 — Reino dos Países Baixos/Comissão

21

2006/C 261/42

Processo T-232/06: Recurso interposto em 28 de Agosto de 2006 — Eyropaïki Dynamiki/Comissão

22

2006/C 261/43

Processo T-233/06: Recurso interposto em 26 de Agosto de 2006 — Casa Editorial El Tiempo, S.A./IHMI

23

2006/C 261/44

Processo T-234/06: Recurso interposto em 4 de Setembro de 2006 — Torresan/IHMI — Klosterbrauerei Weissenohe (CANNABIS)

23

2006/C 261/45

Processo T-235/06: Recurso interposto em 30 de Agosto de 2006 — Austrian Relief Program/Comissão

24

2006/C 261/46

Processo T-236/06: Recurso interposto em 1 de Setembro de 2006 — Landtag Schleswig-Holstein/Comissão

24

2006/C 261/47

Processo T-241/06: Recurso interposto em 7 de Setembro de 2006 — J. Reitz/IHMI (CMD-CLINIC)

25

2006/C 261/48

Processo T-242/06: Recurso interposto em 5 de Setembro de 2006 — Cabrera Sánchez/IHMI — Industrias Cárnicas Valle (El charcutero artesano)

25

2006/C 261/49

Processo T-245/06: Recurso interposto em 4 de Setembro de 2006 — Euro-Information/IHMI («CYBERGUICHET»)

26

2006/C 261/50

Processo T-246/06: Recurso interposto em 8 de Setembro de 2006 — Redcats/IHMI — Revert & Cía (REVERIE)

26

2006/C 261/51

Processo T-247/06 P: Recurso interposto em 7 de Setembro de 2006 por Carlos Sanchez Ferriz do acórdão proferido pelo Tribunal da Função Pública em 28 de Junho de 2006 no processo F-19/05, Sanchez Ferriz/Comissão

27

2006/C 261/52

Processo T-248/06: Recurso interposto em 11 de Setembro de 2006 — Professional Golfer's Association/IHMI — Ladies Professional Golf Association (LPGA)

27

2006/C 261/53

Processo T-249/06: Recurso interposto em 8 de Setembro de 2006 — Niko Tube e Nyzhniodniprovskyi Tube Rolling Plant/Conselho

28

2006/C 261/54

Processo T-254/06: Recurso interposto em 15 de Setembro de 2006 — Radio Regenbogen Hörfunk in Baden//IHMI (RadioCom)

28

2006/C 261/55

Processo T-256/06: Recurso interposto em 18 de Setembro de 2006 — Neoperl Servisys/IHMI (HONEYCOMB)

29

2006/C 261/56

Processo T-211/99: Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 5 de Setembro de 2006 — Borrekuil/Comissão

29

2006/C 261/57

Processo T-215/99: Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 5 de Setembro de 2006 — Autoservice Fermans Exclusive/Comissão

30

2006/C 261/58

Processo T-239/99: Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 5 de Setembro de 2006 — Alofs/Comissão

30

2006/C 261/59

Processo T-249/99: Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 5 de Setembro de 2006 — Jongste/Comissão

30

2006/C 261/60

Processo T-265/99: Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 5 de Setembro de 2006 — Algemene Service- en Verkoopmaatschappij Arnhemse Poort/Comissão

30

2006/C 261/61

Processo T-13/00: Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 5 de Setembro de 2006 — Baltussen e o./Comissão

30

2006/C 261/62

Processo T-15/00: Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 5 de Setembro de 2006 — Auto- en Carrosseriebedrij Ambting e o./Comissão

30

2006/C 261/63

Processo T-361/04: Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 7 de Setembro de 2006 — Áustria/Comissão

31

2006/C 261/64

Processo T-45/05: Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 6 de Setembro de 2006 — Micronas/IHMI (3D-Panorama)

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TRIBUNAL DA FUNÇÃO PÚBLICA DA UNIÃO EUROPEIA

2006/C 261/65

Critérios de atribuição dos processos às secções

32

2006/C 261/66

Designação do juiz que substitui o Presidente do Tribunal da Função Pública na qualidade de juiz das medidas provisórias

32

2006/C 261/67

Processo F-86/05: Acórdão do Tribunal da Função Pública de 12 de Setembro de 2006 — De Soeten /Conselho (Pensão — Pedido de antecipação da reforma sem redução dos direitos à pensão — Indeferimento do pedido)

32

2006/C 261/68

Processo F-22/06: Despacho do Presidente da Primeira Secção do Tribunal da Função Pública de 19 de Setembro de 2006 — Vienne e o./Parlamento (Recusa de assistência ao abrigo do artigo 24.o do Estatuto — Transferência de direitos de reforma adquiridos na Bélgica — Inadmissibilidade)

33

2006/C 261/69

Processo F-80/06: Recurso interposto em 21 de Julho de 2006 — Duyster/Comissão

33

2006/C 261/70

Processo F-81/06: Recurso interposto em 21 de Julho de 2006 — Duyster/Comissão

34

2006/C 261/71

Processo F-102/06: Recurso interposto em 4 de Setembro 2006 — Geert Haelterman e outros/Comissão das Comunidades Europeias

35

2006/C 261/72

Processo F-103/06: Recurso interposto em 4 de Setembro de 2006 — Klaus Blank e o./Comissão

35

2006/C 261/73

Processo F-104/06: Recurso interposto em 4 de Setembro de 2006 — Josephine Arpaillange e o./Comissão

35

2006/C 261/74

Processo F-107/06: Recurso interposto em 15 de Setembro de 2006 — Berrisford/Comissão das Comunidades Europeias

36

2006/C 261/75

Processo F-108/06: Recurso interposto em 18 de Setembro de 2006 — Diomede Basili/Comissão

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III   Informações

2006/C 261/76

Última publicação do Tribunal de Justiça no Jornal Oficial da União Europeia JO C 249 de 14.10.2006

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PT