ISSN 1725-2482

Jornal Oficial

da União Europeia

C 190

Edição em língua portuguesa

Comunicações e Informações

49.° ano
12 de agosto de 2006

Número de informação

Índice

Página

I   Comunicações

Tribunal de Justiça

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

2006/C 190/1

Processo C-173/03: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 13 de Junho de 2006 [pedido de decisão prejudicial de Tribunale di Genova (Itália)] — Traghetti del Mediterraneo SpA, em liquidação/República Italiana (Responsabilidade extracontratual dos Estados-Membros — Danos causados aos particulares por violações do direito comunitário imputáveis a um órgão jurisdicional nacional que decide em última instância — Limitação, pelo legislador nacional, da responsabilidade do Estado aos casos de dolo ou de culpa grave do juiz — Exclusão da responsabilidade ligada à interpretação de normas jurídicas e à apreciação dos elementos de facto e de prova efectuadas no quadro do exercício da actividade jurisdicional)

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2006/C 190/2

Processo C-540/03: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 27 de Junho de 2006 — Parlamento Europeu/Conselho da União Europeia (Política de imigração — Direito ao reagrupamento familiar de filhos menores de nacionais de países terceiros — Directiva 2003/86/CE — Protecção dos direitos fundamentais — Direito ao respeito pela vida familiar — Obrigação de tomar em consideração o interesse do filho menor)

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2006/C 190/3

Processo C-255/04: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 15 de Junho de 2006 — Comissão das Comunidades Europeias/República Francesa (Admissibilidade — Discordância entre os fundamentos e os pedidos da petição inicial — Regra segundo a qual um órgão jurisdicional não pode decidir ultra petita — Artigo 49.o CE — Legislação nacional que subordina a concessão de uma licença às necessidades do mercado — Legislação nacional que institui uma presunção de emprego — Inversão do ónus da prova — Inexistência de «regra processual «na acepção da jurisprudência Peterbroeck — Protecção social — Coordenação da legislação aplicável pelo Regulamento (CEE) n.o 1408/71 — Combate ao trabalho dissimulado)

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2006/C 190/4

Processo C-264/04: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 15 de Junho de 2006 [pedido de decisão prejudicial do Amtsgericht Breisach (Alemanha)] — Badischer Winzerkeller eG/Land Baden-Württemberg (Directiva 69/335/CEE — Impostos indirectos que incidem sobre as reuniões de capitais — Fusão de sociedades — Rectificação no registo predial — Cobrança de um emolumento — Qualificação de «direito de transmissão» — Condições de cobrança do emolumento)

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2006/C 190/5

Processo C-419/04: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 22 de Junho de 2006 (pedido de decisão prejudicial da Cour d'appel de Poitiers — França) — Conseil général de la Vienne/Directeur général des douanes et droits indirects (Cobrança a posteriori dos direitos de importação — Dispensa de pagamento dos direitos de importação — Condições — Artigo 871.o do Regulamento de aplicação do Código Aduaneiro Comunitário — Alcance da obrigação de transmitir o processo à Comissão — Não declaração por parte de um contribuinte de boa-fé de royalties adicionais que deviam ter sido incorporados no valor aduaneiro das mercadorias importadas)

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2006/C 190/6

Processo C-459/04: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 15 de Junho de 2006 — Comissão das Comunidades Europeias/Reino da Suécia (Incumprimento de Estado — Política social — Protecção da segurança e saúde dos trabalhadores — Directiva 89/391/CEE — Capacidades e aptidões das pessoas que asseguram as actividades de protecção e de prevenção dos riscos profissionais na empresa)

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2006/C 190/7

Processo C-466/04: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 15 de Junho de 2006 (pedido de decisão prejudicial do Tribunal Superior de Justicia de Cantabria, Santander — Espanha) — Manuel Acereda Herrera/Servicio Cántabro de Salud (Segurança social — Despesas hospitalares efectuadas noutro Estado-Membro — Despesas de deslocação, de estada e de alimentação — Artigo 22.o do Regulamento (CEE) n.o 1408/71)

