27.2.2008   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 54/4

(1)

A Eurojust foi criada pela Decisão 2002/187/JAI (1) enquanto órgão da UE dotado de personalidade jurídica para estimular e melhorar a coordenação entre as autoridades judiciárias competentes dos Estados-Membros.

(2)

Ao fim de cinco anos de funcionamento, chegou o momento de avaliar a experiência adquirida pela Eurojust e de reforçar a sua eficácia operacional tendo em conta essa experiência.

(3)

Chegou o momento de melhorar a capacidade operacional da Eurojust e de aproximar o estatuto dos membros nacionais.

(4)

É necessário criar uma célula de coordenação de emergência no âmbito da Eurojust para permitir o funcionamento em permanência e a intervenção em casos urgentes da Eurojust.

(5)

Deverão ser criados sistemas de coordenação nacionais da Eurojust nos Estados-Membros para coordenar o trabalho levado a cabo pelos correspondentes nacionais para a Eurojust, pelo correspondente nacional em questões ligadas ao terrorismo, pelo correspondente nacional da Rede Judiciária Europeia, por outros pontos de contacto da Rede Judiciária Europeia e pelos representantes na rede de equipas de investigação conjuntas e nas redes criadas pela Decisão 2002/494/JAI (2) (redes «crimes de guerra»), pela Decisão 2007/845/JAI (3) (gabinetes de recuperação de bens) e por uma eventual decisão sobre uma rede de pontos de contacto contra a corrupção.

(6)

É necessário resolver a questão da duplicação de esforços e esclarecer e divisão de trabalho entre a Eurojust e a Rede Judiciária Europeia, mantendo simultaneamente a especificidade desta última. Sem prejuízo da sua especificidade enquanto rede e das suas capacidades nacionais e operacionais, a Rede Judiciária Europeia deverá poder imputar ao orçamento comunitário as suas despesas operacionais.

(7)

É igualmente necessário reforçar a capacidade da Eurojust de trabalhar com parceiros externos, como países terceiros, a Europol, o OLAF e a FRONTEX.

(8)

Deverá ser prevista a possibilidade de a Eurojust destacar magistrados de ligação para países terceiros,

1)

No artigo 2.o:

2)

O n.o 1 do artigo 4.o passa a ter a seguinte redacção:

«1.   A esfera de competência geral da Eurojust abrange:

3)

É inserido o seguinte artigo:

«Artigo 5.o-A

Célula de coordenação de emergência (CCE)

1.   A fim de cumprir as suas funções em casos de emergência, a Eurojust cria uma “célula de coordenação de emergência” (CCE).

2.   A CCE é constituída por um representante de cada Estado-Membro, que pode ser o membro nacional, o seu adjunto ou um assistente autorizado a substituir o membro de nacional. A CCE deve estar contactável e ser capaz de agir 24 horas por dia/7 dias por semana.

3.   Sempre que seja necessário, em caso urgentes, executar um pedido de cooperação judiciária em vários Estados-Membros, a autoridade competente pode transmiti-lo por intermédio do representante do seu Estado-Membro na CCE. O representante na CCE do Estado-Membro em causa transmite o pedido às autoridades competentes dos Estados-Membros competentes para execução. Quando não esteja identificada ou não seja possível identificar em tempo útil uma autoridade competente nacional, o membro da CCE tem competência para executar ele próprio o pedido.

4.   O representante referido no n.o 2 pode exercer os poderes que lhe são conferidos ao abrigo do artigo 9.o-A com vista a dar seguimento às decisões tomadas na CCE, incluindo, se for caso disso, o poder de executar o pedido referido no n.o 3.

5.   A Eurojust toma as medidas necessárias para assegurar que as autoridades nacionais possam entrar fácil e directamente em contacto com a CCE em qualquer momento.».

4)

O artigo 6.o passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 6.o

Funções da Eurojust exercidas por intermédio dos membros nacionais

1.   Sempre que actuar por intermédio dos membros nacionais envolvidos, a Eurojust:

2.   Os Estados-Membros asseguram igualmente que as autoridades competentes nacionais respondam sem demora aos pedidos apresentados ao abrigo do presente artigo.».

5)

O artigo 7.o passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 7.o

Funções da Eurojust exercidas colegialmente

1.   Sempre que actue colegialmente, a Eurojust:

2.   Se dois ou mais membros nacionais estiverem em desacordo para resolver um caso de conflitos de competência quanto à realização de uma investigação ou ao início de um procedimento penal em aplicação do artigo 6.o, o Colégio emite um parecer escrito não vinculativo sobre a resolução do caso. O parecer do Colégio é imediatamente transmitido aos Estados-Membros em causa.

