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Jornal Oficial da União Europeia, C 112, 10 de Maio de 2003


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Jornal Oficial
da União Europeia
ISSN 1725-2482

C 112
46.o ano
10 de Maio de 2003
Edição em língua portuguesaComunicações e Informações
Número de informaçãoÍndice

Página
I Comunicações
Tribunal de Justiça
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
2003/C 112/01Acórdão do Tribunal de Justiça de 20 de Março de 2003 no processo C-3/00: Reino da Dinamarca contra Comissão das Comunidades Europeias ("Aproximação das legislações — Directiva 95/2/CE — Utilização de sulfitos, de nitritos e de nitratos como aditivos alimentares — Protecção da saúde — Disposições nacionais mais estritas — Condições de aplicação do artigo 95.o, n.o 4, CE — Princípio do contraditório") 1
2003/C 112/02Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 13 de Março de 2003 no processo C-156/00: Reino dos Países Baixos contra Comissão das Comunidades Europeias ("Anulação da Decisão da Comissão C(2000) 485 final — Dispensa do pagamento dos direitos de importação — Aperfeiçoamento activo — Falta de equivalência entre os produtos comunitários e os produtos importados") 1
2003/C 112/03Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 20 de Março de 2003 no processo C-187/00 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Arbeitsgericht Hamburg): Helga Kutz-Bauer contra Freie und Hansestadt Hamburg ("Política social — Igualdade de tratamento entre homens e mulheres — Trabalho a tempo parcial em razão da idade — Directiva 76/207/CEE — Discriminação indirecta — Causa de justificação") 2
2003/C 112/04Acórdão do Tribunal de Justiça de 20 de Março de 2003 no processo C-291/00 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo tribunal de grande instance de Paris): LTJ Diffusion SA contra Sadas Vertbaudet SA ("Marcas — Aproximação das legislações — Directiva 89/104/CEE — Artigo 5.o, n.o 1, alínea a) — Conceito de sinal idêntico à marca — Utilização do elemento distintivo da marca com exclusão de outros elementos — Utilização da totalidade dos elementos que constituem a marca, mas com a adição de outros elementos") 3
2003/C 112/05Acórdão do Tribunal de Justiça de 11 de Março de 2003 no processo C-40/01 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Hoge Raad der Nederlanden): Ansul BV contra Ajax Brandbeveiliging BV ("Marcas — Directiva 89/104/CEE — Artigo 12.o, n.o 1 — Caducidade dos direitos do titular da marca — Conceito de uso sério da marca — Actividade que consiste na manutenção de produtos já comercializados, incluindo a venda de peças sobressalentes e de acessórios") 3
2003/C 112/06Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 20 de Março de 2003 no processo C-135/01: Comissão das Comunidades Europeias contra República Federal da Alemanha ("Incumprimento de Estado — Directiva 98/56/CE — Comercialização de materiais de propagação de plantas ornamentais — Não transposição no prazo fixado — Dificuldades de interpretação") 4
2003/C 112/07Acórdão do Tribunal de Justiça de 11 de Março de 2003 no processo C-186/01 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgericht Stuttgart): Alexander Dory contra Bundesrepublik Deutschland ("Não aplicação do direito comunitário ao serviço militar obrigatório — Igualdade de tratamento entre homens e mulheres — Artigo 2.o da Directiva 76/207/CEE — O facto de o serviço militar obrigatório na Alemanha ser limitado aos homens — Inaplicabilidade da directiva") 4
2003/C 112/08Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 13 de Março de 2003 no processo C-229/01 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Unabhängiger Verwaltungssenat im Land Niederösterreich): Susanne Müller ("Directiva 2000/13/CE — Rotulagem e apresentação dos géneros alimentícios — Data de durabilidade mínima — Artigo 18.o") 5
2003/C 112/09Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 13 de Março de 2003 no processo C-333/01: Comissão das Comunidades Europeias contra Reino de Espanha ("Incumprimento de Estado — Directiva 98/81/CE — Não transposição no prazo fixado") 5
2003/C 112/10Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 20 de Março de 2003 no processo C-378/01: Comissão das Comunidades Europeias contra República Italiana ("Incumprimento de Estado — Directiva 79/409/CEE — Zonas de protecção especial — Conservação das aves selvagens") 6