4

2006/C 190/8

Processo C-28/05: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 15 de Junho de 2006 [pedido de decisão prejudicial do College van Beroep voor het bedrijfsleven (Países Baixos)] — G. J. Dokter, Maastschap Van den Top, W. Boekhout/Minister van Landbouw, Natuur en Voedselkwaliteit (Agricultura — Luta contra a febre aftosa — Directiva 85/511/CEE — Directiva 90/425/CEE — Exames para detectar a febre aftosa efectuados por um laboratório não mencionado no anexo da Directiva 85/511/CEE — Margem de apreciação das autoridades nacionais — Princípio da proporcionalidade — Princípio do respeito do direito de defesa)

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2006/C 190/9

Processo C-249/05: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 15 de Junho de 2006 — Comissão das Comunidades Europeias/República da Finlândia (Incumprimento de Estado — Artigos 28.o CE e 49.o CE — Sexta Directiva IVA — Artigos 21.o e 22.o — Obrigação imposta a um sujeito passivo, estabelecido num Estado-Membro diferente daquele onde efectua operações tributáveis, de indicar um representante fiscal que não é directamente devedor do IVA)

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2006/C 190/10

Processo C-264/05: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 15 de Junho de 2006 — Comissão das Comunidades Europeias/República Federal da Alemanha (Incumprimento de Estado — Directiva 2001/19/CE — Reconhecimento mútuo de diplomas, certificados e outros títulos — Enfermeiro, dentista, veterinário, parteira, arquitecto, farmacêutico e médico — Não transposição no prazo fixado)

6

2006/C 190/11

Processo C-196/06 P: Recurso interposto em 26 de Abril de 2006 por Alecansan SL do acórdão proferido pelo Tribunal de Primeira Instância (Primeira Secção) em 7 de Fevereiro de 2006 no processo T-202/03: Alecansan SL/Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI)

7

2006/C 190/12

Processo C-207/06: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Unabhängigen Finanzsenat Salzburg-Aigen (Áustria) em 8 de Maio de 2006 — Schwaninger Martin, Viehhandel — Viehexport/Zollamt Salzburg, Erstattungen

7

2006/C 190/13

Processo C-228/06: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberverwaltungsgericht Berlin-Brandenburg (Alemanha) em 19 de Maio de 2006 — Mehmet Soysal, Cengiz Salkim, Ibrahim Savatli/Bundesrepublik Deutschland, interveniente: Bundesagentur für Arbeit

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2006/C 190/14

Processo C-229/06: Pedido de Decisão Prejudicial apresentado pelo Finanzgericht Hamburg (Alemanha) em 22 de Maio de 2006 — Sunshine Deutschland Handelsgesellschaft mbH/Hauptzollamt Kiel

8

2006/C 190/15

Processo C-230/06: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Corte suprema di cassazione (Itália) — Militzer & Münch GmbH/Ministero delle Finanze

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2006/C 190/16

Processo C-231/06: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Cour du travail de Bruxelles (Bélgica) em 22 de Maio de 2006 — Office national des pensions/Emilienne Jonkman

9

2006/C 190/17

Processo C-232/06: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Cour du travail de Bruxelles (Bélgica) em 22 de Maio de 2006 — Office national des pensions/Hélène Vercheval

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2006/C 190/18

Processo C-233/06: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Cour du travail de Bruxelles (Bélgica) em 22 de Maio de 2006 — Noëlle Permesaen/Office national des pensions

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2006/C 190/19

Processo C-247/06: Recurso interposto em 2 de Junho de 2006 — Comissão das Comunidades Europeias/República Federal da Alemanha

11

2006/C 190/20

Processo C-264/06: Recurso interposto em 16 de Junho de 2006 — Comissão das Comunidades Europeias/Grão-Ducado do Luxemburgo

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2006/C 190/21

Processo C-266/06 P: Recurso interposto em 17 de Junho de 2006 por Degussa AG do acórdão proferido pelo Tribunal de Primeira Instância em 5 de Abril de 2006 no processo T-279/02, Degussa AG/Comissão das Comunidades Europeias, apoiada pelo Conselho da União Europeia

12

2006/C 190/22

Processo C-269/06: Recurso interposto em 15 de Junho de 2006 — Comissão das Comunidades Europeias/Centro de Tradução dos Organismos da União Europeia (CDT)