3.   Sem prejuízo das disposições contidas em instrumentos aprovados ao abrigo do Título VI do Tratado, as autoridades competentes requerentes podem notificar à Eurojust qualquer recusa ou dificuldade relacionada com a execução de um pedido de cooperação judiciária e solicitar ao Colégio que emita um parecer escrito não vinculativo sobre a resolução do caso. O parecer do Colégio é imediatamente transmitido aos Estados-Membros em causa.

4.   A pedido e em cooperação com as autoridades competentes nacionais, o Colégio pode decidir que as despesas de funcionamento de uma equipa de investigação conjunta criada ao abrigo do artigo 13.o da Convenção de auxílio judiciário mútuo em matéria penal entre os Estados-Membros da União Europeia, de 29 de Maio de 2000, ou da Decisão-Quadro 2002/465/JAI do Conselho, relativa às equipas de investigação conjuntas (4), sejam consideradas despesas operacionais da Eurojust na acepção do n.o 3 do artigo 41.o do Tratado.»

6)

O artigo 8.o passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 8.o

Efeitos das decisões da Eurojust

Quando decidam não aceder a um pedido a que se referem as alíneas a) e g) do n.o 1 do artigo 6.o, a alínea a) do n.o 1 do artigo 7.o e os n.os 2 e 3 do artigo 7.o, as autoridades competentes do Estado-Membro em causa informam a Eurojust da sua decisão e das razões subjacentes.».

7)

No artigo 9.o:

8)

É inserido o seguinte artigo:

«Artigo 9.o-A

Competências do membro nacional conferidas a nível nacional

1.   Cada Estado-Membro define a natureza e o alcance das competências judiciárias por ele conferidas ao seu membro nacional no âmbito desse Estado. Estas competências incluem, pelo menos, as seguintes competências equivalentes:

2.   Os membros nacionais, na sua qualidade de autoridades judiciárias nacionais, em acordo com uma autoridade competente nacional ou a pedido desta e numa base casuística, podem exercer as seguintes competências delegadas:

3.   Em casos urgentes e quando não esteja identificada ou não seja possível identificar em tempo útil uma autoridade competente nacional, os membros nacionais podem autorizar e coordenar entregas controladas.

4.   As competências exercidas ao abrigo da alínea a) do n.o 1 devem sempre ser exercidas em primeiro lugar pela autoridade competente nacional.

5.   Sempre que as competências referidas nos n.os 1 e 3 tenham sido exercidas pelo membro nacional, a autoridade competente deve ser informada imediatamente.

6.   Caso as regras constitucionais relativas à repartição de competências entre magistrados do Ministério Público e juízes obstem a que sejam conferidas ao membro nacional uma ou mais das competências referidas nos n.os 1, 2 e 3 do presente artigo e no n.o 3 do artigo 5.o-A, este deve, pelo menos, poder solicitar à autoridade competente autorização para exercer tais competências.

7.   Cada Estado-Membro define igualmente o direito que assiste a um membro nacional de agir em relação a autoridades judiciárias estrangeiras de acordo com os compromissos internacionais assumidos.

8.   No momento da designação do membro nacional e, se for caso disso, em qualquer outro momento, o Estado-Membro notifica a Eurojust e o Secretariado-Geral do Conselho da sua decisão relativa à aplicação dos n.os 1 a 3, para que este último informe os restantes Estados-Membros. Os Estados-Membros comprometem-se a aceitar e a reconhecer as prerrogativas assim conferidas, desde que sejam conformes aos compromissos internacionais.

9.   No exercício das suas funções, os membros nacionais indicam, se necessário, se actuam ao abrigo das competências judiciárias que lhes são conferidas ao abrigo do presente artigo.».

9)

No artigo 10.o, o n.o 2 passa a ter a seguinte redacção:

«2.   O Conselho, consultada a Instância Comum de Controlo prevista no artigo 23.o em relação às disposições sobre o tratamento dos dados pessoais, aprova o Regulamento Interno da Eurojust sob proposta do Colégio, que este último deve ter previamente aprovado por maioria de dois terços. As disposições do Regulamento Interno sobre o tratamento dos dados pessoais podem ser objecto de uma aprovação separada pelo Conselho.».