2003/C 112/11Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 13 de Março de 2003 no processo C-436/01: Comissão das Comunidades Europeias contra Reino da Bélgica ("Incumprimento de Estado — Directiva 98/81/CE — Não transposição no prazo fixado") 6
2003/C 112/12Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 20 de Março de 2003 no processo C-143/02: Comissão das Comunidades Europeias contra República Italiana ("Incumprimento de Estado — Directiva 92/43/CEE — Preservação dos habitats naturais — Fauna e flora selvagens") 7
2003/C 112/13Processo C-50/03: Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do Oberlandesgericht Rostock, de 5 de Fevereiro de 2003, no processo 1. Simrad GmbH & Co. KG, 2. Kongsberg Simrad AS contra Ministerium für Bildung, Wissenschaft und Kultur Mecklenburg-Vorpommern 7
2003/C 112/14Processo C-51/03: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Amtsgericht Löbau, de 21 de Outubro de 2002, no processo penal contra Nicoleta Maria Georgescu 8
2003/C 112/15Processo C-54/03: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Landesgericht für Zivilrechtssachen Wien, de 29 de Janeiro de 2003, no processo Austroplant-Arzneimittel Gesmbh contra República da Áustria 8
2003/C 112/16Processo C-60/03: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Bundesarbeitsgericht, de 6 de Novembro de 2002, no processo Wolff & Müller GmbH & Co. KG contra José Filipe Pereira Félix 9
2003/C 112/17Processo C-83/03: Acção intentada em 26 de Fevereiro de 2003 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Italiana 9
2003/C 112/18Processo C-85/03: Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do Polymeles Protodikeio Athinon, de 27 de Abril de 2001, no processo Anastasia Mavrona Kai Sia O.E. contra Delta Etaireia Symmetochon Anonimos Etaireia 10
2003/C 112/19Processo C-86/03: Recurso interposto em 26 de Fevereiro de 2003 pela República Helénica contra a Comissão das Comunidades Europeias 10
2003/C 112/20Processo C-88/03: Recurso interposto em 27 de Fevereiro de 2003 pela República Portuguesa contra a Comissão das Comunidades Europeias 11
2003/C 112/21Processo C-92/03: Acção proposta em 28 de Fevereiro de 2003 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Portuguesa 12
2003/C 112/22Processo C-103/03: Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do Landgericht Hagen, de 11 de Fevereiro de 2003, no processo de registo comercial da Betriebsgesellschaft Radio Ennepe-Ruhr-Kreis mbH & Co. KG: Interveniente: Hans-Jürgen Weske 13
2003/C 112/23Processo C-108/03: Acção intentada em 7 de Março de 2003 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a Reino de Espanha 14
2003/C 112/24Processo C-110/03: Recurso interposto em 10 de Março de 2003 contra a Comissão das Comunidades Europeias pelo Reino da Bélgica 14
2003/C 112/25Processo C-111/03: Acção proposta em 12 de Março de 2003 pela Comissão das Comunidades Europeias contra o Reino da Suécia 15
2003/C 112/26Processo C-112/03: Pedido de decisão prejudicial apresentado por acórdão da Cour d'appel de Grenoble, chambre commerciale, de 20 de Fevereiro de 2003, no processo Société financière et industrielle du Peloux anteriormente denominada "Sodequip Isolation" contra Société Axa Belgium anteriormente denominada Axa Royale Belge e o. 16
2003/C 112/27Processo C-113/03: Acção intentada em 13 de Março de 2003 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Francesa 16
2003/C 112/28Processo C-115/03: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Tribunale di Genova — Prima Sezione Civile, de 10 de Março de 2003, no processo Eco Eridania Srl contra Ministero dell'Ambiente e Presidenza del Consiglio dei Ministri 17
2003/C 112/29Processo C-118/03: Acção intentada em 17 de Março de 2003 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Federal da Alemanha 17
2003/C 112/30Processo C-119/03: Acção intentada em 18 de Março de 2003 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Francesa 17
2003/C 112/31Processo C-120/03: Acção intentada em 18 de Março de 2003 pela Comissão das Comunidades Europeias contra o Reino de Espanha 18
2003/C 112/32Processo C-122/03: Acção instaurada em 19 de Março de 2003 contra a República Francesa pela Comissão das Comunidades Europeias 18
2003/C 112/33Processo C-123/03 P: Recurso interposto em 19 de Março de 2003 pela Comissão das Comunidades Europeias do despacho proferido em 7 de Janeiro de 2003 pelo Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias (Segunda Secção) no processo T-135/02, entre Greencore Group plc e a Comissão das Comunidades Europeias 19