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TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA

2006/C 190/23

Eleição de um Presidente de uma secção composta por três juízes

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2006/C 190/24

Distribuição dos juízes pelas secções

14

2006/C 190/25

Processo T-613/97: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 7 de Junho de 2006 — UFEX e o./Comissão («Auxílios de Estado — Domínio postal — Empresa pública encarregada de um serviço de interesse económico geral — Assistência logística e comercial prestada a uma filial que não opera num sector reservado — Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância — Remessa do processo pelo Tribunal de Justiça»)

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2006/C 190/26

Processos apensos T-213/01 e T-241/01: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 7 de Junho de 2006 — Österreichische Postsparkasse AG e Bank für Arbeit und Wirtschaft AG/Comissão («Recurso de anulação — Concorrência — Regulamento n.o 17 — Regulamento (CE) n.o 2842/98 — Decisão 2001/462/CE/CECA — Auditor — Acto que produz efeitos jurídicos — Admissibilidade — Interesse legítimo — Qualidade de requerente ou de denunciante — Cliente final adquirente dos bens ou dos serviços — Acesso às comunicações de acusações — Informações confidenciais — Interesse legítimo»)

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2006/C 190/27

Processo T-10/02: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 6 de Junho de 2006 — Girardot/Comissão («Função pública — Agente temporário — Indeferimento ilegal de candidatura — Anulação — Restabelecimento da situação anterior à ilegalidade — Compensação pecuniária equitativa — Perda de uma hipótese de ocupar um lugar a preencher — Avaliação ex aequo et bono»)

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2006/C 190/28

Processo T-47/02: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 21 de Junho de 2006 — Danzer/Conselho («Direito das sociedades — Directivas 68/151/CEE e 78/660/CEE — Publicidade das contas anuais — Protecção do segredo comercial — Violação dos direitos fundamentais — Base jurídica — Acção de indemnização — Inadmissibilidade»)

17

2006/C 190/29

Processo T-153/03: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 13 de Junho de 2006 — Inex/IHMI — Wiseman (Representação de uma pele de vaca) («Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca figurativa que consiste na representação de uma pele de vaca a preto e branco — Marca figurativa nacional anterior parcialmente constituída pela representação de uma pele de vaca a preto e branco — Carácter distintivo do elemento de uma marca — Inexistência de risco de confusão — Indeferimento da oposição — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 40/94»)

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2006/C 190/30

Processo T-156/03: Sentença do Tribunal de Primeira Instância de 8 de Junho de 2006 — Pérez-Díaz/Comissão («Funcionários — Anulação da recusa da inscrição de um candidato numa lista de reserva de agentes temporários — Apresentação do interessado numa nova prova oral organizada em execução do acórdão de anulação — Segunda recusa de inscrição — Recurso de anulação — Pedido de indemnização»)

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2006/C 190/31

Processo T-192/03: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 13 de Junho de 2006 — Atlantean/Comissão («Pesca — Programas de orientação plurianuais — Pedido de aumento dos objectivos a fim de melhorar a segurança — Decisão 97/413/CE — Recusa da Comissão — Recurso de anulação — Admissibilidade — Competência da Comissão»)

18

2006/C 190/32

Processos apensos T-218/03 a T-240/03: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 13 de Junho de 2006 — Boyle e o./Comissão («Pesca — Programas de orientação plurianuais — Pedidos de aumento dos objectivos a fim de ter em conta as melhorias em matéria de segurança — Decisão 97/413/CE — Recusa da Comissão — Recurso de anulação — Admissibilidade — Competência da Comissão»)

19

2006/C 190/33

Processo T-400/03: Sentença do Tribunal de Primeira Instância de 8 de Junho de 2006 — Bachotet/Comissão («Funcionários — Anulação da recusa da inscrição de uma candidata numa lista de reserva de agentes temporários — Apresentação da interessada numa nova prova oral organizada em execução do acórdão de anulação — Segunda recusa de inscrição — Recurso de anulação»)

