ISSN 1725-2482

Jornal Oficial

da União Europeia

C 217

Edição em língua portuguesa

Comunicações e Informações

47.° ano
28 de agosto de 2004

Número de informação

Índice

Página

I   Comunicações

Tribunal de Justiça

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

2004/C 217/1

Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção), de 29 de Junho de 2004, no processo C-486/01 P: Front national contra Parlamento Europeu (Recurso de decisão — Declaração de constituição de um grupo na acepção do artigo 29.°, n.° 1, do Regimento do Parlamento Europeu — Inexistência de afinidades políticas — Dissolução retroactiva do grupo TDI — Recurso subordinado — Interpretação do artigo 230.o, quarto parágrafo, CE — Conceito de decisão que afecta «directa e individualmente» uma pessoa singular ou colectiva — Inadmissibilidade do recurso interposto por um partido político nacional)

1

2004/C 217/2

Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção), de 8 de Julho de 2004, nos processos apensos C-502/01 e C-31/02 (pedidos de decisão prejudicial apresentados pelo Sozialgericht Hannover e pelo Sozialgericht Aachen): Silke Gaumain-Cerri contra Kaufmännische Krankenkasse-Pflegekasse e Maria Barth contra Landesversicherungsanstalt Rheinprovinz («Segurança social — Livre circulação de trabalhadores — Tratado CE — Regulamento-(CEE) n.o 1408/71 — Prestações destinadas a cobrir o risco de dependência — Cobertura pelo seguro de dependência das cotizações do seguro de velhice do terceiro que presta assistência ao dependente»)

1

2004/C 217/3

Acórdão do Tribunal de Justiça (Tribunal Pleno), de 29 de Junho de 2004, no processo C-110/02: Comissão das Comunidades Europeias contra Conselho da União Europeia («Auxílio do Governo português aos suinicultores — Auxílio destinado a permitir o reembolso de auxílios declarados incompatíveis com o mercado comum — Decisão do Conselho que declara tal auxílio compatível com o mercado comum — Ilegalidade — Artigo 88.° n.° 2, terceiro parágrafo, CE»)

2

2004/C 217/4

Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção), de 24 de Junho de 2004, no processo C-269/02: Comissão das Comunidades Europeias contra República Francesa («Incumprimento de Estado — Falta de transposição, no prazo previsto para esse efeito, da Directiva 98/24/CE — Protecção da segurança e da saúde dos trabalhadores — Riscos ligados à exposição a agentes químicos no trabalho»)

3

2004/C 217/5

Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção), de 1 de Julho de 2004, no processo C-295/02 (pedido de decisão prejudicial do Niedersächsiches Oberverwaltungsgericht): Gisela Gerken contra Amt für Agrarstruktur Verden (Política agrícola comum — Sistema integrado de gestão e de controlo relativo a determinados regimes de ajudas comunitárias — Regulamentos (CEE) n.o 3887/92 e (CE) n.o 2419/2001 — Pedidos de ajudas «animais» — Irregularidades — Redução do montante da ajuda — Artigo 2.o, n.o 2, do Regulamento (CE, Euratom) n.o 2988/95 — Aplicação retroactiva de uma disposição menos severa)

3

2004/C 217/6

Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção), de 1 de Julho de 2004, nos processos apensos C-361/02 e C-362/02 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Dioikitiko Efeteio Peiraios): Elliniko Dimosio contra Nikolaos Tsapalos e Konstantinos Diamantakis («Directiva 76/308/CEE — Assistência mútua em matéria de cobrança de direitos aduaneiros — Aplicação aos créditos constituídos antes da entrada em vigor da directiva»)

4

2004/C 217/7

Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção), de 8 de Julho de 2004, no processo C-27/03: Comissão das Comunidades Europeias contra Reino da Bélgica (Incumprimento de Estado — Ambiente — Directiva 91/271/CE — Decisão 93/481/CEE — Recolha e tratamento das águas urbanas residuais — Não transposição no prazo fixado)

4

2004/C 217/8

Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção), de 1 de Julho de 2004, no processo C-65/03: Comissão das Comunidades Europeias contra Reino da Bélgica («Incumprimento de Estado — Artigos 12.o CE, 149.o CE e 150.o CE — Diploma do ensino secundário obtido noutro Estado-Membro — Acesso ao ensino superior»)