2003/C 112/34Processo C-125/03: Acção intentada em 20 de Março de 2003 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Federal da Alemanha 20
2003/C 112/35Processo C-127/03: Acção intentada em 21 de Março de 2003 pela Comissão das Comunidades Europeias contra Trendsoft (Irl) Ltd 20
2003/C 112/36Processo C-137/03: Acção intentada em 26 de Março de 2003 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Helénica 21
2003/C 112/37Processo C-147/03: Acção intentada em 31 de Março de 2003 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República da Áustria 21
2003/C 112/38Processo C-150/03 P: Recurso interposto em 2 de Abril de 2003, por Chantal Hectors do acórdão proferido pelo Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias (Quinta Secção) de 23 de Janeiro de 2003 no processo T-181/01, Chantal Hectors contra Parlamento Europeu 22
2003/C 112/39Processo C-151/03 P: Recurso interposto em 2 de Abril de 2003 por Karl L. Meyer da decisão proferida em 13 de Fevereiro de 2003 pelo Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias, Terceira Secção, no processo T-333/01, que opôs Karl L. Meyer à Comissão das Comunidades Europeias 22
2003/C 112/40Cancelamento do processo C-26/02 23
2003/C 112/41Cancelamento do processo C-254/02 23
TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
2003/C 112/42Afectação dos juízes às secções 24
2003/C 112/43Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 12 de Março de 2003 no processo T-254/99: Maja Srl contra Comissão das Comunidades Europeias ("Regulamento (CEE) n.o 4028/86 — Apoio financeiro comunitário — Cessão da empresa — Execução do projecto — Procedimento para supressão do apoio — Recurso de anulação") 24
2003/C 112/44Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 4 de Março de 2003 no processo T-319/99: Federación Nacional de Empresas de Instrumentación Científica, Médica, Técnica y Dental (FENIN) contra Comissão das Comunidades Europeias ("Concorrência — Abuso de posição dominante — Serviço público de saúde — Atraso no pagamento de facturas — Denúncia dos fornecedores — Conceito de empresa") 24
2003/C 112/45Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 27 de Fevereiro de 2003 no processo T-20/00 OP, Comissão das Comunidades Europeias contra Ivo Camacho-Fernandes (Funcionários — Doença profissional — Irregularidade do parecer da comissão médica — Oposição a um acórdão proferido à revelia) 25
2003/C 112/46Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 6 de Março de 2003 no processo T-56/00: Dole Fresh Fruit International Ltd contra Conselho da União Europeia e Comissão das Comunidades Europeias ("Bananas — Organização comum de mercado — Decisão 94/800/CE — Regulamento (CE) n.o 478/95 — Regime dos certificados de exportação — Acção de indemnização") 25
2003/C 112/47Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 6 de Março de 2003 no processo T-57/00: Banan-Kompaniet AB e Skandinaviska Bananimporten AB contra Conselho da União Europeia e Comissão das Comunidades Europeias ("Bananas — Organização comum de mercado — Decisão 94/800/CE — Regulamento (CE) n.o 478/95 — Regime dos certificados de exportação — Acção de indemnização") 26
2003/C 112/48Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 25 de Fevereiro de 2003 no processo T-183/00: Strabag Benelux NV contra Conselho da União Europeia ("Empreitadas de obras públicas — Inexistência da decisão recorrida — Fundamentação da decisão de adjudicação — Critérios de adjudicação — Recurso de anulação — Responsabilidade extracontratual da Comunidade") 26
2003/C 112/49Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 11 de Março de 2003 no processo T-186/00: Conserve Italia Soc.coop.rl contra Comissão das Comunidades Europeias ("Agricultura — Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola, secção "Orientação" — Supressão de uma contribuição financeira — Artigo 24.o do Regulamento (CEE) n.o 4253/88 — Princípio da proporcionalidade — Fundamentação") 26
2003/C 112/50Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 27 de Fevereiro de 2003 no processo T-329/00: Bonn Fleisch Ex- und Import GmbH contra Comissão das Comunidades Europeias ("Direitos aduaneiros — Importação de carne de bovino proveniente da América do Sul — Artigo 13.o, n.o 1, do Regulamento (CEE) n.o 1430/79 — Pedido de dispensa de pagamento de direitos de importação — Direito de defesa — Situação especial") 27