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2006/C 190/34

Processo T-251/04: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 20 de Junho de 2006 — República Helénica/Comissão das Comunidades Europeias («FEOGA — Despesas excluídas do financiamento comunitário — Armazenagem pública de arroz — Força maior — Produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas — Auxílio aos mais desfavorecidos — Programa de reestruturação no sector das frutas e produtos hortícolas — Correcções — Prazo de 24 meses»)

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2006/C 190/35

Processo T-123/02: Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 31 de Maio de 2006 — Carrs - Paper/Comissão («Concorrência — Acordos, decisões e práticas concertadas — Processo de liquidação da recorrente — Interesse em agir — Não conhecimento do mérito da causa»)

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2006/C 190/36

Processo T-4/04: Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 9 de Junho de 2006 — Achaiber Sing/Comissão (Responsabilidade extracontratual da Comunidade — Condições sanitárias — Condições para a importação de aves — Acordo sobre a aplicação de medidas sanitárias e fitossanitárias — Indemnização dos prejuízos — Inadmissibilidade parcial — Recurso manifestamente desprovido de fundamento)

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2006/C 190/37

Processo T-487/04: Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 19 de Maio de 2006 — Falcon Sporting Goods /IHMI (BIN LADIN) (Marca comunitária — Recusa de registo — Desistência do pedido de registo — Não conhecimento do mérito)

21

2006/C 190/38

Processo T-488/04: Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 19 de Maio de 2006 — Falcon Sporting Goods/IHMI (BIN LADIN) («Marca comunitária — Recusa de registo — Desistência do pedido de registo — Não conhecimento de mérito»)

21

2006/C 190/39

Processo T-91/06: Recurso interposto em 21 de Março de 2006 — Nikolaos Theofilopoulos/Comissão das Comunidades Europeias

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2006/C 190/40

Processo T-107/06: Recurso interposto em 5 de Abril de 2006 — INET HELLAS — ILEKTRONIKI YPIRESIA PLIROFORION E.P.E./Comissão das Comunidades Europeias

22

2006/C 190/41

Processo T-146/06: Recurso interposto em 22 de Maio de 2006 — SANOFI AVENTIS/IHMI — G. D. SEARLE («ATURION»)

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2006/C 190/42

Processo T-148/06: Recurso interposto em 26 de Maio de 2006 — Marie Claire/IHMI — Marie Claire Album (MARIE CLAIRE)

23

2006/C 190/43

Processo T-155/06: Recurso interposto em 14 de Junho de 2006 — Tomra Systems e o./Comissão

24

2006/C 190/44

Processo T-157/06: Recurso interposto em 9 de Junho de 2006 — República Italiana/Comissão

24

2006/C 190/45

Processo T-158/06: Recurso interposto em 20 de Junho de 2006 — Adobe/IHMI (FLEX)

25

2006/C 190/46

Processo T-159/06: Recurso interposto em 19 de Junho de 2006 — Estancia Piedra/IHMI — Franciscan Vineyards (ESTANCIA PIEDRA)

25

2006/C 190/47

Processo T-160/06: Recurso interposto em 19 de Junho de 2006 — Estancia Piedra/IHMI

26

2006/C 190/48

Processo T-163/06: Recurso interposto em 28 de Junho de 2006 — BA.LA. di Lanciotti V. & C. S. A. S. e outros/Comissão

26

2006/C 190/49

Processo T-164/06: Recurso interposto em 21 de Junho de 2006 — ColArt/Americas, Inc/IHMI (BASICS)

27

2006/C 190/50

Processo T-165/06: Recurso interposto em 19 de Junho de 2006 — Fiorucci/IHMI — EDWIN (marca nominativa ”Elio Fiorucci”)

27

2006/C 190/51

Processo T-166/06: Recurso interposto em 28 de Junho de 2006 — PowderJect Research/IHMI (POWERMED)

28

2006/C 190/52

Processo T-168/06: Recurso interposto em 19 de Junho de 2006 — República Italiana/Comissão

28

2006/C 190/53

Processo T-172/06: Recurso interposto em 23 de Junho de 2006 — Expasa/IHMI — Juan Gallardo Blanco (marca figurativa «H»)

29

2006/C 190/54

Processo T-174/06: Recurso interposto em 27 de Junho de 2006 — Inalca e Cremonioni/Comissão