10)

O artigo 12.o passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 12.o

Sistema de coordenação nacional da Eurojust

1.   Cada Estado-Membro designa um ou mais correspondentes nacionais para a Eurojust.

2.   Cada Estado-Membro cria um sistema nacional de coordenação da Eurojust a fim de assegurar a coordenação do trabalho desenvolvido:

3.   As pessoas a que se referem os n.os 1 e 2 conservam a sua posição e o seu estatuto ao abrigo do direito interno.

4.   Um dos correspondentes nacionais para a Eurojust é responsável pelo funcionamento do sistema nacional de coordenação da Eurojust.

5.   O sistema de coordenação nacional da Eurojust deve:

6.   As relações entre o membro nacional e os correspondentes nacionais não excluem a existência de relações directas entre o membro nacional e as suas autoridades competentes.

7.   O presente artigo em nada prejudica os contactos directos entre as autoridades judiciárias competentes previstas em instrumentos de cooperação judiciária, tal como o artigo 6.o da Convenção de auxílio judiciário mútuo em matéria penal entre os Estados-Membros da União Europeia, de 29 de Maio de 2000.

8.   As despesas do sistema nacional de coordenação da Eurojust, como despesas de aluguer, equipamento, telecomunicações e vencimentos do pessoal administrativo podem ser consideradas despesas operacionais da Eurojust no termos do artigo 30.o.»

11)

No artigo 13.o:

12)

É inserido o seguinte artigo:

«Artigo 13.o-A

Informação prestada pela Eurojust às autoridades nacionais

1.   A Eurojust presta por sua própria iniciativa informações e elementos sobre os resultados do tratamento de informação, incluindo a existência de ligações a casos já arquivados no sistema de gestão de processos, às autoridades competentes nacionais.

2.   Além disso, quando uma autoridade competente nacional solicita informações à Eurojust, esta transmite as informações solicitadas no prazo pedido por essa autoridade.».

13)

No n.o 4 do artigo 14.o e no n.o 1 do artigo 16.o, a expressão «um índice de» é substituída por «um sistema de gestão de processos que contém».

14)

No n.o 4 do artigo 15.o e nos n.os 1 e 2 do artigo 16.o, o termo «índice» é substituído por «sistema de gestão de processos.».

15)

No artigo 15.o:

16)

No artigo 16.o, é inserido o seguinte número:

«2.-   A.O sistema de gestão de processos deve permitir a introdução de dados e o acesso a nível nacional. Desde que seja conforme com as regras de protecção de dados constantes da presente decisão, o sistema de gestão de processos pode estar ligado à rede securizada de telecomunicações referida no artigo 10.o da Decisão …/…/JAI do Conselho, de…, relativa à rede judiciária europeia.» .

17)

No final do n.o 10 do artigo 23.o, é aditada a seguinte frase:

«O Secretariado da Instância Comum de Controlo pode contar com os serviços do Secretariado criado pela Decisão 2000/641/JAI do Conselho.».

18)

No artigo 26.o:

19)

É inserido o seguinte artigo:

«Artigo 26.o-A

Magistrados de ligação destacados para Estados terceiros

1.   A fim de facilitar a cooperação judiciária, a Eurojust pode destacar magistrados de ligação para Estados terceiros sob reserva de um acordo com o país anfitrião a aprovar pelo Conselho. O magistrado de ligação pode ser um adjunto, um assistente, um membro nacional da Eurojust ou um magistrado destacado para a Eurojust. O destacamento como magistrado de ligação em nome da Eurojust pressupõe o consentimento prévio do magistrado e do seu Estado-Membro.

2.   Os magistrados de ligação destacados nos termos do n.o 1 desempenham essas funções em benefício da Eurojust e das autoridades competentes dos Estados-Membros. As actividades dos magistrados de ligação destacados pela Eurojust são sujeitas à supervisão da Instância Comum de Controlo. Uma vez por ano prestam contas ao Colégio da Eurojust que informa o Conselho e o Parlamento Europeu de uma forma adequada sobre as suas actividades. Os magistrados de ligação informam igualmente os membros nacionais e as autoridades competentes nacionais sobre todos os casos que digam respeito aos respectivos Estados-Membros.

3.   As autoridades competentes nacionais e os magistrados de ligação referidos no n.o 1 podem entrar em contacto directo. Nesses casos, o magistrado de ligação informa o membro nacional em causa desses contactos.

4.   Os magistrados de ligação referidos no n.o 1 devem estar ligados ao sistema de gestão de processos.

5.   As despesas relevantes dos magistrados de ligação destacados pela Eurojust para um Estado terceiro são consideradas despesas operacionais na acepção do n.o 3 do artigo 41.o do Tratado. Antes do início das negociações com um país terceiro, é necessária a aprovação do Conselho. A Eurojust informa o Conselho de quaisquer planos de dar início a negociações para este efeito e o Conselho pode tirar as conclusões que entender.».