5

2004/C 217/9

Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção), de 8 de Julho de 2004, no processo C-127/03: Comissão das Comunidades Europeias contra Trendsoft (Irl) Ltd (Cláusula compromissória — Reembolso de quantias adiantadas — Juros de mora — Decisão à revelia)

5

2004/C 217/10

Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção), de 22 de Junho de 2004, no processo C-155/03: Comissão das Comunidades Europeias contra República Francesa (Incumprimento de Estado — Directiva 2000/70/CE — Dispositivos médicos que integram derivados estáveis do sangue ou do plasma humanos — Não transposição)

6

2004/C 217/11

Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção), de 8 de Julho de 2004, no processo C-166/03: Comissão das Comunidades Europeias contra República Francesa (Incumprimento de Estado — Artigo 28.° CE — Comercialização de artefactos em metais preciosos — Denominações «ouro» e «liga de ouro»)

6

2004/C 217/12

Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção), de 1 de Julho de 2004, no processo C-169/03 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Regeringsrätten): Florian W. Wallentin contra Riksskatteverket («Livre circulação de pessoas — Trabalhadores — Imposto sobre o rendimento — Sujeição parcial de um sujeito passivo que recebe uma pequena parte dos seus rendimentos num Estado-Membro e que reside noutro Estado-Membro»)

7

2004/C 217/13

Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção), de 8 de Julho de 2004, no processo C-214/03: Comissão das Comunidades Europeias contra República da Áustria («Incumprimento de Estado — Directiva 88/609/CEE — Poluição atmosférica — Grandes instalações de combustão»)

7

2004/C 217/14

Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção), de 8 de Julho de 2004, no processo C-292/03: Comissão das Comunidades Europeias contra República da Finlândia (Incumprimento de Estado — Ambiente — Veículos em fim de vida — Directiva 2000/53/CE)

8

2004/C 217/15

Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção), de 1 de Julho de 2004, no processo C-311/03: Comissão das Comunidades Europeias contra República Francesa («Incumprimento de Estado — Directiva 1999/44/CE — Não transposição no prazo fixado»)

8

2004/C 217/16

Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção), de 1 de Julho de 2004, no processo C-331/03: Comissão das Comunidades Europeias contra República Francesa («Incumprimento de Estado — Directiva 2000/53/CE — Não transposição no prazo fixado»)

9

2004/C 217/17

Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção), de 8 de Julho de 2004, no processo C-389/03: Comissão das Comunidades Europeias contra Reino da Bélgica (Incumprimento de Estado — Não transposição da Directiva 1999/74/CE)

9

2004/C 217/18

Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção), de 8 de Julho de 2004, no processo C-400/03 (pedido de decisão prejudicial do tribunal d'instance du VIIe arrondissement de Paris): Waterman SAS contra Directeur général des douanes et droits indirects («Pauta aduaneira comum — Nomenclatura combinada — Posição pautal — Estojos para canetas»)

10

2004/C 217/19

Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção), de 1 de Julho de 2004, no processo C-448/03: Comissão das Comunidades Europeias contra República Francesa («Incumprimento de Estado — Não transposição da Directiva 98/44/CE»)

10

2004/C 217/20

Processo C-241/04: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Tribunale Amministrativo Regionale della Liguria, Sezione Seconda, de 22 de Abril de 2004, no processo entre Acquedotto De Ferrari Galliera s.p.a. e Provincia di Genova e o.

11

2004/C 217/21

Processo C-242/04: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Tribunale Amministrativo Regionale della Liguria, Sezione Seconda, de 22 de Abril de 2004, no processo entre Acquedotto Nicolay s.p.a. e Provincia di Genova e o.

11

2004/C 217/22

Processo C-247/04: Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do College van Beroep voor het bedrijfsleven, de 28 de Maio de 2004, no processo Transport Maatschappij Traffic B.V. contra Staatssecretaris van Economische Zaken

12

2004/C 217/23

Processo C-248/04: Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do College van Beroep voor het bedrijfsleven, de 9 de Junho de 2004, no processo Koninklijke Coöperatie Cosun U.A. contra Minister van Landbouw, Natuur en Voedselkwaliteit

12

2004/C 217/24

Processo C-255/04: Acção intentada em 14 de Junho de 2004 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Francesa