29

2006/C 190/55

Processo T-176/06: Recurso interposto em 30 de Junho de 2006 — Sviluppo Italia Basilicata/Comissão

30

2006/C 190/56

Processos apensos T-362/02, T-363/02, T-364/02, T-365/02 e T-366/02: Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 14 de Junho de 2006 — Muswellbrook/IHMI-Nike (NIKE)

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2006/C 190/57

Processo T-157/05: Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 20 de Junho de 2006 — Deutsche Telekom/IHMI-PCS Systemtechnik (T-PCS)

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TRIBUNAL DA FUNÇÃO PÚBLICA DA UNIÃO EUROPEIA

2006/C 190/58

Processo F-19/05: Acórdão do Tribunal da Função Pública (Segunda Secção) de 28 de Junho de 2006 — Sanchez Ferriz/Commission (Funcionários — Relatório de avaliação da carreira — Exercício de avaliação 2003)

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2006/C 190/59

Processo F-27/05: Acórdão do Tribunal da Função Pública (Primeira Secção) de 28 de Junho de 2006 — Le Maire/Comissão (Funcionários — Remuneração — Recusa de concessão de ajudas de custo diárias)

32

2006/C 190/60

Processo F-39/05: Acórdão do Tribunal da Função Pública (3.a Secção) de 28 de Junho de 2006 — Beau/Comissão (Doença profissional — Recusa de reconhecimento da origem profissional da doença da recorrente)

33

2006/C 190/61

Processo F-101/05: Acórdão do Tribunal da Função Pública (2.a Secção) de 28 de Junho de 2006 — Grünheid/Comissão (Funcionários — Prazo para reclamação — Ficha de remuneração — Inadmissibilidade — Nomeação — Classificação no grau superior da carreira — Artigos 25.o, 26.o e 31.o, n.o 2, do Estatuto)

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2006/C 190/62

Processo F-11/05: Despacho do Tribunal da Função Pública (Terceira Secção) de 29 de Junho de 2006 — Chassagne/Comissão (Funcionários — Remuneração — Despesas da viagem anual — Disposições aplicáveis antes de 1 de Maio de 2004 aos funcionários originários de um território ultramarino francês — Inadmissibilidade manifesta)

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2006/C 190/63

Processo F-87/05: Despacho do Tribunal da Função Pública da União Europeia (2.a Secção) de 30 de Junho de 2006 — OTT e o./Comissão (Funcionários — Exercício de promoção 2004 — Não inscrição na lista dos funcionários promovidos — Artigo 111.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância — Recurso em parte manifestamente inadmissível e em parte manifestamente desprovido de fundamento legal)

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2006/C 190/64

Processo F-52/06: Recurso interposto em 21 de Abril de 2006 — Pimlott/Europol

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2006/C 190/65

Processo F-58/06: Recurso interposto em 16 de Maio de 2006 — Balázs Dániel Simon/Tribunal de Justiça e Comissão

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2006/C 190/66

Processo F-69/06: Recurso interposto em 23 de Junho de 2006 — Andersson e o./Comissão

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2006/C 190/67

Processo F-70/06: Recurso interposto em 26 de Junho de 2006 — Baele e o./Comissão

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2006/C 190/68

Processo F-71/06: Recurso interposto em 26 de Junho de 2006 — Lebedef-Caponi/Comissão das Comunidades Europeias

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2006/C 190/69

Processo F-72/06: Recurso interposto em 30 de Junho de 2006 — Verheyden/Comissão

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2006/C 190/70

Processo F-73/06: Recurso interposto em 3 de Julho de 2006 — Van Neyghem/Comissão

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2006/C 190/71

Processo F-35/05: Despacho do Tribunal da Função Pública de 30 de Junho de 2006 — Colombani/Comissão

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2006/C 190/72

Processo F-75/05: Despacho do Tribunal da Função Pública de 30 de Junho de 2006 — Colombani/Comissão

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2006/C 190/73

Processo F-127/05: Despacho do Tribunal da Função Pública de 19 de Junho de 2006 — Nanbru/Parlamento

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III   Informações

2006/C 190/74

Última publicação do Tribunal de Justiça no Jornal Oficial da União Europeia JO C 178 de 29.7.2006

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PT