20)

São inseridos os seguintes artigos:

«Artigo 27.o-A

Pedidos de cooperação judiciária de Estados terceiros

1.   A Eurojust coordena a execução de pedidos de cooperação judiciária provenientes de um Estado terceiro quando estes pedidos façam parte da mesma investigação e impliquem a execução em pelo menos dois Estados-Membros.

2.   Os pedidos referidos no n.o 1 podem ser recebidos directamente pela Eurojust se estiverem em conformidade com os instrumentos aplicáveis às relações entre o Estado terceiro e a União Europeia ou os Estados-Membros em causa.

3.   Os pedidos referidos no n.o 1 podem igualmente ser transmitidos à Eurojust por uma autoridade competente nacional, actuando por iniciativa própria ou a pedido do Estado terceiro em causa.

4.   Em caso de urgência, a célula de coordenação de emergência a que se refere o artigo 5.o-A pode tratar os pedidos referidos no n.o 1 do presente artigo.

Artigo 27.o-B

Responsabilidade

1.   A responsabilidade contratual da Eurojust é regida pelo direito aplicável ao contrato em causa.

2.   Em caso de responsabilidade extracontratual, a Eurojust é obrigada, independentemente da responsabilidade prevista no artigo 24.o, a reparar qualquer prejuízo causado pelo Colégio ou pelo pessoal da Eurojust no exercício das suas funções, sem excluir outros procedimentos de reparação estabelecidos no direito dos Estados-Membros.

3.   O n.o 2 aplica-se igualmente a danos causados pelos membros nacionais no exercício das suas funções, salvo se estiverem a actuar com base nas competências que lhes são conferidas ao abrigo do artigo 9.o-A.

4.   A pessoa lesada tem o direito de exigir que a Eurojust se abstenha de uma acção ou a retire.

5.   Os tribunais nacionais dos Estados-Membros competentes para apreciar os litígios que impliquem a responsabilidade da Eurojust contemplada no presente artigo são determinados tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 44/2001 do Conselho, de 22 de Dezembro de 2000, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial (8).»

21)

No artigo 29.o:

22)

O artigo 32.o é alterado do seguinte modo:

23)

O n.o 2 do artigo 33.o passa a ter a seguinte redacção:

«2.   Sempre que os membros nacionais, adjuntos, assistentes e pessoas envolvidas no sistema nacional de coordenação da Eurojust actuem no âmbito das funções da Eurojust, as despesas correspondentes, incluindo as despesas relativas ao pessoal da Eurojust, são consideradas despesas operacionais, na acepção do n.o 3 do artigo 41.o do Tratado.».

24)

No artigo 35.o, é aditada a seguinte frase no final do n.o 1:

«Antes de transmitir o mapa previsional à Comissão, a Rede Judiciária Europeia deve ser consultada de acordo com as modalidades por si definidas.».

25)

O artigo 41.o passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 41.o

Relatórios

1.   Os Estados-Membros informam a Eurojust e o Secretariado-Geral do Conselho de quaisquer alterações relativas aos membros nacionais, adjuntos e assistentes, bem como dos nomes e contactos das pessoas a que se referem os n.os 1 e 2 do artigo 12.o. O Secretariado-Geral do Conselho do Conselho mantém um lista actualizada destas pessoas e divulga os respectivos nomes e contactos a todos os Estados-Membros e à Comissão.

2.   Nos termos do n.o 4 do artigo 9.o-A, no momento da designação do membro nacional e, se for caso disso, em qualquer outro momento, o Estado-Membro notifica a Eurojust e o Secretariado-Geral do Conselho das competências conferidas ao membro nacional ao abrigo do referido artigo.

3.   A nomeação definitiva do membro nacional produz efeitos no dia em que o Secretariado-Geral do Conselho receba a notificação oficial referida no n.o 1.».

26)

No artigo 42.o, o parágrafo existente passa a n.o 1 e é aditado o seguinte número:

«2.   A Comissão analisa periodicamente a aplicação pelos Estados-Membros da presente decisão e apresenta um relatório ao Conselho, acompanhado, se for caso disso, das propostas necessárias para melhorar a cooperação judiciária e o funcionamento da Eurojust, em especial no que respeita às capacidades da Eurojust de apoiar os Estados-Membros na luta contra o terrorismo.»