2003/C 112/51Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 26 de Fevereiro de 2003 nos processos T-344/00 e T-345/00: CEVA Santé animale SA e Pharmacia Entreprises SA contra Comissão das Comunidades Europeias ("Regulamento (CEE) n.o 2377/90 — Medicamentos veterinários — Pedido de inclusão da "progesterona" na lista das substâncias para as quais não é necessário fixar um limite máximo de resíduos — Parecer do Comité dos Medicamentos Veterinários (CMV) — Reexame pelo CMV — Não adopção pela Comissão de um projecto de medidas — Acções por omissão — Tomada de posição que põe fim à omissão — Extinção da instância — Acções de indemnização — Responsabilidade da Comunidade — Nexo de causalidade — Acórdão interlocutório") 27
2003/C 112/52Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 25 de Fevereiro de 2003 no processo T-4/01: Renco SpA contra Conselho da União Europeia ("Empreitadas de obras públicas — Directiva 93/37/CEE — Caderno de encargos — Critérios de adjudicação — Fundamentação da decisão de adjudicação — Erros manifestos de apreciação — Responsabilidade extracontratual da Comunidade") 28
2003/C 112/53Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 5 de Março de 2003 no processo T-24/01, Claire Staelen contra Parlamento Europeu (Funcionários — Concurso geral — Provas eliminatórias — Poder do júri de afastar os limites mínimos de pontos exigidos pelo anúncio de concurso — Provas de natureza comparativa — Admissibilidade) 28
2003/C 112/54Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 26 de Fevereiro de 2003 no processo T-59/01, Albert Nardone contra Comissão das Comunidades Europeias (Recurso de anulação — Antigo funcionário — Pedido de pensão de invalidez) 29
2003/C 112/55Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 27 de Fevereiro de 2003 no processo T-61/01: Vendedurías de Armadores Reunidos, SA contra Comissão das Comunidades Europeias ("Pesca — Apoio financeiro comunitário — Suspensão do apoio — Pedido de indemnização") 29
2003/C 112/56Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 6 de Março de 2003 no processo T-128/01: DaimlerChrysler Corporation contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI) ("Marca comunitária — Marca figurativa — Representação de uma grelha de veículo — Motivo absoluto de recusa — Artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 40/94 — Marca desprovida de carácter distintivo") 29
2003/C 112/57Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 26 de Fevereiro de 2003 no processo T-145/01, Benito Latino contra Comissão das Comunidades Europeias (Funcionários — Doença profissional — Regularidade do parecer da junta médica — Prova da origem profissional da doença — Incerteza científica — Regularidade do procedimento anterior à intervenção da junta médica) 30
2003/C 112/58Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 26 de Fevereiro de 2003 no processo T-164/01, Arnaldo Lucaccioni contra Comissão das Comunidades Europeias (Funcionários — Acção de indemnização — Admissibilidade) 30
2003/C 112/59Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 5 de Março de 2003 no processo T-194/01: Unilever NV contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI) ("Marca comunitária — Marca tridimensional — Forma de um produto para máquina de lavar louça — Pastilha oval — Motivo absoluto de recusa de registo — Artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 40/94") 30
2003/C 112/60Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 26 de Fevereiro de 2003 no processo T-212/01, Arnaldo Lucaccioni contra Comissão das Comunidades Europeias (Funcionários — Seguro de acidente e doença profissional — Agravamento das lesões — Cumulação do capital e da indemnização previstos respectivamente nos artigos 12.o e 14.o da regulamentação comum) 31
2003/C 112/61Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 5 de Março de 2003 no processo T-237/01: Alcon Inc contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI) ("Marca comunitária — Processo de anulação — Vocábulo "BSS" — Artigo 51.o do Regulamento (CE) n.o 40/94 — Motivo absoluto de recusa — Artigo 7.o, n.o 1, alínea d), do Regulamento (CE) n.o 40/94 — Carácter distintivo adquirido pela utilização — Artigos 7.o, n.o 3, e 51.o, n.o 2, do Regulamento n.o 40/94") 31
2003/C 112/62Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 4 de Março de 2003 no processo T-316/02, Marie-Claude Girardot contra Comissão das Comunidades Europeias (Funcionários — Recurso de anulação — Recusa de admissão às provas de um concurso — Irregularidade do procedimento administrativo prévio — Inadmissibilidade manifesta do recurso de anulação) 32