12

2004/C 217/25

Processo C-257/04: Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão da Court of Appeal (England and Wales), Civil Division, de 15 de Junho de 2004, nos processos Michael Jason Clarke contra Frank Staddon Ltd e J. C. Caulfield, C. F. Caulfield e K. V. Barnes contra Marshalls Clay Products Ltd

13

2004/C 217/26

Processo C-259/04: Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão da High Court of Justice, The Person Appointed pelo Lord Chancellor nos termos da Section 76 do Trade Marks Act 1994, em recurso interposto do Registrar of Trade Marks, de 26 de Maio de 2004, no processo Elizabeth Emanuel e Continental Shelf 128 Ltd

13

2004/C 217/27

Processo C-260/04: Acção intentada, em 17 de Junho de 2004, pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República italiana

14

2004/C 217/28

Processo C-275/04: Recurso interposto em 29 de Junho de 2004 pela Comissão das Comunidades Europeias contra o Reino da Bélgica

15

2004/C 217/29

Processo C-282/04: Acção intentada em 30 de Junho de 2004 pela Comissão das Comunidades Europeias contra o Reino dos Países Baixos

15

2004/C 217/30

Processo C-283/04: Acção intentada em 1 de Julho de 2004 pela Comissão das Comunidades Europeias contra o Reino dos Países Baixos

16

2004/C 217/31

Processo C-285/04: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Tribunale di Oristano, de 14 de Junho de 2004, no processo Medda Ignazio contra Banco di Napoli S.p.A. e Regione Autonoma della Sardegna.

17

2004/C 217/32

Processo C-286/04 P: Recurso interposto em 5 de Julho de 2004 pela Eurocermex SA do acórdão proferido em 29 de Abril de 2004 pelo Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias (Segunda Secção) no processo T-399/02 Eurocermex SA contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno [marcas, desenhos e modelos (IHMI)]

17

2004/C 217/33

Processo C-291/04: Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do Tribunal de Police de Neufchâteau (Bélgica), de 4 de Junho de 2004, no processo Ministère public contra Henri Léon Schmitz

17

2004/C 217/34

Processo C-299/04: Acção intentada em 14 de Julho de 2004 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Helénica

18

TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA

2004/C 217/35

Acórdão do Tribunal de Primeira Instância, de 10 de Junho de 2004, no processo T-275/01, Mercedes Alvarez Moreno contra Parlamento Europeu (Funcionários — Agente auxiliar — Intérprete de conferência — Artigo 74.o do ROA — Fim da contratação)

19

2004/C 217/36

Processo T-158/04: Recurso interposto em 26 de Abril de 2004 por Erich Drazdansky contra o Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

19

2004/C 217/37

Processo T-162/04: Recurso interposto em 30 de Abril de 2004 por Eugénio Branco Lda. contra a Comissão das Comunidades Europeias

20

2004/C 217/38

Processo: T-180/04: Recurso interposto em 25 de Maio de 2004 pela Przdsiebiorstwo Polmos Bialystock contra o Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI)

21

2004/C 217/39

Processo T-183/04: Recurso interposto em 25 de Maio de 2004 por Tokai Europe GmbH contra a Comissão das Comunidades Europeias

21

2004/C 217/40

Processo T-185/04: Recurso interposto em 25 de Maio de 2004 por Lancôme Parfums et Beauté Cie contra o Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

22

2004/C 217/41

Processo T-188/04: Recurso interposto em 24 de Maio de 2004 por Freixenet S.A. contra o Instituto de Harmonização do Mercado Interno

22

2004/C 217/42

Processo T-189/04: Recurso interposto, em 24 de Maio de 2004, por Christian van der Haegen contra o Comité Económico e Social

23

2004/C 217/43

Processo T-192/04: Recurso interposto em 28 de Maio de 2004 pela Flex Equipos de Descanso, S.A. contra o Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI)

23

2004/C 217/44

Processo: T-199/04: Recurso interposto em 28 de Maio de 2004 pela Gul Ahmed Textile Mills Ltd contra Conselho da União Europeia

24

2004/C 217/45

Processo T-200/04: Recurso interposto em 28 de Maio de 2004 por Regione Autonoma della Sardegna contra Comissão das Comunidades Europeias

24

2004/C 217/46

Processo T-204/04: Recurso interposto em 7 de Junho de 2004 por Indorata — Serviços e Gestão Lda contra o Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

25

2004/C 217/47

Processo T-205/04: Recurso interposto, em 8 de Junho de 2004, por Alessandro Ianniello contra a Comissão das Comunidades Europeias

26

2004/C 217/48

Processo T-206/04: Recurso interposto em 7 de Junho de 2004 (fax/correio electrónico de 2 de Junho de 2004), por Fernando Rodrigues Carvalhais contra o Instituto de Harmonização do Mercado Interno (Marcas, Desenhos e Modelos)

26

2004/C 217/49

Processo T-211/04: Recurso interposto em 9 de Junho de 2004 pelo Governo de Gibraltar contra a Comissão das Comunidades Europeias

27

2004/C 217/50

Processo T-214/04: Recurso interposto em 8 de Junho de 2004 pelo Royal County of Berkshire Polo Club Ltd contra o Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI)

28

2004/C 217/51

Processo T-215/04: Recurso interposto em 9 de Junho de 2004 pelo Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte contra a Comissão das Comunidades Europeias

29

2004/C 217/52

Processo T-236/04: Recurso interposto em 9 de Junho de 2004 pelo European Environmental Bureau e pela Stichting Natuur en Millieu contra a Comissão das Comunidades Europeias

29

2004/C 217/53

Processo T-239/04: Recurso interposto, em 11 de Junho de 2004, pela República Italiana contra a Comissão das Comunidades Europeias

30

2004/C 217/54

Processo T-241/04: Recurso interposto em 9 de Junho de 2004 pelo European Environmental Bureau e pela Stichting Natuur en Millieu contra a Comissão das Comunidades Europeias

30

2004/C 217/55

Processo T-244/04: Recurso interposto em 17 de Junho de 2004 por Elisabeth Saskia Smit contra a Europol

31

2004/C 217/56

Processo T-246/04: Recurso interposto em 17 de Junho de 2004 por Jacques Wunenburger contra a Comissão das Comunidades Europeias

31

2004/C 217/57

Processo T-247/04: Recurso interposto em 17 de Junho de 2004 pela Asociación de Exportadores Españoles de Productos Farmacéuticos («ASEPROFAR») e Española de Desarrollo e Impulso Farmacéutico, S.A. («EDIFA») contra a Comissão das Comunidades Europeias

32

2004/C 217/58

Processo T-248/04: Recurso interposto, em 21 de Junho de 2004, pela Scania AB (Publ) contra a Comissão das Comunidades Europeias

32

2004/C 217/59

Processo T-249/04: Recurso interposto, em 21 de Junho de 2004, por Philippe Combescot contra a Comissão das Comunidades Europeias

33

2004/C 217/60

Processo T 250/04: Recurso interposto, em 21 de Junho de 2004, por Philippe Combescot contra a Comissão das Comunidades Europeias

33

2004/C 217/61

Processo T-251/04: Recurso interposto em 22 de Junho de 2004 pela República Helénica contra a Comissão das Comunidades Europeias

34

2004/C 217/62

Processo T-252/04: Recurso interposto em 18 de Junho de 2004 pela Caviar Anzali contra o Instituto de Harmonização do Mercado Interno

35

2004/C 217/63

Processo T-256/04: Recurso interposto em 28 de Junho de 2004 por Mundipharma AG contra o Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

35

2004/C 217/64

Processo T-260/04: Recurso interposto em 23 de Junho de 2004 pela C.E.S.T.A.S. – Centro di Educazione Sanitaria e Tecnologie Appropriate Sanitarie contra a Comissão das Comunidades Europeias

36

2004/C 217/65

Processo T-266/04: Recurso interposto, em 1 de Julho de 2004, pelo Reino de Espanha contra a Comissão das Comunidades Europeias

36

2004/C 217/66

Processo T-268/04: Recurso interposto em 28 de Junho de 2004 por Spa Monopole, Compagnie fermière de Spa contra o Instituto de Harmonização do Mercado Interno (Marcas, Desenhos e Modelos) (IHMI)

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2004/C 217/67

Processo T-269/04: Recurso interposto, em 29 de Junho de 2004, por IDOM, S.A. contra o Instituto de Harmonização do Mercado Interno (IHMI)

38

2004/C 217/68

Cancelamento do processo T-304/99

38

2004/C 217/69

Cancelamento do processo T-69/02

38

2004/C 217/70

Cancelamento do processo T-249/03

38

III   Informações

2004/C 217/71

Última publicação do Tribunal de Justiça no Jornal Oficial da União Europeia JO C 201 de 7.8.2004

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PT