2003/C 112/63Processo T-57/03: Recurso interposto em 20 de Fevereiro de 2003 por Société Provençale d'Achat et de Gestion (SPAG) contra o Instituto de Harmonização do Mercado Interno 32
2003/C 112/64Processo T-68/03: Recurso interposto em 24 de Fevereiro de 2003 por Olympic Airways A.E. contra a Comissão das Comunidades Europeias 32
2003/C 112/65Processo T-71/03: Recurso interposto em 3 de Março de 2003 pela Tokai Carbon Co., Ltd., contra a Comissão das Comunidades Europeias 33
2003/C 112/66Processo T-72/03: Recurso interposto em 3 de Março de 2003 pela Toyo Tanso Co., Ltd., contra a Comissão das Comunidades Europeias 34
2003/C 112/67Processo T-75/03: Recurso interposto em 28 de Fevereiro de 2003 por BANCO COMERCIAL DOS AÇORES, SA contra Comissão das Comunidades Europeias 35
2003/C 112/68Processo T-77/03: Recurso interposto em 4 de Março de 2003 pela Feralpi Siderurgica S.p.A. contra a Comissão das Comunidades Europeias 35
2003/C 112/69Processo T-78/03: Acção intentada em 4 de Março de 2003 por Haladjian Frères contra a Comissão das Comunidades Europeias 36
2003/C 112/70Processo T-79/03: Recurso interposto em 27 de Fevereiro de 2003 pela sociedade Industrie Riunite I.R.O. S.p.A. contra a Comissão das Comunidades Europeias 36
2003/C 112/71Processo T-81/03: Recurso interposto em 3 de Março de 2003 pela Mast-Jägermeister AG contra o Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) 37
2003/C 112/72Processo T-82/03: Recurso interposto em 3 de Março de 2003 pela Mast-Jägermeister AG contra o Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) 37
2003/C 112/73Processo T-84/03: Recurso interposto em 28 de Fevereiro de 2003 por Maurizio Turco contra o Conselho da União Europeia 38
2003/C 112/74Processo T-86/03: Acção intentada, em 6 de Março de 2003, pela Holcin contra a Comissão das Comunidades Europeias 39
2003/C 112/75Processo T-87/03: Recurso interposto em 5 de Março de 2003 por Intech EDM AG contra Comissão das Comunidades Europeias 39
2003/C 112/76Processo T-90/03: Acção intentada em 6 de Março de 2003 pela Fédération des Industries Condimentaires de France e outros contra a Comissão das Comunidades Europeias 40
2003/C 112/77Processo T-91/03: Recurso interposto em 10 de Março de 2003 por SGL Carbon AG contra a Comissão das Comunidades Europeias 41
2003/C 112/78Processo T-92/03: Recurso interposto em 5 de Março de 2003 por Luis Escobar Guerrero contra Comissão das Comunidades Europeias 42
2003/C 112/79Processo T-93/03: Recurso interposto em 4 de Março de 2003 por Spyros Konidaris contra Comissão das Comunidades Europeias 42
2003/C 112/80Processo T-94/03: Recurso interposto em 10 de Março de 2003 pela Ferrieri Nord S.p.A. contra a Comissão das Comunidades Europeias 42
2003/C 112/81Processo T-95/03: Recurso interposto em 8 de Março de 2003 pela Asociación de Empresarios de Estaciones de Servicio de la Comunidad Autónoma de Madrid e pela Federación Catalana de Estaciones de Servicio contra a Comissão das Comunidades Europeias 43
2003/C 112/82Processo T-96/03: Recurso interposto em 10 de Março de 2003 por Manel Camós contra a Comissão das Comunidades Europeias 44
2003/C 112/83Processo T-97/03: Recurso interposto em 5 de Março de 2003 pela Ferriera Valsabbia S.p.A. e pela Valsabbia Investimenti S.p.A. contra a Comissão das Comunidades Europeias 45
2003/C 112/84Processo T-98/03: Recurso interposto em 5 de Março de 2003 pela Alfa Acciai S.p.A. contra a Comissão das Comunidades Europeias 45
2003/C 112/85Processo T-100/03: Recurso interposto em 14 de Março de 2003 por Maison de l'Europe Avignon-Méditerranée contra Comissão das Comunidades Europeias 46
2003/C 112/86Processo T-102/03: Recurso interposto em 14 de Março de 2003 por Centro Informativo per la collaborazione tra le imprese e la promozione degli investimenti in Sicilia — CIS —, em liquidação, contra Comissão das Comunidades Europeias 46
2003/C 112/87Processo T-105/03: Recurso interposto em 17 de Março de 2003 por Triantafyllia Dionyssopoulou contra Conselho da União Europeia 47
2003/C 112/88Processo T-106/03: Recurso interposto em 14 de Março de 2003 por Hans Mc Auley contra o Conselho da União Europeia 47
2003/C 112/89Cancelamento do processo T-100/99 48
II Actos preparatórios
......
III Informações
2003/C 112/90Última publicação do Tribunal de Justiça no Jornal Oficial da União Europeia
JO C 101 de 26.4.2003		 49
Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 101
PT
Začiatok